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materia nº 207/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aditivo Contrato da Empresa Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS)
native_id16629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 181/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 283/2022, de 22 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-22T11:10:06.011388-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

'Leia-ee em 
* Cópias aos Edlà. 
Às awnissõee. 
Ibiüna.jf)? 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUN 
Atenciosamente, 
/fr 
Pa'uFo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRA 
Projeto de Lei 
Recebido 
Prazo Venc. em 
Recebido por . 
.,,— 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 062/2022. 
Ibiúna, 07 de julho de 2022. 
ExeIeritíssimo Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2062, de 07 de julho de 
2022, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO 
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as 
despesas de Aditivo ao contrato da Empresa INSTITUTO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E 
TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, cujo objeto é a operacionalização e execução das 
ações, serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e 
gratuita à população, no Hospital Municipal de lbiúna. 
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do inciso II 
do parágrafo 1, cc. parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta de 
receita: 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
- 85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municípios 1.110 2.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira Justiça. 
Tunsj - 1; lbú a 
rn 
'09 l'!tratiya 
7 
1° SECR 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
.ÀMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE I8ÚNA 
EM ..DEJ 
207 
PROJETO DE LEI N2062 
DE 07 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 
Art.32- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. 
Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJ£- 2A 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municípios 1.110 2.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro d e que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue 
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXERCÍCIOS 
2022 2023 2024 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tBItfNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2 101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Categoria Econômica 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros - Pi 
TOTAL 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do Inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE IBIUNA-SP, 07 DE JULHO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
6.747.487,63 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até junho/2022 
1.711.51.1. 1.00.00 
COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS 
FICHA 85 
Valor Orçado 45.987.000,00 
Valor Atualizado 45.987.000,00 
Valor previsto até 
jun/22 22.984.302,50 
Valor arrecadado 
até junho/22 29.731.790,23 
Média Arrecadação 4.955.298,37 
Estimativa p/6 meses 29.731.790,23 
Tendência Excesso 13.476.580,46 
Utilizado por esta Lei 2.000.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 é wo A 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022 
FPM 
/W 
Atenciosamente, 
/ 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Câmara Munic 
Turísti 
Recebido 
ai da Estância 
ministrativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE41A 
OFICIO GP N 2171/2022. 
Estado de São Paulo $€J34 
02'A
h 
44 
jziotfiIU Ar 
ao - 
lbiúna, 18 de julho de 2022. 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n9062, de 07 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2063, de 08 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2066, de 15 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
AO EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
CAMARGO 
ter eral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea 'a" do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos l e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 171/2022 de 18 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna em 20 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 22 de julho de 2022, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 207/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 208/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3— Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 210/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO D.2; '2. 
PAULO CES - DIAS DE MORAES 
PRESIDE 
Publicado na Secretaria Administratjv,. - Câmar. e afixado no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI -alp 
15 r 01 
A
1 9 TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 268/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CES - 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
0,1 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.]eg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.lea.br 
Ofício GPC n. 269/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CES 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
1 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe:ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 270/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- ,é40~ 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
t,b2t2 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA o 41 
/V 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 271/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS rn IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
UccJ fgfr & 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
.I.1I4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
o "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
SHIUN Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br— e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 272/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: cop lP 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2-s-. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ&Aik DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE rÁ￾AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DO 
VEREADOR DACÂMAR M 
IBIÚNA 
NESTA. 
