SALA
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE A
LU
SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
2.
RUIVO BORBA
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sjo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: carnaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.o 20'j 20r2
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, solicitando que o
mesmo, em contato com os setores competentes, encaminhe projeto de lei à
Câmara Municipal com a finalidade de atualizar a Lei municipal n.° 1380 de 21 de
dezembro de 2007 que "INSTITUI O CODIGO DE CONTROLE DE ZOONOSES,
DISPOE SOBRE NORMAS RELATIVAS A SAUDE PREVENTIVA NO MUNICIPIO
DE IBIÚNA, ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
JUSTIFICATIVA:-
A norma em questão, que regulamenta o controle de
zoonoses no âmbito do município, foi editada em 2007, necessitando atualmente de
atualizações para adequar os seus comandos às melhores práticas de controle de
zoonoses.
Este Vereador realizou contato com responsáveis pelo
setor de zoonoses da Prefeitura Municipal que, com apoio do jurídico, promoveu
uma minuta acerca das alterações que se fazem necessárias para a atualização da
lei 1380/2007 (doc, anexo), posicionando-se de forma convergente com a
necessidade de promoção dessas atualizações.
Ressalto que, por tratar a matéria de políticas públicas no
âmbito do controle de zoonoses, a iniciativa do projeto de lei é exclusiva do chefe do
executivo, razão pela qual formalizamos a presente indicação.
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa
Excelência para o assunto por tratar-se de questão extremamente relevante para os
interesses da população.
Prefeitura da Estância Turística de húna
Estado de São Paulo
**_**ALTERAÇÃO DA LEI****
L N0138O,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
"INSTITUI O CÓDIGO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DISPÕE
SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE PREVENTIVA NO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA, ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS,
PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
_- FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
ARTIGO 1° - Os assuntos pertinentes ao controle de zoonoses no
Município de Ibiúna, são regidos pela presente Lei, atendidas as legislações estadual e federal.
ARTIGO 20 - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e
transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Ibiúna, desde que
obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
TÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
ARTIGO 30 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e
logradouros públicos e privados.
ARTIGO 41 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção
de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar,
bem como a destinação adequada dos dejetos por ele deixados nas vias e logradouros públicos e
nos seus locais de alojamento, manutenção e criação.
ARTIGO 40É de inteira responsabilidade dos tutores a manutenção
o de seus respectivos animais, independente da espécie, devem oferecer condições adequadas de
alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos
por ele deixados em vias e logradouros públicos e nos seus locais de alojamento, manutenção e
criação.
§ lO - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem
impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
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§ 1° Os animais devem ser abrigados em locais protegidos de sol e
chuva, mas que possam ter acesso livre ao sol quando queiram, em espaço adequado, de acordo
com o porte e espécie. O local deve ser fechado para que fiquem impedidos de fugirem e/ou
agredirem terceiros e/ou outros animais.
§ 2° - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá
ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância e em local
visível ao público.
§ 3° - Constatado por agente sanitário ou agente de prevenção de
zoonoses do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto
no "caput" deste artigo ou em seus parágrafos l e 2° caberá ao tutor do animal (is):
1 Intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias;
II - Persistindo a irregularidade, multa de 03 (três) UFMI;
III - A multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) a cada
reincidência.
ARTIGO 50- Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu(s)
cão(es) e gato(s) adequadamente imunizado contra a raiva e domiciliado.
ARTIGO 5° - Obrigatoriamente todos os tutores, deverão manter
seu(s) animal(is) adequadamente imunizados, respeitando o protocolo de vacinação de cada
espécie, incluindo a vacina contra a raiva.
ARTIGO 61 - É responsabilidade dos proprietários procurar
atendimento médico veterinário para seus animais sempre que necessário.
ARTIGO 60- É responsabilidade dos tutores procurar atendimento
médico veterinário para seus animais com frequência, para garantir o bem-estar dos mesmos.
§ 1° - é vedado aos veterinários do Setor de Zoonoses o atendimento y
clínico ou realização de qualquer cirurgia que não seja castração.
§ 2°- Os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos, e exames que
necessitem os animais, deverão ser realizados por empresas/instituições, e poderão ser realizados
convênios e/ou parcerias com a Prefeitura municipal de Ibiúna.
§ 3° - Para que o atendimento seja gratuito à população nestas '
empresas/instituições, obrigatoriamente o cidadão deverá comprovar hipossuficiência financeira,
através do serviço de assistência social do município, e estar munido desta documentação para
solicitar a isenção de cobranças que poderão ser totais ou parciais, a critério da administração da
Prefeitura Municipal de Ibiúna.
§ 31 - apenas será permitido aos veterinários do Setor de Zoonoses
realizarem tratamentos gratuitos e em massa para controle populacional e de zoonoses, de acordo
com a necessidade do município e seguindo um programa de prevenção.
