R E 10 SEC
/
Rozi A oares Machado
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 213
de 02 de Agosto de 2022
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IBIÚNA/SP - APAE DE
APROVADO IBIÚNA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCA
TURSÏICA DE IBIUNA
EM PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibjúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10. Fica reconhecida como de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de tbiúna/SP - APAE DE
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
34.037.148/0001-12, situada a Rua Benjamin Constant n° 245, Centro -
lbiúna Estado de São Paulo, CEP - 18150-000.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO
DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 213 DE 2022
Venho através da presente proposição, considerando que
a matéria guarda relevante interesse social, e por ser competência do Poder
Legislativo)apresentar ao Plenário da Casa, o presente projeto de lei, que tem por
justificativa oque segue.
O presente projeto visa reconhecer de utilidade pública
instituição de associação civil organizada, com objetivos não econômicos, sem fins
lucrativos , filantrópica, com finalidade social de caráter assistencial e educativo.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ibiúna/SP - APAE DE IBIIJNA e uma entidade social, que faz parte de uma
organização social, prestando serviços de educação, saúde e assistência social a
quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das
pessoas com deficiência e seus familiares.
Vale ressaltar que o movimento Apaeano vem
acumulando resultados expressivos no cenário nacional, refletindo um trabalho sério
de muitas conquistas pelos direitos da pessoa com deficiência. Podemos destacar o
teste do pezinho na rede pública de saúde; a pratica de esportes e a inserção das
linguagens artísticas como instrumento pedagógico na formação das pessoas com
deficiência.
A APAE de lbiúna iniciou suas atividades em 2019, e seus
trabalhos tem contribuído significativamente para a sociedade ibiunense em prol das
pessoas com deficiência e seus familiares.
Assim, tendo em vista que a referida Associação é de
amplo interesse social e assistencial, assim como cumpriu os demais requisitos
legais, consoante demonstra a documentação anexa, esta Vereadora conta com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
Ap. O. Soares Macha
Vereadora
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO
34.037.14810001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
0510612019
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIUNA SP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE DE IBIUNA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
L
-Associação Privada
LOGRADOURO
R BENJAMIM CONSTANT
NÚMERO
245
COMPLEMENTO
CEP
18.150-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
IBIUNA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ALBERTOMATOSBOL.COM.BR
TELEFONE
(15) 3248-2310
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/06/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/07/2022 às 14:27:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
A CLAUDIA RODRIO S DE CAMARG
ESCREVENTE AUTORIZADA
biúna o 7d ar ode
REGISTRO DE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA -
ESTADO DE SÃO PAULO
HÉLIO PECCI - OFICIAL
CNPJ/MF: 50.804.046/0001-31
Rua Zico Soares, n.0444 - centro - lbiúna/SP
CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO
Certifico e dou fé, que o documento apresentado, foi protocolado sob o N.° 5.409
no livro n.° 15, em 24/02/2022, tendo sido Digitalizado sob n.° 5.037 no Livro A, e
averbado junto ao Reg. 4.611, fis. 156, livro 13 no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas desta Comarca.
Apresentante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
'AE.
Natureza: ATA DE ELEIÇÃO.
Este certificado é parte integrante e inseparável do/egi.tro do documento
acima descrito. /
1b sa, 20 dejaneiro de 2022.
f Si
terdçÓes e Tutelas Comarca de Ib SP
Av. Fo.insnn,
GUILHERME REBELO SILI/AARAUJO
Escrevente Autonzado
ILMO. SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIUNA - SP.
A associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - IBIÚNA, com sede a Rua
Benjamin Constant n° 245 - Centro/Ibiúna, através de seu representante legal o Sr.
Marcos Dias de Figueiredo, brasileiro, casado, Técnico em Transporte, portador da
cédula de identidade RG 23.425.513 SSP/SP CPF 136.679.888-00, Residente na Rua
Professor Osório Ayres, 102 - Centro - CEP 18.150-000 - Ibiúna-SP, venho requerer a
Vossa Senhoria, se digne proceder o registro da ata anexa, neste Serviço Registral.
t* CARTÓRIO DE REGISTRO CIVI
5 UIÍ 1 9 &Ma 1 12 C.— Fp /Efl53243362
ec;lIeçe or seieIha . ; fn-;as) de, 1 fir; de DIAS.
£ Fi EIRO, e; tocus to se; uior econibícy,, to e dou f.
biu, 7 de larço de 22 / 6428/59-51
¶
Atencio
MAR
Pr- ••;
5)9984' 7748
FIGUEIREDO
-,
IA
IEItJt'J4. -
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna
Rua Benjamin Constant no 245 - Centro - lbiúna - SP
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 996713142
CNPJ 34.037.148/0001-12
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDLN
DATA: 21/12/2021
Horário: 18:00 (Primeira convocação)
18:30 (Segunda convocação)
ocal: Sede da APAE-Ibiúna - Rua Benjamim Constant, 245
Convocamos todos os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Administrativo,
Assistente Social e voluntários a participarem da AGE - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada
no dia 21/12/2021, vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às 1 8h00min, em primeira
convocação e às 1 8h30min, em segunda convocação, na sede atual da APAE em Ibiúna. Os assuntos
tratados serão:
1) Leitura da Ata Anterior;
2) Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
3) Demais assuntos relevantes para o bom andamento da APAE;
4) A inscrição das chapas candidatl4s deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20 (vinte) dias antes
da eleição, que se realizar dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.
