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materia nº 202/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Renovação contratos Lliege e G4)
native_id16624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Sessão Extraordinária e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 177/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 263/2022, de 13 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T10:35:38.060650-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Prefeitura da Estância TurístiçJ,i 
Estado de São Paulo Cópias aos Edis. 
Às cornssôes. 
biúna,.QJ 
Atenciosamente, 
4 /r 
Paulo Kenji Sasaki 
/PREFEITO MUNICIPAL 
I da Estância 
jjr.a 
4i' fs" 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2057/2022. 
lbiúna, 04 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9057, de 04 de julho de 2022, 
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, 
aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as 
despesas com a renovação dos contratos das empresas: Lliege e G4, para atender as várias 
Secretarias, referente aos gastos com recursos próprios. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil reais) 
nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.515.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que cs Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIV 
Projeto de Lei n.° 202 
Recebido em.QdeQfdej 
Prazo Venc. e ..... de de 
Recebido 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúhá 
Estado de São Paulo 
P R 0 VA LL￾CÁMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA D 6ÜNA 
ENILDE 
1' SECR' 
PROJETO DE LEI N2 057 
DE 04 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil 
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.03 - Secretaria Municipal de Administração 
02.03.01 - Assessoria Administrativa 
04.122.7009.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
41 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.39 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.515.000,00 
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil reais) nos termos do 
inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na 
seguinte conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu 1 
(71 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
Ficha 1710.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. DOS MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.515.000,00 
Art. 4 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art.16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado 
no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 59 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
fr1ii￾AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
2022 2023 2024 
Categoria Econômica E X E RCÍC10 S 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnâ 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
33.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - Pi 2.515.000,00 0,00 0,00 
TOTAL 2.515.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n9101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNI, JPÁL DE IBIUNA-SP, 04 DE JULHO DE 2022. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
1.7.1.1.51.1.1.00.000 
COTA-PARTE DO FUNDO PART.DOS MUNICIPIOS 
FICHA - 85 
Valor Previsto 45.987.0000 00 
Valor Atualizado 45.987.000,00 
Valor previsto até 
mai/22 19.153.585,50 
Valor arrecadado 
até maio 24.885.280,00 
Média Arrecadação 4.977.056,00 
Estimativa p17 mêses 34.839.392,00 
Tendência Excesso 13.737.672,00 
Utilizado por esta Lei 2.515.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 5.731.694,50 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2022 
FPM 
le; 
EXMO. SENHOR 
OFICIO GP Ne 157/2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
f5s d 
, 
4Lh4, 76/jy.hTeZ 
Ibiú f;'7 o julho de 2022. 
Atenciosamente, ,,,,,/ 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de Convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n2051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n 057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a' do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 157/2022 de 04 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária. xtraordinária:-
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária CONVOCA 
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 200/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências.",- 
2 
rovidências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 201/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n9. 202/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
/RCO . 'ECAMARGO 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PFA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da âft,ara,e afixado no local de costume 
na data supra. 
PAUL AR DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleIbiuna,p.1eg.br 
Ofício GPC n2. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO R DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faIe@ibiuna.spies.br 
Ofício GPC n2. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 7) 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 247/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C AS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Xn 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-0410 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
------7 
lBIuN 
Ofício GPC n2.24812022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: cur - 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1A ) Lf 
TURISTICA DE IBIUNA (J/ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.s.p.leg.br 
Ofício GPC n. 249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /YY 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibjuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 
,j~ 
VIOM￾DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES D'bJRADo J%// 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI A TURÍSTI CA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 251/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO I ' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
i7 I%4'v 4u 
AO EXMO. SENHOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,47 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax- (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale(Ziibjuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 252/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
C()PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C AS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 253/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,9 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: falebiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 254/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n, 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE 4N' ,IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA7' 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n2. 255/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fate.ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n2. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faleibiuna.sp.le2.br 
Ofício GPC n2. 257/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C ' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
- 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
, V 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(ibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n. 258/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gpv.br e-mail: camaraibiuna(j),camaraibi una. sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 202 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 202 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n4. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 
3464, de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e quinze mil reais) para dotação da Secretaria Municipal 
Administração - Assessoria Administrativa - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 41 da unidade orçamentária 02.03.01, funcional 
programática 04.22.7009.2003, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 1.110 - R$ 2.515.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional suplementar proveniente da Excesso de Arrecadação, 
conforme aponta o artigo 31, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e quinze mil reais) da conta receita ficha 112 - 1711.51.1.1.00 - 
Cota-Parte do FPM - Principal, fonte de recurso 1.110. 
4A 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurklo Barbosa Tares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiuna(2çamaraiIjuna.sp.goy,br 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária tendo em vista a necessidade de suplementação frente as 
despesas com a renovação dos contratos das empresas: Lliege e G4, para 
atender as várias Secretarias da Prefeitura Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JULHO DE 2022. 
JAIR MARMELL C 
VICE-PR SI ÍENTE 
/ 
/ 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
WALMIR BOTOLOTTO JUNIOR 
-RI'ENTE 
7 / CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
ANiONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESID COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
E OLIVEIR RMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ ' O ASM SER. IS P BLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, S GU ; ICA E IDADES PRIVADAS 
U/ t/ 
ROE VON PIRES DE OLI IRA LUIZ FÈNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 177/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil reais) para 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.03 - Secretaria Municipal de Administração 
02.03.01 -Assessoria Administrativa 
04122.7009.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
41 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.39 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.515.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO, no valor de R$ 2.515.000,00 (dois milhões, quinhentos e quinze 
mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 171 0.00.0.0.00 TRANFER NCIAS DA UNIÃO 
1711.51.1.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO PARTIC. Dos MUNIC. 
112 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE DO FPM - PRINCIPAL 1.110 2.515.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 
A 2.515.000,00 
ODRIGUES DÇ'ÇAMARGO 
20SECRETXRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentáno e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrande desta Lei. 
Art. 50 
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, 
que fica fazendo parte intergante desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 'IAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO CÉSA ."AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDOPIRMINO 
10SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica 
2022 
EXERCÍCIOS 
2023 2024 
3.0.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - OUTROS SEERV. TERC. - PJ. 2.51 5.00000 0,00 0,00 
TOTAL 2.515.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° ioiioo, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
1.7.1.1.51.1.1.00.000 
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS 
FICHA —85 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até maio/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022 
FPM 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
45.987.00000 
45.987.000,00 
Valor Previsto até 
maiI22 
Valor arrecadado até 
maio 
Médias Arrecadação 
Estimativa p1 7 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
19.153.585,50 
24.885.280,00 
4.977.056,00 
34.839.392,00 
13.737.672,00 
2.515.000,00 
5.731.694,50 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leg.,br 
) 
Ofício GPC n. 263/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 177/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
057/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 202 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na 
presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
e'. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcamaraibiuna.sp.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp qov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 202 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022 
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do 
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e 
à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 202 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 202 de 2022 sendo aprovado por doze 
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e duas ausências dos Vereadores 
Abel Rodrigues de Camargo e Volnei Galvão. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
202 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 177/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 263/2022 de 13 de julho 
de 2022. 
lbiúna, 15 de julho 'e'' 
Camargo 
iretor Geral 

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