ARTIGO 71 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de
inteira responsabilidade de seus tutores.
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ARTIGO 81 - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de
preposto, estender-se a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
ARTIGO 91 - Em caso de morte do animal, cabe ao tutor a
disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo e/ou riscos à saúde pública
nem contaminação ambiental e obedecendo rigorosamente a legislação municipal, estadual e
federal vigente.
ARTIGO 10 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros
públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser
conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e
também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.
ARTIGO 10 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros
públicos, deve obrigatoriamente usar coleira, guia, ou outro acessório condizente com a espécie e
porte, prezando pelo bem-estar do mesmo. Também deve ser conduzido por pessoas com idade e
força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de
identificação devidamente posicionada na coleira.
§ 1° - O recolhimento de animais que não possuem suspeita de
zoonoses, maus tratos, ou errantes, não será de responsabilidade do Centro de Controle de
Zoonoses. Caso esses animais não possuam registro, e/ou não seja encontrado o tutor dos mesmos,
deverão ser encaminhados ao canil municipal e/ou de espaço e ambiente adequado para cada
espécie, sempre que houve disponibilidade de vaga, prezando pelo bem-estar dos mesmos.
§ 20 - Em caso de não haver comparecimento do tutor ou proprietário
desses animais, no período máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recolhimento, os
mesmos serão encaminhados para a adoção responsável por outrem, que deverão assinar termo de
posse responsável, e serão monitorados pelo centro de controle de zoonoses para avaliar as
condições de vida que se encontrem.
ARTIGO 11 - Em caso de não cumprimento do disposto nos artigos
anteriores, caberá multa de 01 (uma) UFMI, por animal, ao tutor.
ARTIGO 12 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de
autoridade sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências e alojamentos do
animal, sempre que necessário à observação dos princípios da presente lei, bem como, acatar as
decisões dela emanadas.
ARTIGO 12 - O tutor fica obrigado a permitir o acesso de
autoridade sanitária e/ou de prevenção de zoonoses, quando no exercício de suas funções, às
dependências e alojamentos do animal, sempre que necessário à observação dos princípios da
presente lei, bem como, acatar as decisões dela emanadas.
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Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário ou
de prevenção de zoonoses, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o
infrator a multa de 10 (dez) UFMI.
ARTIGO 13 - Eventuais despesas para atender ao disposto no
"caput" deste artigo são de responsabilidade do tutor do animal.
TÍTULO III
DO REGISTRO DE ANIMAIS
ARTIGO 14 - Todos os cães e gatos residentes no Município de
Ibiúna deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será autorizada pelo centro de controle de
zoonoses a posse responsável "compartilhada" de qualquer animal(is), para 2 (dois) ou mais
munícipes, desde que todos os animais possuam RGA no centro controle de zoonoses em nome dos
responsáveis, sejam devidamente vermifugados, vacinados contra a raiva, e castrados. Obriga-se
também aos tutores, zelarem pelo bem-estar desse(s) animal(is), e em caso de não cumprimento
das exigências citadas anteriormente, sofrerão individualmente as devidas punições.
§ 1° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados
entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra
raiva, que será efetuada em duas doses, com intervalo de quatro semanas entre uma e outra.
§ 111 - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados
entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra
raiva, que será efetuada segundo protocolo vigente.
§ 2° - Os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:
1 - Intimação, emitida por autoridade municipal responsável pelo
controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - Vencido o prazo, multa de 1.0 (um) UFMI (unidade fiscal do
Município de Ibiúna), por animal não registrado.
ARTIGO 15 - O tutor que fizer o registro do seu animal pode ainda
optar pela implantação de transponder (microchip) como forma de identificação permanente.
Parágrafo Único - A implantação do transponder é opcional e não
substitui o Registro Geral Animal.
ARTIGO 16 - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os
seguintes documentos e sistema de identificação:
a) formulário timbrado para registro (em duas vias), fornecido
exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, onde se fará constar,
no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça,
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pelagem, idade real ou presumida, nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do
Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última
vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho
Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do tutor
b) RGA (Registro Geral do Animal):- carteira numerada, onde se fará
constar, no mínimo, os seguintes campos; nome do animal, sexo, raça, pelagem, idade real ou
presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição.
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RUA,
providenciada preferencialmente pelo tutor do animal, em caso de disponibilidade deste material o
centro de controle de zoonoses. A plaqueta deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do
animal ou sistema de identificação similar.
ARTIGO 17 - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do
animal e cada animal residente no Município de Ibiúna deve possuir um único número de RGA.
ARTIGO 18 - Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu
animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o
comprovante de vacinação devidamente atualizado, sendo que na impossibilidade de deslocar o
animal até o local, deverá ser apresentada justificativa e assinado termo de responsabilidade para
lavratura do registro, ou atestado médico veterinário válido.
