11.
,
auienji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA 'LeiaEstado de São Paulo
%.
La.s aos Ed,
AS
lbiún
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2053/2022.
Iblúna, 28 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9053, de 28 de junho de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas com a renovação do contrato da Locação de Caçambas, para este ano, referente
aos gastos com recursos próprios.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) nos termos do
inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte
conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
AI
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
Recebido em de
Prazo Venc. em de
Recebido por
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.O A1n9mente,
ra M nicipal da Estância
Turtica.ç4Ibj,a
bido em, ú)'/t') /2"
1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBTÚNA
Estado de São Paulo
199
PROJETO DE LEI N2053
APROVADCCÂMARA MUNlCiP. DA ErÂNCa
TJJRIST)CA DE IBJ UNA
EM.2.DE Ç D 2
DE 28 DE JUNHO DE 2022. SECR
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limoeza Pública
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
619 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 1.100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.100.000,0 -J
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c.
Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBTÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
6 .{ 34 í;
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
MuflCP
rstCa
, em+
1 da Estân61a
lbiçga
.1vQ
PA LOKENJISASA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÜNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 5
2022 2023 2024
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - PJ 1.100.000,00 0,00 0,00
TOTAL 1.100.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIP L DE IBIUNA-SP, 28 DE JUNHO DE 2022.
Valor Previsto 45.987.000,00
Valor Atualizado 45.987.000,00
Valor previsto até
mai/22 19.153.585,50
Valor arrecadado
até maio 24.885.280,00
Média Arrecadação 4.977.056,00
Estimativa p/7 mêses 34.839.392,00
Tendência Excesso 13.737.672,00
Utilizado por esta Lei 1.100.000,00
5.731.694,50
1.7. 1. 1.51. 1.1.00.000
COTA-PARTE DO FUNDO PART.DOS MUNICIPIOS
FICHA - 85
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até maio/2022
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2022
FPM
C(aríí1
VERÍADOR
i
VOLNEIGALVÃO
VEREADOR
A.eI "osrig%JeS
Ve edOr (AtAt'iOVADL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURiSTICA8IúNA
...2.6 oe
1109960011
"TI
-:14 SEC
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 199 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 1.100.000,00, sendo para a dotação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Manutenção da Limpeza
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.2040, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 1.110 - R$ 1.100.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00, ficha 112 -
1710.00.0.0.00 Transferências da União, 1711.51.1.0.00 - Cota-Parte do
Fundo Participação dos Municípios, 1711.51.1.1.00 - Cota-Parte FPMPrincipal, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para fazer
frente as despesas com a renovação do contrato da locação de caçambas
para este ano, referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 199
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE
JUNHO DE 2022.
Fausto Dourado
Verp'i'4
LUIZ FERNANDO G. VIrêNA
LIJIZ ~ANDO
..PIU..
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sD.leg.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 199 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 199 de 2022 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Manutenção da Limpeza Pública, ficha 619 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza de
despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.110. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil de reais) provenientes de excesso de
arrecadação da ficha 112 - 1710.00.0.0.00 Transferências da União,
1711.51.1.0.00 - Cota-Parte do Fundo Participação dos Municípios,
1711.51.1.1.00 - Cota-Parte FPM- Principal, fonte de recurso 1.110, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1. e 2. os recursos
serão para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza Pública, ficha 619 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza de
despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.110 - R$ 1.100000,00. O artigo 30
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
NTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00, ficha
112 - 1710.00.0.0.00 Transferências da União, 1711.51.1.0.00 - Cota-Parte do
Fundo Participação dos Municípios, 1711.51.1.1.00 - Cota-Parte FPMPrincipal, fonte de recurso 1.110.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna atenda as despesas
com a renovação do contrato da locação de caçambas para este ano, referente
aos gastos com recursos próprios.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE
JUNHO DE 2022.
DEVANIR CANDtDØ DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
-PRESI
TONIO REGINA ORMINO
PRESIDENT FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MAR
VIC
VEIRA ARMELI • 1 IRA JUNIOR
RO
FAU OS. L .SDO- : DO
PRESIDENTE DAMJ 1 ' •B S, SERVIÇOS PÚBLICOS,
KõICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
°RIVAD ii 4'
rJfli)
LUI2/FEINANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
óQ44
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
1.100.000,00
1.100.000,00
619
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.11 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC, DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 174/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.: -
Art.rt. l - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2,409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lein° 3464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercicio de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2040— Manutenção da Limpeza Pública
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), nos
termos do inciso II do parágrafo l, c.c. Parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, na s -.uinte conta de receita:
À VI1-^1à
'IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrande desta Lei.
Art.. 50
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, segue demonstrado no
anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS MÊS DE JUNHO DE
2022.
PAULO
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGI ALDO FIRMINO A;E ODIkIÚES DEÁ MARGO
1° SECRETÁRIO 2° SECRET
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica
2022
EXERCÍCIOS
2023 2024
3.3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC, - PJ 1.100.000,00 0,00 0,00
TOTAL 1.100.000,00 0,00 0,00
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
1
1.7.1.1.51.1.1.00.000
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS
FICHA -85
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até maio/2022
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022
FPM
Valor Previsto
Valor Atualizado
45.987.000,00
45.987.00000
Valor Previsto até
maiI22
Valor arrecadado até
maio
Médias Arrecadação
Estimativa p1 7 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
19.153.585,50
24.885.280,00
4.977.056,00
3.4.839.392,00
13.737.672,00
1.100.000,00
5.731.694,50
M4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www. ihiuna.sp.Ieg.br- e-mail: taIe:ü'ihiuna.sp.le.hr
Ofício GPC n. 233/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 174/2022, referente ao Projeto de Lei n2.
053/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 199 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www cama raibiu na. sp qovbr e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp govbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 199 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 28 de junho de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28
de junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 199 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 199 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 199
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
199 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 174/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 233/2022 de 29 de junho
de 2022.
Iblúna, 04 de julho de 202
Mrcos amargo
Geral