CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTLCA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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APROVADO
PROJETO DE LEI N°198 de 2022 CAMA AMUl4ICIPAL DA ESTANCIA
De 28 de junho de 2022.
TURIST(CA DE IBIÚNA
EM 0€ ...Q)
1° SECRE46'
Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para conceder
oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio e nível superior, vinculados a
estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 20 - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 31 - Para realização dos projetos, programas ou ações
que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta Lei, o Poder
Legislativo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos
legais de sua competência.
Art. 41 - O quadro de estagiários da Câmara Municipal será
composto de no máximo 05 (cinco) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxílio no
valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, estendido a
eles os benefícios do art. 11 da Lei Municipal n° 1.995, de 26 de fevereiro de 2015.
1/
41I
DRIGUES D,CAMARGO
20SECRETARIO
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Projeto de Lei N° 198/2022 - fis. 02
Parágrafo Único - O valor da bolsa-auxílio previsto no
caput deste artigo corresponde à jornada de atividade de 6 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais, reduzindo-se proporcionalmente em caso de jornada de
atividade em tempo inferior.
Art. 50 - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
PAULO CES `
4
"í "IAS DE MORAES IA
PRESIDENTE
NIO REGINA ,gbO FIRMINO
l SECRE'TÁRIO
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TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 198 de 2022.
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista que o
estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, como
preceitua a Lei Federal n° 11.788/2008, -
Considerando que o estágio faz parte do projeto
pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando o
aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o
trabalho
Considerando que Ter um programa de estágio
representa a possibilidade de recrutar e capacitar futuros profissionais, possibilitando
a descoberta de talentos e assegurando a longevidade dos valores difundidos pela
empresa. Além disso, trata-se de uma importante ferramenta para a difusão do
conhecimento, já que aproxima o cotidiano profissional à vivência acadêmica.
Considerando que estágio não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza, necessitando de celebração de termo de compromisso entre o
educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, e compatibilidade
entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso;
Considerando que a organização filantrópica CIEE -
Centro de Integração Empresa-Escola é uma associação civil de direito privado, sem
fins lucrativos e de fins não econômicos, reconhecida como entidade de assistência
social que, por meio de diversos programas, dentre eles o de aprendizagem e o
estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes e jovens uma formação integral
ingressando-os ao mundo do trabalho.
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Essas são as razões que nos levam a propor a presente
proposição, que contamos com o apoio dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
PAULOCÉ ' IAS DEMORAES
PRESIDENTE
[ZjD/27ZZ7
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO A RODRIGUES DE
10SECRETÁRIO 20SECRETA O
MARGO
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CONTRATO N° I20XX PARA A REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A
ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM
E O
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA -
CIEE, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS
DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93,
CONFORME CONSTA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INTERNO DE N° /20XX
(O!A razão social), entidade de direito público interno, devidamente no CNPJ n.° com Sede
Administrativa na (endereço completo), neste ato representado pelo seu (Cargo), Senhor(a) nome completo qualificação,
residente e domiciliado em (Cidade. Estado), portador do RG n° 00.000.000-0 e CPFIME n°.
000.000.000100, doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE,
associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assistência social,
inscrita no CNPJIME sob n°. 61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 445, Itaim Bibi, CEP 04533-001, São
Paulo/SP, e com Unidade de Operação em Sorocaba, inscrita no CNPJ/ME n°. 61.600.839/0027-94, neste ato representado
pela Senhora Rosângela Pereira, brasileira, casada, portadora do RG n°. 11.423.526-0 e CPF/MF n°
033.859.398-52. doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei n.°11.788, de 25 de setembro
de 2008, e no que couber, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, celebram entre si este Contrato, de acordo com o
estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1a - Este Contrato estabelece Cooperação Reciproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades
para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214,
Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
1.1. O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da
etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos
da Lei n°. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.
1.2. A CONTRATADA, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de ensino e nem
exigir pagamento por parte dos estudantes.
