Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às cOmissões.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2064/2022.
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Senhor Presidente
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Cumprimento Vossa Excelênciã e passo às vossas mãos o presente projeto
de lei que "Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância
Turística de Ibiúna", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei atente às sugestões propostas por todo o
segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais vigentes
de proteção animal.
Da ultrapassada política de saúde decorre o crescente número de cães e de
gatos que pelas ruas vagam, uma vez que muitas Municipalidades ainda pretendem
controlar as zoonoses e a população de animais adotando para tal o método de captura
seguida da eliminação de animais encontrados nas vias públicas.
Diferentemente do exemplo destes municípios este projeto vem propor
uma melhor maneira de controle destes animais que é a esterilização (castração).
O animal recolhido como comunitário será para fim de esterilização
registrado e devolvido a comunidade de origem, o cão comunitário é o envolvimento da
comunidade, onde cada qual se responsabiliza por um cão de rua, seja em sua alimentação,
vacina e etc.
Muito embora a OMS tenha recomendado urgência as autoridades
responsáveis em revisar a política adotada, o Brasil ainda segue o método da captura
seguida de morte, a que denomina de "eutanásia".
Longe da moral elevada que inspira a eutanásia, pratica-se um autentico e
indigno massacre sistemático de animais, que poderia ser evitado com medidas profiláticas,
consistentes em campanhas educativas sobre guarda responsável, implantação de vacinação
e de esterilização em massa de animais, ainda que não domiciliados, pois enquanto alguns
são apreendidos, muitos permanecem nas ruas, procriando e disseminando doenças
(segundo a OMS, a taxa mais elevada de apreensão, no mundo registrada, não ultrapassa os
15%) (OMS: Organização Musidal de Lã Salud, 2003).
A Lei Federal 9.605/98 em seu Art. 32 relata os crimes ambientais e prevê
como crime maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, com multa, pena e detenção de três meses à um ano. A constituição da República,
em seu Art. 225, s 12 inc. Vil declara incumbir ao Poder Público vedar as práticas que
submetam animais a crueldade. L.é2mÍa Muncp& cstàicia
Turística d
Recebido e s
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ )1d0 por
SECRETARIA ADMIN ST £TIVo
Projeto de Lei n.°
Recebido em../'Jdeod
Prazo Venc em
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána
Estado de São Paulo
A importância da lei e a problemática dos animais não é apenas uma
questão humanitária, mas de saúde pública e do meio ambiente e respeito ao dinheiro
público.
Um dos princípios de precaução compete ao poder público, prevenir
condutas lesivas ao meio ambiente. Não há prevenção de dano, sem campanhas de
vacinação e de esterilização em massa, aliadas à educação da população sobre os princípios
da guarda responsável.
- Compete ao poder público se responsabilizar junto as entidades não
governamentais, elaborar o cadastro das pessoas interessadas em adotar o cão comunitário;
- Disponibilizará médico veterinário quando necessário para cuidados,
medicamentos e castração de cães de vias públicas;
- Todo cão após ser castrado deve ter uma identificação exemplo:
tatuagem;
- Compete ao poder público a confecção de placas e outdoors para a
conscientização da população;
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com
municípios e entidades de proteção animal, e outras organizações não governamentais,
Universidades Veterinárias, Estabelecimentos Veterinários, Empresas Públicas ou Privadas,
ou entidades de Classe para a consecução desta Lei.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
2n9
PROJETO DE LEI N2064.
DE 11 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município
Estância Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento
de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas
protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de
campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades no
âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, nos termos desta Lei.
Art.22- Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro
Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja através de mutirão
promovido pelo poder público, clínicas particulares ou Entidade Protetora.
Parágrafo Único- O Cadastro ficará a cargo do Departamento de Zoonoses,
podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal.
Art.3- Todo animal esterilizado deverá receber identificação.
Parágrafo Único- o tipo de identificação deverá ser deliberado em
regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação mediante placa de
metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor.
Art.42 Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia
permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal
esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas
por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de
outros animais.
§12- A Eutanásia será justificada por laudo do médico responsável pelos
órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o
caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de
proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal.
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§22- Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que
ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste
artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante
assinatura de termo de responsabilidade.
Art.52- O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada
por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados,
prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o
estabelecido em legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e
em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art.62- O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de
manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou cuidador em
sua comunidade.
§12 O animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder
público ou entidades de proteção para fins de esterilização, registro e devolução a
comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu
cuidador principal.
§22 W Para efeitos desta Lei considera-se "Cão Comunitário" aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora
não possua responsável único definido.
Art.72- Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas na
forma do art.42, os animais permanecerão por até 72 (setenta e duas) horas à disposição de
seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo Único- Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os
animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art.82- Para efetivação deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar
as seguintes medidas:
1- a destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição
dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde os
animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento;
II- campanhas que conscientizem a população da necessidade de
esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal
configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei
específica; e
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III- orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os
princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas,
psicológicas e ambientais.
