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materia nº 196/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Anjo da Guarda Mulher" no Município da Estância Turística de Ibiúna, conforme especifica.
native_id16591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 187/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 295/2022, de 10 de agosto de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T11:56:01.685987-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

,14 
,- 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Lárr&ra Municipal aa Estância 
Turístic 
Recebido 
J. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo Leia-se em Sessão. 
APR O V A D Cópias aos Edis. 
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNci, • Às con)jssões. 
.TURIST)CA DE IB4UNA a 
EM DE2d- 
- I SEC 
MENSAGEM AO PROJE O DE LEI N2 052/2022. 
lbiúna, 24 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa 
Excelência e dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância Turística de 
Ibiúna, conforme específica." 
O presente projeto de lei tem a finalidade da criação do Programa Anjo da 
Guarda da Mulher com o objetivo de prevenir e combater a violência, monitorar o 
cumprimento das normas que garantem a proteção e promover o acolhimento 
humanizado da mulher. 
A proteção das mulheres contra violência doméstica é de interesse da 
União, Estados e Municípios. O primeiro instrumento de proteção de Defesa da Mulher foi 
criado pelo Estado na década de 80 que é a Delegacia de Defesa da Mulher, prestando 
atendimento exclusivo às mulheres. Posteriormente a União criou a Lei Maria da Penha 
que é um instrumento jurídico importantíssimo de proteção e vários avanços foram 
obtidos. Por fim, o Município cria a Lei do Anjo da Guarda da Mulher que veio somar com 
os instrumentos já existentes. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° /Atenciosamente. 
Recebido em lide 
Prazo Venc. em... - 
Recebido .. 
AO OOR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
196 
PROJETO DE LEI N°052 
DE 24 DE JUNHO DE 2022. 
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no 
Município da Estância Turística de lbiúna, conforme específica." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município 
de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado à Proteção às mulheres, 
por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido 
pelas diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal n9.11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Parágrafo Único- A implementação das ações do Programa "Anjo 
da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada 
com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria Municipal da Promoção 
Social, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário 
do Estado de São Paulo. 
Art. 22 - São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da Mulher": 
- prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral 
e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; 
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a 
proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência 
contra as mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às 
mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados, bem 
como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, 
quando necessário; 
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas 
de urgência garantindo o cumprimento da lei; 
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres em situação de 
violência; 
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no que se 
refere à proteção a mulher em situação de violência. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 1 
Art.32- A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será 
realizada pela Secretaria de Governo e Segurança Pública. 
§12— A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a 
implementação do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" dar-se-ão de forma articulada 
entre a Secretaria de Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção 
Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da Guarda 
Civil Municipal. 
§2.9 - A operalização das ações do Projeto "Anjo da Guarda da 
Mulher", a partir do planejamento mencionado no §1° deste artigo, será realizada pela 
Guarda Civil Municipal. 
§32_ Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, 
Delegacia de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder Judiciário definir 
as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e 
normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com 
medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal. 
§42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança Pública e à 
Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico administrativo e os meios 
necessários ao seu funcionamento. 
§52 - A participação nas instâncias de gestão será considerada 
prestação de serviço público relevante, sem remuneração. 
Art. 42- O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será executado 
através das seguintes ações: 
- identificação e seleção de casos a serem atendidos, após 
encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; 
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda 
Civil Municipal dos casos selecionados; 
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas 
pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; 
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os 
serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência judiciária da 
Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, 
quando for o caso; 
V - capacitação permanente de guardas civis envolvidas nas ações; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de 
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que 
busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres; 
Art.52 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou 
consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na 
proteção efetiva das mulheres em situação de violência. 
Art.62 - As despesas resultantes da execução desta lei correram a 
conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias. 
Art.72- Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial. 
Art.82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 24 DE JUNHO 2022 
4fg/f (J1V1 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIK) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA (4 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiunas.Qovbr e-maI. cama raibiunacamaraibiuna.sqovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 196de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 196 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 28 de junho de 202 
de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São _Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
w\v\v.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibi una. sp,1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 196 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de junho de 2022 o Projeto de Lei n. 196 de 2022 que 
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da 
Estância Turística de lbiúna, conforme especifica." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir no Município de Ibiúna, o 
Programa 'Anjo da Guarda da Mulher', voltado a proteção das mulheres, por 
meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser 
regido pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha), conforme disposto no artigo 1. da proposição. Os Artigos 2., 
3., 4., 5. e 72• da proposição dispõe sobre as diretrizes, gestão, execução, 
convênios, e regulamentação do programa "Anjo da Guarda Mulher", nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias, já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, conforme aponta o artigo 6. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição é 
inovadora e importante para garantir a união de esforços de forma articulada e 
em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência 
contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento 
adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração, 
ampliação e adequação dos serviços públicos especializado para o 
atendimento às mulheres em situação de violência. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 
DE AGOSTO DE 2022. 