1.3. A definição do período de estágio leva em conta o currículo do curso, o calendário escolar e a programação da unidade
organizacional que recebe o estagiário, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme estabelece a
Lei n°.1 1.788/08.
CLÁUSULA 2 a
- CABERÁ À CONTRATADA:
a) Manter instrumentos jurídicos específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a
caracterização e definição do estágio de seus alunos,-
b)
lunos;
b) Obter da CONTRATANTE a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem
concedidas constando o critérios objetivos de seleção e escolha de candidatos;
c) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas Instituições de Ensino,
em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;
d) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
• Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a CONTRATANTE, o estudante e a Instituição de
Ensino;
• Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.
e) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio
da CONTRATANTE;
f) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades devidamente preenchido pela CONTRATANTE:
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g) Controlar a informação e disponibilizar para a CONTRATANTE e para a Instituição de Ensino a conclusão da
formalização do Termo de Compromisso de Estágio;
h) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;
i) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da CONTRATANTE;
j) Disponibilizar, na modalidade à distância, cursos gratuitos para os estagiários, por meio do CIEE Saber Virtual;
k) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de acidentes pessoais, os
estudantes encaminhados pela CONTRATADA que estiverem em estágio nas dependências da CONTRATANTE;
1) Avaliar o local de estágio/instalações da CONTRATANTE subsidiando as Instituições de Ensino conforme determinação
da Lei;
CLÁUSULA 3'- Caberá à CONTRATANTE de Estágio:
a) Formalizar as oportunidades de estágio contendo critérios objetivos de seleção de acordo com informações extraídas
do banco de dados da CONTRATADA.
ai) Se o processo de seleção envolver critérios objetivos mais completos que não dependam exclusivamente do
banco de dados da CONTRATADA, será apresentada à CONTRATANTE uma proposta do Termo Aditivo para
definição dos termos do processo seletivo e valor da contribuição institucional devida à CONTRATADA.
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e informar à CONTRATADA o nome dos aprovados para o estágio;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagiários:
f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxilio, diretamente a seus estagiários;
g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando vista
obrigatória dos referidos documentos aos respectivos estagiários;
h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e pelo
Estagiário;
i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;
j) Informar à CONTRATADA a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE, para as
necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo da CONTRATADA,;
k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central
telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio
devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente
assinado pelas 3 (três) partes;
1) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
m) Obter cópia do certificado individual do seguro contra acidentes pessoais contratado em favor do estagiário que
estiver ativo, no portal https://portal.ciee.org.br/, com login e senha e, em eventual indisponibilidade no portal, contatar
diretamente o CIEE para obtenção;
n) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei n°. 11.788/08;
o) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;
p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente do Estágio, indicadas nos Termos de Compromisso de
Estágio, zelando por seu cumprimento.
CLÁUSULA 4 - A CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA, com vencimento no último dia do mês, uma
contribuição de R$ 80,00 (ointenta reais) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Contrato. O pagamento será
efetuado mediante nota fiscal e boleto bancário a ser enviado pela CONTRATADA à CONTRATANTE com, no mínimo 10
(dez) dias de antecedência da data do vencimento.
4.1. Caso a CONTRATANTE não receba a nota fiscal e boleto no prazo ora informado deverá emitir o boleto no Portal da
CONTRATADA na internet ou contatar a CONTRATADA, não sendo justo motivo para pagamento em atraso o não
recebimento do boleto.
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4.2. A CONTRATANTE será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE não informada,
até o mês da comunicação formal à CONTRATADA, nos termos da alínea 1—da cláusula 31.
4.3. Esse valor será atualizado anualmente, em regime de competência, pela variação do INPC (IBGE) verificada nos 12
meses imediatamente anteriores;
4.4. O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 41 e suas subcláusulas, a ser pago, por estagiário, será sempre integral
e nunca proporcional aos dias estagiados. inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA 51 - Em caso de atraso no pagamento dos valores indicados na Cláusula Quarta acima, incidirão sobre os
valores em atraso multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da CONTRATANTE
responder por eventuais perdas e danos comprovadamente causados à CONTRATADA.