Art.9- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias
com municípios, entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais ou
não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e
entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art.10- Em caso do descumprimento desta Lei o infrator incorrerá nas
seguintes penalidades:
1- Advertência por escrito, na primeira autuação que deverá ser lavrada por
fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
II- Multa no valor de 05 (cinco) UFMI.
III- O Poder Público usará de todos os recursos legais e cabíveis para que as
multas sejam cobradas e recebidas efetivamente.
Art.11- Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão revertidos as
Entidades de Proteção através do convênio referido no art. 9.
Art.12- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 202.
/ Ã1 J)
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 209 de 2022 de autoria d
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretarià
Administrativa d ra no dia 14 de julho de 2022, e
conforme des,.cho do . Presidente foi lido no expediente da
Sessão Orpáqa do dia 02 de agosto de 2022, e
disponibili a' o no site d Câmara.
Certifico .is, o Projeto de Lei n. 209 de 2022 encontra-se à
disposi sv das comisstses para exararem parecer conforme
despac ' do Sr. a resid nte.
lbiúna, U de agosto e22
mauri Gabri 1 Vieira
Secret rio dç Processo Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.209 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 14 de julho de 2022, o Projeto de Lei n. 209 de 2022 que "Dispõe
sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância
Turística de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu
artigo 1. diz que o Poder Executivo incentivará a viabilização e o
desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e
gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro,
esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a
conscientização pública da relevância de tais atividades no âmbito do
Município da Estância Turística de lbiúna. Fica estabelecido à obrigatoriedade
da criação de um Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram
esterilizados seja através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas
particulares ou entidade protetora. O cadastro ficará a cargo do Departamento
de Zoonoses, podendo inclusive ser disponibilizado no site da Prefeitura
Municipal. Todo animal esterilizado deverá receber identificação a ser
deliberado em regulamentação posterior. Fica vedada a eliminação da vida de
cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos
oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida no caso de males,
doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em
sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis
diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em
risco a saúde de pessoas ou de animais. A eutanásia será justificada por laudo
do médico responsável pelos órgãos e estabelecimentos referidos, facultado o
acesso aos documentos pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou
responsáveis pelo animal. O animal com histórico de mordedura injustificada e
comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção
de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo
qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica
para cães bravios e manter o animal em local seguro e em condições
favoráveis ao seu processo de ressocialização. 0 recolhimento de animais
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observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação
da existência de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade. O animal
reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder público ou entidades
de proteção para fins de esterilização, registro e devolução a comunidade de
origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu
cuidador principal. Considera-se "Cão Comunitário" aquele que estabelece com
a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora
não possua responsável único definido. Não se encontrando nas hipóteses de
eutanásia prevista nesta lei, os animais permanecerão por até setenta e duas
horas à disposição de seus responsáveis, oportunidades em que serão
esterilizados. Vencido o prazo os animais não resgatados serão
disponibilizados para adoção e registro, após identificação. Para efetivação
deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar as seguintes medidas:- 1 a
destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição dos
animais disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde
os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e
temperamento; II - campanhas que conscientizem a população da
necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo
padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito
as penas cabíveis previstas em lei específica; e III - orientação técnica aos
adotantes e a população em geral para os princípios da tutela responsável de
animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e
ambientais. Pelo artigo 9. fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios
e parcerias com municípios, entidade de Proteção Animal e outras
organizações governamentais ou não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a
consecução dos objetivos desta lei. Em caso de descumprimento desta lei o
infrator incorrerá nas seguintes penalidades:- 1 - Advertência por escrito, na
primeira autuação que deverá ser lavrada por fiscal municipal a ser designado
pelo Poder Público através de Decreto específico no prazo máximo de trinta
dias; II - Multa no valor de cinco UFMI; III - O Poder Público usará de todos os
recursos legais e cabíveis para que as multas sejam cobradas e recebidas
efetivamente. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão
revertidos as entidades de proteção através de convênio referido no artigo 9.
Feita as observações ao projeto de lei, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 12.
COMISSÕES
LU
PRESIDEN1jE DA CO
1 c'i .
VOLNI GÀL:.VÃO
VICE - PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇ1A4 E ORÇAMENTO
b'tiRlG - DE CAMARGO
EMBRO
PRESIDENTE D
RICULTURA, MEl
OàE V' Nd PIR S DE OLIVEIRA (P
VICE - PRESIDENTE
OS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
CARLOS EDU ARDO ÓíES
MEMBRO
VI
LUIZ F NANDO DE GÓES VIEIRA
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As Comissões Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta de uma melhor
maneira de controle de cães e gatos no município possibilitará uma melhora na
qualidade de vida dos animais, com menos riscos a integridade física da
população Ibiunense, sendo a problemática dos animais não apenas uma
questão humanitária, mas de saúde pública, do meio ambiente e respeito aos
recursos públicos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2023.
ROIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATQ1/PRESIDÈNTE DA CO SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR
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DE AND - D "UA & à G 0 ME S
VICE-PRE$IDENTE MEMBRO
WALMIR BOTOLOTTO
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
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PRESIDENTE DA CO
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cesso Legislativo
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CERTIDÃO:
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente Segurança Pública e Atividades
Privadas; e Saúde, Assistên4ia Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência ao P,rojeto de Li n. 209 de 2022 foi entregue no
Expediente da Séssão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023.
Certifico mais •'frojeto dq Lei n2. 209 de 2022 foi inscrito para
discussão e otação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de outu'ró de, 20239 cõnforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Ses.o Ordinária do dia 03 de outubro de 2023.
lbiúna, 04 .kout bro de 2023.
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TURÍSTICA DE IBIÜNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 300/2023
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos
no Município da Estância Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- O Poder Executivo incentivará a viabilização e o
desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos
e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro,
esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a
conscientização pública da relevância de tais atividades no âmbito do Município da
Estância Turística de lbiúna, nos termos desta Lei.
Art. 2° - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação
de um Cadastro Geral para cadastramento de animais que foram esterilizados seja
através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas particulares ou Entidade
Protetora.
Parágrafo Único - O Cadastro ficará a cargo do
Departamento de Zoonoses, podendo inclusive ser disponibilizado no site da
Prefeitura Municipal.
Art. 30 - Todo animal esterilizado deverá receber
identificação.
Parágrafo Único - O tipo de identificação deverá ser
deliberado em regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação
mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone
de contato do tutor.
Art. 4°- Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos
pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres,
exceção feita à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não
haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento bem como enfermidades
infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde
animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1° - A Eutanásia será justificada por laudo do médico
responsável pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido
artigo, precedido, quando for o caso por exames laboratoriais, facultado o acesso
aos documentos pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou
responsáveis pelo animal.
§ 2° - Ressalvada a hipótese de doença
infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se
encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 13
Estado de São Pauto 01
resgate por entidade de proteção animal mediante assinatura de termo de
responsabilidade.
Art. 50- O animal com histórico de mordedura
injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial
de adoção de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de
compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em
legislação específica para cães bravios e manter o animal em local seguro e em
condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 6° - O recolhimento de animais observará
procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência
de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade.
§ 1° - O animal reconhecido como comunitário será
recolhido pelo poder público ou entidades de proteção para fins de esterilização,
registro e devolução a comunidade de origem, após identificação e assinatura de
termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2° - Para efeitos desta Lei considera-se "Cão
Comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção, embora não possua responsável único definido.
Art. 7° - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia,
autorizadas na forma do art. 40 , os animais permanecerão por até 72 (setenta e
duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão
esterilizados.
Parágrafo Único - Vencido o prazo previsto no caput
deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e
registro, após identificação.
Art. 81- Para efetivação deste Programa, o Poder Público
deverá viabilizar as seguintes medidas:
- a destinação por órgão público de local para a
manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será
aberto a visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de
compleição física, de idade e temperamento;
II - campanhas que conscientizem a população da
necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo
padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito as
penas cabíveis previstas em Lei específica; e
III - orientação técnica aos adotantes e a população em
geral para os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas
necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 90 - Fica o Poder Público autorizado a celebrar
convênios e parcerias com municípios, entidades de Proteção Animal e outras
organizações governamentais ou não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe para a
consecução dos objetivos desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 10 - Em caso do descumprimento desta Leio infra
incorrerá nas seguintes penalidades:
- Advertência por escrito, na primeira autuação que
deverá ser lavrada por fiscal municipal a ser designado pelo Poder Público através
de Decreto específico no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
II - Multa no valor de 05 (cinco) UFMI
III - O Poder Público usará de todos os recursos legais e
cabíveis para que as multas sejam cobradas e recebidas efetivamente.
Art. 11 - Os recursos oriundos da arrecadação das
multas serão revertidos as Entidades de Proteção através do convênio referido no
art. 90
Art.12 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
/ÁNTONIO REGINALD'O FiINO
PRESIDENTE
O MO i EIRA JÚNIOR
10 SEC TÁRIO
VOLIÏEI GALVÃO
2° SECRETÁRIO
ANTONIO REGINAIDO FIRMINO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n2. 330/2023 Iblúna, lide outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 300/2023, referente Projeto de Lei n2. 064, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 209 de 2022 que "Dispõe sobre o
controle da reprodução de cães e gatos no Município da Estância Turística de
lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia iO p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
e Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/
DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 1
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www,ibiuna.siIeq.br e-mail. fale(ibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 209 de 2022 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro
de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 209 de
2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 300/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 330/2023 de 11 de outubro de 2023.
lbiúna, 17 de outubro d- 2023. -