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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
em SesM.
• Cópias aoa Edis.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 067/2022.
APROVADO
CÂMARA MUNCfpAj DA ESTÀNcjbiúna, 25 de julho de 2022.
UFÍSTICA QE IBiúNA
EM.YEc)) o4'& Excelentíssimo Senhor Presidente,
l ° SECTo
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá
outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
Consta anexo a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva
entidade.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 1
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
/
1.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO ILMO SENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em.Ze._' 2g
Prazo Venc. ernL...'
Recebido por
ENTIDADE RECURSO
CASA MARIA DE NAZARÉ MUNICIPAL
ABRIGO DE IRMÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
211
PROJETO DE LEI N9 067
DE 26 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá'
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Atendendo ao artigo 23, § 12da Lei Municipal n92409, de 03
de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, a seguinte subvenção:
VALOR
R$ 20.000,00
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada somente
após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados
pela entidade subvencionada.
§29- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12deverá
ser realizada mensalmente, até o 52dia útil de cada mês.
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos
constantes no art. 50 da instrução n202/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não
prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a sua
conta aprovada pelo Executivo Municipal.
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se
necessário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo
de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - d. Disneylândia 18150-000-Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
ILMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA
PROJETO DE MELHORIAS PARA CASA MARIA DE NAZARÉ
A CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS,
fundada em 06 de abril de 1995, localizada na Rua Minas Gerais n2160, na cidade de
lbiúna-SP, entidade sem fins lucrativos, políticos e raciais, com finalidade de amparar
pessoas carentes, atendendo pessoas sem condições de sustento "moradores de rua".
A casa desenvolve as atividades observando o principio
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, sem fazer qualquer
descriminação de raça, sexo e cor, condição social ou religiosa e assim vem prestando
serviços de forma continuada.
Atualmente a casa recebe doações de donativos, e
valores que contribuem com a compra de gás e pagamento do funcionário, e não
possui uma fonte de renda.
A Edificação em que hoje a Casa Maria de Nazaré está
instalada, não possui uma estrutura adequada e necessita de uma verba para
demolição e construção de uma escada para o piso superior atendendo as normas do
corpo de bombeiros e regularização para aprovação do AVCB. E consequentemente a
expedição alvará para funcionamento junto a prefeitura Municipal de Ibiúna.
CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo
de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - d. Disneylândia 18150-000-Ibiúna SP
CNPJ. 01938.814/0001-34
O objetivo do nosso projeto, é tornar a Casa Maria de
Nazaré uma casa de passagem não só de nome, mais de fato, queremos proporciona
um suporte pra que essas pessoas possam, voltar a ter uma vida digna. Pois nem todos
que estão nessa situação conseguem se reerguer, devida a tamanha a dificuldade
frente à inclusão social.
Sem ajuda essas pessoas não conseguem um local para
trabalhar e obter renda a fim de reorganizar suas vidas e seguir em frente. Enfrentam
diversas adversidade, tal como menciona Taveira:
"A exclusão econômica, social, cultural e política não são as únicas formas de
violência conhecidas pelos Moradores de Rua. Ela se apresenta sob outras e
degradantes formas. Além da violência psicológica, que talvez pelos
mecanismos de defesa que vão sendo forjados pela vida sem expectativas, até
deixa de ser percebida, há a violência física, uma constante em suas vidas"
(TA VEIRA;ALMEIDA, 2002, p. 56).
Contudo foi elaborado um projeto para a remoção e
construção de nova escada para o nível superior.
Prcj€tc AIb€rgtcR.1 [9825]. pdf
CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo
de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000-Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
A Casa Maria de Nazaré através de seu Presidente
manifesta profundo agradecimento, pois a emenda impositiva será de grande valia
para que nosso trabalho continue sendo realizado com excelência, sabemos que um
país próspero e sem exclusão depende da participação de todos.
Desde já,
Nossos sinceros agradecimento.
Atenciosamente
lbiúna, 04 julho de 2022
MARCIO TIBÉRIO
Presidente da Diretoria
PROJETO REMODELAÇÃO DAFACHADAEMUDANÇADAESCADA-
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Pauto
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 181504W0 - Ibiúna - S1., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 211 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 211 de 2022 que
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2022, à entidade Casa
Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos - CNPJ n. 01.938.814/0001-34, entidade
sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
com a finalidade de atender ao artigo 23 da Lei Municipal n. 2409 de 03 de
agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo critérios para os repasses financeiros
a instituição sem fins lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos proporcionará recursos com a finalidade
de reforma de uma escada para o piso superior do prédio da entidade para
atender as normas do Corpo de Bombeiros, sendo que a Casa ampara as
pessoas carentes sem condições de sustento "moradores de rua".
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIV INO MO
VICE - PRESIDENTE
IRA JUNIOR
MBRO
PRESIDENT
, GRICULTURA,
!- .1
4 _I& Ji
R6NIE VON PIRES DE OLI
VICE - PRESIDENTE
L
PRESIDENTE DA COMISSÃ
DA
S PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
EIRA RUIVO BORBA
AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCI
5 •' COM DEFICIÊNCIA
/
GERAL
'íO & VbLNEIALVAO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Parecer Projeto de Lei n2. 211 de 2022 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM
DE AGOSTO DE 2022.
WALMIR BO TOLOTTO JUNIOR
RELAT OMISSÃO DE JUS1$ÇA,E REDAÇÃO
L
CARLOS EDUARDO ãMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANBIØO DE ANDRADE
M BR
AF4TOMO REGINLbO FIRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E O AMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faebiunaspIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 211 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 29 de julho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de
agosto de 2022, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 221 de 2022 recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, - iço
Segurança Pú# a e Ativida
Social e Dir& .s da Pessoa co
Certifico f' almenté que o Proj
para dis' ussão e vtação na
dia 09 se agosto se 2022, c
do Dia d. Sessão Irdinária d
lbiúna, 1 3deago ode2022
úblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
es Privadas; e Saúde, Assistência
Deficiência.
to de Lei n. 221 de 2022 foi inscrito
rdem do Dia da Sessão Ordinária do
forme anunciado no final da Ordem
dia 02 de agosto de 2022.
Amauri G
Secre ário do Pr
Vieira
cesso Legislativo
ENTIDADE RECURSO VALOR
CASA MARIA DE NAZARÉ MUNICIPAL R$ 20.000,00
ABRIGO DE IRMÃOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 188/2022
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
que especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.10 - Atendendo ao artigo 23, § 11 da Lei Municipal n°
2409 de 03 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, a
seguinte subvenção:
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será
repassada somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§ 21 - A prestação de contas da entidade descritas no
art.1° deverá ser realizada mensalmente, até o 51 dia útil de cada mês.
§ 31 - Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
§ 41 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como
a que não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal.
Art2° - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
0101,
Art.31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 10 DE AGO T DE 2022.
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
A N T U7NN 1 G 0 9'I'RMrN O -
1. SECR ÁRIO
ABE-LíàêUétDE CAMARGO
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA J "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 296/2022 lbiúna, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO: Có
f PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 188/2022, referente ao Projeto de Lei n. 067,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 211 de 2022 que 'Dispõe sobre
a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA 1 S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
jy\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: faIeibiunaspIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 211 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
196 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 188/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC'.!.. 296/2022 de 10 de agosto
de 2022.
lbiúna, 11 de agosto d
/ e Camargo
târ Geral