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materia nº 209/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância Turística de Ibiúna.
native_id16631

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 300/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 330/2023, de 11 de outubro de 2023.
2023-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:27:23.355729-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• Às cOmissões. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2064/2022. 
onVAD'Ibiu 
CMARfrê. '.4 
Senhor Presidente
EM jDE 
' 
je E( 
Cumprimento Vossa Excelênciã e passo às vossas mãos o presente projeto 
de lei que "Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância 
Turística de Ibiúna", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei atente às sugestões propostas por todo o 
segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais vigentes 
de proteção animal. 
Da ultrapassada política de saúde decorre o crescente número de cães e de 
gatos que pelas ruas vagam, uma vez que muitas Municipalidades ainda pretendem 
controlar as zoonoses e a população de animais adotando para tal o método de captura 
seguida da eliminação de animais encontrados nas vias públicas. 
Diferentemente do exemplo destes municípios este projeto vem propor 
uma melhor maneira de controle destes animais que é a esterilização (castração). 
O animal recolhido como comunitário será para fim de esterilização 
registrado e devolvido a comunidade de origem, o cão comunitário é o envolvimento da 
comunidade, onde cada qual se responsabiliza por um cão de rua, seja em sua alimentação, 
vacina e etc. 
Muito embora a OMS tenha recomendado urgência as autoridades 
responsáveis em revisar a política adotada, o Brasil ainda segue o método da captura 
seguida de morte, a que denomina de "eutanásia". 
Longe da moral elevada que inspira a eutanásia, pratica-se um autentico e 
indigno massacre sistemático de animais, que poderia ser evitado com medidas profiláticas, 
consistentes em campanhas educativas sobre guarda responsável, implantação de vacinação 
e de esterilização em massa de animais, ainda que não domiciliados, pois enquanto alguns 
são apreendidos, muitos permanecem nas ruas, procriando e disseminando doenças 
(segundo a OMS, a taxa mais elevada de apreensão, no mundo registrada, não ultrapassa os 
15%) (OMS: Organização Musidal de Lã Salud, 2003). 
A Lei Federal 9.605/98 em seu Art. 32 relata os crimes ambientais e prevê 
como crime maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos, com multa, pena e detenção de três meses à um ano. A constituição da República, 
em seu Art. 225, s 12 inc. Vil declara incumbir ao Poder Público vedar as práticas que 
submetam animais a crueldade. L.é2mÍa Muncp& cstàicia 
Turística d 
Recebido e s 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ )1d0 por 
SECRETARIA ADMIN ST £TIVo 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em../'Jdeod 
Prazo Venc em 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
A importância da lei e a problemática dos animais não é apenas uma 
questão humanitária, mas de saúde pública e do meio ambiente e respeito ao dinheiro 
público. 
Um dos princípios de precaução compete ao poder público, prevenir 
condutas lesivas ao meio ambiente. Não há prevenção de dano, sem campanhas de 
vacinação e de esterilização em massa, aliadas à educação da população sobre os princípios 
da guarda responsável. 
- Compete ao poder público se responsabilizar junto as entidades não 
governamentais, elaborar o cadastro das pessoas interessadas em adotar o cão comunitário; 
- Disponibilizará médico veterinário quando necessário para cuidados, 
medicamentos e castração de cães de vias públicas; 
- Todo cão após ser castrado deve ter uma identificação exemplo: 
tatuagem; 
- Compete ao poder público a confecção de placas e outdoors para a 
conscientização da população; 
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com 
municípios e entidades de proteção animal, e outras organizações não governamentais, 
Universidades Veterinárias, Estabelecimentos Veterinários, Empresas Públicas ou Privadas, 
ou entidades de Classe para a consecução desta Lei. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
2n9 
PROJETO DE LEI N2064. 
DE 11 DE JULHO DE 2022. 
"Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município 
Estância Turística de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento 
de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas 
protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de 
campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades no 
âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, nos termos desta Lei. 
Art.22- Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro 
Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja através de mutirão 
promovido pelo poder público, clínicas particulares ou Entidade Protetora. 