WA1..MIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
c ÕAr
'RLOS EDUÁRDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CAN 
MEMB 
O DE ANDRADE 
ALDO FIRMINO 
E FINANÇAS E O"AMENTO 
ANTONIO REG 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEI 
VICE - PRESIDENTE 
F 
PRESIDENTE D 
AGRICULTURA, MEIO 
REIRA JUNIOR 
BRO 
IÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
111N'IRS &áRA 
VICE - PRESIDENTE 
, 1 
NANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
LUIZ F 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(aibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W 196 de 2022 - fis. O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
vvww ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faebiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projetod- Lei n. 196 de 2022 recebeu na Ordem d 
Dia da Sessão
2comissões 
rdinária 'o dia 02 de agosto de 2022 o parecer 
conjunto d as de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e1ábras, Servh os Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança P»Iio e Ativíd. des Privadas. 
Certifico finloent, que o ffirojeto de Lei n4. 196 de 2022 foi inscrito 
para disctéso e votação a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 09 dqaosto de 2022, conforme anunc- . no final da Ordem 
do Dia d Sssão Ordinári- do dia 02 e - agosto de 2022. 
lbiúna, Q3 d&agos 
mauri e - briel ieira 
Secretári. •0 Pro esso..egisIativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2. 187/2022 
Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda 
Mulher' no Município da Estância Turística de lbiúna, 
conforme especifica." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no 
município de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado à Proteção às 
mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a 
ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha). 
Parágrafo único. A implementação das ações do 
Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal, de 
forma articulada com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria 
Municipal da Promoção Social, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Ministério 
Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo. 
Art. 2. - São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da 
Mulher": 
- prevenir e combater a violência física, psicológica, 
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; 
li - monitorar o cumprimento das normas que garantem a 
proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência 
contra as mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação 
às mulheres em situação de violência por guardas civis especialmente capacitados, 
bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento 
especializado, quando necessário; 
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas 
protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; 
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres em 
situação de violência; 
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no que 
se refere à proteção a mulher em situação de violência. 
Art. 3. - A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" 
será realizada pela Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública. 
§ 1. - A coordenação, o planejamento, o monitoramento e 
a implementação do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" dar-se-ão de forma 
PW/ 4L11-, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo jo 
articulada entre a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública e Secretaria 
Municipal da Promoção Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio 
da atuação da Guarda Civil Municipal. 
§ 2. - A operalização das ações do Projeto 'Anjo da 
Guarda da Mulher", a partir do planejamento mencionado no § 11 deste artigo, será 
realizada pela Guarda Civil Municipal. 
§ 32• - Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da 
Mulher, Delegacia de Policia, à Política Municipal de Assistência Social e Poder 
Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com 
as referências e normas vigentes para o atendimento às mulheres em situação de 
violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal. 
§ 42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança 
Pública e à Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico-administrativo e os 
meios necessários ao seu funcionamento. 
§ 52• - A participação nas instâncias de gestão será 
considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração. 
Art. 42, - O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será 
executado através das seguintes ações: 
- identificação e seleção de casos a serem atendidos, 
após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; 
li - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela 
Guarda Civil Municipal dos casos selecionados; 
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas 
aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu 
descumprimento; 
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência 
para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de assistência judiciária 
da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do 
Brasil, quando for o caso; 
V - capacitação permanente de guardas civis envolvidos 
nas ações; 
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo 
de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança 
que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres; 
Art. 52• - O Poder Executivo Municipal poderá firmar 
convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de 
segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência. 
Art. 6. - As despesas resultantes da execução desta lei 
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias. 
Art. 72• - Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação 
desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial. 
REGINAL6 FÍRMIÕ 
SECRETÁRIO 
ABL Sj CAMARGO 
2. SECRE 7 RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 8. - Esta lei entra em vigor na data de ua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 10 DE AGI TO DE 2022. 
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 295/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 187/2022, referente ao Projeto de Lei n. 052, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 196 de 2022 que 'Dispõe sobre 
a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância 
Turística de lbiúna, conforme especifica.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. c-rí) 
(11. o 
Ibiúna, 11 de agosto de 2022. 
de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp leg br e-mail: faIeibiuna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 196 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
196 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 187/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n195/2022 de 10 de agosto 
de 2022. 
- 

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