5.1. As Partes pactuam que o recebimento com atraso, por parte da CONTRATADA, não constituirá novação ou renúncia
às estipulações deste Contrato.
CLÁUSULA 6° - O valor total estimado do Contrato é de R$ , (por extenso) correspondente aos
serviços prestados pela CONTRATADA.
6.1. As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do (a) CONTRATANTE discriminada a seguir:
CLÁUSULA 7` o presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de
Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência,
conforme artigo 57, inciso II, da Lei n°. 8.666/93.
CLÁUSULA 81 o presente Contrato poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo. desde que uma das partes
notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão.
CLÁUSULA ga - As Partes se comprometem a conduzir suas atividades de maneira ética, transparente e profissional, em
conformidade com os requisitos legais.
9.1. - As Partes se obrigam a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, acionistas, conselheiros,
administradores, diretores, superintendentes, funcionários, agentes ou eventuais subcontratados, enfim, quaisquer
representantes (denominados "Colaboradores"), os termos da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 11 de agosto de 2013),
bem como demais leis, normas e regulamentos que versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração
pública (denominada 'Leis Anticorrupção").
9.2. - As Partes se obrigam a abster-se de agir de forma lesiva à administração pública nacional, no interesse ou para
benefício, exclusivo ou não, e de praticar quaisquer atos ou atividades que facilitem, constituam ou impliquem no
descumprimento da legislação anticorrupção em vigor, devendo:
a) Manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas;
b) Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais elegíveis que venham a se relacionar com a outra
Parte, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Contrato;
c) Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte,
que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
9.3. - A CONTRATANTE declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do "Código de Conduta de
Parceiros e Fornecedores" da CONTRATADA, disponível no website: https://portal.ciee.org.br!institucional/compliance/, e se
compromete a observá-lo e cumpri-lo para a execução do objeto deste instrumento.
9.4. - A CONTRATANTE assume que, até onde é de seu conhecimento, nem ela nem nenhum de seus Colaboradores
estão sendo investigados por qualquer autoridade ou órgão público, bem como não há qualquer processo administrativo ou
judicial em curso contra ela e/ou qualquer de seus Colaboradores, cujo objeto seja o descumprimento de Leis
Anticorrupção.
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CLÁUSULA 10a - As Partes, desde já, se obrigam por si, seus diretores, funcionários ou pessoal contratado, a manter o
mais completo e absoluto sigilo em relação a toda e quaisquer informações relacionada às atividades da Partes diversa, das
quais venha a ter conhecimento ou acesso em razão do cumprimento do presente Contrato, não podendo, sob qualquer
pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, sem a prévia e expressa
autorização da Parte contrária, responsabilizando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação assumida, por
eventuais perdas e danos, lucros cessantes e demais comin ações legais.
10.1. Não serão consideradas informações confidenciais: (i) aquelas que sejam de domínio público antes de sua revelação
à Parte contrária; (ii) aquelas que se tornem de domínio público por qualquer meio que não uma violação das obrigações
previstas neste Contrato; e (iii) aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a Parte
receptora notifique previamente a outra parte.
10.2. As obrigações assumidas nesta Cláusula tornar-se-ão válidas a partir da data de assinatura do presente instrumento e
subsistirão a resilição, rescisão ou término do presente ajuste, por qualquer motivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
alcançando as Partes, seus representantes e sucessores a qualquer título.
CLAUSULA 11' A omissão ou tolerância de uma das Partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições ora
contratados não implicam em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus
direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA 12a - As Partes declaram que o presente Contrato constitui-se na totalidade dos entendimentos entre elas
havido no que toca ao objeto do presente, incorporando todas as comunicações anteriores e contemporâneas entre as
mesmas. Caso ocorra qualquer conflito entre este Contrato e qualquer outro documento que possa ser a ele anexado, os
termos deste Contrato prevalecerão.
CLÁUSULA 113` - Na hipótese de que qualquer termo ou disposição do presente Contrato venha a ser declarado nulo ou
não aplicável, tal nulidade, ou inexequibilidade, não afetará o restante do Contrato que permanecerá em pleno vigor e
eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
CLÁUSULA 14a Os casos omissos e não previstos no presente Contrato serão decididos entre os contratantes, com base
na legislação pátria.
