'Leia-ee em
* Cópias aos Edlà.
Às awnissõee.
Ibiüna.jf)?
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUN
Atenciosamente,
/fr
Pa'uFo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRA
Projeto de Lei
Recebido
Prazo Venc. em
Recebido por .
.,,—
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 062/2022.
Ibiúna, 07 de julho de 2022.
ExeIeritíssimo Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2062, de 07 de julho de
2022, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas de Aditivo ao contrato da Empresa INSTITUTO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E
TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, cujo objeto é a operacionalização e execução das
ações, serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e
gratuita à população, no Hospital Municipal de lbiúna.
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do inciso II
do parágrafo 1, cc. parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta de
receita:
- Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
- 85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municípios 1.110 2.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
Tunsj - 1; lbú a
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7
1° SECR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1
Estado de São Paulo
APROVADO
.ÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE I8ÚNA
EM ..DEJ
207
PROJETO DE LEI N2062
DE 07 DE JULHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00
Art.32- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c.
Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJ£- 2A
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municípios 1.110 2.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro d e que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXERCÍCIOS
2022 2023 2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tBItfNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2 101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros - Pi
TOTAL
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do Inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE IBIUNA-SP, 07 DE JULHO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
6.747.487,63
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até junho/2022
1.711.51.1. 1.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS
FICHA 85
Valor Orçado 45.987.000,00
Valor Atualizado 45.987.000,00
Valor previsto até
jun/22 22.984.302,50
Valor arrecadado
até junho/22 29.731.790,23
Média Arrecadação 4.955.298,37
Estimativa p/6 meses 29.731.790,23
Tendência Excesso 13.476.580,46
Utilizado por esta Lei 2.000.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 é wo A
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022
FPM
/W
Atenciosamente,
/
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Câmara Munic
Turísti
Recebido
ai da Estância
ministrativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE41A
OFICIO GP N 2171/2022.
Estado de São Paulo $€J34
02'A
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44
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ao -
lbiúna, 18 de julho de 2022.
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n9062, de 07 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2063, de 08 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2066, de 15 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
CAMARGO
ter eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a" do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos l e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 171/2022 de 18 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna em 20 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 22 de julho de 2022, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 207/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 208/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3— Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 210/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO D.2; '2.
PAULO CES - DIAS DE MORAES
PRESIDE
Publicado na Secretaria Administratjv,. - Câmar. e afixado no local de costume
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI -alp
15 r 01
A
1 9 TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 268/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CES - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
0,1 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.]eg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.lea.br
Ofício GPC n. 269/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CES 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
1
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe:ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 270/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- ,é40~
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
t,b2t2
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA o 41
/V
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 271/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS rn IAS DE MORAES
PRESIDENTE
UccJ fgfr &
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
.I.1I4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
o "Vereador Rubens Xavier de Lima"
SHIUN Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br— e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 272/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: cop lP
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-s-. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ&Aik DIAS DE MORAES
PRESIDENTE rÁAO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DO
VEREADOR DACÂMAR M
IBIÚNA
NESTA.
DO
CtP ANC TU- STICADE
ler
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale)ibiuna.sp.!eg.br
Ofício GPC n. 273/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Z~
PAULO CÉS EMORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fate)ibiuna.sp.1eg.br
4
Ofício GPC n2. 274/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: c C---1A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para urna Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ' 'DE MORAES
PRESIDENTE
P~, /v~1,
1 11g1~ ~,
AOEXMO.S r.R
GERALDO1''O AMARO 01
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAaJ/
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-000— lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp,leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 275/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
C Ó P I A
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Ta%ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe()ibuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 276/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
CC PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAULO CE 1'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA X)~/
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.lea.br
Ofício GPC n. 277/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
7 CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE' ÇÃS DE MORAES
PRESIDENTE
-
#URÍSTICA DE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA )
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale)ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n. 278/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- offo-m— W--- -
PAULO CE ' .AS DE MORAES
PRESIDENTE
&/•
4*71v í~
AO EXMO. SENHO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 279/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
_
AEXMA SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.spieg.br
Ofício GPC n. 280/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
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PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br
Ofício GPC n. 281/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nQs. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
COMISSÕES
o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.207 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 12 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 207 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para dotação
da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção
do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação
recurso 1.310. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) provenientes de excesso de arrecadação da ficha 85 - 1.700.00.00 -
Transferências Correntes - 1710.00.0.0.00 Transferências da União,
1711.51.1.1.00 - Cota-Parte do Fundo Participação dos Municípios, fonte de
recurso 1.110, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos
serão para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de
lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39 destinação recurso 1.310 - R$ 2.000.000,00. O artigo 34 aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00, ficha 85
COMISSÕES
PRESIDNTE VICE-PRESIDENTE
ONIO REGINALDO FIRMINO
MiTSÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE OLIVEIRA ARMELINO MOEIRAJUNIOR
MEMBRO
PRESIDENTE
JAIR MARMELO
VICE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa!eí?ibiuna.sp.1eg.br
- 1.700.00.00 Transferências Correntes, 1710.00.00 - Transferências da
União, 1711.51 1.1.00 - Cota-Parte Fundo de Participação Municípios, fonte de
recurso 1.110.
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
fazer frente as despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de
Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto é a
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à
população no Hospital Municipal de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
JULHO DE 2022.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WALMIR BORTOLOTTO-JÚNIOR CARLOS EDUARDO GOMES
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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VOL/NEI (ALVÃO GERALD e lo AMARO
VICE - PRTESIDENTE BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 181/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
326 02.10.03 10.302.1002.2019 33.90.39 1.310 2.000.00000
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos
do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1.700.00.00 TRANFERÉNCIAS CORRENTES
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municipios 1.110 2.000.00000
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00
PAULO C IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrande desta Lei.
Art. 50 - o demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 30 do art. 43 da Lei 4320164, segue demonstrado no anexo II,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PRESIDENTE
N1 EGI DO FIRMINO ABEL R ES DE éÁÃARGO
10SEC TÁRIO 20SECRETÁR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica
2022
EXERCÍCIOS
2023 2024
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PJ. 2.000.00000 000 0,00
TOTAL 2.000.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022
FPM
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Previsto até
jun/22
Valor arrecadado até
junho/22
Média Arrecadação
Estimativa p1 6 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
45.987.000,00
45.987.000,00
22.984.302,50
29.731.79023
4.955.29837
29.731.790,23
13.476.580,46
2.000.000,00
1.711.51.1.1.00.00
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS
FICHA —85
6.747.487,63
Fonte: 01 Teso
uro
Valor do Excesso até junho/2022
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n2. 283/2022 lbiúna, 22 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 181/2022, referente ao Projeto de Lei n. 063,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 207 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.', aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente
data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE AS DE MORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SR. Tamres Santana
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURísn, dA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FoneiFax: (15) 3241-1266
www ibiunasp.Ieg.br e-mail fale@ibiuna spleg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 207 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 12 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda que no dia 20 de julho de 2022 foi protocolado o
Ofício GP n2. 171/2022 do Chefe do Executivo solicitando
convocação extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei, e
atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente
Sessão Extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, e
disponibilizado o Projeto para as comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 207 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n2. 207 de 2022 sendo aprovado por doze
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo
Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
207 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 181/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 283/2022 de 22 de julho
de 2022.
Ibiúna, 22 de julho de 202
argo
Geral