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materia nº 208/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde).
native_id16630

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 182/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 284/2022, de 22 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-22T11:12:03.755062-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Câmara unp 
Turísti 
Recebido 
stâiCa 
.imrtrtiV 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA Le1assernSe. 
Estado de São Paulo • Cópias aos Edis. 
Às xmissões. 
tbiúna 111 o? 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2063/2022. 
Pre 
lbiúna, 08 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2063, de08 de julho de 2022, 
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo aguardando 
que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer 
frente as despesas de custeio para os serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do 
Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do municipio. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete 
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. § 32 do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, pelo recebimento de emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte conta de 
receita: 
- - 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
xcesso de arrecadação - 
icha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
47 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,1 
TOTAL DOS RECURSOS 960.307,1 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
j1jfi 
,Paulo Kenji Sasaki 
REFEITO MUNICIPAL 
FCRETARIAADMINJSTIDTIVA 
Projeto de Lei n
.o 208 
Recebido em /de.....LdetLt 
Prazo Venc. em 4.de 
Recebido por 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
APR O VA[ 
CÂMARA MUNCF DA £31 ÀNCt,. 
TURI JCA J$UfA 
EM ..r .' De 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
208 
PROJETO DE LEI N2 063 
DE 08 DE JULHO DE 2022. 
tIDIspÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIASI1. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n93.464 de 19/11/2021, 
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e 
sete reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 830.000,00 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 130.307,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 960.307,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete reais), nos termos do 
inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 3 2do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na 
seguinte conta de receita: 
2 
4'___ )1Jj 
ULO KENJI SASAK1 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ,'çq 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
:jcha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,00 
TOTAL DOS RECURSOS 960.307,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emendas parlamentares estaduais, não acarretando aumento da 
despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
Atenciosamente, 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
/7 
Câmara Munic 
Tu ri sti 
Recebido 
ai da Estância 
rnint3tfttV 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEÍT' NA 
5eç 
72A 
)ah. 
IblA, wdJi 
lbiúna, 18 de julho de 2022. 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n2062, de 07 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto Q 063, de 08 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2066, de 15 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 171/2022. 
AO EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
E CAMARGO 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
GABINETE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a' do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 171/2022 de 18 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna em 20 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 22 de julho de 2022, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 207/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 208/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências.",- 
3 
rovidências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 210/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO DE .0 
PAULO CÉSAØ"DE MORAES 
PR IDENj￾Publicado na Secretaria Administrati - - âmara eafixado no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 268/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
9 CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
' 
PAULOCES - 'IAS DEMORAES 
9 d' PRESIDENTE 
ITT13íld '/ 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.spieg.br 
Ofício GPC n2. 269/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CESA 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(biuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 270/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n°-. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e)ibjuna.sp.1e.br 
Ofício GPC n2. 271/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
cor-li 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSÁ 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" L4 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 272/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓF PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE JÁ — (91 — -42 L 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 273/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS ''E MORAES 
PRESIDENTE 
TURÍSTICA DE 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DO 
VEREADOR DA CÂMAR 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ( 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 274/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. S. R 
GERALDO,rs lO AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 275/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 
PRESIDENTE 
R TICADE 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
IBIÚNA 
NESTA. 
PAULO CE IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr- e-mail: fale(ibuna.sp.Ie.br 
Ofício GPC n2. 276/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
ir 
C3P 1 A 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibjuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 277/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉÃS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA \ \ 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.1e.br- e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 278/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CO' PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTiCA DE IBIÚNA rW 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n4. 279/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
çØP 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
DE - PAULOCÉS. ,uiMORAES 
PRESIDENTE 
( ç' 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 280/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
N ESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(i)ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 281/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
, 
PAULO CE IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.p.Ietz.br e-mail: íale'dibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.208 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 12 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 208 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 19 de 
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei n2. 
4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 960.307,00 
(novecentos e sessenta mil, trezentos e sete reais), para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do 
Hospital Municipal da ficha 327 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 830.000,00 e para a ficha 332 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 130.307,00. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
excesso de arrecadação no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta 
mil, trezentos e sete reais) da ficha 147 - 24.29.99.00 Outras Transferências 
dos Estados, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fo e 
de recurso 2.100, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 960.307,00 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do 
Hospital Municipal da ficha 327 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 830.000,00 e para a ficha 332 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 130.307,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 960.307,00 
COMISSÕES 
GERALDO F iOAMARO 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww\v.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eaihiuna.sp.Ieg.br 
Outras Transferências dos Estados— Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna utilize os recursos para fazer frente as despesas de custeio para os 
serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do Hospital Municipal e 
Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. - 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
JULHO DE 2022. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
1~ 1 à- i~ _ f11 ~'~R~ ~E _ GIN ., 1 0 I — ZI A MI NO 
ISSÃO bE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
OLIVEIRA ARMELINO MO -J IRA JUNIOR 
MEM:1O 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIRFITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
\) Ã (15 9\" 
VOLNEIALVAO 
VICE - PRESIDENTE 
JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18212022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 202212025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 e II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil, trezentos e 
sete reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.390.39 2.310 830.000,00 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 130.307,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 960.307,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil, trezentos 
e sete reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,00 
TOTAL DOS RECURSOS 960,307,00 
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas 
parlamentares estaduais, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DAS, . O MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO CE 'b AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
10 SE ETÁRIO 
ANTÔNIO RE ALDO FIRMINO ABELÃO ÀjEiã CMARGO 
2° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 284/2022 lbiúna, 22 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 182/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 063, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 208 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente 
data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 1 
PAULO CES' õ AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Rmeb12j,,J~')-) 
Tarifires Santana 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail fale(ibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 208 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 12 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico ainda que no dia 20 de julho de 2022 foi protocolado o 
Ofício GP n. 171/2022 do Chefe do Executivo solicitando 
convocação extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei, e 
atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente 
Sessão Extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, e 
disponibilizado o Projeto para as comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 208 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 207 de 2022 sendo aprovado por doze 
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo 
Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
208 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 182/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 284/2022 de 22 de julho 
de 2022. 
Ibiúna, 22 de julho de 202 
amargo 
rGeral 

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