Câmara iviuri,
Tur'
Rece
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-3e em Sessão.
- Cópias aos Edis.
Às comissões.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 051, de 15 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
município foi contemplado com recursos para custeio de ações da COVID-19,
conforme Portaria 1329/2022 - Processo n° 25000.080775/2022-03 e
Portaria 3617/2022 - Processo n° 25000.080782/2022-05, no valor total de
R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e
quatro centavos).
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nas seguintes fichas de
receitas: 175 e 176.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosa Pior-nte SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projetode Lei n.° 00
P 1 LO KENJI SASAKI Recebido em.>deø Y d&4Z
PREFEITO MUNICIPAL Prazo Venc. e
À Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
2OO
PROJETO DE LEI N° 051.
DE 15 DE JUNHO DE 2022.
APROVADO:
CÁMÀRA MUNICIPN. DA ESTANCO
TURÍSTICA DE IBÚNA
EM
. _. DE.?12
1'SECRELL'
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBJÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e
quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços
/4
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R
715 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 25.501
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.50'
1)
Excesso de
arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 17.13.50.2.0 TRANSF.RECURSOS DO BLOCO DE MAN.SAUDE
17.13.50.2.1 TRANF.RECURSOS DO BLOCO DE M.A.C.
175 17.13.50.21.04 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES 5.312 25.500,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 25.500,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
705 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 - Mat.Consumo 5.312 4.019,74
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 29.519,74
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil,
quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos
do inciso II do parágrafo lo,c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
2)
Fonte de
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$
Ficha 17.13.50.40 TRANSF.RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE
17.13.50.41 TRANF.REC.BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.P.
176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4.019,74
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 29.519,74
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria
1329/2022, Processo n° 25000.080775/2022-03 e Portaria
3617/ 2022, Processo n° 25000.080782/2022-05, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
/b
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
(L PÂULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
/
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
,
OFICIO GP N2 157/2022.
lbiú julho de 2022.
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n 051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n 2057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n9058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 157/2022 de 04 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária. xtraordinária: -
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária CONVOCA
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 200/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 201/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
E CAMARGO
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022
que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências.";
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022
que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2
PAULO• - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa daOãmara/e afixado no local de costume
na data supra. .4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibiuna.p.le.br
Ofício GPC n. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
ff C()PIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAUL I - AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leg,br
Ofício GPC n. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
COPIA '
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
A TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
'1r lOItJN Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legbr- e-mail: fale(à)ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 248/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE! AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — lbiúna — SP., - FonelFax:(I5)3241-1266
www.ibiuna.sp. kg.br- e-mail: faIeàibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
iç
AO EXMO. SENHOR •// "09
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 15 F 01
\ç /
4, TURISTICA DE IBIUNA /4 *
Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
-4
VEREADOR DA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
r CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fitle()ibiuna.sp. Ieg.br
Ofício GPC n. 251/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ;' - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
W_17P J4 í;;;uAO EXMO. SENHOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
T
~r
URÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www. ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: fale()ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n2. 252/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe@ibuna.sp.le.br
Ofício GPC n2. 253/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNClA\
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
5P1P1
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ 1 I IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTCA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA7
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
á i ínf 1
AO EXMO. SENHOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA»
41 41 TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale;'ibiuna.sp.!eg.hr
Ofício GPC n. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES r
PRESIDENTE
AEXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,4)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Oficio GPC n2. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
o CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA '1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n2. 258/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
Av
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
/~4
e7 jJ1 Y'f'
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
3:
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Rrbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp,gpv.bre-mail: camaraibiunaÇcamaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.200 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 200 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 19 de
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2.
4.320/64.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil,
quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços
da ficha 715 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.2018, natureza de despesa 3.3.90.30 - Material Consumo,
destinação recurso 5.312 - R$ 25.500,00; e Secretaria Municipal de Saúde -
Atenção Básica - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de
despesa 3.3.90.30 - Material Consumo, destinação recurso 5.312 - R$
4.019,74. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 25.500,00
(vinte e cinco mil e quinhentos reais) da conta receita ficha 175 -
17.13.50.21.04 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SAES, fonte de recurso
5.312; e excesso de arrecadação de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e
WALMIR BORTOLOT]QJLINIOR
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.p,gov.bre-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br
setenta e quatro centavos) da conta receita ficha 176- 17.13.50.41.02 - CV19
- Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte de recurso 5.312, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Portaria 1329/2022 - Processo n. 25000.080775/2022-03 e Portaria
3617/2022 - Processo n. 25000.080782/2022-05.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
JULHO DE 2022.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ç £
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
/• ( —7 q
/ ANTONIO REGINA
/7
LOFIRMINO
PRESIDEIIÍTg DA COMISSÃO DEINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMELO CARDÔSO DE 'LIVEIRA ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VICE.PR$JDENTE MEMBRO
LU
PRESIDENTE DA COMISSÃ
DA
A RUIVO BORBA
E S" ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OA COM DEFICIÊNCIA
VOLNEI GALVÃO GERALDO LÁVIO AMARO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 175/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 202212025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da
Lein° 3464 de 19 de novembro 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçam entoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e
dezenove reais e setenta e quatro centavos) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.01 —Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
715 02.10.01 10.301.1001.2018 3.3.9030-Mat. Consumo 5.312 25.500,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 25.500,00
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
705 02.10.02 10.301 .1001 .2020 3.3.90.30-Mat. Consumo 5.312 4.019,74
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 29.519,74
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30
- Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, no valor de R$ 29.519,74 (vinte e nove mil, quinhentos e
dezenove reais e setenta e quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11,
c.c. Parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes contas de
receitas:
1,
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 17.13.50.2.0 TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DE MAN. SAÚDE
17.13.50.2.1 TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DE M.A.0
175 17.13.50.21.04 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19)— SAES 5.312 25.500,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 25.500,00
2
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 17.13.50.40 TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO SAÚDE
17.13.50.41 TRANSF. REC. BLOCO DE MANUT. AÇÕES SERV. P.
176 17.13.50.41.02 CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE 5.312 4,019,74
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 25.519,74
Art. 40
- o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 1329/2022,
Processo n° 25.000.080775/2022-03 e Portaria 3617/2022, Proceso n°
25000.080782/2022-05, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO CÉS'lr SDEMORAES
PRESIDENTE /
L- ftY
ANT NIO
7 Ïf4ÀLD, IRM*Ô
10 SECRETÁRIO
~PÁdff
ABEL RODRIÕUES oCAMARGO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 261/2022 lbiúna, 13 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 175/2022, referente ao Projeto de Lei n.
051/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 200 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na
presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSARiDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiunas.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp.qov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei ri2. 200 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e
à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 200 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 200 de 2022 sendo aprovado por treze
votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e Voinei Galvão.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
200 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 175/2022,
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 261/2022 de 13 de julho
de 2022.
lbiúna, 15 de julho de
e Camargo
or Geral