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AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Lárr&ra Municipal aa Estância
Turístic
Recebido
J. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo Leia-se em Sessão.
APR O V A D Cópias aos Edis.
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNci, • Às con)jssões.
.TURIST)CA DE IB4UNA a
EM DE2d-
- I SEC
MENSAGEM AO PROJE O DE LEI N2 052/2022.
lbiúna, 24 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância Turística de
Ibiúna, conforme específica."
O presente projeto de lei tem a finalidade da criação do Programa Anjo da
Guarda da Mulher com o objetivo de prevenir e combater a violência, monitorar o
cumprimento das normas que garantem a proteção e promover o acolhimento
humanizado da mulher.
A proteção das mulheres contra violência doméstica é de interesse da
União, Estados e Municípios. O primeiro instrumento de proteção de Defesa da Mulher foi
criado pelo Estado na década de 80 que é a Delegacia de Defesa da Mulher, prestando
atendimento exclusivo às mulheres. Posteriormente a União criou a Lei Maria da Penha
que é um instrumento jurídico importantíssimo de proteção e vários avanços foram
obtidos. Por fim, o Município cria a Lei do Anjo da Guarda da Mulher que veio somar com
os instrumentos já existentes.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° /Atenciosamente.
Recebido em lide
Prazo Venc. em... -
Recebido ..
AO OOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
196
PROJETO DE LEI N°052
DE 24 DE JUNHO DE 2022.
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no
Município da Estância Turística de lbiúna, conforme específica."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município
de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado à Proteção às mulheres,
por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido
pelas diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal n9.11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo Único- A implementação das ações do Programa "Anjo
da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada
com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria Municipal da Promoção
Social, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário
do Estado de São Paulo.
Art. 22 - São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da Mulher":
- prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral
e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a
proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência
contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às
mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados, bem
como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado,
quando necessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas
de urgência garantindo o cumprimento da lei;
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres em situação de
violência;
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no que se
refere à proteção a mulher em situação de violência.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 1
Art.32- A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será
realizada pela Secretaria de Governo e Segurança Pública.
§12— A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a
implementação do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" dar-se-ão de forma articulada
entre a Secretaria de Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção
Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da Guarda
Civil Municipal.
§2.9 - A operalização das ações do Projeto "Anjo da Guarda da
Mulher", a partir do planejamento mencionado no §1° deste artigo, será realizada pela
Guarda Civil Municipal.
§32_ Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher,
Delegacia de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder Judiciário definir
as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e
normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com
medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal.
§42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança Pública e à
Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico administrativo e os meios
necessários ao seu funcionamento.
§52 - A participação nas instâncias de gestão será considerada
prestação de serviço público relevante, sem remuneração.
Art. 42- O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será executado
através das seguintes ações:
- identificação e seleção de casos a serem atendidos, após
encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda
Civil Municipal dos casos selecionados;
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas
pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os
serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência judiciária da
Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil,
quando for o caso;
V - capacitação permanente de guardas civis envolvidas nas ações;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que
busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;
Art.52 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou
consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na
proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Art.62 - As despesas resultantes da execução desta lei correram a
conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Art.72- Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial.
Art.82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 24 DE JUNHO 2022
4fg/f (J1V1
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIK)
TURÍSTICA DE IBIÚNA (4
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiunas.Qovbr e-maI. cama raibiunacamaraibiuna.sqovbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 196de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 196 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 28 de junho de 202
de Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São _Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
w\v\v.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibi una. sp,1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 196 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de junho de 2022 o Projeto de Lei n. 196 de 2022 que
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da
Estância Turística de lbiúna, conforme especifica."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir no Município de Ibiúna, o
Programa 'Anjo da Guarda da Mulher', voltado a proteção das mulheres, por
meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser
regido pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), conforme disposto no artigo 1. da proposição. Os Artigos 2.,
3., 4., 5. e 72• da proposição dispõe sobre as diretrizes, gestão, execução,
convênios, e regulamentação do programa "Anjo da Guarda Mulher", nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias, já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 6. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição é
inovadora e importante para garantir a união de esforços de forma articulada e
em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência
contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento
adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração,
ampliação e adequação dos serviços públicos especializado para o
atendimento às mulheres em situação de violência.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02
DE AGOSTO DE 2022.
