Prefeitura da Estância Turística de Ibi 9!'
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Z06
Projeto de Lei n.°
Recebido em 1 de
Atenciosamente,
IA
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
( de/')
Lesa-se em Sessão.
• Cópias aos Edis,
• Às comissÕee.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 061/2022.
Ibiúna, 07 de juI10 -
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que "Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação de Creche Municipal
no Bairro Cupim e dá outras providências".
A presente propositura tem por objetivo prestar uma justa
homenagem a este ilustre senhor de família muito conhecida e estimada por
todos do bairro.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Prazo Venc. em .de.......
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIuii,..
IBIÚNA/SP
Recebido por Joá,
II'IRIA
Prefeitura da Estância Turística de Ibúfia
Estado de São Paulo
APROVADc
PROJETO DE LEI N2 061.. 2 AMARAMUNPALDAESTÂNc.
DEO7DE JULHO DEZO21. DE DE ;-CÁ,)
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"Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação da
Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.19 - Fica criada, instalada e denominada como CRECHE
MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO" a creche localizada na Rodovia
Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
KENJI SASÃXI
Prefeito do Municipal
REPUBLICA FEDERÁTWADO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
MATFR'CULA .
1192 0 S5 2019 4 00076 2S3 0(4
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FO$ES 11) 4243-1005
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DECLARANTE
ABEL RODRICtJES DE CAMRGO
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Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 12 de
julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 206 de 2022 que "Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei
n2. 212 de 2022 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro Cupim, prestando
com isso uma justa homenagem ao Sr. Jociel Rodrigues de Camargo, ilustre
senhor de família conhecida e estimado por todos no bairro;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal visa proporcionar aos
contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a
oportunidade de liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis,
regularizando a situação perante o município, repercutindo na arrecadação
das receitas municipais que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos
públicos prestados à população;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 9.000.000,00, sendo para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00
- Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa fazer frente as
despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de Gestão,
Abeifldrj 0
Vereador (Abel do
Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à
população no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
206, 212 e 214 de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
COMISSÕES
/ fc
CARLt
OS EDuARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANIDO DE ANDRADE
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Favares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\vww.ihiuna.sp.1ez.hre-mail: fa1ejbi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.206 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 12 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 206 de 2022 que "Dispõe
sobre a criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do
Cupim e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de
criar, instalar e denominar a Creche Municipal localizada na Rodovia Júlio Dal
Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim, homenageando o Sr. Jociel Rodrigues de
Camargo, prestando uma justa homenagem a este ilustre Senhor de família
conhecida e estimada no bairro.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois visa criar, instalar e denominar um bem municipal, com o nome de
Cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o
seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
&
WALMIR BORTOEOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIfl ÂÇO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www. ibiuna. sp.leg.bre-mail: fa1e(âibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.206 de 2022 - fís. 02
,,- -'>i2'--'-'.--'
/ ANTONIO REGINALbO F1M1NO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PÉ FINANÇAS E ORÇ ENTO
7
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA / ARMEL ; ''E- JUNIOR
VICE - PRESIDENTE MEM RO
FAUST9JOSÉ ALVES
PRESIDENTE DA CQMÍSSÃO DE OBR&SERVIÇOS PÚBLICOS,
CÇRICULTURA, MEIO AMBIENrE -SEGtJAPpÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
• 7
O4' âDEO d-e~41íkÁ
VICE - PRESIDENTE
LUIZ ÊE(ANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
PAULO CÉ S DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18412022
"Dispõe sobre a Criação, Instalação e Denominação
da Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá outras
providênicas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada, instalada e denominada como
CRECHE MUNICIPAL "JOCIEL RODRIGUES DE CAMARGO" a creche localizada
na Rodovia Júlio Dai Fabbro, Km 08 - Bairro Cupim.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PRESIDENTE
ANT&HO REGINALDO1iRMINO
1° SECRETÁRIO
7t
/ROD
f JJ/
ABEL R1GIJES DAMARGO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 288/2022 lbiúna, 03 de agosto de 2022.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 184/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 061,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 206 de 2022 que "Dispõe sobre
a criação, instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do
Cupim e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 02 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO CÉSXã DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
" _~~ JoiPD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiunasp lecj.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 206 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de julho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de
agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 206 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 206 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis uni contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 206 de
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um ausente
do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
206 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 184/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC-n 288/2022 de 03 de agosto
de 2022.
lbiúna, 05 de agosto d.-'
.
e 4022.
de Camargo
tor Geral