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materia nº 205/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Investimentos em obras e instalações, em estradas Rurais)
native_id16627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Sessão Extraordinária e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 180/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 266/2022, de 13 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T11:16:45.990801-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Recebido em.4.de 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
O de.22L 
A Prefeitura da Estancia Turística de Ibm .., 
Estado de São Paulo ia em SeseAo. 
Cópias aos Edis. 
- Às coe! L￾Iblún- (9 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2060/2022. 
lbiúna, 04 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9060, de 04 de julho de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Especial, para investimentos 
em obras e instalações, em estradas rurais do município. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso II 
do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, pelo recebimento de 
emenda do deputado federal José Anibal, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 400.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 
Atenciosamente, 
ulo Kenji Sasaki 
REFEITO MUNICIPAL 
/ 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 206 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún Mo 
Estado de São Paulo 
205 
PROJETO DE LEI N 060 
DE 04 DE JULHO DE 2022. 
PROVADC4 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA 0€ IBIÚNA 
EM . 
CR€TAW 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464 de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 12, C.C. Parágrafo 
32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú' 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
1 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 400.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Atenciosamente, 
n 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
'7/ IREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 4BIÚr 
Estado de São Paulo 
c!43 
4j 
OFICIO GP N2 157/2022. 
EXMO. SENHOR Ibiú .e julho de 2022. 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de Convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n9051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n9057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
181 Ú NA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /G 
TURÍSTICA DE IBIÚNA fr/ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 157/2022 de 04 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n9. 200/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências"; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 201/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 203/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
E CAMARGO 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022 
que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2 .7 
PAULO - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa d ~~ara)e afixado no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiunaspiegbr 
Ofício GPC n2. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203. 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAUL. ARDIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e)ibiuna.sp.Ie.br 
Ofício GPC n. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: c ÔPIP 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 2021 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
i 
AO EXMO. SENHOR / 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
(Ç 
Ofício GPC n2. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
C0
47
PA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
-0 0 01P14- - 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - !biúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIetibiuna.p.1eg.br 
Ofício GPC n2. 248/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/'o 
PAULO C 
PRESIDENTE 
04 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO C DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,] 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.lei.br- e-mail: fale(i)ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2.249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibi una, sp.leg.br 
Ofício GPC n. 250/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/ 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
VEREADOR DA CÂMARA 1UNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 251/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
- 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax- (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 252/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURISTICA DE IBIUNA d 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1ec)ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC fl2. 253/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp.leg.br 
1 
Ofício GPC n. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 2011 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ 4iIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÏSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fateibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
(
~íy 
1 
AO EXMO. SENHOR 1. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 41 TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE;' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiAD 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e.ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C -' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 258/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202, 
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
PAULO C - 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA - 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãào Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: cam ara ibiuna(camaraihi una. sp. gov. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 205 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 205 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19/11/2021, e nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para 
dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - 
Pavimentação de Vias Rurais, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 5.110 - R$ 400.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial proveniente da Excesso de Arrecadação, conforme 
aponta o artigo 30, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da conta 
receita ficha 145 - 24.19.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, 
fonte de recurso 5.100. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária tendo em vista a necessidade de abertura de crédito 
)-) 
- N4ONIO REGIN4tDO F1 MINO 
PRESID j COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ii 
VICE.P ••' SIDENTE 
REIRA JÚNIOR 
BRO 
JAIR MARMEL DE OLIVEI - RMELINO M 
LUfZ FÉFNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 3 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Mauricio garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunaamaraibiunasJ.gpv.h COMISSÕES 
especial visando investimentos em obras e instalações em estradas rurais do 
Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
JULHO DE 2022. 
DEVANIR CANDIá6 DE ANDRADE 
RELATOR — MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
—WALMIR
64 
PRES1JENTE VICE-PRESIDENTE 
FA õ JOS ' VES DOU r. .0 
PRESIDENTE DA COMIS.Ã. DE O: SM .- ÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SE • UBLI'A E.ATIVIQADES PRIVADAS 
1 
RÓN VON PIRES DE OL 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 180/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Pauto aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
xxx 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 400.00000 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos 
do inciso II do parágrafo 10, c,c. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 2419.99.00 
2419.99.00 
145 2419.99.01 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Outras Transferências da União 
Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 400.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 
NT 1 GINALD 
jO SECRETÁRI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda 
parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO cÉ ;"AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/00~ / 
B ROD ÜES,D' CAMARGO 
20 SECRÉTÁRIO 
7T CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp. leg.br 
Ofício GPC n. 266/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 180/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
060/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 205 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na 
presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA '!Y' DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiunasp qov br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 205 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022 
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para 
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do 
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e 
à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 205 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 205 de 2022 sendo aprovado por treze 
votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Abel Rodrigues 
de Camargo e Volnei Galvão. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
205 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 180/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 266/2022 de 13 de julho 
de 2022. 
lbiúna, 15 de julho de 2022. 
s de Camargo 
tor Geral 
Marc 

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