WA1..MIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
c ÕAr
'RLOS EDUÁRDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CAN
MEMB
O DE ANDRADE
ALDO FIRMINO
E FINANÇAS E O"AMENTO
ANTONIO REG
PRESIDENTE DA COMISSÃO
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEI
VICE - PRESIDENTE
F
PRESIDENTE D
AGRICULTURA, MEIO
REIRA JUNIOR
BRO
IÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
111N'IRS &áRA
VICE - PRESIDENTE
, 1
NANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
LUIZ F
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(aibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W 196 de 2022 - fis. O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
vvww ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faebiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projetod- Lei n. 196 de 2022 recebeu na Ordem d
Dia da Sessão
2comissões
rdinária 'o dia 02 de agosto de 2022 o parecer
conjunto d as de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e1ábras, Servh os Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança P»Iio e Ativíd. des Privadas.
Certifico finloent, que o ffirojeto de Lei n4. 196 de 2022 foi inscrito
para disctéso e votação a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 09 dqaosto de 2022, conforme anunc- . no final da Ordem
do Dia d Sssão Ordinári- do dia 02 e - agosto de 2022.
lbiúna, Q3 d&agos
mauri e - briel ieira
Secretári. •0 Pro esso..egisIativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2. 187/2022
Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda
Mulher' no Município da Estância Turística de lbiúna,
conforme especifica."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
município de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado à Proteção às
mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a
ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha).
Parágrafo único. A implementação das ações do
Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal, de
forma articulada com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria
Municipal da Promoção Social, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Ministério
Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Art. 2. - São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da
Mulher":
- prevenir e combater a violência física, psicológica,
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente;
li - monitorar o cumprimento das normas que garantem a
proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência
contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação
às mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados,
bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento
especializado, quando necessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas
protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres em
situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no que
se refere à proteção a mulher em situação de violência.
Art. 3. - A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher"
será realizada pela Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública.
§ 1. - A coordenação, o planejamento, o monitoramento e
a implementação do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" dar-se-ão de forma
PW/ 4L11-,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo jo
articulada entre a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública e Secretaria
Municipal da Promoção Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio
da atuação da Guarda Civil Municipal.
§ 2. - A operalização das ações do Projeto 'Anjo da
Guarda da Mulher", a partir do planejamento mencionado no § 11 deste artigo, será
realizada pela Guarda Civil Municipal.
§ 32• - Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da
Mulher, Delegacia de Policia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder
Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com
as referências e normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de
violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal.
§ 42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança
Pública e à Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico-administrativo e os
meios necessários ao seu funcionamento.
§ 52• - A participação nas instâncias de gestão será
considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração.
Art. 42, - O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será
executado através das seguintes ações:
- identificação e seleção de casos a serem atendidos,
após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
li - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela
Guarda Civil Municipal dos casos selecionados;
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas
aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu
descumprimento;
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência
para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência judiciária
da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do
Brasil, quando for o caso;
V - capacitação permanente de guardas civis envolvidos
nas ações;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo
de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança
que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;
Art. 52• - O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de
segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Art. 6. - As despesas resultantes da execução desta lei
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Art. 72• - Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação
desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial.
REGINAL6 FÍRMIÕ
SECRETÁRIO
ABL Sj CAMARGO
2. SECRE 7 RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 8. - Esta lei entra em vigor na data de ua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 10 DE AGI TO DE 2022.
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 295/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 187/2022, referente ao Projeto de Lei n. 052,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 196 de 2022 que 'Dispõe sobre
a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância
Turística de lbiúna, conforme especifica.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. c-rí)
(11. o
Ibiúna, 11 de agosto de 2022.
de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp leg br e-mail: faIeibiuna spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 196 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
196 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 187/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n195/2022 de 10 de agosto
de 2022.
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