CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA EST IA
EM 4DE
1° SECRE "
PROJETO DE LEI N° 197 de 2022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiina, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei. ei: -
Art.t. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00 - Ficha 013 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -
R$ 60.000,00
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial, nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha da despesa:
iV,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURDICA - R$ 60.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária
de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
PAULO CÉS..1AS DE MORAES
PRESIDENTE
ÔNIO REGINAO FIRMINO ABEL RODRIGUES'1E CAMARGO
10 SECREfÁRIO 20SECRÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 197 de 2022
O presente Projeto tem a finalidade de reforçar dotação
específica no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de possibilidade a
aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, para modernização e melhoria do
sistema de captação e transmissão das Sessões e eventos realizados no Plenáiro
da Câmara Municipal;
Como é sabido, atualmente o Plenário é atendido por
duas Câmeras de segurança fazendo a captação de imagem, e sistema de áudio
apresentando falhas e ruídos, que comprometem em muito o bom funcionamento
do Poder Legislativo;
Conforme o texto proposto, para a cobertura da dotação
a ser reforçada será efetuado remanejamento através de anulação parcial de
dotação do Próprio Poder Legislativo.
Quanto à iniciativa do Projeto, compete a Mesa Diretora
da Camara, nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
São as justificativas ao presente Projeto.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUIIH. DE 2022.
7
:
PAULO CÉSAft1AS DE MORAES
RESIDENTE
ANTONIO REGINAL tJO ~2 CAMARGO
10 SECRTÁRIO 20 SECRETÁRIO
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
L-AMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
DE .....
1
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da
presente data o Projeto de Lei n2. 197 de 2022 que "Dispõe sobre alteração
de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025. Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da
presente data o Projeto de Lei n2. 198 de 2022 de autoria da Mesa Diretora
da Câmara que "Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da dotação
da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades
Legislativas - da ficha 013 Equipamento e Material Permanente com
recursos oriundos da anulação total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo
Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 008 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com a finalidade de reforçar dotação
específica do orçamento vigente da Câmara Municipal a fim da aquisição de
equipamentos de áudio e vídeo, para modernização e melhoria do sistema
de captação e transmissão das Sessões e eventos realizados no plenário
desta Casa de Leis;
Considerando a necessária autorização para o Poder Legislativo
firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para
conceder oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio e nível
superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular, de acordo com
as disposições da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008,
composto no máximo de cinco estudantes que receberão bolsa-auxílio no
valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, co
jornada de seis horas diárias;
LUIZ FERNANDO G. Vrjp
LUIZ PTYNANDO
"PIU,.
VEREADOR
3
Carjos E. Gomes
Vereador
(Pururuca)
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nos.
197 e 198 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
JUNHO DE 2022.
din
reado r
(15) 99797.9843
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa!e(ãibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 197 de 2022
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no expediente da presente Sessão Ordinária o Projeto de Lei n2.
197 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da dotação da Câmara Municipal -
Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 013
Equipamento e Material Permanente. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da dotação da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da
ficha 008 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da
dotação da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das
Atividades Legislativas - da ficha 013 Equipamentos e Material Permanente
com recursos oriundos da anulação parcial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo
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Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 002 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, sendo apenas transferência de dotação
orçamentária de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma
unidade orçamentária.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
JUNHO DE 2022.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDAÇÃO
CARLOS EDUARDÕOMES
VICE-PRESIDE TE
.
1~ OLIVEIRA ARMEL -
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
PRESIDENTE
PRES
JAIRMARMEL. 'flT... í
, /
VICE - P
11 40,' IO" GINA1DO FIRMINO
C9MISSÃO DÉ FINANÇAS E ORÇ
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 172/2022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - Fica aberto no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00 - Ficha 013 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -
R$ 60.000,00
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial, nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte ficha da despesa:
(
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01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00 - Ficha 008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA - R$ 60.000,00
Art. 40 - o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária
de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA flF IRII'IN' .S 29 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PRESIDENTE
ANTNIci'REGINALDO FIRMINO AB ODR UES DE CAMARO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRI
-MÉM- /
(Á" 40 0-,9 ww- o
PAULO C" DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
IN TURÍSTiCA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
IRIUN Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vvw.biuiia.sp.ie.br- e-mail: fale ãihiuna,sp.leg.br
Ofício GPC n2. 231/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 172/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 197 de
2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Dispõe sobre
alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
do dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE -ii AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna spqov bí e-mail. cama raibiunacamaraibiunaspqov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 197 de 2022 de autoria da Mesa
da Câmara foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 28 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de
2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 197 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 197 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador Waimir
Bortolotto Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação e; Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 197
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário do Vereador Walmir Bortolotto Júnior.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
197 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 172/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 231/2022 de 29 de junho
de 2022.
lbiúna, 04 de julho de 2
• -Cama rgo
rGeral