PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 055/2022.
• Leia-*s em Sessão.
• Cópias ao Edis.
Às oomissôee
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AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em...
Recebido
Ibiúna, 28 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9055, de 28 de junho de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo,
aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista a necessidade de suplementação da
contrapartida no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), para
complementação de projeto referente ao Teatro no Mirante da Figueira, para custear a
execução de serviços relacionados às Instalações hidrossanitárias, elétricas e acessibilidade.
Para cobertura do crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43
da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem
reais), na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação -
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,0(
TOTAL DOS RECURSOS 850.100,01
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2—01 -
Recebido .• -
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Estância
Atenciosamente,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
TBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N2055
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNC1PAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBÚNA
EM
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2
2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 850.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 850.100,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso TI, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 850.100,00
(oitocentos e cinquenta mil e cem reais), na seguinte conta de receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,00
TOTAL DOS RECURSOS 850.1000 00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUJNHO DE 2022.
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AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 S
2022 2023 2024
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 850.100,00 0,00 0,00
TOTAL 850.100,00 0,00 0,00
2.0- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-SP, 28 DE JUNHO DE 2022.
11
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
1.7. 1.1.51. 1. 1.00.000
COTA-PARTE DO FUNDO PART.DOS MUNICIPIOS
FICHA - 85
Valor Previsto 45.987.000,00
Valor Atualizado 45.987.000,00
Valor previsto até
mai/22 19.153.585,50
Valor arrecadado
até maio 24.885.280,00
Média Arrecadação 4.977.056,00
Estimativa p/7 mêses 34.839.392,00
Tendência Excesso 13.737.672,00
Utilizado por esta Lei 850.100,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Pauto
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2022
FPM
EXMO, SENHOR e julho de 2022. Ibiú
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 157/2022.
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de Convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n2 051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n0057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ÁULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a" do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 157/2022 de 04 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 200/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 201/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
j
GABINETE
E CAMARGO
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências.";
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa dai afixado no local de costume
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
COM
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/-
PAUL. AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
4A:
PAULO R DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.!eg.br
Ofício GPC n2. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
ff r d, TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp. leg. br
Ofício GPC n. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIk/)
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 248/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
77ô;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA,'Ç
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br
Ofício GPC n2. 249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
URADO
UNICIPAL DA
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES O
VEREADOR DA CÂMARA
IBIÚNA
NESTA.
k J.~/o -i z_
TANCIA TURISTICA DE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C
PRESIDENTE
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieg.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 251/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
vX
AO EXMO. SENHOR 2_
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibi una. sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 252/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale()ibiuna.sp. leg.br
Ofício GPC n2. 253/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: fa1e(jbi una. sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ iIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
PAULO c'- DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA iv
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: faIe@ibiuna.sp.1e.br
Ofício GPC n. 256/2022
PREZADA VEREADORA:
Ibiúna, 06 de julho de 2022.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
4-.,--
-------. PAULO C ;" DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
\\,
AEXMA. SENHORA -
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCbL
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.spieg.br
Ofício GPC n2. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C -': DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiána - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale.bi una. spiegbr
Ofício GPC n. 258/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO C - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq.,ç âão Paulo
Ru Murlcio Barbos Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiún* -SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 201 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 201 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n.
2465, de 19/11/2021, e nos termos do inciso l do art. 41 da Lei n. 4.320/64,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta
mil, e cem reais) para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura -
Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 707
da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 850.100,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
proveniente da Excesso de Arrecadação, conforme aponta o artigo 30, no valor
de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais) da conta receita
ficha 112 - 1711.51.1.1.00 - Cota-Parte do FPM - Principal, fonte de recurso
1.110.
k"'
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraihiuna(õcarnaraibiuna.sp.gov,br
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária tendo em vista a necessidade de
suplementação da contrapartida para complementação de Projeto referente ao
Teatro no Mirante da Figueira, para custear a execução de serviços
relacionados às instalações hidrossanitárias, elétricas e acessibilidade.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
JULHO DE 2022. 27
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WAMIIBORTOLOTTO JUNIOR CARtÓÉU66à6iS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
PRESID.ENT
-
ANTÓNIO REGINALÕ'ÕFI1MINO
MISSÃO D"FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMELO ]CARDOSO-DE OLIVEIRA
VIC E-PRESIDÈNTE
AMELINO MOÉIRÃ JÚNIOR
MEMBRO
FAUSTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
IE1O AMBIENTE, SEG
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERIANDO DE GOES VIEIRA
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
GERALDO FLÁVIO AMARO
PRESIDENTE qACOMISSÃOIJE EDUCAÇÃO, CULTU A E4 PORTE
ARMELINO MIRÁ JÚNIOR FAUSTO DO
VICE-PRESIDENTE
LICOS, AGRICULTURA,
TIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 17612022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais) para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11 -01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 850.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 850.100,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 31 do art. 43 da Lei Federal
no4.320/64, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), na
seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANFERÉNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,00
TOTAL DOS RECURSOS 850.100,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/0 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrande desta Lei,
Art. 50- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li,
que fica fazendo parte intergante desta Lei.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO CÉS R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINÁLDO1MIFÍO ' AB O RI=UEW CAMARGO
10 SECREtÁRIO 20SECREtÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
2.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica
2022
EXERCÍCIOS
2023 2024
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES 850.100,00 0,00 0,00
TOTAL 850.100,00 0,00 0,00
20 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Previsto
mai/22
45.987.000,00
45.987.000,00
até 19.153.585,50
1.7.1.1.51.1.1.00.000
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS
FICHA —85
Valor arrecadado até
maio
Médias Arrecadação
Estimativa p1 7 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
24.885.280,00
4.977.056,00
34.839.392,00
13.737.672,00
850.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022
FPM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(i)ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 262/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 176/2022, referente ao Projeto de Lei n.
055/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 201 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na
presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS IAS DE MORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
L_~, , M jjz
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiuna spqovbr e-mail: camaraibiunacamaraibiunasp qov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 201 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n2. 157/2022
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e
à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 201 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 201 de 2022 sendo aprovado por doze
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e duas ausências dos Vereadores
Abel Rodrigues de Camargo e Volnei Galvão.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
201 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 176/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 262/2022 de 13 de julho
de 2022.
lbiúna, 15 de julho de 202
de Camargo
Geral
M