Parágrafo Único - Se o tutor não possuir comprovante de vacinação
contra raiva animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro no centro de controle de
zoonoses ou em clínica veterinária particular.
ARTIGO 19 - Os animais que se encontrarem em trânsito no
Município de Ibiúna por um período superior a 15 (quinze) dias deverão ser registrados através de
documento provisório para animais em trânsito.
§ 1° - O documento provisório para animais em trânsito deverá ser
padronizado pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e conter todos os dados
do tutor e do animal, bem como o endereço onde o cão ou gato estão hospedados, além de
assinatura do proprietário dando fé aos dados fornecidos, sob pena de responder por crime de
falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal).
§ 20- Este documento será fornecido mediante apresentação de
carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado, comprovante de residência da
cidade de origem, comprovante do local onde o animal está alojado ou hospedado; e terá validade
pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
§ 30- O documento provisório para animais em trânsito é de porte
obrigatório em qualquer deslocamento do animal no município.
§ 40- Todo animal em trânsito pelo município fica sujeito às regras e
sanções estabelecidas pela presente Lei.
§ 50 - Animais em trânsito que venham a óbito deverão ser
encaminhados ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
ARTIGO 20 - Quando houver transferência de posse de um animal,
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o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para
proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
§ 10 - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se
refere o "caput" desse artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
ARTIGO 21 - No caso de perda da carteira de RGA, o tutor deverá
solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva
segunda via.
Parágrafo Único - O pedido de segunda via será feito em formulário
padrão deste órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como
documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da carteira.
ARTIGO 22 - Em Caso de óbito de animal registrado, cabe ao tutor
ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses.
ARTIGO 23 - A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna estabelece
os respectivos preços públicos para:
a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos proprietários de animais
no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados ou identificação similar.
(0,11) UFMI;
b) fornecimento de documento para animal em trânsito na cidade.
(0,11 UFMI);
c) fornecimento de segunda via da carteira de RGA. (0,11 UFMI);
d) implantação de transponder (microchip). (0,5 UFMI).
Parágrafo Único - Tutores de cães e gatos que provarem rendimento
mensal de até um salário mínimo estarão isentos do pagamento dos preços públicos do artigo
anterior, com exceção da implantação de transponder.
ARTIGO 24 - Em caso de Autuação e Lavratura de multa, o infrator
será notificado a efetuar o pagamento do mesmo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1° - Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo
estará sujeito a multa de 20%(vinte por cento).
§ 2° - A notificação será feita por edital, quando o infrator a qualquer
título não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
§ 3° - O débito não pago no prazo previsto nesta Lei será inscrito em
dívida ativa, e processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescido de juros de mora e
correção monetária.
TÍTULO IV
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU SUSPEITOS DE RAIVA
ARTIGO 25 - Todo cão ou gato agressor deverá ser mantido sob
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observação clínica por, pelo menos, 10 (dez) dias em canil de isolamento nas dependências do
Serviço de Controle de Zoonoses ou, observação domiciliar, sob indicação e responsabilidade
técnica de profissional habilitado.
§ 10 - O mesmo tratamento previsto neste artigo será dado ao cão ou
gato suspeito de raiva.
§ 20 - Simultaneamente à observação, serão adotadas as medidas
adequadas para a proteção dos eventuais contatos com humanos ou outros animais, bem como
encaminhamento de notificações às demais autoridades sanitárias.
ARTIGO 26 - É atribuição do Médico Veterinário do Setor de
Controle de Zoonoses a necropsia e o encaminhamento de material coletado de animais que vierem
a óbito para laboratório oficial e competente diagnóstico de raiva ou outras zoonoses de interesse
em saúde pública.
ARTIGO 27 - Aos animais sob observação clínica que vierem a
óbito não caberá indenização por parte da Prefeitura Municipal de Ibiúna.
§ 1° - A condição estabelecida no "caput" deste artigo se estende aos
animais sob guarda do Setor de Controle de Zoonoses.
TÍTULO V
DA APREENSÃO E DESTINACÃO DE CÃES E GATOS
ARTIGO 28 - Serão apreendidos e recolhidos às dependências do
Setor de Controle de Zoonoses os cães e gatos que estejam soltos nas vias e logradouros públicos
ou locais de livre acesso ao público ou que sejam suspeitos de raiva.
§ 1° - Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em
recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados
por sexo e espécie.
§ 2° - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e
identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente Lei, o proprietário será chamado
ou notificado para retirá-lo no prazo de sete dias, incluindo-se o dia da apreensão. Em caso de
reincidência a multa aplicada será de 5 UFMI.
