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materia nº 212/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDisciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
native_id16635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 185/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 289/2022, de 03 de agosto de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T13:43:06.149175-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

*v, Administrativa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 013/2022. 
Iblúna, 01 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 013, desta 
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e 
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial e dá outras providências". 
A propositura em questão tem como escopo conceder novas 
oportunidades àqueles contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos 
junto à Fazenda Municipal de lbiúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de queda de arrecadação, tudo em decorrência do momento 
pandêmico pelo qual o País e o mundo vêm atravessando desde o início do exercício fiscal 
de 2020. 
Inexoravelmente, nos últimos exercícios fiscais o Brasil e o mundo foram 
expostos aos nocivos efeitos da pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19), que não ficam 
adstritos às questões sanitárias/saúde, mas extravasam para criar uma crise econômica que 
ocasiona a elevação do índice de desemprego, a redução do poder aquisitivo da população e 
o comprometimento da satisfação das obrigações regulares, condições essas que resultam 
em famílias ibiunenses com níveis altos de dívidas e contas atrasadas (inadimplência). 
A iniciativa que tem se mostrado eficaz na manutenção ou incremento das 
receitas públicas é a concessão de incentivos fiscais, desde que não configurem renúncia de 
receitas, como é a hipótese da presente propositura que almeja tão somente o recebimento 
do valor do tributo inadimplido, devidamente corrigido monetariamente, sem a incidência 
de multas e juros que, como sabido na legislação tributária, elevam sobremaneira o valor do 
débito ao contribuinte inadimplente. 
Esse não é o momento adequado para o enfrentamento do acerto ou do 
desacerto da atualização da planta genérica de valores do município de lbiúna, concretizado 
pela Administração passada, contudo, é fato público e notório que a partir dessa providência 
os índices de inadimplência do IPTU se elevaram a patamares até então não nunca 
verificados nesta urbe. 
àvUflIcipaI • - ncia 
Turístjc.. - Ibiú - 
Recebido 7 4 ', / 
Prazo Venc. em 
Recebido por_ 
e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF 
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentário￾financeiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as 
medidas ora propostas. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
te nciosa mente. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ANISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2 12....... 
Recebido em..QLde QO de22.2 
AO 
DOUTOR PAULO ESAR-DtAS!ô MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
2 12: 
LEI COMPLEMENTAR N2013 
DE 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da 
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 15/08/2022 à 31/10/2022 
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até dezembro de 2021, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou 
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa 
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 
- Período de adesão de 15/08/2022 à 31/10/2022; 
II - Formas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão até o dia 31/08/2022, com redução de 100% (cem 
por cento) do valor dos juros e multa; 
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de 
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de 
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com 
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, 
com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas; 
Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o 
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da 
adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais 
vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso lI do artigo 22 e 
artigo 32desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 52 Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos 
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção 
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22dessa Lei. 
§ 1 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II 
do artigo 22, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de 
Protesto. 
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do 
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto 
ao processo competente. 
§ 32 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios 
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo. 
Art. 62 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos 
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de 
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. 
§ 1: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a 
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor 
apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, 
sem a utilização de qualquer espécie de desconto. 
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o 
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal 
(PRCF). 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 82 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com 
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal. 
Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão 
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente. 
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial 
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que 
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em 
dívida ativa. 
§ 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do 
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. 
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 12 desta Lei, ficam 
sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à cobrança administrativa 
dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), bem como não 
devem ser protocolizadas novas execuções fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já 
distribuídas. 
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos 
processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos fenômenos da decadência ou 
prescrição durante o período a que alude o Art. 12 desta Lei. 
Art. 11 - Fica alterado o § 22 do artigo 17 da Lei N.2 583/2000, passando a ter 
a seguinte redação: 
Artigo 17 - ( ... ) 
" 2 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, 
na forma regulamentar e da legislação." 
Art. 12 - Fica alterado o § 32 do artigo 80 da Lei Complementar N. 01/2003, 
passando a ter a seguinte redação: 
Artigo 8o—( ... ) 
" 3 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, 
na forma regulamentar e da legislação. 
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AO 012DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 202 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
7 
:PROVA 2 o EST CAMA MUMGIP 
RST% 
..EQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
c _. - EM 
ECR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 12 de 
julho de 2022 o Projeto de Lei n. 206 de 2022 que "Dispõe sobre a criação, 
instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei 
n2. 212 de 2022 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro Cupim, prestando 
com isso uma justa homenagem ao Sr. Jociel Rodrigues de Camargo, ilustre 
senhor de família conhecida e estimado por todos no bairro; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal visa proporcionar aos 
contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a 
oportunidade de liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, 
regularizando a situação perante o município, repercutindo na arrecadação 
das receitas municipais que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos 
públicos prestados à população; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 9.000.000,00, sendo para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1. 112.50.0. 1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial 
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto 
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da 
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00 
- Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as 
despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de Gestão, 
àJ 
L4Á 
AbeiX5drj c-7 
Vereador (Abei do 
Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto -ë a 
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de 
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à 
população no Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
206, 212 e 214 de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
AGOSTO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Á 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (115) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.hr e-mail: fa1e(i)ibiuna.sp.1ej.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 212 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 212 de 2022 que 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
autorizar o Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal pertinentes aos débitos de pessoas fiscais ou jurídicas junto à 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Iblúna com redução de juros e 
multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte 
interessado, o qual estará em vigor de 15/08/2022 à 31/10/2022, sendo que 
após esse prazo, não serão aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Conforme disposto no artigo 2. os débitos tributários e não tributários até 
dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em 
fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação da lei, 
ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da 
seguinte forma:- 1 - período de adesão de 15/08/2022 a 31/10/2022; II - 
Formas de Pagamento:- a) À vista com adesão até 31/08/2022, com redução 
de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; b) Em 03 (três) vezes, 
com adesão até 31/10/2022, com redução de 90% (noventa por cento) do valor 
de juros e multa; c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até 31/10/2022, com 
redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; d) Em até 12 
(doze) vezes, com adesão até 31/10/2022, com redução de 70% (setenta por 
cento) do valor de juros e multas; e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com 
adesão até 31/10/2022, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de 
juros e multas; f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até 31/10/2022, 
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas. 