CLÁUSULA 115' - Quaisquer divergências oriundas do presente instrumento, decorrentes de eventuais lacunas, serão
solucionadas pelos contratantes de acordo com os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade.
CLÁUSULA 16a As Partes declaram e garantem que estão livres e desimpedidas e que os termos e condições aqui
acordados não infringe direta ou indiretamente qualquer obrigação assumida previamente, seja entre elas ou com terceiros.
As Partes declaram e garantem, ainda, que têm poderes para celebrar e cumprir plenamente com todas obrigações
previstas neste instrumento.
CLÁUSULA 17a - O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nQ 8.666/93, por acordo
entre as partes, desde que não implique na mudança do seu objeto.
CLÁUSULA 18 - DAS REGRAS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. Conformidade. As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos necessários à execução do
presente instrumento, exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam, bem como a toda a legislação
aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob prejuízo da Parte infratora responderá pelas perdas e danos que
comprovadamente der causa.
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE
Encarregado Pela Proteção de Dados Pessoais: nomeado e identificado conforme informação constante no seguinte /ink:
https://portal.ciee.org.br/politica-de-privacidade/
E-mail: privacidadeciee.org.br
CONTRATANTE:
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Encarregado Pela Proteção de Dados Pessoais (se nomeado):
E-mail do Encarregado ou da área responsável pela área de privacidade e proteção de dados pessoais:
18.2. Co-Controladoria. As Partes, em razão do objeto e das obrigações previstas neste instrumento, sempre que
assumam conjuntamente a totalidade ou parte das decisões relevantes sobre o tratamento de Dados Pessoais, ou por uma
das Partes em benefício de ambas ou para cumprimento das finalidades aqui descritas, atuarão como co-Controladoras no
referido tratamento.
18.3. Cada Parte deve assegurar que quaisquer dados pessoais que forneça á outra Parte tenham sido obtidos em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e deverão tomar as medidas necessárias, incluindo, sem limitação, o
fornecimento de informações, envio de avisos e inclusão de informações nas respectivas Políticas de Privacidade e demais
documentos aplicáveis, bem como obtenção de consentimento dos titulares dos dados pessoais, quando aplicável, para
assegurar que a outra Parte tenha o direito de processar tais dados pessoais.
18.4. A Parte que venha a fazer qualquer tipo de uso dos Dados Pessoais para outras finalidades que não aquelas descritas
neste instrumento, agirá, em relação a tal tratamento, como Controladora independente dos Dados Pessoais, assumindo
integral responsabilidade pela legalidade e legitimidade de tal tratamento. O disposto não limita ou prejudica qualquer
obrigação de confidencialidade ou de sigilo legal que tenha sido assumida pela Parte Receptora ou à qual esta esteja
obrigada em relação a esses Dados Pessoais.
18.5. Dados Pessoais e Dados Sensíveis, As Partes reconhecem que os Dados Pessoais e Sensíveis estão sujeitos a um
maior rigor, portanto, exigem maior proteção técnica e organizacional. Assim, quando houver operações de Tratamento de
Dados Pessoais e Sensíveis, deve ser garantido que as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade,
confidencial idade e segurança destas informações sejam implementadas, como, por exemplo, mas não limitando a
criptografia.
18.6. Programa de Segurança e Governança de Dados. As Partes se comprometem a instituir e manter um programa
abrangente de segurança e governança de dados pessoais. Esse programa deverá estabelecer controles técnicos e
administrativos apropriados para garantir a confidencial idade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais objeto de
Tratamento, além de garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas que versem sobre
privacidade e proteção de dados pessoais.
18.7. Medidas de Segurança. A CONTRATADA instituiu medidas de segurança de acordo com o disposto pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados e espera que a CONTRATANTE desenvolva ou esteja em fase de implementação de
medidas cabíveis de segurança e governança de dados pessoais, para proteger as informações pessoais tratadas,
inclusive, mas não se limitando à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais.