§ 31 - Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de dez dias, incluindo-se o dia da
apreensão.
§ 40 - Os animais não resgatados nos prazos estabelecidos no "caput"
deste artigo, passam a ser propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiúna, e deverão ser vacinados e
castrados para posterior destinação.
§ 5° - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às
seguintes prioridades:
1 - Adoção por particulares.
II - Doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja
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obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente.
§ 6° - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos
considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico,
decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado nos parágrafos 2° e 3° deste artigo.
ARTIGO 29 - A criação, posse e transporte de cães e gatos dentro de
condomínios particulares serão regidos pelo estatuto interno do condomínio.
Parágrafo único - Somente serão recolhidos cães ou gatos nas vias
públicas de condomínios quando:
1 - forem animais suspeitos de raiva;
II - forem mordedores viciosos, comprovado por dois ou mais
boletins de ocorrência policial.
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ARTIGO 30 E 31 —ANULADOS SUBSTITUIDOS
ARTIGO 30 - Incorpora-se a esse código municipal a lei federal n° 14.228, de 20 de outubro
de 2021 que dispõe sobre a proibição da eutanásia/eliminação de cães e gatos pelos órgãos de
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controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras
providências.
ARTIGO 31- Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos
casos de males, doenças graves ou enfermidades infèctocontagiosas incuráveis que coloquem em
risco a saúde humana e a de outros animais.
§ VA eutanásia será realizada pelo centro de controle de zoonoses, apenas com laudo
técnico justificado pelo médico veterinário responsável pelo animal, e deverá ser devidamente
datrado, assinado e carimbado pelo profissional.
§ 2° Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à
saúde pública, o animal que se encontrar em más condições para viver, poderá ser disponibilizado
para resgate por entidade de proteção dos animais.
ARTIGO 32 - Quando um animal não identificado for reclamado
por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a
apresentação do RGA visando a comprovação da posse.
Parágrafo Único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido
registrado, o tutor deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.
ARTIGO 33 - Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentação de carteira ou
comprovante de vacinação contra a raiva.
Parágrafo Único - Não existindo carteira ou comprovante de
vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação anti-rabica.
ARTIGO 34 - Para o resgate de qualquer cão ou gato alojado no
canil municipal, será cobrado do proprietário o preço público de 1,4 UFMI acrescido a este valor
0,15 UFMI por dia de permanência deste animal.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, juntamente com o preço
público de retirada, será aplicada multa de 01 (uma) UFMI.
TÍTULO VI
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE EQÜÍDEOS, BOVÍDEOS, SUÍDEOS, AVES
CAPRINOS E OVINOS.
ARTIGO 35 - É vedada a permanência de eqüídeos, bovídeos,
suídeos, caprinos e ovinos, soltos em vias ou em logradouros públicos da cidade, pavimentados ou
não.
ARTIGO 36 - Caso o proprietário do animal encontrado na situação
citada no artigo anterior não seja encontrado, será retido pelo agente de trânsito ou pela guarda
municipal, que acionará o órgão municipal controlador de zoonoses para proceder ao seu
recolhimento e encaminhamento para local adequado conforme citado no artigo 10, parágrafos 1 e
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II, e requisitará força policial, se necessário.
§ l' O agente de trânsito ou da guarda municipal lavrará termo de
recolhimento do qual constará:
1 - local, data e hora do recolhimento do animal;
II - descrição sucinta das características do animal;
III - identificação do proprietário, se conhecido;
IV - identificação do funcionário do órgão municipal controlador de
zoonoses, responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido;
V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.
ARTIGO 37 - O responsável pelo transporte do animal recolhido até
o órgão municipal controlador de zoonoses portará uma via do termo de remoção lavrado pelo
agente de trânsito.
ARTIGO 38 - O órgão municipal controlador de zoonoses, quando
não provocado pelo agente de trânsito, guarda municipal ou por qualquer munícipe, agirá de oficio,
procedendo ao recolhimento do animal que se encontrar nas situações vedadas pelos arts. 2° e 3°
desta lei.
Parágrafo único - Para proceder ao recolhimento do animal, o órgão
municipal controlador de zoonoses poderá acionar o agente de trânsito e força policial.
ARTIGO 39 - É vedado o transporte de animais colocados de cabeça
para baixo, de membros atados, ou ainda por qualquer outro meio que lhes produza sofrimento.
ARTIGO 40 - Os animais recolhidos serão encaminhados ao órgão
municipal controlador de zoonoses, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:
1 - exame clínico realizado por médico-veterinário do órgão para
avaliação das condições fisicas gerais dos animais;
II - coleta de material para os exames necessários;
III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias
infecto-contagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de
avaliação clínica;
IV - manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade,
alimentação e alojamento adequados à espécie.