(Art. 58, inciso 1, do Estatuto padrão da APAE).
---cara que possamos deliberar sobre os assuntos acima citados, é preciso que os convocados estejam
presentes, inclusive os membros afastados dos cargos que ainda não foram preenchidos. A Comunicação
deste edital será feita através da Imprensa Oficial, redes sociais e afixação no mural da sede da APAE.
Certo de contar com sua atenção e colaboração estamos disponíveis para sanar quaisquer dúvidas e
antecipo meus protestos de mais elevada estima e consideração.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
DIÁRIO OFICIAL
Ano XIX - N° 8461 Iblúna, 19 de Novembro de 2021 ELETRÔNICO
Prefeitura de lbiúna lança o
concurso 'Luzes de Natal' Pág 24
A Prefeitura de ibiÚna, através da Secretaria de
Cultura e Turismo, lançou, nessa quarta-feira (17), o
concurso 'Luzes de Natal', que premiará os cinco melhores enfeites de Natal, entre residências e comércios.
CONC
,po
jRo
1Í'ÍÀ
Abertas inscrições para
o Desafio do Sertão 2021
Pág.23
Centro de Reabilitação realiza
mais de 14 mil atendimentos
nos primeiros 10 meses do ano
Pég.25
Prefeitura de lbiúna divulga
cronograma do Festival de Natal
2021
Fetrívri tem inicio na dia de dezembro Pàp2
Ar ÚLTIMA
CHANCE!
ATÉ 22112
wwwIbiuna.sp.gov.br
fFBI)IFIA :
CADASTRO PARA
30 DE NOVEMBRO 19H30 1 PRAÇA DA MATRIZ
CASTRAÇÃO:
04 DE DEZEMBRO 1 8H 1 PRAÇA DA MATRIZ
ANISTIA 2021
ATÉ 100% =
Prefeitura da Estância Trística de lbiúna DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IbiÚna, 19 de Novembro de 2021
SC' retria Municipal de Assistência Social, Sra. Regiane Rodrigues agradeceu a presença G
;odos. falou da implantação e ampliação dos Serviços e Politicas Públicas voltados a mulher
'e&Uidá P5StOu a palavra a Sia. Mchele de Castro Barca Bcuian, Assistente 5,0031 00
U5 eIarsou à respeito da história da mulher na sociedade e suas lutas pelos
d;fe'!OS. e#,Plãnfju também sobre a violência contra a mulher na atualidade e o quanto a
t'.'ÇO do Conselho é importante para irnplantaçào das garantias de direito-.. 'P a
à Sra SheiIa Pedroso Marinho deu continuidade a Assernhlei ()fl5 irMfl
edO5 05 membros do Poder Público e dando a oportunidade para que 05 presentes
como membros e suplentes da sociedade civil, cnn sejuid,1 101 11iiti i
tampotrç dó ir*só diretora Nr houve, Curitettaç30 e a eleição se deu PeIr-
.'.UlEiiC coni5osi0u para u tienio 20212023:
TITULARES
1 t4ARLEI GUERRA MENDONÇA, RG N8.825.796-4, CPF W027.170.
058-03 DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
2. LUANA MARIA FERREIRA FERNANDES, RG N41.687.306-6, CPF N31901ep -09
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
KAT1UCIA DOS SANTOS ROSA, RG N33.060.4666, CPF N309,059,258.40 DA
SECRETARIA DE SAÚDE;
SUPLENTES:
1. ROSIMEIRE PASSOS, RG N27,375.2744, CPF N'259.217.348-17 DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL;
2. FLÁVIA ADAD DENARDI, RG N'42.095.223-8, CPF N307,513.153-00 DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO;
3. JESSICA DE ALMEIDA SCHLEETZ SILVA, RG N48.527.5831, CPF N'407.839.338-19 DA
SECRETARIA DE SAÚDE;
CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL
TITULARES:
1. MARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS LIMA, RG N'16.647.738-2, CPF N' 087.537.69330 05
SOCIEDADE CIVIL;
2. JOSELI CANDIDO, RG N'24.931.595-6, CPF N131.722.248-21 DA SOCIEDADE CIVIL
SUPLENTES;
1. NEIVA CATARINA ALBERTIN GIANCOU, 150 H'11.615.345-S, CPF N'891.076.6lB
DA SOCIEDADE CIVIL;
2. LUANA ARIELLA DOS SANTOS, 150 N42.882.814-0, CPF N367.956.778-26 DA
SOCIEDADE CIVIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
'TITULAR:
VANESSA ARRUDA LONGANO, RG N30.883.694-7, CPF N280.421.723'0 DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUPLENTE:
2. KARINE XAVIER DE OLIVEIRA, RG N'41.410.667-2, CPF N456.167.928'61 DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal rios
Direitos da Mulher CMDM
Gestão 2021/2023 - Fis, 43
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS MEMBROS Ti WIARES E SUPI.FM rE cç
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
aos cinco dias do mês de novembro de dois mil o vinte e um com inicio às quatorp' horas
cm primeira convocação e às quatorze horas e trinta minutos em segunda COflVOr4.jO ro
Auditório da OAB, reuniram-se a Sra. Sheila Pedroso Marinho, representando a Secretaria
de Assistência Social ReCiane Rodrigues e os membros titulares e membros suplente do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Marlei Guerra Mendonça, Rosirnire
Passos, bana Maria F. Fernandes, FIãvia Adad Denardi, Katiucia dos Santos Rosa, Jesoca
de Almeida S. Silva, Neiva Catarina Albertin Giancoli, Joseli Candido e Ora. Vanessa Arruda
Lorgano, a lista de presença segue em anexo. A Sra. Sheila Pedroso Marinho iniciou a
reunião agradecendo a presença de todos e definiu os pontos a serem debati. os, 1.
