br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 197/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16593

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 172/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 231/2022, de 29 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:47:27.909154-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA EST IA 
EM 4DE
1° SECRE " 
PROJETO DE LEI N° 197 de 2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiina, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. ei: - 
Art.t. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do 
exercício de 2022, Lei n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00 - Ficha 013 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 
R$ 60.000,00 
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional 
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial, nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
iV, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURDICA - R$ 60.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária 
de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
PAULO CÉS..1AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ÔNIO REGINAO FIRMINO ABEL RODRIGUES'1E CAMARGO 
10 SECREfÁRIO 20SECRÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 197 de 2022 
O presente Projeto tem a finalidade de reforçar dotação 
específica no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de possibilidade a 
aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, para modernização e melhoria do 
sistema de captação e transmissão das Sessões e eventos realizados no Plenáiro 
da Câmara Municipal; 
Como é sabido, atualmente o Plenário é atendido por 
duas Câmeras de segurança fazendo a captação de imagem, e sistema de áudio 
apresentando falhas e ruídos, que comprometem em muito o bom funcionamento 
do Poder Legislativo; 
Conforme o texto proposto, para a cobertura da dotação 
a ser reforçada será efetuado remanejamento através de anulação parcial de 
dotação do Próprio Poder Legislativo. 
Quanto à iniciativa do Projeto, compete a Mesa Diretora 
da Camara, nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal. 
São as justificativas ao presente Projeto. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUIIH. DE 2022. 
7
: 
PAULO CÉSAft1AS DE MORAES 
RESIDENTE 
ANTONIO REGINAL tJO ~2 CAMARGO 
10 SECRTÁRIO 20 SECRETÁRIO 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
L-AMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
 DE ..... 
1 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da 
presente data o Projeto de Lei n2. 197 de 2022 que "Dispõe sobre alteração 
de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025. Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da 
presente data o Projeto de Lei n2. 198 de 2022 de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara que "Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o 
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da dotação 
da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades 
Legislativas - da ficha 013 Equipamento e Material Permanente com 
recursos oriundos da anulação total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo 
Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 008 Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com a finalidade de reforçar dotação 
específica do orçamento vigente da Câmara Municipal a fim da aquisição de 
equipamentos de áudio e vídeo, para modernização e melhoria do sistema 
de captação e transmissão das Sessões e eventos realizados no plenário 
desta Casa de Leis; 
Considerando a necessária autorização para o Poder Legislativo 
firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para 
conceder oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio e nível 
superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular, de acordo com 
as disposições da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
composto no máximo de cinco estudantes que receberão bolsa-auxílio no 
valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, co 
jornada de seis horas diárias; 
LUIZ FERNANDO G. Vrjp 
LUIZ PTYNANDO 
"PIU,. 
VEREADOR 
3 
Carjos E. Gomes 
Vereador 
(Pururuca) 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nos. 
197 e 198 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
JUNHO DE 2022. 
din 
reado r 
(15) 99797.9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa!e(ãibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 197 de 2022 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no expediente da presente Sessão Ordinária o Projeto de Lei n2. 
197 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da dotação da Câmara Municipal - 
Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 013 
Equipamento e Material Permanente. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da dotação da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da 
ficha 008 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da 
dotação da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das 
Atividades Legislativas - da ficha 013 Equipamentos e Material Permanente 
com recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias ,314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna,sp.leg.br COMISSÕES 
Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 002 Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, sendo apenas transferência de dotação 
orçamentária de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma 
unidade orçamentária. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
JUNHO DE 2022. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDAÇÃO 
CARLOS EDUARDÕOMES 
VICE-PRESIDE TE 
. 
1~ OLIVEIRA ARMEL - 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
PRESIDENTE 
PRES
JAIRMARMEL. 'flT... í 
, / 
VICE - P 
11 40,' IO" GINA1DO FIRMINO 
C9MISSÃO DÉ FINANÇAS E ORÇ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 172/2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - Fica aberto no orçamento-programa do 
exercício de 2022, Lei n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00 - Ficha 013 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 
R$ 60.000,00 
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional 
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial, nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA - R$ 60.000,00 
Art. 40 - o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária 
de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA flF IRII'IN' .S 29 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PRESIDENTE 
ANTNIci'REGINALDO FIRMINO AB ODR UES DE CAMARO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRI 
-MÉM- / 
(Á" 40 0-,9 ww- o 
PAULO C" DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
IN TURÍSTiCA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
IRIUN Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvw.biuiia.sp.ie.br- e-mail: fale ãihiuna,sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 231/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 172/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 197 de 
2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Dispõe sobre 
alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
do dia 28 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE -ii AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna spqov bí e-mail. cama raibiunacamaraibiunaspqov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 197 de 2022 de autoria da Mesa 
da Câmara foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara 
no dia 28 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente 
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 
2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 197 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 197 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador Waimir 
Bortolotto Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação e; Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 197 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
197 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 172/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 231/2022 de 29 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 04 de julho de 2 
• -Cama rgo 
rGeral 

open original →