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materia nº 200/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
native_id16622

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Sessão Extraordinária e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 175/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 261/2022, de 13 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T10:30:53.959774-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Câmara iviuri, 
Tur' 
Rece 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-3e em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
Às comissões. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 051, de 15 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o 
município foi contemplado com recursos para custeio de ações da COVID-19, 
conforme Portaria 1329/2022 - Processo n° 25000.080775/2022-03 e 
Portaria 3617/2022 - Processo n° 25000.080782/2022-05, no valor total de 
R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e 
quatro centavos). 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nas seguintes fichas de 
receitas: 175 e 176. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosa Pior-nte SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projetode Lei n.° 00 
P 1 LO KENJI SASAKI Recebido em.>deø Y d&4Z 
PREFEITO MUNICIPAL Prazo Venc. e 
À Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
2OO 
PROJETO DE LEI N° 051. 
DE 15 DE JUNHO DE 2022. 
APROVADO: 
CÁMÀRA MUNICIPN. DA ESTANCO 
TURÍSTICA DE IBÚNA 
EM 
. _. DE.?12 
1'SECRELL' 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBJÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e 
quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços 
/4 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R 
715 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 25.501 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.50' 
1) 
Excesso de 
arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.2.0 TRANSF.RECURSOS DO BLOCO DE MAN.SAUDE 
17.13.50.2.1 TRANF.RECURSOS DO BLOCO DE M.A.C. 
175 17.13.50.21.04 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES 5.312 25.500,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 25.500,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
705 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 29.519,74 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, 
quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos 
do inciso II do parágrafo lo,c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
2) 
Fonte de 
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.40 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
17.13.50.41 TRANF.REC.BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.P. 
176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 29.519,74 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 
1329/2022, Processo n° 25000.080775/2022-03 e Portaria 
3617/ 2022, Processo n° 25000.080782/2022-05, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
/b 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
(L PÂULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
/ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
, 
OFICIO GP N2 157/2022. 
lbiú julho de 2022. 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n 051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n 2057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n9058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 157/2022 de 04 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária. xtraordinária: - 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária CONVOCA 
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 200/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 201/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
E CAMARGO 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022 
que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022 
que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2 
PAULO• - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa daOãmara/e afixado no local de costume 
na data supra. .4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibiuna.p.le.br 
Ofício GPC n. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
ff C()PIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAUL I - AR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leg,br 
Ofício GPC n. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
COPIA ' 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
A TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
'1r lOItJN Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr- e-mail: fale(à)ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 248/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE! AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — lbiúna — SP., - FonelFax:(I5)3241-1266 
www.ibiuna.sp. kg.br- e-mail: faIeàibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
iç 
AO EXMO. SENHOR •// "09 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 15 F 01 
\ç / 
4, TURISTICA DE IBIUNA /4 * 
Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
-4 
VEREADOR DA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
r CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA , 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fitle()ibiuna.sp. Ieg.br 
Ofício GPC n. 251/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO ;' - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
W_17P J4 í;;;u￾AO EXMO. SENHOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
T 
~r 
URÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: fale()ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n2. 252/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C AS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe@ibuna.sp.le.br 
Ofício GPC n2. 253/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNClA\ 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
5P1P1 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ 1 I IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTCA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA7 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
á i ínf 1 
AO EXMO. SENHOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA» 
41 41 TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale;'ibiuna.sp.!eg.hr 
Ofício GPC n. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES r 
PRESIDENTE 
AEXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,4) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail:faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Oficio GPC n2. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
o CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA '1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 258/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
Av 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/~4 
e7 jJ1 Y'f' 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
3: 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Rrbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp,gpv.bre-mail: camaraibiunaÇcamaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.200 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 200 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 19 de 
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 
4.320/64. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, 
quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços 
da ficha 715 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.2018, natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, 
destinação recurso 5.312 - R$ 25.500,00; e Secretaria Municipal de Saúde - 
Atenção Básica - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de 
despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 5.312 - R$ 
4.019,74. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 25.500,00 
(vinte e cinco mil e quinhentos reais) da conta receita ficha 175 - 
17.13.50.21.04 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SAES, fonte de recurso 
5.312; e excesso de arrecadação de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e 
WALMIR BORTOLOT]QJLINIOR 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.p,gov.bre-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br 
setenta e quatro centavos) da conta receita ficha 176- 17.13.50.41.02 - CV19 
- Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte de recurso 5.312, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a 
Portaria 1329/2022 - Processo n. 25000.080775/2022-03 e Portaria 
3617/2022 - Processo n. 25000.080782/2022-05. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JULHO DE 2022. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Ç £ 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
/• ( —7 q 
/ ANTONIO REGINA
/7
LOFIRMINO 
PRESIDEIIÍTg DA COMISSÃO DEINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMELO CARDÔSO DE 'LIVEIRA ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VICE.PR$JDENTE MEMBRO 
LU 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
DA 
A RUIVO BORBA 
E S" ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OA COM DEFICIÊNCIA 
VOLNEI GALVÃO GERALDO LÁVIO AMARO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 175/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 202212025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da 
Lein° 3464 de 19 de novembro 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçam entoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e 
dezenove reais e setenta e quatro centavos) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.01 —Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
715 02.10.01 10.301.1001.2018 3.3.9030-Mat. Consumo 5.312 25.500,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.500,00 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
705 02.10.02 10.301 .1001 .2020 3.3.90.30-Mat. Consumo 5.312 4.019,74 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 29.519,74 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e 
dezenove reais e setenta e quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, 
c.c. Parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes contas de 
receitas: 
1, 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.2.0 TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DE MAN. SAÚDE 
17.13.50.2.1 TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DE M.A.0 
175 17.13.50.21.04 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19)— SAES 5.312 25.500,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 25.500,00 
2 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 17.13.50.40 TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE 
17.13.50.41 TRANSF. REC. BLOCO DE MANUT. AÇÕES SERV. P. 
176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4,019,74 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 25.519,74 
Art. 40 
- o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 1329/2022, 
Processo n° 25.000.080775/2022-03 e Portaria 3617/2022, Proceso n° 
25000.080782/2022-05, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO CÉS'lr SDEMORAES 
PRESIDENTE / 
L- ftY 
ANT NIO 
7 Ïf4ÀLD, IRM*Ô 
10 SECRETÁRIO 
~PÁdff 
ABEL RODRIÕUES oCAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 261/2022 lbiúna, 13 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 175/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
051/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 200 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na 
presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSARiDIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiunas.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp.qov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei ri2. 200 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022 
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do 
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e 
à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 200 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 200 de 2022 sendo aprovado por treze 
votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Abel Rodrigues 
de Camargo e Voinei Galvão. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
200 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 175/2022, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 261/2022 de 13 de julho 
de 2022. 
lbiúna, 15 de julho de 
e Camargo 
or Geral 

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