Paridade da mesa diretora: Com a palavra, a Conselheira Luana Maria Ferreira Fernandes
explanou sobre sua experiência na formação de Conselhos, falou sobre constituição e
democracia do Conselho, leu a Lei n1851 de 20 de março de 2013 que dispõe da criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e suas alterações lei n'SBGO de 23 de maio
de 2014 e Lei n2417 de 27 de agosto de 2021, enfatizando que não há nessas leis qualquer
artigo referente a composição da mesa diretora, portanto esta não necessita ser paritária.
já que era o assunto em pauta. 2 - Secretárias da mesa diretora: Foi solicitado a inversão
dos nomes das secretárias da mesa diretora, onde as mesmas aceitaram a decisão sem
contestação, ficando definido da seguinte forma: a primeira secretária será a Joseli Candido
e a segunda secretária será a Marlei Guerra Mendonça. 3 - Regimento Interno, documentO
que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização ?Q
funcionamento do Conselho, tendo em vista que o CMDM não tem Regimento InternO
homologado, ficou estabelecido que todos os membros do Conselho participarão da
elaboração do referido documento, com sugestões e pesquisas a respeito do auntO quC
deverão ser compartilhadas através do grupo no whatsapp e discutido na plirflà (tt&'-'
Podendo ser usado corno parâmetro o Regimento Interno do Conselho Natiøulai dos
DeCIIOS das Mulheres Assim que for redigido o Regimento Interno rio Conselho MuilicipJl
dos Direitos da Mulher de lbiúna será encaminhado para o setor luridko onde sara
analisado e poswriormente publicado. 4 Reuniões: [iii relação as reuniões ordinárias a
extraordinárias ficou estabelecido que os membros do conselho pesíluiseio sobre O
assunto e apresentem na prÓxirnia reunião.
Não hVCi1d0 usais nenhum assunto a ser apresentado e sem qualquer nutra contesLu0
se deu por finalizada a reunião extraordinária, ficando a mesa diretora comp,15 d
seguinte forma:
MESA DIRETORA:
PRESIDENTE: VANESSA ARRUDA LONGANO
VICE-PRESIDENTE: MARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS LIMA
ia SECRETÁRIA: JOSELI CANDIDO
21 SECRETÁRIA: MARLEI GUERRA MENDONÇA
Lavrou-se a presente ata assinada pela presidente em exercício.
VANESSA ARRUDA Lá—~_
Presidente do CMDM
APAE
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (tc Ibirina
Rua Baruia b'ennuaui n245 - t',nu' SP
rLírncii5) 24$.2444ckI5)SS5'7 I3142
('Nt'S 34057.I4$!UOOl-12
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDlNRt
OAiA: ziíis'ausi
IlorÁnu; I5:00 Primeira cu12i9i-300f
15:30 (Segunda cuu.oriç5iul
A parceria en- O curso, que será mações ou inscrições,
tre a Prefeitura de Ibi- presencial, dos dias 29 entre em contato com o
úna, a Secretaria de de novembro a 03 de de-Sebrae Aqui lbiúna, pelo
Indústria e Comércio e zembro, das 18h às 22h, número (15)3241.5255
o Sebrae Aqui lbiúna terá ternas corno: Pla-ou compareça até o
está oferecendo o cur-nejamento; indicadores Posto de Atendimento,
so gratuito, do Progra-de gestão; informações que está no prédio da
ma Empreenda Rápido sobre crédito; inovação e Secretária de Indústria e
'Turma Pessoa Jurídica legislação. As vagas são Comércio, localizado na
- Pronto para Crescer' limitadas, sendo respei-n.ia Raimundo Santiago,
que visa melhorar a tadas as normas de se-30 - 20andar, Centro.
gestão dos negócios e gurança contra Covid-1 9.
