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materia nº 211/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos)
native_id16634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 188/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 296/2022, de 10 de agosto de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T12:01:39.627376-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

a MuiCipaI da Estância 
ÜcI? .t 
tegS1ativO 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
em SesM. 
• Cópias aoa Edis. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 067/2022. 
APROVADO 
CÂMARA MUNCfpAj DA ESTÀNcjbiúna, 25 de julho de 2022. 
UFÍSTICA QE IBiúNA 
EM.YEc)) o4'& Excelentíssimo Senhor Presidente, 
l ° SECTo 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá 
outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
Consta anexo a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva 
entidade. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 1 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
/ 
1. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO ILMO SENHOR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.Ze._' 2g 
Prazo Venc. ernL...' 
Recebido por 
ENTIDADE RECURSO 
CASA MARIA DE NAZARÉ MUNICIPAL 
ABRIGO DE IRMÃOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
211 
PROJETO DE LEI N9 067 
DE 26 DE JULHO DE 2022. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá' 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Atendendo ao artigo 23, § 12da Lei Municipal n92409, de 03 
de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, a seguinte subvenção: 
VALOR 
R$ 20.000,00 
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada somente 
após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados 
pela entidade subvencionada. 
§29- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12deverá 
ser realizada mensalmente, até o 52dia útil de cada mês. 
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes no art. 50 da instrução n202/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não 
prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a sua 
conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo 
de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - d. Disneylândia 18150-000-Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
ILMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA 
PROJETO DE MELHORIAS PARA CASA MARIA DE NAZARÉ 
A CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS, 
fundada em 06 de abril de 1995, localizada na Rua Minas Gerais n2160, na cidade de 
lbiúna-SP, entidade sem fins lucrativos, políticos e raciais, com finalidade de amparar 
pessoas carentes, atendendo pessoas sem condições de sustento "moradores de rua". 
A casa desenvolve as atividades observando o principio 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, sem fazer qualquer 
descriminação de raça, sexo e cor, condição social ou religiosa e assim vem prestando 
serviços de forma continuada. 
Atualmente a casa recebe doações de donativos, e 
valores que contribuem com a compra de gás e pagamento do funcionário, e não 
possui uma fonte de renda. 
A Edificação em que hoje a Casa Maria de Nazaré está 
instalada, não possui uma estrutura adequada e necessita de uma verba para 
demolição e construção de uma escada para o piso superior atendendo as normas do 
corpo de bombeiros e regularização para aprovação do AVCB. E consequentemente a 
expedição alvará para funcionamento junto a prefeitura Municipal de Ibiúna. 
CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo 
de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - d. Disneylândia 18150-000-Ibiúna SP 
CNPJ. 01938.814/0001-34 
O objetivo do nosso projeto, é tornar a Casa Maria de 
Nazaré uma casa de passagem não só de nome, mais de fato, queremos proporciona 
um suporte pra que essas pessoas possam, voltar a ter uma vida digna. Pois nem todos 
que estão nessa situação conseguem se reerguer, devida a tamanha a dificuldade 
frente à inclusão social. 
Sem ajuda essas pessoas não conseguem um local para 
trabalhar e obter renda a fim de reorganizar suas vidas e seguir em frente. Enfrentam 
diversas adversidade, tal como menciona Taveira: 
"A exclusão econômica, social, cultural e política não são as únicas formas de 
violência conhecidas pelos Moradores de Rua. Ela se apresenta sob outras e 
degradantes formas. Além da violência psicológica, que talvez pelos 
mecanismos de defesa que vão sendo forjados pela vida sem expectativas, até 
deixa de ser percebida, há a violência física, uma constante em suas vidas" 
(TA VEIRA;ALMEIDA, 2002, p. 56). 
Contudo foi elaborado um projeto para a remoção e 
construção de nova escada para o nível superior. 