Parágrafo Único- O Cadastro ficará a cargo do Departamento de Zoonoses, 
podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal. 
Art.3- Todo animal esterilizado deverá receber identificação. 
Parágrafo Único- o tipo de identificação deverá ser deliberado em 
regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação mediante placa de 
metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor. 
Art.42 Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de 
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia 
permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal 
esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas 
por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de 
outros animais. 
§12- A Eutanásia será justificada por laudo do médico responsável pelos 
órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o 
caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de 
proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal. 
Prefeitura da Estância Turística. de INÚna 
Estado de São Paulo 
§22- Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que 
ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste 
artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante 
assinatura de termo de responsabilidade. 
Art.52- O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada 
por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados, 
prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o 
estabelecido em legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e 
em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. 
Art.62- O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de 
manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou cuidador em 
sua comunidade. 
§12 O animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder 
público ou entidades de proteção para fins de esterilização, registro e devolução a 
comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu 
cuidador principal. 
§22 W Para efeitos desta Lei considera-se "Cão Comunitário" aquele que 
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora 
não possua responsável único definido. 
Art.72- Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas na 
forma do art.42, os animais permanecerão por até 72 (setenta e duas) horas à disposição de 
seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados. 
Parágrafo Único- Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os 
animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação. 
Art.82- Para efetivação deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar 
as seguintes medidas: 
1- a destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição 
dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde os 
animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento; 
II- campanhas que conscientizem a população da necessidade de 
esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal 
configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei 
específica; e 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
III- orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os 
princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, 
psicológicas e ambientais. 
Art.9- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias 
com municípios, entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais ou 
não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e 
entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art.10- Em caso do descumprimento desta Lei o infrator incorrerá nas 
seguintes penalidades: 
1- Advertência por escrito, na primeira autuação que deverá ser lavrada por 
fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
II- Multa no valor de 05 (cinco) UFMI. 
III- O Poder Público usará de todos os recursos legais e cabíveis para que as 
multas sejam cobradas e recebidas efetivamente. 
Art.11- Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão revertidos as 
Entidades de Proteção através do convênio referido no art. 9. 
Art.12- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 202. 
/ Ã1 J) 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faIe©ibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 209 de 2022 de autoria d 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretarià 
Administrativa d ra no dia 14 de julho de 2022, e 
conforme des,.cho do . Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Orpáqa do dia 02 de agosto de 2022, e 
disponibili a' o no site d Câmara. 
Certifico .is, o Projeto de Lei n. 209 de 2022 encontra-se à 
disposi sv das comisstses para exararem parecer conforme 
despac ' do Sr. a resid nte. 
lbiúna, U de agosto e22 
mauri Gabri 1 Vieira 
Secret rio dç Processo Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leiz.br e-mail: fale.ihiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.209 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 14 de julho de 2022, o Projeto de Lei n. 209 de 2022 que "Dispõe 
sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância 
Turística de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu 
artigo 1. diz que o Poder Executivo incentivará a viabilização e o 
desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e 
gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, 
esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a 
conscientização pública da relevância de tais atividades no âmbito do 
Município da Estância Turística de lbiúna. Fica estabelecido à obrigatoriedade 
da criação de um Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram 
esterilizados seja através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas 
particulares ou entidade protetora. O cadastro ficará a cargo do Departamento 
de Zoonoses, podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura 
Municipal. Todo animal esterilizado deverá receber identificação a ser 
deliberado em regulamentação posterior. Fica vedada a eliminação da vida de 
cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos 
oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida no caso de males, 
doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em 
sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis 
diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em 
risco a saúde de pessoas ou de animais. A eutanásia será justificada por laudo 
do médico responsável pelos órgãos e estabelecimentos referidos, facultado o 
acesso aos documentos pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou 
responsáveis pelo animal. O animal com histórico de mordedura injustificada e 
comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção 
de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo 
qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica 
para cães bravios e manter o animal em local seguro e em condições 
favoráveis ao seu processo de ressocialização. 0 recolhimento de animais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.1ez.br COMISSÕES e-mail: faIe(i'ihiuna.sp.1eg.hr 
observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação 
da existência de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade. O animal 
reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder público ou entidades 
de proteção para fins de esterilização, registro e devolução a comunidade de 
origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu 
cuidador principal. Considera-se "Cão Comunitário" aquele que estabelece com 
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora 
não possua responsável único definido. Não se encontrando nas hipóteses de 
eutanásia prevista nesta lei, os animais permanecerão por até setenta e duas 
horas à disposição de seus responsáveis, oportunidades em que serão 
esterilizados. Vencido o prazo os animais não resgatados serão 
disponibilizados para adoção e registro, após identificação. Para efetivação 
deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar as seguintes medidas:- 1 a 
destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição dos 
animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde 
os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e 
temperamento; II - campanhas que conscientizem a população da 
necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo 
padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito 
as penas cabíveis previstas em lei específica; e III - orientação técnica aos 
adotantes e a população em geral para os princípios da tutela responsável de 
animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e 
ambientais. Pelo artigo 9. fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios 
e parcerias com municípios, entidade de Proteção Animal e outras 
organizações governamentais ou não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a 
consecução dos objetivos desta lei. Em caso de descumprimento desta lei o 
infrator incorrerá nas seguintes penalidades:- 1 - Advertência por escrito, na 
primeira autuação que deverá ser lavrada por fiscal municipal a ser designado 
pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo máximo de trinta 
dias; II - Multa no valor de cinco UFMI; III - O Poder Público usará de todos os 
recursos legais e cabíveis para que as multas sejam cobradas e recebidas 
efetivamente. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão 
revertidos as entidades de proteção através de convênio referido no artigo 9. 
Feita as observações ao projeto de lei, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se 
necessário, conforme aponta o artigo 12. 
COMISSÕES 
LU 
PRESIDEN1jE DA CO 
1 c'i . 
VOLNI GÀL:.VÃO 
VICE - PRESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇ1A4 E ORÇAMENTO 
b'tiRlG - DE CAMARGO 
EMBRO 
PRESIDENTE D 
RICULTURA, MEl 
OàE V' Nd PIR S DE OLIVEIRA (P 
VICE - PRESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
CARLOS EDU ARDO ÓíES 
MEMBRO 
VI 
LUIZ F NANDO DE GÓES VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 
www.ibiuna.sp. leg. bre-mail: faleaibiuna.sp.!eg.br 
As Comissões Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta de uma melhor 
maneira de controle de cães e gatos no município possibilitará uma melhora na 
qualidade de vida dos animais, com menos riscos a integridade física da 
população Ibiunense, sendo a problemática dos animais não apenas uma 
questão humanitária, mas de saúde pública, do meio ambiente e respeito aos 
recursos públicos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
ROIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATQ1/PRESIDÈNTE DA CO SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR 
R= 
DE AND - D "UA & à G 0 ME S 
VICE-PRE$IDENTE MEMBRO 
WALMIR BOTOLOTTO 
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
OA COM, DEFI NCIA 
,dd~LIW,r • 10• - 1 
NTE MEMBRO 
FAUS 
VI 
PRESIDENTE DA CO 
Secre 
mau 
rio di P 
abriel Vieira 
cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266:/ 
wwwibiuna sp leqbr e-mail: faIeibuna sp leqbr / 
CERTIDÃO: 
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Saúde, Assistên4ia Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência ao P,rojeto de Li n. 209 de 2022 foi entregue no 
Expediente da Séssão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023. 
Certifico mais •'frojeto dq Lei n2. 209 de 2022 foi inscrito para 
discussão e otação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de outu'ró de, 20239 cõnforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Ses.o Ordinária do dia 03 de outubro de 2023. 
lbiúna, 04 .kout bro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 300/2023 
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos 
no Município da Estância Turística de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- O Poder Executivo incentivará a viabilização e o 
desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos 
e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, 
esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a 
conscientização pública da relevância de tais atividades no âmbito do Município da 
Estância Turística de lbiúna, nos termos desta Lei. 