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Jreljtura da Esjãncja Turisijça de lbiúna DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 1bivna 19 de Novembro de 2021
Loral: Sede da ÀPA-1baun* - ((aS lten(amlna Contni. 245
Cocreassas tads co memberte da Drairaia Eoarcuttss. Conselho Fiscal, Conselho Admisiserativo,
Ateiaient, Social e volnnldcios a pnfticipmem da AGE - Mscrnhlcia Geral Extrausdiariria a ser realizada
ao dia 21112/2021. vinte r um (lc dczcnrbro dc "mil e vinte e um (2021). da 1*h001nin. cm primeira
cans'ocaçao e da l8h3Qnsin. cm segunda cnnvox~ ris sede mural da ÀPAE em Ihiúria. Ou assustou
tentados scr8o:
1) Leitura da Ata Anterior,
2) Ficiç5o da Diretoria Fsaecamva. Con,etbo de Adnsinistsaç1ao e Conselho Fiscal;
3) Dem*ii assuntos relevantes para o bom ruralaments, da AME:
4) A inerriçio dai, chapas candidatas aleveni ocorrer na Secretaria da APAE até 20 (vinte) dias aQtc
da eleiç8a, que se realizar dentre uscbrrpas dcvidatncruc inscritas e honaohrgadas pdaeorniss3o eleitoral.
(Art. 58. incluo 1, das Estatuto padruo da APAE)
Para que possanlos dt!iber&e s~ os assuntos 3mffu citado. é precrso que os convocados este).am
presentes. inclusive os membros afastados dos cargos qase øinda não foram preenchidos. A Comuniraçho
deste edital çee.4 feita astavés <ir lanprenru Olivia). redes sociais e afaxç& no missal da sede daÀPAE.
Certo de contar com sua ntençào e colaboração estamos ditponivcis pura sanar quaisquer dúvidas e
ticeipo meus protestos dc sutis elevaria aitimd e eoassi&raçSo.
`eme iascanteotc.
MARCOS Dli i5f1i[GUE1REDO
,Pésidente
7 r849-774
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE AGRICULTURA
CONVOCAÇÃO
Im Ceriael1e
Cc*'MOCaITKas Vncors SenhorIas para Reunião O,dimda do CMDR -
Conselho Munacipai de Desenvolsimento Rural dara ttssina,
LOCAL - Casa, da, Agricultura. Av. São Sebauiniu, 497, Centro, IbÚnVSP
DATA— 24/11/2021 - Q,jar?a4ssu&
HORA— 14:00 horas.
Pautas
1. Aprasntstaçao do SecreiSuio Maur,c,pal do Aojiculsura:
2. Sutmtituição dos
3. Fava do Produtor Rural.
Ou mumbros do Conselho Municipal de Ounenyoh.smenhn Rural As thiúria
terno dasanyseios por ato do Prefesto Misasopal.
/,ntdnio Cnjvtàdio Canioso Nato
COMUNICADO DA VIGILANCIA SANITÁRIA
A Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário do
Estado de São Paulo - Lei 10.083, de 23 de setembro de 1998, visando à promoção, prevenção e proteção da saúde da população lavrou
o Auto de Infração n° 012/2021, de 09 de novembro de 2021, contra
a empresa ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA IBIUNA, CNPJ
03.726.790/0001-85, estabelecida à Avenida São Sebastião, n° 460,
Centro, lbiúna-SP, por contrariar o disposto nos incisos 1, II, III do Art 41
da Resolução- RDC n° 377 de 28 de abril de 2020, estando sujeita às
penas capituladas no Artigo 122 do inciso 1 da Lei Estadual 10.083, de
23 ó--setembro de 1998 e inciso 01 do Artigo 10 da Lei 6.437 de 20 de
agt de 1977: inciso II do artigo 135 da Lei Municipal 1379/07.
COMUNICADO DA VIGILANCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20
de agosto de 1977, a Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna, torna pública a decisão final em Processo
Administrativo Sanitário n°012/2021, registrada na data 19111/2021. 2
Autuado a empresa ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA IBIUNA, CNPJ 03.726.790/0001-85, em 09/11/2021, estabelecida à Avenida
São Sebastião, n° 460, Centro, Ibiúna-SP, por contrariar o disposto nos
incisos 1, li, lii do Art. 0 da Resolução- RDC n° 377 de 28 de abril de
2020. Decisão final: Após apreciação de todos os documentos pertinentes ao processo, incluindo a defesa apresentada em 18/11/2021 e
sanadas as todas as inconformidades, foi decidido pelo encerramento
do processo por não haver necessidade da aplicação das medidas punitivas ao infrator.
