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materia nº 210/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. [Aquisição de Viaturas (motos) e equipamentos de segurança (Câmeras)]
native_id16632

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 183/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 285/2022, de 22 de julho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-22T11:15:25.257334-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Câmara Municipal dastância 
Turística 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Leio-se em Sees. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comiueL 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 066, de 15 de julho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a 
Secretaria Municipal de Segurança Urbana recebeu recursos no valor de R$ 
247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), provenientes 
de Emendas Parlamentares Estaduais para aquisição de viaturas (motos) e 
equipamentos de segurança (câmeras), para atender as necessidades da 
Secretaria. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
1 
Atenci .amente, 
/ 
ULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em..je O 
Prazo Venc. em..... 
Recebido 
APROVADL 
CÀMARA MUNtCIPAI. DA ESTÀNCA 
TURISTICA.PE IBIUt4A 
EM aL DE 
1° SE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
210 
PROJETO DE LEI N° 066. 
DE 15 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.500,00 
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
Unidade Destinação 
Ficha Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
732 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 Equiptos. E Mat.Perm 2.110 247.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e 
sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, 
c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes a 
Emendas Parlamentares Estaduais n°s: 30633/2022 e 30717/2022, 
na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 247.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 247.500,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de julho de 2022. 
/ ) i 'ÀULO KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
/ 
Atenciosamente, 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
OFICIO GP 1\1 2 171/2022. 
Câmara Munic 
Turisti 
Recebido 
ai da Estância 
rnU)istritiva 
,AN nÇ 
IÚNÀ 
• : Estado de São Paulo 
pA .7S /0(j2L A( 
Li,JA wj9 4 U. 
lbiúna, 18 de julho de 2022. 
EXMO. SENHOR 
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes 
Projetos de Lei: 
Projeto n2062, de 07 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2063, de 08 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Projeto n2066, de 15 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
AO EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA opy TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento 
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos l e III do artigo 13 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 171/2022 de 18 de julho 
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna em 20 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária: 
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária 
à realizar-se no dia 22 de julho de 2022, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de 
Leis para tratar do seguinte: 
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei ng. 207/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 208/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências."; 
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 210/2022 
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2 2 
r. 
PAULO CÉSA/.' S DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativ. s: :mara e afi -do no local de costume 
na data supra. 1 
MA MARGO 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC flQ 268/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL% 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n2. 269/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
ff CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- : 
PAULO CES 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2.270/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
- TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 271/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CES SIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale)ibjuna.sp.le.br 
/IJ 
Ofício GPC n2. 272/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓ
F PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nPs. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE £R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.br - e-mail:fale@ibiuna.sp.lea.br 
Ofício GPC n2. 273/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
CÓF PI 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS E MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
FAUSTO JOSÉ ALVES DO 
VEREADOR DA CÂMAR 
IBIÚNA 
NESTA. 
TU - STICADE 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e)ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 274/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. S 
GERALDO,'190 AMARO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA) 
TURISTICA DE IBIUNA ( 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
Ofício GPC n. 275/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 
PRESIDENTE 
R TICADE 
AO EXMO. SENHOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 276/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
CCPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- 
PAULO CE - 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL D _W o A ESTÂNCIA 
41 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 277/2022 Iblúna, 20 de julho de 2022. 
CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ ' tS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIÀ'TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-- Ibiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: fa1eibuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 278/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADO VEREADOR: 
COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE---'iAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
N ESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.Ieg.br 
Ofício GPC n2. 279/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
PREZADA VEREADORA: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS • aDEMORAES 
PRESIDENTE 
A EXMA. SENHORA 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
RUM Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n. 280/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022. 
c ( PIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
2' 
AO EXMO. SENHOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.1eg..br 
Ofício GPC n2, 281/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022. 
ff CÓPIA 
PREZADO VEREADOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à 
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no 
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n°-. 207, 208 e 210 
de 2022 a serem deliberados. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12 
COMISSÕES www.ibiuna.sD.1eg.br e-mail: fale (ajibiuna.sp.leg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.210 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 18 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 210 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/21 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
- Comando da Guarda - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 732 da 
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044, 
natureza de despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 2.110 - R$ 247.500,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja excesso de 
arrecadação no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
quinhentos reais) da ficha 147 - 24.29.00.00 Outras Transferências Recursos 
dos Estados, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fonte 
de recurso 2.100, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional especial no valor total de R$ 247.500,00 para a dotação da Secretaria 
Municipal de Segurança Urbana - Comando da Guarda - Manutenção da 
Guarda Municipal da ficha 732 da unidade orçamentária 02.18.01, funcional 
programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
COMISSÕES 
WALMIR 
ESIDENTE 
LOTTO JÚNIOR CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
L 2 
REGIN,LDO FIRMINO 
PRESIDENT ÃO IE FINANÇAS E ORÇ MENTO 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
OLIVEI - ARMELI 
MEM 
IRA JUNIOR 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ZL 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.110 - R$ 
247.500,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
arrecadação no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
quinhentos reais) da ficha 147 - 24.29.00.00 Outras Transferências Recursos 
dos Estados, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fonte 
de recurso 2.100, referente as Emendas Parlamentares Estaduais n. 
30633/2022 e 30717/2022. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para recebimento de 
Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de viaturas - motos e 
equipamentos de segurança - câmeras, para atender as necessidades da 
Secretaria de Segurança Urbana, repercutindo em mais segurança à 
população Ibiunense. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 
DE JULHO DE 2022. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FAUST. JOSE ' ii .•.O - ENTE DA COMI AO' OBA VIÇOS PUBLICOS, 
RA, MEIO 'MBIEN, - u 4' N PÚBLICA E ATIVIDADES 
(_) RIVAD 
J . 
RONI4%N PIRES DE O IV - A LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18312022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2,409121 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei n° 
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
quinhentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
732 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52Equiptos. EMat. Pem 2.110 247.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e 
quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 31 do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, referentes a Emendas Parlamentares Estaduais n°s 
30633/2022 e 30717/2022, na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha 2429.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS 
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
147 2429.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 247.50000 
TOTAL DOS RECURSOS 247.500,00 
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2022. 
PAULO CÉ DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANT .~-FREGI
;
ONALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 285/2022 Ibiúna, 22 de julho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 183/2022, referente ao Projeto de Lei n. 066, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 210 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências,", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente 
data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS' - 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ReceMj 
Tamjres Santana 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
lUeUrS S.flW 
C_õ P 1 A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail:fale©ibiuna sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 210 e 2022 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 18 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico ainda que no dia 20 de julho de 2022 foi protocolado o 
Ofício GP n2. 171/2022 do Chefe do Executivo solicitando 
convocação extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei, e 
atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente 
Sessão Extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, e 
disponibilizado o Projeto para as comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 210 e 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas 
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 210 de 2022 sendo aprovado por doze 
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo 
Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
210 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 183/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 285/2022 de 22 de julho 
de 2022. 
Ibiúna, 22 de julho de 2022 
arcos Pi e Camargo 
Geral 

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