Art. 2° - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação 
de um Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja 
através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas particulares ou Entidade 
Protetora. 
Parágrafo Único - O Cadastro ficará a cargo do 
Departamento de Zoonoses, podendo inclusive ser disponibilizado no site da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 30 - Todo animal esterilizado deverá receber 
identificação. 
Parágrafo Único - O tipo de identificação deverá ser 
deliberado em regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação 
mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone 
de contato do tutor. 
Art. 4°- Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos 
pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, 
exceção feita à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não 
haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento bem como enfermidades 
infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde 
animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. 
§ 1° - A Eutanásia será justificada por laudo do médico 
responsável pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido 
artigo, precedido, quando for o caso por exames laboratoriais, facultado o acesso 
aos documentos pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou 
responsáveis pelo animal. 
§ 2° - Ressalvada a hipótese de doença 
infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se 
encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 13 
Estado de São Pauto 01 
resgate por entidade de proteção animal mediante assinatura de termo de 
responsabilidade. 
Art. 50- O animal com histórico de mordedura 
injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial 
de adoção de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de 
compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em 
legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e em 
condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. 
Art. 6° - O recolhimento de animais observará 
procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência 
de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade. 
§ 1° - O animal reconhecido como comunitário será 
recolhido pelo poder público ou entidades de proteção para fins de esterilização, 
registro e devolução a comunidade de origem, após identificação e assinatura de 
termo de compromisso de seu cuidador principal. 
§ 2° - Para efeitos desta Lei considera-se "Cão 
Comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de 
dependência e de manutenção, embora não possua responsável único definido. 
Art. 7° - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, 
autorizadas na forma do art. 40 , os animais permanecerão por até 72 (setenta e 
duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão 
esterilizados. 
Parágrafo Único - Vencido o prazo previsto no caput 
deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e 
registro, após identificação. 
Art. 81- Para efetivação deste Programa, o Poder Público 
deverá viabilizar as seguintes medidas: 
- a destinação por órgão público de local para a 
manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será 
aberto a visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de 
compleição física, de idade e temperamento; 
II - campanhas que conscientizem a população da 
necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo 
padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito as 
penas cabíveis previstas em Lei específica; e 
III - orientação técnica aos adotantes e a população em 
geral para os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas 
necessidades físicas, psicológicas e ambientais. 
Art. 90 - Fica o Poder Público autorizado a celebrar 
convênios e parcerias com municípios, entidades de Proteção Animal e outras 
organizações governamentais ou não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a 
consecução dos objetivos desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art. 10 - Em caso do descumprimento desta Leio infra 
incorrerá nas seguintes penalidades: 
- Advertência por escrito, na primeira autuação que 
deverá ser lavrada por fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através 
de Decreto específico no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
II - Multa no valor de 05 (cinco) UFMI 
III - O Poder Público usará de todos os recursos legais e 
cabíveis para que as multas sejam cobradas e recebidas efetivamente. 
Art. 11 - Os recursos oriundos da arrecadação das 
multas serão revertidos as Entidades de Proteção através do convênio referido no 
art. 90 
Art.12 - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
/ÁNTONIO REGINALD'O FiINO 
PRESIDENTE 
O MO i EIRA JÚNIOR 
10 SEC TÁRIO 
VOLIÏEI GALVÃO 
2° SECRETÁRIO 
ANTONIO REGINAIDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 330/2023 Iblúna, lide outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 300/2023, referente Projeto de Lei n2. 064, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 209 de 2022 que "Dispõe sobre o 
controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância Turística de 
lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia iO p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
e Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/ 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 1 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiuna.siIeq.br e-mail. fale(ibiuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 209 de 2022 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 209 de 
2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 300/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 330/2023 de 11 de outubro de 2023. 
lbiúna, 17 de outubro d- 2023. - 

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