Câmara Municipal dastância
Turística
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Leio-se em Sees.
• Cópias aos Edis.
• Às comiueL
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 066, de 15 de julho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a
Secretaria Municipal de Segurança Urbana recebeu recursos no valor de R$
247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), provenientes
de Emendas Parlamentares Estaduais para aquisição de viaturas (motos) e
equipamentos de segurança (câmeras), para atender as necessidades da
Secretaria.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
1
Atenci .amente,
/
ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em..je O
Prazo Venc. em.....
Recebido
APROVADL
CÀMARA MUNtCIPAI. DA ESTÀNCA
TURISTICA.PE IBIUt4A
EM aL DE
1° SE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
210
PROJETO DE LEI N° 066.
DE 15 DE JULHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.500,00
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal
Unidade Destinação
Ficha Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
732 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 Equiptos. E Mat.Perm 2.110 247.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e
sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10,
c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes a
Emendas Parlamentares Estaduais n°s: 30633/2022 e 30717/2022,
na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 24.29.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 247.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 247.500,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de julho de 2022.
/ ) i 'ÀULO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
/
Atenciosamente,
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
OFICIO GP 1\1 2 171/2022.
Câmara Munic
Turisti
Recebido
ai da Estância
rnU)istritiva
,AN nÇ
IÚNÀ
• : Estado de São Paulo
pA .7S /0(j2L A(
Li,JA wj9 4 U.
lbiúna, 18 de julho de 2022.
EXMO. SENHOR
Honra-me cumprimentá-los e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto n2062, de 07 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2063, de 08 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto n2066, de 15 de julho de 2022 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA opy TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 117, e seus parágrafos e artigo 120 alínea "a" do Regimento
Interno combinado com o parágrafo 2., incisos l e III do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna, e tendo em vista o Ofício GP n. 171/2022 de 18 de julho
de 2022, do Chefe do Executivo, protocolado na Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna em 20 de julho de 2022, solicitando convocação extraordinária:
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária
à realizar-se no dia 22 de julho de 2022, às 10:00 horas, no recinto desta Casa de
Leis para tratar do seguinte:
1 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei ng. 207/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
2 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n2. 208/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.";
3 - Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei n. 210/2022
que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2 2
r.
PAULO CÉSA/.' S DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativ. s: :mara e afi -do no local de costume
na data supra. 1
MA MARGO
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC flQ 268/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL%
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n2. 269/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
ff CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- :
PAULO CES 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2.270/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
- TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 271/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CES SIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale)ibjuna.sp.le.br
/IJ
Ofício GPC n2. 272/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓ
F PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei nPs. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE £R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br - e-mail:fale@ibiuna.sp.lea.br
Ofício GPC n2. 273/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
CÓF PI
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS E MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
FAUSTO JOSÉ ALVES DO
VEREADOR DA CÂMAR
IBIÚNA
NESTA.
TU - STICADE
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e)ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 274/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. S
GERALDO,'190 AMARO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA)
TURISTICA DE IBIUNA (
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
Ofício GPC n. 275/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS
PRESIDENTE
R TICADE
AO EXMO. SENHOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 276/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
CCPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
PAULO CE - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL D _W o A ESTÂNCIA
41
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 277/2022 Iblúna, 20 de julho de 2022.
CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ ' tS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIÀ'TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-- Ibiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: fa1eibuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 278/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADO VEREADOR:
COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE---'iAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
N ESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ie.br- e-mail: fale()ibiuna.sp.Ieg.br
Ofício GPC n2. 279/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
PREZADA VEREADORA:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n2 . 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS • aDEMORAES
PRESIDENTE
A EXMA. SENHORA
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
RUM Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n. 280/2022 lbiúna, 20 de julho de 2022.
c ( PIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
2'
AO EXMO. SENHOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.1eg..br
Ofício GPC n2, 281/2022 Ibiúna, 20 de julho de 2022.
