*v, Administrativa
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 013/2022.
Iblúna, 01 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n. 013, desta
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial e dá outras providências".
A propositura em questão tem como escopo conceder novas
oportunidades àqueles contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos
junto à Fazenda Municipal de lbiúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de queda de arrecadação, tudo em decorrência do momento
pandêmico pelo qual o País e o mundo vêm atravessando desde o início do exercício fiscal
de 2020.
Inexoravelmente, nos últimos exercícios fiscais o Brasil e o mundo foram
expostos aos nocivos efeitos da pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19), que não ficam
adstritos às questões sanitárias/saúde, mas extravasam para criar uma crise econômica que
ocasiona a elevação do índice de desemprego, a redução do poder aquisitivo da população e
o comprometimento da satisfação das obrigações regulares, condições essas que resultam
em famílias ibiunenses com níveis altos de dívidas e contas atrasadas (inadimplência).
A iniciativa que tem se mostrado eficaz na manutenção ou incremento das
receitas públicas é a concessão de incentivos fiscais, desde que não configurem renúncia de
receitas, como é a hipótese da presente propositura que almeja tão somente o recebimento
do valor do tributo inadimplido, devidamente corrigido monetariamente, sem a incidência
de multas e juros que, como sabido na legislação tributária, elevam sobremaneira o valor do
débito ao contribuinte inadimplente.
Esse não é o momento adequado para o enfrentamento do acerto ou do
desacerto da atualização da planta genérica de valores do município de lbiúna, concretizado
pela Administração passada, contudo, é fato público e notório que a partir dessa providência
os índices de inadimplência do IPTU se elevaram a patamares até então não nunca
verificados nesta urbe.
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Turístjc.. - Ibiú -
Recebido 7 4 ', /
Prazo Venc. em
Recebido por_
e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentáriofinanceiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as
medidas ora propostas.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
te nciosa mente.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ANISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2 12.......
Recebido em..QLde QO de22.2
AO
DOUTOR PAULO ESAR-DtAS!ô MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
2 12:
LEI COMPLEMENTAR N2013
DE 01 DE AGOSTO DE 2.022.
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 15/08/2022 à 31/10/2022
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Art. 22 - Os débitos Tributários e não Tributários até dezembro de 2021,
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
- Período de adesão de 15/08/2022 à 31/10/2022;
II - Formas de Pagamento:
a) À vista, com adesão até o dia 31/08/2022, com redução de 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multa;
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022,
com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas;
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f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas;
Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da
adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais
vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso lI do artigo 22 e
artigo 32desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 52 Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22dessa Lei.
§ 1 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II
do artigo 22, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de
Protesto.
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto
ao processo competente.
§ 32 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo.
Art. 62 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas.
§ 1: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor
apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja,
sem a utilização de qualquer espécie de desconto.
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
(PRCF).
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Art. 82 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal.
Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente.
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em
dívida ativa.
§ 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 12 desta Lei, ficam
sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à cobrança administrativa
dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), bem como não
devem ser protocolizadas novas execuções fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já
distribuídas.
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos
processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos fenômenos da decadência ou
prescrição durante o período a que alude o Art. 12 desta Lei.
Art. 11 - Fica alterado o § 22 do artigo 17 da Lei N.2 583/2000, passando a ter
a seguinte redação:
Artigo 17 - ( ... )
" 2 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas,
na forma regulamentar e da legislação."
Art. 12 - Fica alterado o § 32 do artigo 80 da Lei Complementar N. 01/2003,
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 8o—( ... )
" 3 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas,
na forma regulamentar e da legislação.
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AO 012DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 202
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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..EQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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ECR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 12 de
julho de 2022 o Projeto de Lei n. 206 de 2022 que "Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei
n2. 212 de 2022 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro Cupim, prestando
com isso uma justa homenagem ao Sr. Jociel Rodrigues de Camargo, ilustre
senhor de família conhecida e estimado por todos no bairro;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal visa proporcionar aos
contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a
oportunidade de liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis,
regularizando a situação perante o município, repercutindo na arrecadação
das receitas municipais que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos
públicos prestados à população;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 9.000.000,00, sendo para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1. 112.50.0. 1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00
- Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as
despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de Gestão,
àJ
L4Á
AbeiX5drj c-7
Vereador (Abei do
Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto -ë a
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à
população no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
206, 212 e 214 de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Á
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 212 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 212 de 2022 que
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal pertinentes aos débitos de pessoas fiscais ou jurídicas junto à
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Iblúna com redução de juros e
multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte
interessado, o qual estará em vigor de 15/08/2022 à 31/10/2022, sendo que
após esse prazo, não serão aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Conforme disposto no artigo 2. os débitos tributários e não tributários até
dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em
fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação da lei,
ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da
seguinte forma:- 1 - período de adesão de 15/08/2022 a 31/10/2022; II -
Formas de Pagamento:- a) À vista com adesão até 31/08/2022, com redução
de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; b) Em 03 (três) vezes,
com adesão até 31/10/2022, com redução de 90% (noventa por cento) do valor
de juros e multa; c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até 31/10/2022, com
redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; d) Em até 12
(doze) vezes, com adesão até 31/10/2022, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor de juros e multas; e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com
adesão até 31/10/2022, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de
juros e multas; f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até 31/10/2022,
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas.