Sebrae Aqui Ibiúna abre curso
para pessoa jurídica
Curso é gratuito e voltado para empreendedores
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE
Fundada em 22/04/2019
APAE
fim~-Sp
ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA,
CONSELHOS FISCAL E ADMINISTRATIVO,
PROCURADOR JURÍDICO DA GESTÃO 2022/2024
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas em primeira
chamada e 18:30 em segunda chamada, na sede a APAE situado a Rua Benjamin Constant, 245 -
Centro, neste Município de lbiúna, estado de São Paulo, foi realizada a Assembleia Geral
Ordinária com a seguinte pauta: eleição da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho
Administrativo e Procurador Jurídico conforme edital de convocação publicado na data de
—dezenove de novembro de dois mil e vinte e um no Diário Oficial da Prefeitura da Estância
rurística de Ibiúna - Ano XIX - n° 846, página 21 e 22. Aberta a assembleia, foi eleito o
Presidente Marcos Dias de Figueiredo, CPF n° 136.679.888-00 e Secretaria Minam Haui Haddad,
CPF n° 108.528.008-00 da Assembleia Geral Ordinária. Em seguida o Presidente da Assembleia
Geral Ordinária realizou a eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de
Administração, Procurador Jurídico para exercício do mandato a iniciar em 02/01/2022 à
31/12/2024 conforme segue: Presidente: Marcos Dias de Figueiredo, brasileiro, casado, RG
23.425.513-4 e CPF 136.679.888-00, Técnico em Transporte, residente e domiciliado a Rua
Professor Osório Aires n° 102, bairro: Centro - IbiúnaJSP. Vice-Presidente: Marcio José Tavares
de Oliveira, brasileiro, casado, RG n° 18.318.554-7 e CPF n° 252.547.618-22, vendedor, residente
e domiciliado a Rua Benjamin Constant, n° 286, Bairro: Centro - lbiúna/SP. 1° Diretor Financeiro:
Luiz Fernando Silveira Saragiotto, brasileiro, União Estável, RG n° 17.944.446-3 e CPF n°
126.561.118-11. Economista, residente e domiciliado a Rua B-Casa 04 no Condomínio Quintas do
Imperial, Bairro: Lageadinho - IbiúnalSP, 2 Diretora Financeira: Sueli Pereira dos Santos, -
—brasileira, casada, RG 0 14.278.105-8 e CPF n° 107.308.578-32, Gerente Administrativo,
esidente e domiciliada a Estrada do Verava, km 19.200 Chácara Recanto, bairro: Paulos -
lbiúna/SP. ia Diretora Secretária: Minam Haui Haddad, Brasileira, União Estável, RG n° -
18.400.310-6 e CPF n° 108.528.008-00, Secretaria Executiva, residente e domiciliada a Rua BCasa 04 no Condomínio Quintas do Imperial, Bairro: Lageadinho - IbiúnaJSP. 2 Diretora
Secretária: Aparecida Conceição de Ramos, brasileira, solteira, RG n° 10.418.151-5 e CPF n° -
026.901.918-90, aposentada, residente e domiciliada a Rua Maria Alves Granjeiro, n° 119, bairro:
Jardim São Luis - IbiúnalSP. Diretor Social: Fabio Aparecido Domingues da Silva, brasileiro,
divorciado, RG n° 32.726.586-3 e CPF 293.820.888-06, produtor de eventos, residente e
domiciliado a Rua Luis Tizeu n° 60 casa 02, Bairro: Jardim São Luis - IbiúnalSP. Diretor de
Patrimônio: Maria de Fátima Alves Macedo, brasileira, casada, RG n° 11.420.683-1 e CPF n°
006.224.208-. 6, aposentada, residente e domiciliada a Estrada Fortunato Vieira Pinto, n° 81,
bairro: Laga. o— IbiÚnaISP. Conselho Fiscal - 1° membro: Joselia Vieira da Cruz, brasileira,
solejra, R tt° .858.713-2 e CPF n° 390.404.258-09, do lar, residente e domiciliada a Rodovia
Rua Benjamin Constant, 245- Centro- IbiÚna/SP - CEP 18150-000
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748
CNPJ 34.037.148/0001-12
e-mail: ibiunaapae@maiLcorn - Sitewww.apaeibiuna.org.hr
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Júlio Da! Fabro km 17,5 s/n bairro: Saltinho - Ibiúna/SP. Conselho Fiscal —2° membro: Francilene
Dias Martins, brasileira, solteira, RG no 56.563.260-7 e CPF no 824.525.983-72, autônoma,
residente e domiciliada a Rua B da Cachoeira, n° 590 Bloco 34 Apto 11 Residencial Ibiúna, bairro:
Cachoeira - Ibiúna/SP. Conselho Fiscal - 3° membro: Jeremia Regina Alves Cardoso Targa,
brasileira, casada, RG n° 23.836.100-7 e CPF n° 161.803.988-10, do lar, residente e domicjliada.a
Rua Benedito Vieira Gonçalves, n° 820 - Bairro Dois Córregos - Ibiúna/SP. Conselho Fiscal -
Suplente: Antonia Bezerra da Silva, brasileira, casada, RG n° 4.644.497-X e CPF n° 231.274.2À
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49, costureira, residente e domiciliada a Alameda dos Lírios, n° 29 - condomínio Vale da Flores,
bairro: CangueralSão Roque. Conselho Fiscal - 2° Suplente: Maria Aparecida de Oliveira,
brasileira, viúva, RG n° 21.364.679-1 e CPF no 354.712.698-37, aposentada., residente e
domiciliada a Estrada Municipal da Areia Vermelha, S/N, Bairro: Rio de Una de Cima -
Ibiúna/SP. Conselho Fiscal -
30 Suplente: Lucilene Alves Cardoso, brasileira, casada, RG 0
29.027.641-X e CPF n° 252.872.378-47, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, residente e
domiciliada a Rua Raimundo José Pereira, n° 351, bairro: Paruru - Ibiúna/SP. Conselho de
Administração - 1° Membro: Sueli Aparecida dos Santos Castilho, brasileira, divorciada, RG n°
19.234.692-1 e CPF n° 117.839.278-36, do lar, residente e domiciliada a Rua 10, n° 40, bairro: Rio
de Una - Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 2° membro: Adelino Campos da Cruz,
brasileiro, casado, RG n° 45.292.760 e CPF n° 108.533.758-87, aposentado, residente e
domiciliado a Rua 10, n° 40, bairro: Rio de Una - Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 3°
membro: Ana Paula Amonm Cardoso, brasileira, casada, RG n° 43.111.688 e CPF n° 350.939.22 8-
03, do lar, residente e domiciliada a Rua General Waidomiro de Lima, n° 586, bairro: Centro -
Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 4° membro: José Aparecido Amorim, brasileiro, solteiro,
RG n° 43.111.526-6 e CPF n° 334.318.318-00, montador de móveis, residente e domiciliado a Rua
General Waidomiro de Lima, n° 586, bairro: Centro - Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 50
membro: Andreza Pereira da Silva, brasileira, casada, RG n° 45.052.737-2 e CPF n° 437.133.168-
80, copeira, residente e domiciliada a Estrada Julio Dai Fabro, km 7,5, bairro: Cupim - Ibiúna/SP.