DO 
CtP ANC TU- STICADE 
ler 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale)ibiuna.sp.!eg.br 
Ofício GPC n. 273/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Z~ 
PAULO CÉS EMORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fate)ibiuna.sp.1eg.br 
4 
Ofício GPC n2. 274/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: c C---1A 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para urna Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ' 'DE MORAES 
PRESIDENTE 
P~, /v~1, 
1 11g1~ ~, 
AOEXMO.S r.R 
GERALDO1''O AMARO 01 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAaJ/ 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-000— lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp,leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 275/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
C Ó P I A 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Ta%ares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe()ibuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 276/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
CC PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
PAULO CE 1'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA X)~/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.lea.br 
Ofício GPC n. 277/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
7 CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE' ÇÃS DE MORAES 
PRESIDENTE 
- 
#URÍSTICA DE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ) 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale)ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n. 278/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- offo-m— W--- - 
PAULO CE ' .AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
&/• 
4*71v í~ 
AO EXMO. SENHO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 279/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
_ 
AEXMA SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n. 280/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
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PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br 
Ofício GPC n. 281/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nQs. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
COMISSÕES 
o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: faIe'ibiuna.sD.1es.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.207 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 12 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 207 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para dotação 
da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação 
recurso 1.310. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais) provenientes de excesso de arrecadação da ficha 85 - 1.700.00.00 - 
Transferências Correntes - 1710.00.0.0.00 Transferências da União, 
1711.51.1.1.00 - Cota-Parte do Fundo Participação dos Municípios, fonte de 
recurso 1.110, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos 
serão para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de 
lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39 destinação recurso 1.310 - R$ 2.000.000,00. O artigo 34 aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00, ficha 85 
COMISSÕES 
PRESIDNTE VICE-PRESIDENTE 
ONIO REGINALDO FIRMINO 
MiTSÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DE OLIVEIRA ARMELINO MOEIRAJUNIOR 
MEMBRO 
PRESIDENTE 
JAIR MARMELO 
VICE - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa!eí?ibiuna.sp.1eg.br 
- 1.700.00.00 Transferências Correntes, 1710.00.00 - Transferências da 
União, 1711.51 1.1.00 - Cota-Parte Fundo de Participação Municípios, fonte de 
recurso 1.110. 
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
fazer frente as despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de 
Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto é a 
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de 
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à 
população no Hospital Municipal de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
JULHO DE 2022. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
WALMIR BORTOLOTTO-JÚNIOR CARLOS EDUARDO GOMES 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
r' 
v& ' 
. t\ í' - 
VOL/NEI (ALVÃO GERALD e lo AMARO 
VICE - PRTESIDENTE BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 181/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 33.90.39 1.310 2.000.00000 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos 
do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1.700.00.00 TRANFERÉNCIAS CORRENTES 
1.710.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1.711.51.1.1.00 Cota-parte do Fundo de Partic. Municipios 1.110 2.000.00000 
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00 
PAULO C IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrande desta Lei. 
Art. 50 - o demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 30 do art. 43 da Lei 4320164, segue demonstrado no anexo II, 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PRESIDENTE 
N1 EGI DO FIRMINO ABEL R ES DE éÁÃARGO 
10SEC TÁRIO 20SECRETÁR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica 
2022 
EXERCÍCIOS 
2023 2024 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PJ. 2.000.00000 000 0,00 
TOTAL 2.000.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX.2022 
FPM 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Previsto até 
jun/22 
Valor arrecadado até 
junho/22 
Média Arrecadação 
Estimativa p1 6 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
45.987.000,00 
45.987.000,00 
22.984.302,50 
29.731.79023 
4.955.29837 
29.731.790,23 
13.476.580,46 
2.000.000,00 
1.711.51.1.1.00.00 
COTA PARTE DO FUNDO PART. DOS MUNICÍPIOS 
FICHA —85 
6.747.487,63 
Fonte: 01 Teso 
uro 
Valor do Excesso até junho/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 283/2022 lbiúna, 22 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 181/2022, referente ao Projeto de Lei n. 063, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 207 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.', aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente 
data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE AS DE MORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SR. Tamres Santana 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURísn, dA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FoneiFax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieg.br e-mail fale@ibiuna spleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 207 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 12 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico ainda que no dia 20 de julho de 2022 foi protocolado o 
Ofício GP n2. 171/2022 do Chefe do Executivo solicitando 
convocação extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei, e 
atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente 
Sessão Extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, e 
disponibilizado o Projeto para as comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 207 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n2. 207 de 2022 sendo aprovado por doze 
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo 
Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
207 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 181/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 283/2022 de 22 de julho 
de 2022. 
Ibiúna, 22 de julho de 202 
argo 
Geral 

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