Prcj€tc AIb€rgtc￾R.1 [9825]. pdf 
CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo 
de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000-Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
A Casa Maria de Nazaré através de seu Presidente 
manifesta profundo agradecimento, pois a emenda impositiva será de grande valia 
para que nosso trabalho continue sendo realizado com excelência, sabemos que um 
país próspero e sem exclusão depende da participação de todos. 
Desde já, 
Nossos sinceros agradecimento. 
Atenciosamente 
lbiúna, 04 julho de 2022 
MARCIO TIBÉRIO 
Presidente da Diretoria 
PROJETO REMODELAÇÃO DAFACHADAEMUDANÇADAESCADA- 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Pauto 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 181504W0 - Ibiúna - S1., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 211 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de julho de 2022 o Projeto de Lei n. 211 de 2022 que 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2022, à entidade Casa 
Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos - CNPJ n. 01.938.814/0001-34, entidade 
sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
com a finalidade de atender ao artigo 23 da Lei Municipal n. 2409 de 03 de 
agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo critérios para os repasses financeiros 
a instituição sem fins lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos proporcionará recursos com a finalidade 
de reforma de uma escada para o piso superior do prédio da entidade para 
atender as normas do Corpo de Bombeiros, sendo que a Casa ampara as 
pessoas carentes sem condições de sustento "moradores de rua". 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIV INO MO 
VICE - PRESIDENTE 
IRA JUNIOR 
MBRO 
PRESIDENT 
, GRICULTURA, 
!- .1 
4 _I& Ji 
R6NIE VON PIRES DE OLI 
VICE - PRESIDENTE 
L 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
DA 
S PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
EIRA RUIVO BORBA 
AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCI 
5 •' COM DEFICIÊNCIA 
/ 
GERAL 
'íO & VbLNEIALVAO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúns - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n2. 211 de 2022 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 
DE AGOSTO DE 2022. 
WALMIR BO TOLOTTO JUNIOR 
RELAT OMISSÃO DE JUS1$ÇA,E REDAÇÃO 
L 
CARLOS EDUARDO ãMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANBIØO DE ANDRADE 
M BR 
AF4TOMO REGINLbO FIRMINO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E O AMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq br e-mail: faebiunaspIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 211 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 29 de julho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de 
agosto de 2022, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 221 de 2022 recebeu na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, - iço 
Segurança Pú# a e Ativida 
Social e Dir& .s da Pessoa co 
Certifico f' almenté que o Proj 
para dis' ussão e vtação na 
dia 09 se agosto se 2022, c 
do Dia d. Sessão Irdinária d 
lbiúna, 1 3deago ode2022 
úblicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
es Privadas; e Saúde, Assistência 
Deficiência. 
to de Lei n. 221 de 2022 foi inscrito 
rdem do Dia da Sessão Ordinária do 
forme anunciado no final da Ordem 
dia 02 de agosto de 2022. 
Amauri G 
Secre ário do Pr 
Vieira 
cesso Legislativo 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
CASA MARIA DE NAZARÉ MUNICIPAL R$ 20.000,00 
ABRIGO DE IRMÃOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 188/2022 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
que especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10 - Atendendo ao artigo 23, § 11 da Lei Municipal n° 
2409 de 03 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, a 
seguinte subvenção: 
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será 
repassada somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho 
previamente apresentados pela entidade subvencionada. 
§ 21 - A prestação de contas da entidade descritas no 
art.1° deverá ser realizada mensalmente, até o 51 dia útil de cada mês. 
§ 31 - Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
§ 41 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como 
a que não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Art2° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
0101, 
Art.31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 10 DE AGO T DE 2022. 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A N T U7NN 1 G 0 9'I'RMrN O -
1. SECR ÁRIO 
ABE-LíàêUétDE CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA J "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 296/2022 lbiúna, 10 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: Có
f PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 188/2022, referente ao Projeto de Lei n. 067, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 211 de 2022 que 'Dispõe sobre 
a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA 1 S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
jy\ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: faIeibiunaspIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 211 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
196 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 188/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC'.!.. 296/2022 de 10 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 11 de agosto d 
/ e Camargo 
târ Geral 

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