E por fim como Procurador Jurídico Dr. Bruno Roger Franqueira Fernandes, brasileiro, casado, RG
n° 35.391.949-4, CPF n° 306.657.888-78 e OAB n° 273.595/SP, advogado, residente e domiciliado
na Rua João Vieira Ribeiro, n° 200, bairro: Centro - Ibiúna/SP e D? Cláudia de Camargo Prestes
de Andrade, brasileira, casada, RG n° 22.573.213-0, CPF n° 141.988.968-01 e OAB n° 398.414,
advogada, residente e domiciliada a Rua Venezuela, n° 191, bairro: Jardim Nova Ibiúna -
Ibiúna/SP A chapa foi eleita por aclamação, sendo ato contínuo e nada mais havendo a tratar, foi
dada por encerrada a assembleia geral ordinária, cuja ata foi lavrada por mim secretária da
assembleia geral ordinária e vai. sinada ambém pelo presidente e demais.
1-1
- .
Dra C1ádiai1Cargo Prestes de Andrade
Procuradora Jurída
Rua Benjamin Constant, 245- Centro- Ibiúna/SP - CEP 18150-000
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748
CNPJ 34.037.148/0001-12
e-mail: ibiunaapae@gmail.com - Sitewww.aoaeibiuna.org.br
LI DE PRESENÇA
m Haui Haddad
ecretário da Assembleia
Ap. ecida Conceição de Ramos Fabio Aparecido Dorningues da Silva
2' Diretora Secretaria Diretor Social
Haui Haddad
1' Diretora Secretaria
Maria de Fatima Alves Macedo
Diretor Patrimônio
Joselia Vieira da Cruz
Conselho Fiscal
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Maria Aparecida de Oliveira
Conselho Fiscal - Suplente
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remia Reginá Alves C
Conselho Fiscal
oso Targa Antonia Bezerra da Silva
Conselho Fiscal - Suplente
arejo José Tavares de Oliveira Luiz Fernando Silveira Saragiotto Sueli Pereira dos Santos
Vice Presidente 1° Diretor Financeiro 2 Diretora Financeiro
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rancilene Dias Martins
Conselho Fiscal
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Adelino Campôs da Cruz
Conselho Administrati
Lucilene Alves Cardoso
Conselho Fiscal - Suplente
Sueli Aparecida dos Santos Castilho
Conselho Administrativo
Rua Benjamin Constante 245- Centro- IbiÚna/SP - CEP 18150-000
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748
CNPJ 34.037.148/0001-12
e-mail: ibiunaapae(iJ!,gmail.com - Sitewww.apaeibiuna.org.br
Vu'
Ana Paula Amorim Cardoso
Conselho Administrativo
JjÁparecido Amorim
Conselho Administrativo
Andrea Pereira da Silva
Co selho Administrativo
1
D Jooger\Franqueira Fernandes D? Cláudia d,fe Canrgo Prestes de Andrade
Procurador. Jurídico .. Procuradora Juridica
Rua Benjamin Constant, 245- Centro- IbiúnalSP - CEP 18150-000
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748
CNPJ 34.037.148/0001-12
e-mail: ibiunaapae@,Zinai1.com- Site: www.apaeibiuna.org.br
ESTATUTO DA APAE DE IBIÚNA-SP
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 10A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna-SP ou, abreviadamente,
Apae de Ibíúna-SP, fundada em Assembleia realizada em 22 de abril de 2019 nesta cidade de lbiúna-SP,
passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A Apae de Ibiúna-SP é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos,
esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com
duração indeterminada, tendo sede na rua Benjamim Constant 11°.245 Centro, na cidade de Ibiúna, CEP
18150-000 e foro no município de Ibiúna Estado de São Paulo.
Art. 3° A Apae de Ibiúna tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas á melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 40 - A Apae de Ibiúna-SP adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo,
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados
brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar
cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o
manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5' - A bandeira da Apae de Ibiúna-SP, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Unico - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores,
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 6° Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual
Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de
seus protocolos.
Art. 7°— O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10.242, de 19
dejunho dê 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae.