18.8. Direitos dos Titulares. As Partes serão responsáveis, quando agirem como Controladoras, conjunta ou
independente, pelo recebimento, processamento e atendimento das solicitações de exercício de direitos dos titulares dos
dados Pessoais, devendo a outra Parte cooperar para isso quando os Dados Pessoais sejam por ela tratados, conforme
disposto nesta cláusula.
18.9. Sempre que solicitado por uma das Partes, a outra Parte deverá auxiliar no atendimento das requisições realizadas
por titulares em relação aos Dados Pessoais tratados para as finalidades deste instrumento, providenciando todas as
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informações solicitadas pela outra Parte de forma imediata ou no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, justificando os
motivos da demora.
18.10. Em relação aos tratamentos independentes, em que cada Parte conste como Controladora independente, ou quando
uma das Partes venha a ser qualificada como Operadora e a outra como Controladora, a Parte classificada como
Controladora independente daquele tratamento especifico ficará responsável pelo atendimento à solicitação do titular de
dados. Caso uma Parte venha a receber uma solicitação pela qual não seja responsável, por não realizar tal tratamento ou
por ser mera Operadora de tal tratamento, ficará responsável por direcionar o titular dos Dados Pessoais para que faça sua
solicitação à Parte correta.
18.11. Responsabilidade pelos Operadores. As Partes concordam em supervisionar os seus Operadores e qualquer outra
Parte agindo em seu nome para que estes apenas realizem o Tratamento de dados seguindo as instruções fornecidas pela
Parte responsável pela subcontratação, assumindo esta responsabilidade integral por todos os atos e omissões do
subcontratado. assim como pelos danos, qualquer que seja sua natureza, deles decorrentes.
18.12. Transferência Internacional. Caso seja necessária a transferência internacional de Dados Pessoais para o
cumprimento do presente instrumento, as Partes deverão implementar as medidas de segurança necessárias para a
garantia da confidencial idade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais transferidos.
18.13. Incidentes de Segurança. Na ocorrência de qualquer Incidente de Segurança, conforme definido abaixo, que
envolva Dados Pessoais compartilhados com base neste instrumento, a Parte que venha a tomar conhecimento de tal
ocorrência deverá: a) comunicar a outra Parte sobre o ocorrido imediatamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
contado a partir da ciência do Incidente de Segurança, sendo permitindo, ainda, complementar as informações em prazo ser
oportunamente ajustado entre as Partes: b) consultar a outra Parte sobre medidas a serem adotadas no tratamento do
Incidente de Segurança; e c) Colaborarem as Partes para, conjuntamente e na medida de suas respectivas
responsabilidades, limitar o alcance do vazamento, impedir novas ocorrências, bem como mitigar, eliminar, indenizar ou de
outra forma tratar os efeitos do Incidente de Segurança.
18.14. Auditoria. Sempre que estritamente necessário, deverão as Partes auxiliar uma a outra no atendimento das
requisições realizadas por titulares de dados, auditorias e qualquer outro procedimento providenciando, sem demora
injustificada, em prazo previamente ajustado, toda e qualquer informação solicitada pela outra Parte, desde que necessária
para elaboração da resposta aos titulares de dados. As tratativas com prazos omissos na legislação devem ser tratados no
mesmo rigor em tempo hábil, sem demora injustificada, sem que haja prejuízo a qualquer uma das partes, resguardado o
princípio da boa fé.
18.15. Responsabilidades. A parte infratora será responsável por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas
processuais judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da
parte inocente, multas, inclusive, mas não se limitando àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
além de qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os eventos que levaram a tais
consequências decorrerem de: (i) descumprimento, pela parte infratora, ou por terceiros por ele contratados, das
disposições expostas neste instrumento; (ii) qualquer exposição acidental ou proposital de dados pessoais; (iii) qualquer ato
da parte infratora ou de terceiros por ela contratados, em discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção
de dados.