Conforme disposto no artigo 3Q em todas as modalidades de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\vww.ibiuna.sp.1g.hr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer ao Projeto de Lei n2. 212 de 2022 - fis. 02 
parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá 
o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da adesão ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal, sendo que as demais vencerão na mesma 
data dos meses subsequentes. Nos parcelamento previstos o valor das 
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) conforme previsto no 
artigo 4. Terão o direito em aderir ao Programa todos os débitos que já foram 
objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com 
parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária conforme 
disposto o artigo 52• Os demais artigos da proposição estabelecem critérios e 
normas para o perfeito enquadramento e funcionamento no Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal. Feita as observações nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 13 da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois o 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes a 
redução do pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção 
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, com o 
conseqüente aumento da arrecadação municipal que reverterá em benfeitorias 
e obras para toda a população lbiunense. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE 
AGOSTO DE 2022. 
WALMIR BORT[ÕrO JÚNIOR 
RELÁT - PRESIDENTE DA coMIssÃo DE JUST1. I$ E REDAÇÃO 
OS EDUÂRO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
ANTÓ 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
Parecer ao Projeto de Lei flQ 212 de 2022 - fis. 03 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIV 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE D 
ULTURA, MEl 
I. 
-/t (dá 
IE V PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
IRA JÚNIOR 
BRO 
ADO 
VIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
UIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
AG 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiun 1.s . .le - .br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 185/2022 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos 
débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida 
Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa 
ou judicial e dá outras providências." 
15 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 11 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, 
sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado 
ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 
15/08/2022 à 31/10/2022 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem 
analisados pedidos de adesão. 
Art. 20 - Os débitos Tributários e não Tributários até 
dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase 
de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam 
reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte 
forma: 
- Período de adesão de 15/08/2022 à 31/10/2022; 
II - Formas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão até o dia 31/08/2022, com 
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 
31/10/2022, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 
31/10/2022, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 
31/10/2022, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até 
o dia 31/10/2022, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e 
multas; 
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o 
dia 31/10/2022, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e 
multas; 
Art. 30- Em todas as modalidades de parcelamento, 
inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 
(três) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do 
inciso II do artigo 22e artigo 31 desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior 
a R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 50- Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de 
parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e 
não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 
20 dessa Lei. 
§ 10 - Os débitos que se encontram já protestados, 
poderão fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde 
que pagos nos termos do inciso II do artigo 20, ficando a cargo do contribuinte a 
quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto. 
§ 21 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa 
de Recuperação de Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, 
deverão, além do pagamento do acordo e honorários advocatícios, quitar as custas 
e despesas judiciais, quando houver, junto ao processo competente. 
§ 30- Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa 
de Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os 
honorários advocaticios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma 
proporção do próprio tributo. 
Art. 60 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos 
nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações 
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implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02 
(duas) parcelas consecutivas. 
§ 10: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito 
de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o 
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer espécie de desconto. 
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, 
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo 
ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF). 
Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de 
créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de 
devedor com a Fazenda Municipal. 
Art. 90- O pagamento nas condições previstas nesta Lei 
implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou 
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, 
administrativamente ou judicialmente. 
§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a 
Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer 
natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou 
judicial, desde que inscritos em dívida ativa. 
§ 20 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de 
que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o 
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se 
houver. 
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 10 
desta Lei, ficam sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à 
cobrança administrativa dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação 
4 
de Crédito Fiscal), bem como não devem ser protocolizadas novas execuções fiscais 
ou, então, impulsionadas aquelas já distribuídas. 
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo 
não se aplicam aos processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos 
fenômenos da decadência ou prescrição durante o período a que alude o Art. 11 
desta Lei. 
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Art. 11 - Fica alterado o § 20 do artigo 17 da Lei N.° 
583/2000, passando a ter a seguinte redação: 
Artigo l7—(...) 
"§ 20 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários 
e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação." 
Art. 12 - Fica alterado o § 30 do artigo 80 da Lei 
Complementar N.° 01/2003, passando a ter a seguinte redação: 
Artigo 80 - ( ... ) 
" 30 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários 
e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. 
Art 13 - As despesas com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO CÉ 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO àW~ áVE "M G 0 
10 SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
PAULO IAS DE MORAES 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 289/2022 Ibiúna, 03 de agosto de 2022. 
Jw CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 185/2022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n. 013, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei flP• 212 de 
2022 que que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos 
débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, 
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. 
passado. 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 212 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 01 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 212 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 212 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de 
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n2. 212 de 
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um ausente 
do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
212 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 185/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 289/2022 de 03 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 05 de agosto de 
Camargo 
r Geral 

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