ff CÓPIA
PREZADO VEREADOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
fotocópias do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para uma Sessão Extraordinária à
realizar-se no dia 22 de julho de 2022 - sexta-feira, às 10:00 (dez) horas no
recinto desta Casa de Leis, bem como dos Projetos de Lei n°-. 207, 208 e 210
de 2022 a serem deliberados.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12
COMISSÕES www.ibiuna.sD.1eg.br e-mail: fale (ajibiuna.sp.leg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.210 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 18 de julho de 2022 o Projeto de Lei n2. 210 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/21 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- Comando da Guarda - Manutenção da Guarda Municipal da ficha 732 da
unidade orçamentária 02.18.01, funcional programática 06.181.8001.2044,
natureza de despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 2.110 - R$ 247.500,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja excesso de
arrecadação no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais) da ficha 147 - 24.29.00.00 Outras Transferências Recursos
dos Estados, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fonte
de recurso 2.100, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional especial no valor total de R$ 247.500,00 para a dotação da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana - Comando da Guarda - Manutenção da
Guarda Municipal da ficha 732 da unidade orçamentária 02.18.01, funcional
programática 06.181.8001.2044, natureza de despesa 4.4.90.52 -
COMISSÕES
WALMIR
ESIDENTE
LOTTO JÚNIOR CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
L 2
REGIN,LDO FIRMINO
PRESIDENT ÃO IE FINANÇAS E ORÇ MENTO
JAIR MARMELO
VICE - PRE
OLIVEI - ARMELI
MEM
IRA JUNIOR
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ZL
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.110 - R$
247.500,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
arrecadação no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais) da ficha 147 - 24.29.00.00 Outras Transferências Recursos
dos Estados, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fonte
de recurso 2.100, referente as Emendas Parlamentares Estaduais n.
30633/2022 e 30717/2022.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para recebimento de
Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de viaturas - motos e
equipamentos de segurança - câmeras, para atender as necessidades da
Secretaria de Segurança Urbana, repercutindo em mais segurança à
população Ibiunense.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22
DE JULHO DE 2022.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAUST. JOSE ' ii .•.O - ENTE DA COMI AO' OBA VIÇOS PUBLICOS,
RA, MEIO 'MBIEN, - u 4' N PÚBLICA E ATIVIDADES
(_) RIVAD
J .
RONI4%N PIRES DE O IV - A LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18312022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2,409121 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei n°
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
732 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52Equiptos. EMat. Pem 2.110 247.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 31 do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, referentes a Emendas Parlamentares Estaduais n°s
30633/2022 e 30717/2022, na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha 2429.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS
2429.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual
147 2429.99.01.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 247.50000
TOTAL DOS RECURSOS 247.500,00
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2022.
PAULO CÉ DE MORAES
PRESIDENTE
ANT .~-FREGI
;
ONALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 285/2022 Ibiúna, 22 de julho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 183/2022, referente ao Projeto de Lei n. 066,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 210 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências,", aprovado na Sessão Extraordinária realizada na presente
data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS' - 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ReceMj
Tamjres Santana
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
lUeUrS S.flW
C_õ P 1 A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail:fale©ibiuna sp.Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 210 e 2022 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 18 de julho de 2022, disponibilizado no site da Câmara.
Certifico ainda que no dia 20 de julho de 2022 foi protocolado o
Ofício GP n2. 171/2022 do Chefe do Executivo solicitando
convocação extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei, e
atendendo ao Ofício do Sr. Prefeito foi convocada regimentalmente
Sessão Extraordinária para o dia 22 de julho de 2022, e
disponibilizado o Projeto para as comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 210 e 2022 recebeu no
expediente da Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2022 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico também que devido a apresentação de parecer pelas
Comissões foi colocado na Ordem do Dia em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 210 de 2022 sendo aprovado por doze
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo
Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
210 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 183/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 285/2022 de 22 de julho
de 2022.
Ibiúna, 22 de julho de 2022
arcos Pi e Camargo
Geral