VI- em caso que não haja espaço físico adequado para esses animais,
caberá ao responsável pelo centro de controle de zoonoses destinar para um local próximo, até sua
destinação sendo monitorados pela equipe de profissionais do setor.
ARTIGO 41 - Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:
1 - Resgate pelo proprietário;
II - Doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham
por finalidade estatutária a proteção aos animais;
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IV - Eutanásia, apenas nos específicos casos autorizados por esta lei.
Parágrafo único.- Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será o
animal devolvido ao seu proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado por associação
civil de que trata o inciso II deste artigo, até a apuração do fato, que deverá ser noticiado à
autoridade competente, com fulcro na Lei Federal n° 9.605, de 12/02/1998 e no Decreto Federal n°
24.645, de 10/07/1934.
ARTIGO 42 - Os animais em condições de serem resgatados ou
doados serão registrados e identificados por meio de microchip, ou por outra tecnologia
compatível.
ARTIGO 43 - O proprietário do animal que tiver direito a resgatá-lo
deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da
remoção.
Parágrafo único. Se houver necessidade de realização de exame,
cujo resultado não se conheça antes de 5 (cinco) dias, será o prazo prorrogado até que cesse a
suspeita de moléstia, quando então o animal será liberado.
ARTIGO 44 - O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á
mediante:
1 - apresentação da carteira de vacinação contra raiva do animal e do
comprovante de aplicação de outras vacinas obrigatórias para a espécie no Estado de São Paulo ou
no município, conforme legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e da Secretaria da
Agricultura do Estado;
II - pagamento de taxa de remoção, de registro, de inserção de
microchip, e ainda de diárias de permanência, computado o dia do recolhimento;
III - comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos
ou de duas testemunhas que possam atestá-la;
IV - transporte adequado para o animal;
V - apresentação de comprovante de endereço da propriedade para o
qual o animal será destinado.
ARTIGO 45 - Se o proprietário informar que seu animal lhe foi
subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração a esta lei foi cometida por quem dele se
apoderou, deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, com data anterior à do
recolhimento do animal, não sofrendo o prazo para resgate dilatação alguma.
ARTIGO 46 - O proprietário que reincidir na violação do disposto
no art. 30 desta lei ficará impedido de resgatar o animal, que sofrerá a destinação estabelecida no
inciso II do art. 41.
ARTIGO 47 - Serão eutanasiados os animais:
1 - em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser
atenuado;
II - portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme
legislação sanitária específica e normatização da agricultura;
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III - cujo estado de saúde seja irrecuperável.
§ 1° Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser eutanasiado.
§ 2° No caso de que trata o inciso 1, o animal não será removido ao
órgão controlador de zoonoses, mas eutanasiado no local em que for encontrado.
§ 30 A eutanásia será realizada com emprego de substância apta a
produzir insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal,
vedada a utilização de métodos que provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte lenta.
§ 4° Em qualquer caso, a eutanásia só poderá ser praticada por
médico veterinário.
ARTIGO 48 - Ausentes as condições determinantes de eutanásia
previstas nesta lei, e não havendo resgate por seu proprietário, será o animal doado à uma das
associações a que alude o inciso II do art. 41, mediante prévia indicação de depositário fiel pela
donatária.
ARTIGO 49 - Do termo de depósito constará que o depositário fiel
receberá o animal, mediante determinadas obrigações, dentre as quais:
1 - ministrar-lhe os cuidados necessários;
II - não exibi-lo em rodeios e similares;
III - não utilizá-lo como meio de tração;
IV - não lhe explorar a força de trabalho;
V - não transferir-lhe a terceiros;
VI - não destiná-lo a particulares ou a instituições que possam
submetê-los a procedimentos de ensino, de testes e de pesquisa;
VII - não destiná-los a consumo.
§ 10Não serão depositário fiéis pessoas físicas ou jurídicas que
desenvolvam atividades de ensino, de testes e de pesquisa com animais.
§ 20Deverá o depositário apresentar documentação comprobatória da
destinação do animal para propriedade rural.
ARTIGO 50 - As associações que tenham interesse pela doação de
que trata o art. 48 serão relacionadas pelo órgão controlador de zoonoses, em cadastro que
anualmente será atualizado, oportunidade em que outras associações interessadas, e ainda não
registradas, poderão pleitear a inscrição, que se condicionará ao cumprimento das exigências
formuladas pelo órgão controlador de zoonoses e pelo Conselho de Proteção e Defesa Animal do
Município de Ibiúna.
ARTIGO 51 - Fica autorizada a celebração de convênios entre os
órgãos pertencentes ao Poder Público, responsáveis pelo trânsito e pelo controle de zoonoses do
Município e as associações civis, empresas de iniciativa privada, universidades e outras
instituições para os seguintes fins:
1 - dar publicidade ao teor desta lei;
III - fiscalizar o cumprimento das restrições por esta lei impostas.