18.16. Término do Tratamento. Ao término da relação entre as Partes. as Partes comprometem-se a eliminar, corrigir,
anonimizar, armazenar e/ou bloquear o acesso às informações, em caráter definitivo ou não, que tiverem sido tratadas em
decorrência deste instrumento para as Finalidades comuns das Partes, salvo permissão legal para a manutenção desse
1
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTiCA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
v vw. ihiuiia.sp.lciz.br- e-mail: fale)ihiuna.sp.leghr
tratamento, estendendo-se essa obrigação a eventuais cópias desses Dados Pessoais. Mesmo após a rescisão deste
instrumento ou de outros acordos celebrados entre as Partes, as obrigações das Partes perdurarão enquanto ela tiver
acesso, estiver em posse ou conseguir realizar qualquer operação de tratamento com os Dados Pessoais envolvendo
informações fornecidas pela outra Parte.
CLÁUSULA 191 - A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do
parágrafo único do art. 61 da Lei nQ 8.666/93.
CLÁUSULA 20' De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca _. Estado de,
renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão que se originar
deste Contrato, e que não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, podem assinar o presente
instrumento, eletronicamente, mediante o uso de assinatura eletrônica ou digital, usando plataforma segura e certificada,
concordando, ainda, em arquivar a sua via contratual da forma que melhor atender seus interesses, ressaltando que a
assinatura eletrônica ou digital expressa a sua real, livre e manifesta vontade, assegurando total e absoluta ausência de
dolo, culpa ou coação, ou quaisquer tipos de vícios hábeis a tornar nulo ou anulável o referido instrumento.
Tratando-se de vias impressas, estando as partes de acordo, para o mesmo efeito de direito, assinam o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam os
devidos efeitos legais.
(Cidade/UF), de de
CONTRATANTE CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE
carimbo e assinatura carimbo e assinatura
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso
II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto
com a contratação de estagiários para o exercício de 2022, dispõe de suficiente
dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do Plano Plurianual , Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Em seguida estimo o impacto trienal da despesa:
Ano de 2022: R$ 49.082, 10
Ano de 2023: R$ 103.072,41
Ano de 2024: R$ 108.226,03
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 28/06/2022
ÁOOP
PAULO CE- - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OBJETIVO: Em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, que
estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, apresento a estimativa do cálculo para subsidiar o Projeto de Lei que autoriza
a Câmara Municipal a celebrar convênio com o CIEE - Centro de Integração
Empresa Escola para a concessão de estágio a estudantes de 21 grau e nível
superior.
1)A tabela abaixo apresenta os valores ($) por estagiário, referente à bolsa auxílio,
abono cesta básica, auxílio transporte, seguro contra acidentes pessoais e a
contribuição ao CIEE. Em seguida, projetado o valor mensal e anual para, no
máximo, 5 (cinco) estagiários, que totaliza R$ 8.180,35 e R$ 98.164,20,
resoectiva mente.
Valor Unitário Valor Mensal Valor Anual
Quantidade de estagiários 1 5 12
Bolsa auxílio (0,75x1.404,82-ref. 33A) 1.053,62 0,00
Bolsa auxilio p1 5 estagiários O 5.268,10 63.217,20
Abono Cesta Básica 284,82 1.424,10 17.089,20
Auxílio transporte 200,00 1.000,00 12.000,00
Seguro contra acidentes pessoais 17,63 88,15 1.057,80
Contribuição ao CIEE 80,00 400,00 4.800,00
Ir 1.636,07 8.180,35 98.164,20
2) A estimativa trienal da despesa com variação de 5% se comporta da seguinte
forma
2.1) Ano de 2022: R$ 98.164,20 (para 6 meses = R$ 49.082, 10)
2.2) Ano de 2023: R$ 103.072,41
2.3) Ano de 2024: R$ 108.226,03
3) As dotações orçamentárias a serem oneradas são as constantes da Lei n°
2.465/2021: Câmara Municipal - Corpo Legislativo - 010101 - 01 031 7001 2001 -
Manutenção das atividades legislativas. egislativas: -
3.3.90.36.00 3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.46.00
3.3.90.49.00
- Outros serviços de terceiros - pessoa física
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
- Auxílio Alimentação
-Auxílio Transporte
Ibiúna, 28 de junho de 2022.
