Câmara unp
Turísti
Recebido
stâiCa
.imrtrtiV
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA Le1assernSe.
Estado de São Paulo • Cópias aos Edis.
Às xmissões.
tbiúna 111 o?
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2063/2022.
Pre
lbiúna, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2063, de08 de julho de 2022,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo aguardando
que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer
frente as despesas de custeio para os serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do
Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do municipio.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete
reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. § 32 do art. 43 da Lei Federal n2
4.320/64, pelo recebimento de emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte conta de
receita:
- -
- Fonte de Recurso Valor R$
xcesso de arrecadação -
icha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
47 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,1
TOTAL DOS RECURSOS 960.307,1
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
j1jfi
,Paulo Kenji Sasaki
REFEITO MUNICIPAL
FCRETARIAADMINJSTIDTIVA
Projeto de Lei n
.o 208
Recebido em /de.....LdetLt
Prazo Venc. em 4.de
Recebido por
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
APR O VA[
CÂMARA MUNCF DA £31 ÀNCt,.
TURI JCA J$UfA
EM ..r .' De
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA
Estado de São Paulo
208
PROJETO DE LEI N2 063
DE 08 DE JULHO DE 2022.
tIDIspÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIASI1.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n93.464 de 19/11/2021,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021,
nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e
sete reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 830.000,00
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 130.307,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 960.307,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e sete reais), nos termos do
inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 3 2do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na
seguinte conta de receita:
2
4'___ )1Jj
ULO KENJI SASAK1
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ,'çq
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
:jcha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,00
TOTAL DOS RECURSOS 960.307,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por
tratar-se de recursos de emendas parlamentares estaduais, não acarretando aumento da
despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
Atenciosamente,
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
/7
Câmara Munic
Tu ri sti
Recebido
ai da Estância
rnint3tfttV
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEÍT' NA
5eç
72A
)ah.
IblA, wdJi
lbiúna, 18 de julho de 2022.
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n2062, de 07 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto Q 063, de 08 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2066, de 15 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 171/2022.
AO EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
E CAMARGO
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
GABINETE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a' do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos 1 e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 171/2022 de 18 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna em 20 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 22 de julho de 2022, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 207/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 208/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.",-
3
rovidências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 210/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO DE .0
PAULO CÉSAØ"DE MORAES
PR IDENjPublicado na Secretaria Administrati - - âmara eafixado no local de costume
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 268/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
9 CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
'
PAULOCES - 'IAS DEMORAES
9 d' PRESIDENTE
ITT13íld '/
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.spieg.br
Ofício GPC n2. 269/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESA 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(biuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 270/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n°-. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e)ibjuna.sp.1e.br
Ofício GPC n2. 271/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
cor-li
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSÁ 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima" L4
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 272/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓF PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DIAS DE MORAES
PRESIDENTE JÁ — (91 — -42 L
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 273/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS ''E MORAES
PRESIDENTE
TURÍSTICA DE
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DO
VEREADOR DA CÂMAR
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 274/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. S. R
GERALDO,rs lO AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 275/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS
PRESIDENTE
R TICADE
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST
IBIÚNA
NESTA.
PAULO CE IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legbr- e-mail: fale(ibuna.sp.Ie.br
Ofício GPC n2. 276/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
ir
C3P 1 A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibjuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 277/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉÃS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA \ \
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.1e.br- e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 278/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CO' PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTiCA DE IBIÚNA rW
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n4. 279/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
çØP
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DE - PAULOCÉS. ,uiMORAES
PRESIDENTE
( ç'
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale)ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 280/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
N ESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(i)ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 281/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
,
PAULO CE IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.p.Ietz.br e-mail: íale'dibiuna.sp. leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.208 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 12 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 208 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 19 de
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei n2.
4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 960.307,00
(novecentos e sessenta mil, trezentos e sete reais), para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do
Hospital Municipal da ficha 327 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 830.000,00 e para a ficha 332 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 130.307,00. O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
excesso de arrecadação no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta
mil, trezentos e sete reais) da ficha 147 - 24.29.99.00 Outras Transferências
dos Estados, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fo e
de recurso 2.100, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 960.307,00 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do
Hospital Municipal da ficha 327 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 830.000,00 e para a ficha 332 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 130.307,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 960.307,00
COMISSÕES
GERALDO F iOAMARO
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww\v.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eaihiuna.sp.Ieg.br
Outras Transferências dos Estados— Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recursos para fazer frente as despesas de custeio para os
serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial do Hospital Municipal e
Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. -
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
JULHO DE 2022.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
1~ 1 à- i~ _ f11 ~'~R~ ~E _ GIN ., 1 0 I — ZI A MI NO
ISSÃO bE FINANÇAS E ORÇ ENTO
OLIVEIRA ARMELINO MO -J IRA JUNIOR
MEM:1O
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIRFITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
\) Ã (15 9\"
VOLNEIALVAO
VICE - PRESIDENTE
JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18212022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 202212025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 e II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil, trezentos e
sete reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.390.39 2.310 830.000,00
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 130.307,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 960.307,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 960.307,00 (novecentos e sessenta mil, trezentos
e sete reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 2429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 960.307,00
TOTAL DOS RECURSOS 960,307,00
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas
parlamentares estaduais, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DAS, . O MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO CE 'b AS DE MORAES
PRESIDENTE
10 SE ETÁRIO
ANTÔNIO RE ALDO FIRMINO ABELÃO ÀjEiã CMARGO
2° SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 284/2022 lbiúna, 22 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 182/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 063,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 208 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente
data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 1
PAULO CES' õ AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Rmeb12j,,J~')-)
Tarifires Santana
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp leq br e-mail fale(ibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 208 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 12 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda que no dia 20 de julho de 2022 foi protocolado o
Ofício GP n. 171/2022 do Chefe do Executivo solicitando
convocação extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei, e
atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente
Sessão Extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, e
disponibilizado o Projeto para as comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 208 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 207 de 2022 sendo aprovado por doze
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo
Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
208 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 182/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 284/2022 de 22 de julho
de 2022.
Ibiúna, 22 de julho de 202
amargo
rGeral