ARTIGO 52 - 0 órgão controlador de zoonoses cobrará do
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proprietário do animal, no ato do resgate, além dos valores referentes aos medicamentos e aos
exames necessários à elucidação da suspeita de doenças infecto-contagiosas e de zoonoses, os
preços públicos referentes aos seguintes serviços:
EQÜIDEOS
BOVINOS
CAPRINOS
OVINOS
SUÍDEOS
Remoção 10 UFMI 5 UFMI
Exames laboratoriais Será cobrado o valor exigido pelo laboratório,
apresentação de nota fiscal.
mediante
Registro e microchip 1 UFMI 1 UFMI
Diária referente
manutenção do animal
à 7 UFMI 5 UFMI
Eutanásia 8 UFMI 5 UFMI
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, juntamente com o preço
público de remoção, diárias de manutenção e exames laboratoriais, será cobrada multa de 02 (duas)
UFMI
ARTIGO 53 - Efetivada a doação a que se refere o art. 18 desta lei,
ficará a donatária isenta do pagamento de taxas.
ARTIGO 54 - No caso de que trata o art. 45, a exibição do Boletim
de Ocorrência eximirá o proprietário do animal apenas do pagamento das diárias de manutenção,
permanecendo devidas as demais taxas.
ARTIGO 55 - Será responsável pelo pagamento da eutanásia do
animal o seu proprietário, se conhecido, ainda que a situação que justifique esse procedimento
tenha decorrido de acidente.
TÍTULO VII
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
ARTIGO 56 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses a execução do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em
parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de
proteção animal e com a iniciativa privada.
ARTIGO 57 - O controle reprodutivo de cães e gatos no Município
da Estância Turística de Ibiúna será feito mediante o emprego da esterilização cirúrgica ou
química.
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III - Elaboração de campanhas educativas, divulgadas pelos meios de
comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre posse
responsável de animais domésticos.
§ 2° - Será cobrado o preço público em UFMI (Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna) por esterilização cirúrgica realizada, de acordo com o porte e espécie de
animal, recolhido através de guia especifica, conforme tabela abaixo:
SEXO Canina/Grande Canina/Médio Canina/Pequeno
Macho 1,35 UFMI 1,00 UFMI 0,70 UFMI
Fêmea 2,70 UFMI 1,70 UFMI 1 9 00 UFMI
SEXO Felina
Macho 0,50 UFMI
Fêmea 1,00 UFMI
§ 3° Serão isentos do pagamento do preço público referente à
castração aquele que comprovar hipossuficiência de recursos, mediante atestado de pobreza
fornecido por Assistente Social do Município ou apresentação de comprovante de renda de até um
salário mínimo.
§ 4° Para animais adotados no Centro de Vigilância Sanitária e
Controle de Zoonoses do Município, as cirurgias serão gratuitas.
TÍTULO VIII
DA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA
ARTIGO 58 - A vacinação anti-rábica rotineira de cães e gatos do
Município de Ibiúna é obrigatória e compete ao poder público sua viabilização.
Parágrafo único - A vacinação anti-rábica animal é anual, devendo
iniciar-se aos 4 (quatro) meses de idade dos cães e gatos, sendo obrigatória a revacinação a
qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o indicar.
ARTIGO 59 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico
veterinário particular poderá ser utilizada para comprovação da vacinação anual.
§ 1° - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário
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deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de
1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) Identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data
de nascimento ou idade;
C) Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da
fabricação e validade;
d) Dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) Identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia,
endereço completo, número de registro no CRMV;
O Identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome
completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) Número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 2° - O comprovante de vacinação fornecido pelo Órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já
existir, bem como a identificação do Médico Veterinário, responsável e seu respectivo número de
inscrição no CRMV.
§ 3° - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o
comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário
responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.
TÍTULO IX
DA EDUCACÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
ARTIGO 60 - O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a
respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar com
parcerias de entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e
entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
§ 1° - - Este programa deverá atingir o maior número de meios de
comunicação, além de contar com material educativo impresso.
§ 21 - O material do programa de educação continuada deverá conter,
entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses:
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais
domésticos e importância do controle de natalidade.
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e) castração;
f) legislação;
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres
como animais de estimação.
ARTIGO 61- O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos
médico-veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de
informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
ARTIGO 62 - Os órgãos municipais responsáveis pelo
licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, banners e
similares, bem como outdoors, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos
que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais
com imagem de violência, conforme legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste
artigo, o infrator, pessoa fisica ou jurídica, estará sujeito a:
1 - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;
II - persistindo a situação, multa de 20 (vinte) UFMI.
