Prefeitura da Estância TurístiçJ,i
Estado de São Paulo Cópias aos Edis.
Às cornssôes.
biúna,.QJ
Atenciosamente,
4 /r
Paulo Kenji Sasaki
/PREFEITO MUNICIPAL
I da Estância
jjr.a
4i' fs"
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2057/2022.
lbiúna, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9057, de 04 de julho de 2022,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo,
aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas com a renovação dos contratos das empresas: Lliege e G4, para atender as várias
Secretarias, referente aos gastos com recursos próprios.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil reais)
nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9
4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.515.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que cs Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIV
Projeto de Lei n.° 202
Recebido em.QdeQfdej
Prazo Venc. e ..... de de
Recebido
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúhá
Estado de São Paulo
P R 0 VA LLCÁMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA D 6ÜNA
ENILDE
1' SECR'
PROJETO DE LEI N2 057
DE 04 DE JULHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
02.03.01 - Assessoria Administrativa
04.122.7009.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
41 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.39 1.110 2.515.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.515.000,00
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil reais) nos termos do
inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na
seguinte conta de receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu 1
(71
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.515.000,00
Art. 4 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 59 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
fr1iiAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
2022 2023 2024
Categoria Econômica E X E RCÍC10 S
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnâ
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
33.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - Pi 2.515.000,00 0,00 0,00
TOTAL 2.515.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n9101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
PREFEITURA MUNI, JPÁL DE IBIUNA-SP, 04 DE JULHO DE 2022.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
1.7.1.1.51.1.1.00.000
COTA-PARTE DO FUNDO PART.DOS MUNICIPIOS
FICHA - 85
Valor Previsto 45.987.0000 00
Valor Atualizado 45.987.000,00
Valor previsto até
mai/22 19.153.585,50
Valor arrecadado
até maio 24.885.280,00
Média Arrecadação 4.977.056,00
Estimativa p17 mêses 34.839.392,00
Tendência Excesso 13.737.672,00
Utilizado por esta Lei 2.515.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2022
FPM
le;
EXMO. SENHOR
OFICIO GP Ne 157/2022.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
f5s d
,
4Lh4, 76/jy.hTeZ
Ibiú f;'7 o julho de 2022.
Atenciosamente, ,,,,,/
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de Convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n2051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n 057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a' do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 157/2022 de 04 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária. xtraordinária:-
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária CONVOCA
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 200/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.",-
2
rovidências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 201/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n9. 202/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
/RCO . 'ECAMARGO
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PFA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências.";
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da âft,ara,e afixado no local de costume
na data supra.
PAUL AR DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
41 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleIbiuna,p.1eg.br
Ofício GPC n2. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO R DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faIe@ibiuna.spies.br
Ofício GPC n2. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA 7)
(
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 247/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Xn
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-0410 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
------7
lBIuN
Ofício GPC n2.24812022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: cur -
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1A ) Lf
TURISTICA DE IBIUNA (J/
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.s.p.leg.br
Ofício GPC n. 249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /YY
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibjuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C
,j~
VIOMDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES D'bJRADo J%//
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI A TURÍSTI CA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 251/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO I ' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
i7 I%4'v 4u
AO EXMO. SENHOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
11
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,47
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax- (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale(Ziibjuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 252/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
C()PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 253/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,9
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: falebiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 254/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n, 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE 4N' ,IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA7'
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n2. 255/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n2. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n2. 257/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C ' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
-
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
, V
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 258/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 202 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 202 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n4. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n°
3464, de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 2.515.000,00 (dois milhões,
quinhentos e quinze mil reais) para dotação da Secretaria Municipal
Administração - Assessoria Administrativa - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 41 da unidade orçamentária 02.03.01, funcional
programática 04.22.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 1.110 - R$ 2.515.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional suplementar proveniente da Excesso de Arrecadação,
conforme aponta o artigo 31, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões,
quinhentos e quinze mil reais) da conta receita ficha 112 - 1711.51.1.1.00 -
Cota-Parte do FPM - Principal, fonte de recurso 1.110.
4A
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurklo Barbosa Tares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiuna(2çamaraiIjuna.sp.goy,br
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária tendo em vista a necessidade de suplementação frente as
despesas com a renovação dos contratos das empresas: Lliege e G4, para
atender as várias Secretarias da Prefeitura Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
JULHO DE 2022.
JAIR MARMELL C
VICE-PR SI ÍENTE
/
/
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WALMIR BOTOLOTTO JUNIOR
-RI'ENTE
7 / CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ANiONIO REGINALDO FIRMINO
PRESID COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
E OLIVEIR RMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
FAUSTO
PRESIDENTE DA COMISSÃ ' O ASM SER. IS P BLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, S GU ; ICA E IDADES PRIVADAS
U/ t/
ROE VON PIRES DE OLI IRA LUIZ FÈNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 177/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
02.03.01 -Assessoria Administrativa
04122.7009.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
41 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.39 1.110 2.515.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.515.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, quinhentos e quinze
mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 171 0.00.0.0.00 TRANFER NCIAS DA UNIÃO
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. Dos MUNIC.
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
A 2.515.000,00
ODRIGUES DÇ'ÇAMARGO
20SECRETXRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentáno e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrande desta Lei.
Art. 50
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II,
que fica fazendo parte intergante desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 'IAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO CÉSA ."AS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDOPIRMINO
10SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica
2022
EXERCÍCIOS
2023 2024
3.0.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - OUTROS SEERV. TERC. - PJ. 2.51 5.00000 0,00 0,00
TOTAL 2.515.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° ioiioo, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
1.7.1.1.51.1.1.00.000
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS
FICHA —85
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até maio/2022
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022
FPM
Valor Previsto
Valor Atualizado
45.987.00000
45.987.000,00
Valor Previsto até
maiI22
Valor arrecadado até
maio
Médias Arrecadação
Estimativa p1 7 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
19.153.585,50
24.885.280,00
4.977.056,00
34.839.392,00
13.737.672,00
2.515.000,00
5.731.694,50
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leg.,br
)
Ofício GPC n. 263/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 177/2022, referente ao Projeto de Lei n.
057/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 202 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na
presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
e'.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiuna.sp.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp qov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 202 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e
à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 202 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 202 de 2022 sendo aprovado por doze
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e duas ausências dos Vereadores
Abel Rodrigues de Camargo e Volnei Galvão.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
202 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 177/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 263/2022 de 13 de julho
de 2022.
lbiúna, 15 de julho 'e''
Camargo
iretor Geral