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materia nº 204/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Hospital e UBS)
native_id16626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Sessão Extraordinária e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 179/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 265/2022, de 13 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T10:42:44.657603-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúpa 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sessão, 
* Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
tbiúna.L26 1 2iki?'2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 059/2022. 
Ibiúna, 04 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9059, de 04 de julho de 2022, 
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer 
frente as despesas de custeio para os serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do 
Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do municipio. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e 
novecentos e dezenove reais), nos termos do inciso li do parágrafo 1, cc. parágrafo 39 do 
art. 43 da Lei Federal n94.320/64, pelo recebimento de emendas Parlamentares, Federais 
e Estaduais, nas seguintes contas de receitas: 
- Conta: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação - 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00 
II - Conta: 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 2.380.000,00 
- SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,00 
SECRETARIA ADMIM15~ te, 
ÁPREFEITO 
Projeto de Lei n.°
Recebido em Píde '2- MUNICIPAL 
Prazo Venc. e 
Recebido 
de... / 
ncia o Senhor 
4AS.DE.MQRAES 
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúia" 
Estado de São Paulo 
204 
PROJETO DE LEI N2059 
DE 04 DE JULHO DE 2022. 
APROVAD 
,AMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC￾TURISTCA DE 311IÚNA 
EM" 
10 SECRET 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464 de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco 
mil e novecentos e dezenove reais), para criação e reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 350.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10 302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 2.300.000,00 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 80.000,00 
329 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 855.919,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.235.919,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.585.919,00 
L. 1), q 
UO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚti 
Estado de São Paulo 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e 
dezenove reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei 
Federal n94.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
- Conta: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01. Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00 
II - Conta: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 2.380.000,0 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,0 
- 
TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,0 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emendas parlamentares federais e estaduais, não acarretando 
aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
ejuiho de 2022. lbiú 
Atenciosamente, 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
A 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICADE IBIUN 
Estado de São Paulo 
- c,tvv,or/ Sc4 ó; (frlc,1 
1
11 h 
OFICIO GP N2 157/2022. 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n2 051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n 2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
AO 
EXMO. SR. 
ppuio CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a' do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 157/2022 de 04 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 200/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 201/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 203/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
E CAMARGO 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa daG íiara,)e afixado no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: faIeiibiuna.sp. leg.br 
Ofício GPC n. 245/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nQs. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULs - ARDIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
( 
'1 
, iv. 1/9 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br- e-mail: fa1e(ibi una. sp. leg. br 
Ofício GPC n2. 246/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓP 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 7 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax- (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C AS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Oficio GPC n. 248/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
4/r 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/ 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - fbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 249/2022 Iblúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C ' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br— e-mail: faIe.biuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 250/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DURADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
~,t, 4-1 
01a - i/ -I ~- r 2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI o 41 A/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br 
Ofício GPC n. 251/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO •R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
PAULO C ( 
'1 
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/ )V 
TURÍSTICA DE IBIÚNA LI' 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp.Iegbr - e-mail: faIe@ibiuna.sp.lee.br 
Ofício GPC n2. 252/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1815(1-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC fl2. 253/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C--. AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www ibiuna.sp. leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ iIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
[ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
41 TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp.1e.br 
Ofício GPC n2. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
t 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO c-'"- DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
'ww.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(. ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r e, ~Y TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: fa1e()ibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para urna Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.1e.br- e-mail: fale()ibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n2. 258/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C RIAS EMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR - 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.204 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 204 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 19 de 
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei n. 
4.320/64. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar e especial no valor total de R$ 3.585.919,00 (três 
milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais) para 
dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção 
dos Serviços - Atenção Básica, da ficha 731 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 350.000,00; e Secretaria Municipal 
de Saúde - Hospital Municipal de Iblúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
da ficha 327 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.310 - 
R$ 2.300.000,00; ficha 332 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 2.310 - R$ 80.000,00 e; ficha 329 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 5.300— R$ 855.919,00. 0 artigo 3. aponta a origem dos 
NÕ REGINALDO ËIRMINO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VICEE\ IDENTE 
~7 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
DA 
IVEIRA ARMELINO MORE-IRA JIJNIOR 
MEMBRO 
A RUIVO BORBA 
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
OA COM DEFICIÊNCIA 
VOLNEI GALVÃO GERALDO FLÁVIO AMARO 
1' 
mIUNA ' 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - 1 biúna - SP., - FonelFax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.v.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.spgpv.br 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso 
arrecadação no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e 
cinco mil, novecentos e dezenove reais) das contas receita ficha 145 - 
2419.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, fonte de recurso 
5.100 - R$ 1.205.919,00; e ficha 147 - 2429.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual, fonte de recurso 2.100— R$ 2.380.000,00. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para fazer frente as 
despesas de custeio para os serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JULHO DE 2022. 
Y) DEVANIR CAN IDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
WALMIR B6kÍ& 1TTO JUNIOR 
PRESVDENTE 
/ 1 CARLOS EDUARDO6OMES 
VICE-PRESIDENTE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 179/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n°3464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 e II do Art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e 
oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais) para criação e reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços —Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 350.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinaçáo 
Recurso 
Valor R$ 
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 2.300.000,00 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 80.000,00 
329 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 855.919,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.235.919,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.585.919,00 
/ - 
OD 'ES D AMARGO 
2°SECRET lO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO, no valor de R$ 3.585.919,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e 
cinco mil, novencetos e dezenove reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
1—Conta: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÉNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 1.205.919,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.205.919,00 
II— Conta: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÉNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2100 2.380.00000 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.380.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.585.919,00 
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas 
parlamentares federais e estaduais, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR'.IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
7 - 
Mr 6 E6iÀLDO FIR1O 
10SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 265/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 179/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
059/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 204 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao 
Orçamento de 2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Extraordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP— 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www cama raibiu na. sp.qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna spQov br 
f 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 204 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022 
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do 
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e 
à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 204 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n2. 204 de 2022 sendo aprovado por doze 
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e duas ausências dos Vereadores 
Abel Rodrigues de Camargo e Volnei Galvão. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
204 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 179/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 265/2022 de 13 de julho 
de 2022. 
lbiúna, 15 de julho d 
es de Camargo 
iretor Geral 

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