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materia nº 199/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Locação de Caçambas)
native_id16615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 174/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 233/2022, de 29 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:59:23.203999-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

11. 
, 
auienji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 'Leia￾Estado de São Paulo 
%.
La.s aos Ed, 
AS 
lbiún 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2053/2022. 
Iblúna, 28 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9053, de 28 de junho de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as 
despesas com a renovação do contrato da Locação de Caçambas, para este ano, referente 
aos gastos com recursos próprios. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) nos termos do 
inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira Justiça. 
AI 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Recebido em de 
Prazo Venc. em de 
Recebido por 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.O A1n9mente, 
ra M nicipal da Estância 
Turtica.ç4Ibj,a 
bido em, ú)'/t') /2" 
1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBTÚNA 
Estado de São Paulo 
199 
PROJETO DE LEI N2053 
APROVADC￾CÂMARA MUNlCiP. DA ErÂNCa 
TJJRIST)CA DE IBJ UNA 
EM.2.DE Ç D 2 
DE 28 DE JUNHO DE 2022. SECR 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limoeza Pública 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
619 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 1.100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.100.000,0 -J 
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. 
Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBTÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado 
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
6 .{ 34 í; 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
MuflCP 
rstCa 
, em+ 
1 da Estân61a 
lbiçga 
.1vQ 
PA LOKENJISASA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 5 
2022 2023 2024 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - PJ 1.100.000,00 0,00 0,00 
TOTAL 1.100.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIP L DE IBIUNA-SP, 28 DE JUNHO DE 2022. 
Valor Previsto 45.987.000,00 
Valor Atualizado 45.987.000,00 
Valor previsto até 
mai/22 19.153.585,50 
Valor arrecadado 
até maio 24.885.280,00 
Média Arrecadação 4.977.056,00 
Estimativa p/7 mêses 34.839.392,00 
Tendência Excesso 13.737.672,00 
Utilizado por esta Lei 1.100.000,00 
5.731.694,50 
1.7. 1. 1.51. 1.1.00.000 
COTA-PARTE DO FUNDO PART.DOS MUNICIPIOS 
FICHA - 85 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2022 
FPM 
C(aríí1 
VERÍADOR 
i 
VOLNEIGALVÃO 
VEREADOR 
A.eI "osrig%JeS 
Ve edOr (At￾At'iOVADL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURiSTICA8IúNA 
...2.6 oe 
1109960011 
"TI
-:14 SEC 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 199 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 1.100.000,00, sendo para a dotação da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Manutenção da Limpeza 
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.452.5002.2040, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 1.110 - R$ 1.100.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00, ficha 112 - 
1710.00.0.0.00 Transferências da União, 1711.51.1.0.00 - Cota-Parte do 
Fundo Participação dos Municípios, 1711.51.1.1.00 - Cota-Parte FPM￾Principal, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para fazer 
frente as despesas com a renovação do contrato da locação de caçambas 
para este ano, referente aos gastos com recursos próprios; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 199 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28 DE 
JUNHO DE 2022. 
Fausto Dourado 
Verp'i'4 
LUIZ FERNANDO G. VIrêNA 
LIJIZ ~ANDO 
..PIU.. 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,50-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sD.leg.br e-mail: fa1e(dibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 199 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 199 de 2022 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Manutenção da Limpeza Pública, ficha 619 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza de 
despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.110. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil de reais) provenientes de excesso de 
arrecadação da ficha 112 - 1710.00.0.0.00 Transferências da União, 
1711.51.1.0.00 - Cota-Parte do Fundo Participação dos Municípios, 
1711.51.1.1.00 - Cota-Parte FPM- Principal, fonte de recurso 1.110, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1. e 2. os recursos 
serão para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza Pública, ficha 619 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza de 
despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.110 - R$ 1.100000,00. O artigo 30 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
NTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00, ficha 
112 - 1710.00.0.0.00 Transferências da União, 1711.51.1.0.00 - Cota-Parte do 
Fundo Participação dos Municípios, 1711.51.1.1.00 - Cota-Parte FPM￾Principal, fonte de recurso 1.110. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna atenda as despesas 
com a renovação do contrato da locação de caçambas para este ano, referente 
aos gastos com recursos próprios. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 DE 
JUNHO DE 2022. 
DEVANIR CANDtDØ DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
-PRESI 
TONIO REGINA ORMINO 
PRESIDENT FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MAR 
VIC 
VEIRA ARMELI • 1 IRA JUNIOR 
RO 
FAU OS. L .SDO- : DO 
PRESIDENTE DAMJ 1 ' •B S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
KõICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
°RIVAD ii 4' 
rJfli) 
LUI2/FEINANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
óQ44 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
1.100.000,00 
1.100.000,00 
619 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.11 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC, DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 1.100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.100.000,00 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 174/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.: - 
Art.rt. l - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2,409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lein° 3464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercicio de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para reforço 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2040— Manutenção da Limpeza Pública 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), nos 
termos do inciso II do parágrafo l, c.c. Parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, na s -.uinte conta de receita: 
À VI1-^1à 
'IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrande desta Lei. 
Art.. 50 
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, segue demonstrado no 
anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS MÊS DE JUNHO DE 
2022. 
PAULO 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGI ALDO FIRMINO A;E ODIkIÚES DEÁ MARGO 
1° SECRETÁRIO 2° SECRET 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica 
2022 
EXERCÍCIOS 
2023 2024 
3.3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC, - PJ 1.100.000,00 0,00 0,00 
TOTAL 1.100.000,00 0,00 0,00 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
1 
1.7.1.1.51.1.1.00.000 
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS 
FICHA -85 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022 
FPM 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
45.987.000,00 
45.987.00000 
Valor Previsto até 
maiI22 
Valor arrecadado até 
maio 
Médias Arrecadação 
Estimativa p1 7 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
19.153.585,50 
24.885.280,00 
4.977.056,00 
3.4.839.392,00 
13.737.672,00 
1.100.000,00 
5.731.694,50 
M4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www. ihiuna.sp.Ieg.br- e-mail: taIe:ü'ihiuna.sp.le.hr 
Ofício GPC n. 233/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 174/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 
053/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 199 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www cama raibiu na. sp qovbr e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp govbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 199 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 28 de junho de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 28 
de junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 199 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 199 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 199 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
199 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 174/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 233/2022 de 29 de junho 
de 2022. 
Iblúna, 04 de julho de 202 
Mrcos amargo 
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