Art. 8'- Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Art. São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município,
voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância publica e social, em especial:
1 - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania,
II - prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste artigo, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento,
assessoram ento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
111 - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferericialmente
intelectual e múltipla;
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar urna melhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10— Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens,
benefícios e encaminhamentos;
II - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e
nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla. últipla; -
1 V IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando
a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo
do trabalho;
V - participar do ititercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à
filosofia do Movimento Apaeano;
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas
físicas;
Viii firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas ejurídicas
(
IX produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços
prestados;
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das
Apaes;
XI promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus
assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abngamentos;
XIII apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, na gestão das Apaes;
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a
política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo,
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano;
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das
Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução;
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação
de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XX promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com
conceito do Movimento Apaeano;
XXIII - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXV -- promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla.
Art. 11 - A Apae de lbiúna-SP integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem
recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto
adere.
§ l - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à
Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2'- A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae
pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das
decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados.
§ 3° - A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado de São Paulo, até o dia
30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a
Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários,
dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas
comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO 11
Dos Associados
Seção 1
4
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Ibiúna-SP é constituída por número ilimitado de associados, pessoas fisicas
e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social.
§1° São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas pela
Apae.
§2° - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos
sociais da Apae.
Art. 14 O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a
Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a
execução dos objetivos da Apae, finimando termo de adesão de associado; sendo que o voto da pessoa
jurídica será exercido por apenas O 1 (um) sócio/diretor representante.
II - beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juizo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes;
III - correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem cm outros pontos
do território nacional ou em outro país, a; -
TV IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão;
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação da Apae
e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de
forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
5
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais. os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
- São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juizo do Conselh
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável par
o progresso do movimento das Apaes.
II - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços
à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da
humanidade no campo da deficiência;
111 - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta
por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para
examinar as obras e o "curr,culwn vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois
terços dos seus membros.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae, nem
lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas
obrigações sociais:
1 - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços
por ela prestados,
II - participar das Assembleias Gerais;
111 - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da Apae,-
IV
pae;
IV - participar das rêuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto,
V - apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos
de interesse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae. pelo Conselho Regional, pela
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
6
Viii - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado.e
de acordo com sua disponibilidade;
IX requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae;
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI - convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto)
dos associados.
§ 10 - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2 - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3°— Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou indireto,
não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae:
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
II - pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações
solicitadas pelos órgãos diretivos;
lii - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva,
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências
VI submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do.
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
7
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza comt
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Ap
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
- Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho
de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
II - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
111 - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado
como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto,
Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das
Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves.
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem iinputadas
as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso
para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 1 5 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade. no prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados aos
denunciados a ampla defesa e o contraditório.
1 - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
Conselho de Administração.
L À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá
parecer conclusivo.
III - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva 'ad r fèrendu,n" do Conselho de
Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando a
aplicação das penalidades previstas flO ari. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da
denuncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos d
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispen
funcionários, entre outros.
V - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que. assumindo o Cargo,
responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade do
Movimento Apaeano,
VI Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado,
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente
na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao
Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla
divulgação no município.
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
Conselho de Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção 1
Da Organização
Art. 21 - São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
- Assembleia Geral;
li Conselho de Administração;
III Conselho Fiscal:
IV - Diretoria Executiva;
V - Autodefensoria;
VI Conselho Consultivo.
§
lO_ Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão
ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
9
/
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais —
que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, l(um) ano, nos programas de
atendimento da Apae.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode se
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de
quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros.
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3° Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente
constituídos.
Art. 22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com
a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o seu
Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas
obrigações sociais e financeiras.
§ 1° - Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo,
1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão procedidas
as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um
candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas para
votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-seá eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da
Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades,
lo
submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral.
§ 70_ Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por aclamação
quando se tratar de chapa única.
-01 Au. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados. por me
de boletim, e-mail. circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no
município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos
pnncipais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 10 No edital de convocação da Assembleia Geral, ordinária ou Extraordinária, deverão constar
a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, Com a presença da maioria dos
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo arribasconstarem
mbas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Fiscal,
Fiscal;
Art. 25 - À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
-- homologar as alterações do Estatuto;
II . decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
111 eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclama-los, na forma
estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins determinados nos incisos iii e VI do artigo 25.
Parágra/o único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades
e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da
Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse tini, até o dia 3 1 de maio de cada ano,
couri base nos demonstrativos contábeis encerrados cai 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 27 -. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo
Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos
11
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados flOS iflCISOS 1, 11, IV e
VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrah único - Para fins do disposto nos incisos 1 e IV do artigo 25, será exigido o vo
concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmen
convocada para esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim
quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ 1°.— O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitindose a reeleição.
§ 20 - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do
Conselho de Administração que se realizar.
§ 30 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obngatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4°— As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no
mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 60 As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente
e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva.
