Prefeitura da Estância Turística de Ibiúpa
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão,
* Cópias aos Edis.
• Às comissões.
tbiúna.L26 1 2iki?'2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 059/2022.
Ibiúna, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9059, de 04 de julho de 2022,
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer
frente as despesas de custeio para os serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do
Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do municipio.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e
novecentos e dezenove reais), nos termos do inciso li do parágrafo 1, cc. parágrafo 39 do
art. 43 da Lei Federal n94.320/64, pelo recebimento de emendas Parlamentares, Federais
e Estaduais, nas seguintes contas de receitas:
- Conta:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação -
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419.99.00 Outras Transferências da União
145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00
II - Conta:
- Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 2.380.000,00
- SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,00
SECRETARIA ADMIM15~ te,
ÁPREFEITO
Projeto de Lei n.°
Recebido em Píde '2- MUNICIPAL
Prazo Venc. e
Recebido
de... /
ncia o Senhor
4AS.DE.MQRAES
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúia"
Estado de São Paulo
204
PROJETO DE LEI N2059
DE 04 DE JULHO DE 2022.
APROVAD
,AMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCTURISTCA DE 311IÚNA
EM"
10 SECRET
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de
03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464 de 19/11/2021, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos
dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco
mil e novecentos e dezenove reais), para criação e reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 350.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10 302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 2.300.000,00
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 80.000,00
329 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 855.919,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.235.919,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.585.919,00
L. 1), q
UO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚti
Estado de São Paulo
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e
dezenove reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei
Federal n94.320/64, nas seguintes contas de receitas:
- Conta:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419.99.00 Outras Transferências da União
145 2419.99.01. Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00
II - Conta:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 2.380.000,0
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,0
-
TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,0
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por
tratar-se de recursos de emendas parlamentares federais e estaduais, não acarretando
aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ejuiho de 2022. lbiú
Atenciosamente,
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
A
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICADE IBIUN
Estado de São Paulo
- c,tvv,or/ Sc4 ó; (frlc,1
1
11 h
OFICIO GP N2 157/2022.
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n2 051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Projeto n 2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO
EXMO. SR.
ppuio CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a' do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 157/2022 de 04 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 200/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 201/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
E CAMARGO
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências.";
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa daG íiara,)e afixado no local de costume
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: faIeiibiuna.sp. leg.br
Ofício GPC n. 245/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nQs. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULs - ARDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
(
'1
, iv. 1/9
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.br- e-mail: fa1e(ibi una. sp. leg. br
Ofício GPC n2. 246/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓP
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 7
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax- (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
Oficio GPC n. 248/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
4/r
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - fbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 249/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C ' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br— e-mail: faIe.biuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DURADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
~,t, 4-1
01a - i/ -I ~- r 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI o 41 A/
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br
Ofício GPC n. 251/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO •R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
IAS DE MORAES
PRESIDENTE
PAULO C (
'1
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/ )V
TURÍSTICA DE IBIÚNA LI'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266
www. ibiuna.sp.Iegbr - e-mail: faIe@ibiuna.sp.lee.br
Ofício GPC n2. 252/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1815(1-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC fl2. 253/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C--. AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www ibiuna.sp. leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ iIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
[
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
41 TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp.1e.br
Ofício GPC n2. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
t
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO c-'"- DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
'ww.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(. ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
r e, ~Y TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: fa1e()ibiuna.spieg.br
Ofício GPC n. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para urna Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n2. 258/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C RIAS EMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR -
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
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www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.204 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 204 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 19 de
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei n.
4.320/64.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar e especial no valor total de R$ 3.585.919,00 (três
milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais) para
dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção
dos Serviços - Atenção Básica, da ficha 731 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 350.000,00; e Secretaria Municipal
de Saúde - Hospital Municipal de Iblúna - Manutenção do Hospital Municipal,
da ficha 327 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.310 -
R$ 2.300.000,00; ficha 332 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 2.310 - R$ 80.000,00 e; ficha 329 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 5.300— R$ 855.919,00. 0 artigo 3. aponta a origem dos
NÕ REGINALDO ËIRMINO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VICEE\ IDENTE
~7
PRESIDENTE DA COMISSÃ
DA
IVEIRA ARMELINO MORE-IRA JIJNIOR
MEMBRO
A RUIVO BORBA
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OA COM DEFICIÊNCIA
VOLNEI GALVÃO GERALDO FLÁVIO AMARO
1'
mIUNA '
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - 1 biúna - SP., - FonelFax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.v.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.spgpv.br
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso
arrecadação no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e
cinco mil, novecentos e dezenove reais) das contas receita ficha 145 -
2419.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, fonte de recurso
5.100 - R$ 1.205.919,00; e ficha 147 - 2429.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual, fonte de recurso 2.100— R$ 2.380.000,00.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para fazer frente as
despesas de custeio para os serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
JULHO DE 2022.
Y) DEVANIR CAN IDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WALMIR B6kÍ& 1TTO JUNIOR
PRESVDENTE
/ 1 CARLOS EDUARDO6OMES
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 179/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n°3464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 e II do Art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais) para criação e reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços —Atenção Básica
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 350.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinaçáo
Recurso
Valor R$
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 2.300.000,00
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 80.000,00
329 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 855.919,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.235.919,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.585.919,00
/ -
OD 'ES D AMARGO
2°SECRET lO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e
cinco mil, novencetos e dezenove reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c.
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
1—Conta:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÉNCIAS DA UNIÃO
2419.99.00 Outras Transferências da União
145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00
II— Conta:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÉNCIAS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2100 2.380.00000
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,00
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas
parlamentares federais e estaduais, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO CÉSAR'.IAS DE MORAES
PRESIDENTE
7 -
Mr 6 E6iÀLDO FIR1O
10SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 265/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 179/2022, referente ao Projeto de Lei n.
059/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 204 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Extraordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP—
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www cama raibiu na. sp.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna spQov br
f
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 204 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e
à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 204 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n2. 204 de 2022 sendo aprovado por doze
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e duas ausências dos Vereadores
Abel Rodrigues de Camargo e Volnei Galvão.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
204 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 179/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 265/2022 de 13 de julho
de 2022.
lbiúna, 15 de julho d
es de Camargo
iretor Geral