Diretora de Contabilidade e Finanças
Jacira Marques Lemes Pinto
CRC iSP 228919/0-4
Crnara Mun. da Est. Tur. de Ibiúna
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 27/06/2022 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotação
Ficha F.R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTARIAS
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
01 01 CAMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 7001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01 031 7001 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
007 3.3.90.3600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 10.840,41 59.1 59,59
0,00 59.159,59
TOTAL ORÇAMENTARIO 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00
10.840,41 59,1 59.59
0,00 59.1 59,59
TOTAL GERAL 70.000,00 0,00 0,00 70 000,00
10.840,41 59.1 59,59
0,00 59.1 59,59
Jacira Maá1i É Lemes Pinto
CRC1SP228919/0-4
Câmara Mun. da Est. Tur. de Ibiúna
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
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48996318/0001-09 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 27/06/2022 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotação
Ficha F.R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
01 01 CAMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 7001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01 031 7001 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
008 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
0.01.00 110 000 GERAL
- PESSOA JURÍDIC/ 250.00000
24.43625
0,00
0,00 0,00 250.000,00
225.563,75
225.563,75
TOTAL ORÇAMENTARIO 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00
24.436,25 225.563,75
0,00 225.563,75
TOTAL GERAL
250.000,00 0,00 0,00 250.000,00
24.436,25 225.563,75
0,00 225.563,75
Jacira Ma(ues Lemes Pinto
CRC iSP 228919/0-4
Câmara Mun. d3 El. Tur. de Iblúna
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 27/06/2022 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotação
Ficha F.R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
01 01 CAMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 7001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01 031 7001 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
010 33.90.4600 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 190.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 55.054,22
0,00
0,00 0,00 190.000,00
134.945,78
134 945,78
TOTAL ORÇAMENTARIO 190.000,00 0,00 0,00 190.000,00
55.054,22 134.945,78
0,00 134.945,78
TOTAL GERAL
190.000,00 0,00 0,00 190.000,00
55,054,22 134.945,78
0,00 134.945,78
Jacir&Marques Lemes Pinto
CRC iSP 228919/0-4
Câmara Mr ':. r t. Tur. de Jbiún
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 27/06/2022 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (4-) Alter (-) Dotação
Ficha F. R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTARIAS
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
01 01 CAMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 7001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01 031 7001 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
011 3.3.9049 00 AUXÍLIO TRANSPORTE 90.000 00 0,00 0,00 90.000,00
0.01.00 110000 GERAL 25.373,90 64.626,10
0,00 64.626,10
TOTAL ORÇAMENTARIO 90 000,00 0,00 0,00 90.000,00
25.373,90 64.626,10
0,00 64.626,10
TOTAL GERAL 90.000,00 0,00 0,00 90 000,00
25.373,90 64.626,10
0,00 64.626,10
Jacira 1rques temes Pinto
CRC iSP 228919104
Carnara Mor t.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTCA DE ISÚNA
DE °
10 SECRÉ1;~RIO '
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da
presente data o Projeto de Lei n. 197 de 2022 que 'Dispõe sobre alteração
de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da
presente data o Projeto de Lei n. 198 de 2022 de autoria da Mesa Diretora
da Câmara que "Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da dotação
da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Manutenção das Atividades
Legislativas - da ficha 013 Equipamento e Material Permanente com
recursos oriundos da anulação total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo
Legislativo - Manutenção das Atividades Legislativas - da ficha 008 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com a finalidade de reforçar dotação
específica do orçamento vigente da Câmara Municipal a fim da aquisição de
equipamentos de áudio e vídeo, para modernização e melhoria do sistema
de captação e transmissão das Sessões e eventos realizados no plenário
desta Casa de Leis;
Considerando a necessária autorização para o Poder Legislativo
firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para
conceder oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio e nível
superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular, de acordo com
as disposições da Lei Federal n. 11.788. de 25 de setembro de 2008,
composto no máximo de cinco estudantes que receberão bolsa-auxílio no
valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, co
jornada de seis horas diárias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
'É
Carlos E. Gomes
Vereador
(Pururuca)
-Q \/
LUIZ FERNANDO G. VlElA
LUIZ mNAND0
"PIU,.
