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Prazo Venc. em
Recebido por
O de.22L
A Prefeitura da Estancia Turística de Ibm ..,
Estado de São Paulo ia em SeseAo.
Cópias aos Edis.
- Às coe! LIblún- (9
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2060/2022.
lbiúna, 04 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9060, de 04 de julho de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Especial, para investimentos
em obras e instalações, em estradas rurais do município.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso II
do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, pelo recebimento de
emenda do deputado federal José Anibal, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419.99.00 Outras Transferências da União
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 400.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00
Atenciosamente,
ulo Kenji Sasaki
REFEITO MUNICIPAL
/
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 206
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún Mo
Estado de São Paulo
205
PROJETO DE LEI N 060
DE 04 DE JULHO DE 2022.
PROVADC4
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA 0€ IBIÚNA
EM .
CR€TAW
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de
03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464 de 19/11/2021, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
xxx 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 12, C.C. Parágrafo
32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú'
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
1
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419.99.00 Outras Transferências da União
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 400.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por
tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Atenciosamente,
n
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
'7/ IREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 4BIÚr
Estado de São Paulo
c!43
4j
OFICIO GP N2 157/2022.
EXMO. SENHOR Ibiú .e julho de 2022.
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de Convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n9051, de 15 de junho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto n2055, de 28 de junho de 2022, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n9057, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2058, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2059, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2060, de 04 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
181 Ú NA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /G
TURÍSTICA DE IBIÚNA fr/
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 157/2022 de 04 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna em 05 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 13 de julho de 2022, às 09:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n9. 200/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 201/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 202/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
4 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 203/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
E CAMARGO
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
5 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 204/2022
que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências.";
6 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 205/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20 2 .7
PAULO - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa d ~~ara)e afixado no local de costume
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiunaspiegbr
Ofício GPC n2. 245/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203. 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAUL. ARDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e)ibiuna.sp.Ie.br
Ofício GPC n. 246/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: c ÔPIP
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 2021
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
i
AO EXMO. SENHOR /
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
(
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
(Ç
Ofício GPC n2. 247/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
C0
47
PA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-0 0 01P14- -
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - !biúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIetibiuna.p.1eg.br
Ofício GPC n2. 248/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/'o
PAULO C
PRESIDENTE
04
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
PAULO C DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,]
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.lei.br- e-mail: fale(i)ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2.249/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibi una, sp.leg.br
Ofício GPC n. 250/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
/
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
VEREADOR DA CÂMARA 1UNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 251/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
-
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
IAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax- (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 252/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURISTICA DE IBIUNA d
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1ec)ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC fl2. 253/2022 lbiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp.leg.br
1
Ofício GPC n. 254/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n9-. 200, 2011 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ 4iIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÏSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fateibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 255/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
(
~íy
1
AO EXMO. SENHOR 1.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
r 41 TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 256/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE;' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiAD
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e.ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 257/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C -' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 258/2022 Ibiúna, 06 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 13 de julho de 2022 - quarta-feira, às 9:00 (nove) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 200, 201, 202,
203, 204 e 205 de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO C - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA -
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãào Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: cam ara ibiuna(camaraihi una. sp. gov. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 205 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 05 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 205 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19/11/2021, e nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n2. 4.320/64,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para
dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia -
Pavimentação de Vias Rurais, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 5.110 - R$ 400.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional especial proveniente da Excesso de Arrecadação, conforme
aponta o artigo 30, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da conta
receita ficha 145 - 24.19.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal,
fonte de recurso 5.100.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária tendo em vista a necessidade de abertura de crédito
)-)
- N4ONIO REGIN4tDO F1 MINO
PRESID j COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ii
VICE.P ••' SIDENTE
REIRA JÚNIOR
BRO
JAIR MARMEL DE OLIVEI - RMELINO M
LUfZ FÉFNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 3
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Mauricio garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunaamaraibiunasJ.gpv.h COMISSÕES
especial visando investimentos em obras e instalações em estradas rurais do
Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
JULHO DE 2022.
DEVANIR CANDIá6 DE ANDRADE
RELATOR — MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
—WALMIR
64
PRES1JENTE VICE-PRESIDENTE
FA õ JOS ' VES DOU r. .0
PRESIDENTE DA COMIS.Ã. DE O: SM .- ÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SE • UBLI'A E.ATIVIQADES PRIVADAS
1
RÓN VON PIRES DE OL
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 180/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Pauto aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
xxx 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 400.00000
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos
do inciso II do parágrafo 10, c,c. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 2419.99.00
2419.99.00
145 2419.99.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Outras Transferências da União
Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 400.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00
NT 1 GINALD
jO SECRETÁRI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda
parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO cÉ ;"AS DE MORAES
PRESIDENTE
/00~ /
B ROD ÜES,D' CAMARGO
20 SECRÉTÁRIO
7T CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp. leg.br
Ofício GPC n. 266/2022 Ibiúna, 13 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 180/2022, referente ao Projeto de Lei n.
060/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 205 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na
presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA '!Y' DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiunasp qov br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 205 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 05 de julho de 2022 acompanhado do Ofício GP n. 157/2022
do Chefe do Executivo solicitando convocação extraordinária para
deliberar sobre o mesmo Projeto de Lei, e atendendo ao Ofício do
Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 13 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e
à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 205 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 13 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 205 de 2022 sendo aprovado por treze
votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Abel Rodrigues
de Camargo e Volnei Galvão.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
205 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 180/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 266/2022 de 13 de julho
de 2022.
lbiúna, 15 de julho de 2022.
s de Camargo
tor Geral
Marc