Conforme disposto no artigo 3Q em todas as modalidades de
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Parecer ao Projeto de Lei n2. 212 de 2022 - fis. 02
parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá
o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal, sendo que as demais vencerão na mesma
data dos meses subsequentes. Nos parcelamento previstos o valor das
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) conforme previsto no
artigo 4. Terão o direito em aderir ao Programa todos os débitos que já foram
objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com
parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária conforme
disposto o artigo 52• Os demais artigos da proposição estabelecem critérios e
normas para o perfeito enquadramento e funcionamento no Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal. Feita as observações nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 13 da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois o
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal proporcionará aos contribuintes a
redução do pagamento de juros e multas, sem prejuízo da respectiva correção
monetária, para serem novamente incluídos no rol de adimplentes, com o
conseqüente aumento da arrecadação municipal que reverterá em benfeitorias
e obras para toda a população lbiunense.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
WALMIR BORT[ÕrO JÚNIOR
RELÁT - PRESIDENTE DA coMIssÃo DE JUST1. I$ E REDAÇÃO
OS EDUÂRO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
ANTÓ
PRESIDENTE DA COMISSÃO D FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
Parecer ao Projeto de Lei flQ 212 de 2022 - fis. 03
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIV
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE D
ULTURA, MEl
I.
-/t (dá
IE V PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
IRA JÚNIOR
BRO
ADO
VIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
UIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
AG
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 185/2022
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos
débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida
Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa
ou judicial e dá outras providências."
15
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 11 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas,
sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado
ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de
15/08/2022 à 31/10/2022 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem
analisados pedidos de adesão.
Art. 20 - Os débitos Tributários e não Tributários até
dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase
de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam
reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte
forma:
- Período de adesão de 15/08/2022 à 31/10/2022;
II - Formas de Pagamento:
a) À vista, com adesão até o dia 31/08/2022, com
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia
31/10/2022, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia
31/10/2022, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia
31/10/2022, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
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e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até
o dia 31/10/2022, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e
multas;
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o
dia 31/10/2022, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e
multas;
Art. 30- Em todas as modalidades de parcelamento,
inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03
(três) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do
inciso II do artigo 22e artigo 31 desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior
a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 50- Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de
parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e
não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos II do artigo
20 dessa Lei.
§ 10 - Os débitos que se encontram já protestados,
poderão fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde
que pagos nos termos do inciso II do artigo 20, ficando a cargo do contribuinte a
quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto.
§ 21 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento,
deverão, além do pagamento do acordo e honorários advocatícios, quitar as custas
e despesas judiciais, quando houver, junto ao processo competente.
§ 30- Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os
honorários advocaticios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma
proporção do próprio tributo.
Art. 60 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos
nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações
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implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02
(duas) parcelas consecutivas.
§ 10: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito
de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer espécie de desconto.
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo
ocorrer à compensação para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF).
Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de
créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de
devedor com a Fazenda Municipal.
Art. 90- O pagamento nas condições previstas nesta Lei
implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
administrativamente ou judicialmente.
§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a
Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer
natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou
judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
§ 20 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de
que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se
houver.
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 10
desta Lei, ficam sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à
cobrança administrativa dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação
4
de Crédito Fiscal), bem como não devem ser protocolizadas novas execuções fiscais
ou, então, impulsionadas aquelas já distribuídas.
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo
não se aplicam aos processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos
fenômenos da decadência ou prescrição durante o período a que alude o Art. 11
desta Lei.
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Art. 11 - Fica alterado o § 20 do artigo 17 da Lei N.°
583/2000, passando a ter a seguinte redação:
Artigo l7—(...)
"§ 20 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários
e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação."
Art. 12 - Fica alterado o § 30 do artigo 80 da Lei
Complementar N.° 01/2003, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 80 - ( ... )
" 30 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários
e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
Art 13 - As despesas com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO CÉ
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO àW~ áVE "M G 0
10 SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
PAULO IAS DE MORAES
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 289/2022 Ibiúna, 03 de agosto de 2022.
Jw CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 185/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n. 013, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei flP• 212 de
2022 que que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos
débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p.
passado.
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 212 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 01 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 212 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 212 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n2. 212 de
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um ausente
do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
212 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 185/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 289/2022 de 03 de agosto
de 2022.
lbiúna, 05 de agosto de
Camargo
r Geral