ARTIGO 63 - O órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses deverá realizar projetos de pesquisa de interesse no controle de zoonoses, com o objetivo
de avaliar a situação zoosanitária dos cães e gatos do município. Esses projetos podem ser
realizados em parcerias com outras instituições
TÍTULO X
DA REGULAMENTACÃO PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
ARTIGO 64 - Serão permitidos, em propriedade particular a criação,
o alojamento e a manutenção de cães ou gatos obedecendo as seguintes condições:
1 - Estar registrado como entidade protetora de animais ou similar no
caso de criação de 15 ou mais animais sem fins lucrativos;
II - Apresentar nome, RG, CPF, telefone e endereço do proprietário
do canil e o endereço e telefone do local de permanência dos animais;
Ill - Apresentar médico veterinário responsável;
IV - Solicitar licença de manutenção dos animais junto ao órgão
sanitário com a descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a
critério da autoridade sanitária responsável pelo processo a concessão ou não da licença.
V - Comprovar através de laudo veterinário, a esterilização de todos
os animais, machos e fêmeas, no caso de criação não comercial;
VI - Apresentar o Registro Geral Animal e a carteira de vacinação
anti-rábica atualizada de todos os animais com idade superior a 90 dias;
VII - Manter os cães preferencialmente em canil individual;
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VIII - Os canis devem ser compatíveis com o tamanho dos animais e
possuir a área mínima de 1,5m 2
(um e meio metro quadrado) por animal. As paredes devem ser
lisas e impermeabilizadas e altura nunca inferior a 1,5M2 (um e meio metro quadrado). Todos os
canis devem possuir uma área de solário totalmente cercado por tela de alambrado que
impossibilite a fuga dos animais;
IX - Os gatis devem possuir área mínima de 1m2(um metro
quadrado) por animal, com área coberta e solário cercado por tela de alambrado inclusive na parte
superior, para evitar a fuga dos animais.
Parágrafo Único - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste
artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:
1 - Intimação para no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação à
legislação;
II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sito tomadas,
multa de 05 (cinco) UFMI e estabelecimento de novo prazo de 30 (trinta) dias;
III - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada
reincidência.
ARTIGO 65 - A licença sanitária de que trata o parágrafo anterior
deverá ser renovada anualmente e será cobrado o preço público de 15 UFMI para a licença inicial e
10 UFMI para cada renovação.
ARTIGO 66 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade
comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, ficando
obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e
solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas
por normas legais municipais, estaduais e federais e no Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
§ 1° - O órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses
estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil
comercial visando a obtenção da licença de que trata o "caput" desse artigo. Esta licença deverá ser
renovada anualmente.
§ 2° - Fica estabelecido o preço público de 15 UFMI para a licença
inicial de que trata o "caput" deste artigo e 10 UFMI para cada renovação.
§ 3° - São exigências para a obtenção de licença de criação comercial
de cães e gatos:
Paulo ou similar;
do canil;
animais;
1 - Estar devidamente registrado no Kennel Clube do Estado de São
II - Apresentar nome, RG, CPF, telefone e endereço do proprietário
III - Apresentar endereço e telefone do local de permanência dos
IV - Apresentar o Registro Geral Animal e a carteira de vacinação
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anti-rábica atualizada de todos os animais com idade superior a 90 dias;
V - Apresentar médico veterinário responsável;
VI - Os canis devem ser compatíveis com o tamanho dos animais e
possuir a área mínima de 1,5M2 (um e meio metro quadrado) por animal. As paredes devem ser
lisas e impermeabilizadas e altura nunca inferior a 1 ,5m2 (um e meio metro quadrado). Todos os
canis devem possuir uma área de solário totalmente cercado por tela de alambrado que
impossibilite a fuga dos animais;
VII - Os gatis devem possuir área mínima de 1m2(um metro
quadrado) por animal, com área coberta e solário cercado por tela de alambrado inclusive na parte
superior, para evitar a fuga dos animais.
§
40 - Constatado, por agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou
em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:
1 - Intimação para que providencie a licença ou a respectiva
renovação no prazo de 30 (trinta) dias;
II - Findo o prazo:
a) multa de 05 (cinco) UFMI caso ainda não exista licença;
b) multa de 03 (três) UFMI caso a licença continue vencida;
III - A cada reincidência, acréscimo de 20% (vinte por cento) à multa
anterior;
ARTIGO 67 - Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas cocheiras
serão localizados a 15m (quinze metros) no mínimo, de divisas de outras propriedades, estradas e
construções destinadas a outros fins.
§ 10 - Os dejetos de estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras
serão destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais das demais
espécies animais, incluindo o homem, do solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.
§ 2° - Nas residências particulares a criação, alojamento e
manutenção de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou carne, deverão ser consideradas
as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações, o espaço disponível para as aves
e o tratamento dispensado às mesmas.