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
197 e 198 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
JUNHO DE 2022.
6feador
(15) 9797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa!eâibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.19812022
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou para apreciação desta
Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 198 de 2022 que "Autoriza a
Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa
Escola - CIEE, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar a Câmara Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração
Empresa Escola - CIEE, visando conceder oportunidade de estágio a
estudantes do ensino médio e nível superior, de acordo com as disposições da
Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, composto o quadro de
estagiários de no máximo cinco estudantes que receberão bolsa-auxílio no
valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal, com
jornada de seis horas diárias, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário, conforme aponta o artigo 5.
As Comissões Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte, quanto as suas competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a Câmara Municipal, com a quantidade de estagiários propostos,
oferecerá a oportunidade do primeiro emprego e estágio aos estudantes de
Ibiúna, atendendo os diversos setores da Câmara Municipal, preparando-os
para a futura e efetiva vida profissional, e com a experiência adquirida poderão
concorrer em igualdade de condições na sua respectiva área de formação.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
JUNHO DE 2022.
DEVANIR CANL4O
1
DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
('&}
- CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
REGINALDO FIRMINO
IS$ÃO DE FINANÇAS E OR MENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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Parecer ao Projeto de LeijhQ. 198 de 2022- fis. 02
PRESID
JAIR MARMEL
VICE - P
jN si,
T' .4t ,
TE
ARMELINO MÓREÏRA JÜNIOR
MEMBRO
DE OLIVEIRA
RADO
PRESIDENTEOMISSÃO D 013 ,' -VIÇOS PÚBLICOS,
RICULTURA, MíO AMBIENT - '1 RANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
'7 PRIVADAS \
DE'OLIV.._—' LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE / MEMBRO
GERAL4 10 AMARO
*
PRESIDEN DA COMISSy IDUCAÇÃO, CULTJRA E ESPORTE,
ARMELINO MÕR'ÊJRA JÚNIOR
VICE - PRESIDENTE
FAUSTO JOSÉ
ME
OÍ
RONI VONP E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 173/2022
"Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para conceder
oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio e nível superior, vinculados
a estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 21 - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos
e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 30 - Para realização dos projetos, programas ou
ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta Lei, o Poder
Legislativo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos
legais de sua competência.
Art. 4° - O quadro de estagiários da Câmara Municipal
será composto de no máximo 05 (cinco) estudantes, os quais perceberão bolsaauxílio no valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Câmara Municipal,
estendido a eles os benefícios do art. 11 da Lei Municipal n° 1.995, de 26 de
fevereiro de 2015.
Parágrafo Único - O valor da bolsa-auxílio previsto no
caput deste artigo corresponde à jornada de atividade de 6 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais, reduzindo-se proporcionalmente em caso de jornada de
atividade em tempo inferior.
PAULO C IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei N° 17312022 - fis. 02
Art. 50 - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, • 29 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PRESIDENTE
EGINAtDO FIRMINO
10SECRETÁRIO
0 e R L/E ~SD à CA FR G 0
2° SECRET
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
d,4 TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150400 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
vvw.ibiuiia.spie.hr- e-mail: faIe'dibiuna.sp.legbr
Ofício GPC n2. 232/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 173/2022, referente ao Projeto de Lei n. 198 de
2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Autoriza a
Câmara Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa
Escola - CIEE, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do
dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiunasp.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna spqov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 198 de 2022 de autoria da Mesa
da Câmara foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 28 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de
2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 198 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 198 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador Walmir
Bortolotto Júnior; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas e; Educação, Cultura e Esporte
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 198
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
198 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 173/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 232/2022 de 29 de junho
de 2022.
Ibiúna, 04 de julho de 22.