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materia nº 201/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Suplementação Contrapartida Teatro no Mirante da Figueira)
native_id16623

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Sessão Extraordinária e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 176/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 262/2022, de 13 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T10:32:09.849231-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 055/2022. 
• Leia-*s em Sessão. 
• Cópias ao Edis. 
Às oomissôee 
tiún 
Zk16('-u7,, 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prazo Venc. em... 
Recebido 
Ibiúna, 28 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9055, de 28 de junho de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO 
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, 
aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista a necessidade de suplementação da 
contrapartida no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), para 
complementação de projeto referente ao Teatro no Mirante da Figueira, para custear a 
execução de serviços relacionados às Instalações hidrossanitárias, elétricas e acessibilidade. 
Para cobertura do crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 
da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem 
reais), na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação - 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,0( 
TOTAL DOS RECURSOS 850.100,01 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2—01 -
Recebido .• - 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Estância 
Atenciosamente, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
TBIÚNA 
Estado de São Paulo 
A P I iS 
2 ø i 
PROJETO DE LEI N2055 
DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
CÂMARA MUNC1PAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBÚNA 
EM 
PR (' ¶ SECRE'M&' 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), 
para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 850.100,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 850.100,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso TI, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 850.100,00 
(oitocentos e cinquenta mil e cem reais), na seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,00 
TOTAL DOS RECURSOS 850.1000 00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado 
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUJNHO DE 2022. 
'M4t'h -i& 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 S 
2022 2023 2024 
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 850.100,00 0,00 0,00 
TOTAL 850.100,00 0,00 0,00 
2.0- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-SP, 28 DE JUNHO DE 2022. 
11 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
1.7. 1.1.51. 1. 1.00.000 
COTA-PARTE DO FUNDO PART.DOS MUNICIPIOS 
FICHA - 85 
Valor Previsto 45.987.000,00 
Valor Atualizado 45.987.000,00 
Valor previsto até 
mai/22 19.153.585,50 
Valor arrecadado 
até maio 24.885.280,00 
Média Arrecadação 4.977.056,00 
Estimativa p/7 mêses 34.839.392,00 
Tendência Excesso 13.737.672,00 
Utilizado por esta Lei 850.100,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2022 
FPM 
EXMO, SENHOR e julho de 2022. Ibiú 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 157/2022. 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de Convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n2 051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n0057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ÁULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a" do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n2. 157/2022 de 04 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 200/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 201/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
j 
GABINETE 
E CAMARGO 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa dai afixado no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
COM 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/- 
PAUL. AR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
4A: 
PAULO R DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.!eg.br 
Ofício GPC n2. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
ff r d, TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp. leg. br 
Ofício GPC n. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIk/) 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 248/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
77ô; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA,'Ç 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br 
Ofício GPC n2. 249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
URADO 
UNICIPAL DA 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES O 
VEREADOR DA CÂMARA 
IBIÚNA 
NESTA. 
k J.~/o -i z_ 
TANCIA TURISTICA DE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 
PRESIDENTE 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieg.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 251/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
vX 
AO EXMO. SENHOR 2_ 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA , 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibi una. sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 252/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale()ibiuna.sp. leg.br 
Ofício GPC n2. 253/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: fa1e(jbi una. sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ iIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- 
PAULO c'- DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA iv 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: faIe@ibiuna.sp.1e.br 
Ofício GPC n. 256/2022 
PREZADA VEREADORA: 
Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
4-.,-- 
-------. PAULO C ;" DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
\\, 
AEXMA. SENHORA - 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCbL 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n2. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C -': DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiána - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale.bi una. spiegbr 
Ofício GPC n. 258/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
PAULO C - 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq.,ç âão Paulo 
Ru Murlcio Barbos Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiún* -SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 201 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 201 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 
2465, de 19/11/2021, e nos termos do inciso l do art. 41 da Lei n. 4.320/64, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta 
mil, e cem reais) para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - 
Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 707 
da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 850.100,00, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
proveniente da Excesso de Arrecadação, conforme aponta o artigo 30, no valor 
de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais) da conta receita 
ficha 112 - 1711.51.1.1.00 - Cota-Parte do FPM - Principal, fonte de recurso 
1.110. 
k"' 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraihiuna(õcarnaraibiuna.sp.gov,br 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária tendo em vista a necessidade de 
suplementação da contrapartida para complementação de Projeto referente ao 
Teatro no Mirante da Figueira, para custear a execução de serviços 
relacionados às instalações hidrossanitárias, elétricas e acessibilidade. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JULHO DE 2022. 27 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
WAMIIBORTOLOTTO JUNIOR CARtÓÉU66à6iS 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
PRESID.ENT 
- 
ANTÓNIO REGINALÕ'ÕFI1MINO 
MISSÃO D"FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMELO ]CARDOSO-DE OLIVEIRA 
VIC E-PRESIDÈNTE 
AMELINO MOÉIRÃ JÚNIOR 
MEMBRO 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
IE1O AMBIENTE, SEG 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERIANDO DE GOES VIEIRA 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
PRESIDENTE qACOMISSÃOIJE EDUCAÇÃO, CULTU A E4 PORTE 
ARMELINO MIRÁ JÚNIOR FAUSTO DO 
VICE-PRESIDENTE 
LICOS, AGRICULTURA, 
TIVIDADES PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 17612022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no 
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11 -01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 850.100,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 850.100,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO, nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 31 do art. 43 da Lei Federal 
no4.320/64, no valor de R$ 850.100,00 (oitocentos e cinquenta mil e cem reais), na 
seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANFERÉNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 850.100,00 
TOTAL DOS RECURSOS 850.100,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/0 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrande desta Lei, 
Art. 50- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, 
que fica fazendo parte intergante desta Lei. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO CÉS R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINÁLDO1MIFÍO ' AB O RI=UEW CAMARGO 
10 SECREtÁRIO 20SECREtÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
2.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica 
2022 
EXERCÍCIOS 
2023 2024 
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES 850.100,00 0,00 0,00 
TOTAL 850.100,00 0,00 0,00 
20 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Previsto 
mai/22 
45.987.000,00 
45.987.000,00 
até 19.153.585,50 
1.7.1.1.51.1.1.00.000 
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS 
FICHA —85 
Valor arrecadado até 
maio 
Médias Arrecadação 
Estimativa p1 7 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
24.885.280,00 
4.977.056,00 
34.839.392,00 
13.737.672,00 
850.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022 
FPM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(i)ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 262/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 176/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
055/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 201 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na 
presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
L_~, , M jjz 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiuna spqovbr e-mail: camaraibiunacamaraibiunasp qov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 201 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n2. 157/2022 
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do 
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e 
à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 201 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 201 de 2022 sendo aprovado por doze 
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e duas ausências dos Vereadores 
Abel Rodrigues de Camargo e Volnei Galvão. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
201 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 176/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 262/2022 de 13 de julho 
de 2022. 
lbiúna, 15 de julho de 202 
de Camargo 
Geral 
M 

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