§ 30 - A criação, alojamento e manutenção de outras espécies
animais, dependerá de avaliação de autoridade sanitária que considerará as particularidades de cada
caso, para determinação da adequação de instalações, espaço necessário e tratamento específico,
ou, da inviabilidade da criação.
§
40 - Constatado, por agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou
em seus parágrafos, caberá ao tutor/proprietário do animal ou animais:
1 - Intimação para que providencie a adequação no prazo de 30
(trinta) dias;
II - Findo o prazo multa de 03 (três) UFMI;
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III - A cada reincidência, acréscimo de 20% (vinte por cento) à multa
anterior;
TÍTULO XI
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
ARTIGO 68 - Aos munícipes compete à adoção das medidas
necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isenta de animais da fauna
sinantrópica.
§ 1° O recolhimento desses animais das propriedades dos munícipes
deverá ser feito pela divisão do meio ambiente e/ou por empresas particulares que realizem esse
tipo de trabalho com profissionais capacitados.
§ 2°- Não será responsabilidade do centro de controle de zoonoses
realizar o recolhimento/captura de animais da fauna sinantrópica, são eles: abelhas, aranhas,
baratas, barbeiros, carrapatos, escorpiões, formigas, lacraias e centopeias, morcegos, moscas,
mosquitos, pombos, ratos, pulgas, taturanas, vespas.
§ 3° - Havendo interesse por qualquer razão, alguns exemplares de
animais recolhidos poderão ser enviados ao laboratório de entomologia do centro de controle de
zoonoses para posterior identificação da espécie, oferecendo assim, subsídios para o
estabelecimento e a implementação de programas de vigilância e controle
Parágrafo Único - É proibido o acúmulo de lixo, de materiais em
desuso ou outros materiais que possam propiciar a instalação e proliferação de roedores ou outros
animais sinantrópicos.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 69 - Fica proibida a exibição de toda e qualquer espécie de
animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de
livre acesso ao público.
§ 1° - Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e
estabelecimentos legal e adequadamente instalados e destinados ao alojamento, tratamento,
criação, exposição e reprodução de animais tais como zoológicos e similares.
ARTIGO 70 - É proibida a prática de adestramento em vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§ 1° - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida
contenção em locais particulares.
§ 2° - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo e
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parágrafo l', os infratores sujeitam-se a:
1 - Multa de 01 (uma) UFMI para o proprietário do animal que
estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos.
II - Multa de 01 (um) UFMI para o adestrador.
§ 3° - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição
cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
§ 40 - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o
responsável pelo evento, pessoa fisica ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança
para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar
documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a
apresentação.
§ 5° - Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3° e 40, caberá:
1 - multa de 10 (dez) UFMI para pessoa física ou jurídica responsável
pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo;
II - multa de 10 (dez) UFMI para a pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida.
ARTIGO 71 - Em estabelecimentos comerciais de quaisquer
naturezas, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou
gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
ARTIGO 72 - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre
acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§ 1° - O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou
sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores,
habilitando o animal e seu usuário.
ARTIGO 73 - Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos
deverão receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas
atividades, sob pena de multa de 15 (quinze) UFMI, aplicada em dobro na reincidência.
ARTIGO 74 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes,
sofrimento ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como
alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por
profissional habilitado, quando necessário;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios,
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bem como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
O deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes
domésticos;
g) provocar-lhes a morte por envenenamento;
h) abatê-los para consumo;
i) sacrificá-los com métodos não humanitários;
j) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo Único - A critério do agente sanitário ou de prevenção de
zoonoses do órgâo municipal responsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser
definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico.
ARTIGO 75 - Quando um agente sanitário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos
deverá:
1 - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as
irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente
b) em 7 (sete) dias
c) em 15 (quinze) dias
d) em 30 (trinta) dias
II - no retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido
sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do Decreto Federal 3.179/99
(regulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão
municipal integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a configuração do ato de
maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98 (art. 32);
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará
sujeito a:
1 - multa em dobro;
II— perda da posse do animal.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 76 - O Poder Executivo Municipal expedirá os
regulamentos necessários à execução da presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
ARTIGO 77 - Os processos em andamento, na data da entrada em
vigor desta Lei, não sofrerão alteração quanto à competência das autoridades autuantes e
julgadoras bem como quanto aos procedimentos legais.
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ARTIGO 78 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sem prejuízo de outras disposições nela contidas.
ARTIGO 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis n. 433 de dezembro de 1997, 998 de
16 de dezembro de 2004, 999 de 02 de maio de 2005 e 1049 de 13 de maio de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 FIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 22 de dezembro de 2007.
BENEDITO ATUI
Secretário da Administração