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:
- aprovar o Regimento Interno da Apae,
II emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
III - aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
o
IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apac,
em cada exercício;
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto
no Regimento Interno;
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual
ou múltipla no âmbito da Apae
Viii - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela
Diretoria Executiva;
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
Xl - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos
substituídos,
Xli - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para
o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva,
por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida
se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVI - aprovar por, no mínímo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso Vil do artigo 35;
XVII— Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente,
na primeira reunião;
XVIII - Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços
que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
13
Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direito
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.
§ - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleiçã
§ 20 Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
- reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as coutas da Diretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
1 V -- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V opinar sobre aquisição e alienação de bens;
VI promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição.-
VII
nstituição;
VII fornecer, obrgatonarnente, a cada seis meses, relatórios da situaçào fiscal e sugestões,
quando necessáno, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
VIII - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
l'arágrqfo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de
um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção \'
Da Diretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apac será composta de, no mínimo:
1 - Presidente;
EI - Vice—Presidente;
lii -. 1° e 2° Diretores Secretários
IV -- 1° e 2° Diretores Financeiros:
V Diretor de Patrimônio,
VI Diretor Social.
§ 1° A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se urna
reeleição consecutiva.
§ 3° Ao Presidente ô permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores
Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3° Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que. sem justo
motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Eecutisa
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
1 - promover e fomentar a realização dos fins da Apae:
II elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo á aprovação do Conselho de
Administração,
111 lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados, ssociados: -
IV lavrarem ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo negativa
da solicitação;
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exercício, o
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias:
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da Apae, em cada exercício;
VIII -- constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervision
sua atuação. tuação:-
IX -- criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação:
X - promover campanhas de levantamento de fluidos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
XI - convocar a Assembleia Geral e as reuniôes do Conselho de Administração. dministração: -
X11II -pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado
e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XLV - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros
eventos;
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de Administração,
nos casos que couber;
XVI - receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto
XVIII - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes:
XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
Apae;
XXI - apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da
data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae,
garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e
do Conselho Fiscal.
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva,
no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
§ 10 Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membros que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2 O As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;
b) ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocandoos à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicaçôes em diário oficial quando
forem exigidas.
§ 30 Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na
página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e
demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente
em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame
de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 - Compete ao Presidente:
1 - assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração:
II - convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal
e da Diretoria Executiva;
111 - representar a Apae, ativa e passivaniente. em juizo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado;
IV - representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades
da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral;
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VI[ - assinar cheques, contrate u; -Jo, ordens de pagamento e transferências
bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Finacciro u e seu snhstit;e etanitário, no exercício
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da eide;
Viii - instalar; prover e supervisionar assesçns:cordnadorjas que julgar necessárias,
, onstituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e apç)o dj..3 Estatutos, Regimentos e Regulamentos
em vigência, pelos Diretores funcionários, lecu c03 e 1 -
X ratificar de modo epresso à Fede/i" d's Apes do Estado e -t Federação Nacional das
Apaes, o compromisso de aderir, acatar e rcspeitr.r -,eus re-spectivos Estatutos;
Xl - cumprir e fazer cumprir as prescrições dee Esu'tuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da Apae.
XII submeter previamente- os contratos, onvênios, termos de parceria e minutas para o Parecer
do procurador jurídico.
§ 1 O Presidente será substituído, en suas falta, licenças e impedimentos, pelo VicePresidente.
§ 2° Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho da Ahrinistraço por, no mínimo, dois terços dos
votos.
Art. 36— Compete ao Vice-Presidente:
1 - substituir o presidente em suas faltas, licenç's e iaïdimentcs;
Ii - exercer funções e atribuições supletivas que lhe ferem confiadas.
Parágrqfo ÚflIco - Em caso de renúncia, destiuiço ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo p2ra todos os efeitos, independente do tempo do
exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 Compete ao 1° Diretor Secretário:
1 secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
11 - superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das
atividades da Apae;
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da Apae;
18
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae:
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses
do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 Compete ao 20 Diretor Secretário:
1 substituir o 1' Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos:
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término:
exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao l Diretor Financeiro:
1 - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva:
11 - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento
financeiro;
iii - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente
com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
V fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
VI manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
Vil - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informaçôes complementares que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício
dessas atribuições.
Art. 40— Compete ao 2° Diretor Finahceiro:
1 - substituir o 10 Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e iiiipedimentos,
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término"-
111
érmino:
ITI - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
19
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patninônio:
1— supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
II - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae:
III - providenciar a escrituração do material pemianente da Apae, mantendo essa documentação
em ordem e em dia.
Parágrafo único -- O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 42 Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
1 - organizar as atividades sociais;
II - elaborar o programa de solenidades;
111 - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição:
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fluidos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43 O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade
contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua
família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafô único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensona cria espaço institucional
para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos
Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 -. Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral
Ordinária, a cada 3 (três) aiios, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição
consecutiva.
§ I - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo
masculino e outro cio sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que
estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
20
1 - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
III participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano:
TV - votar e ser votado para OS cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46-- O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1°— Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído
o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia.
§ 20 - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da
Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente
da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamará
a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
executiva senào quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49— Compete ao Conselho Consultivo:
1 - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
11 esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano:
IV - participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 -. A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por r
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
21
Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos (\
ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de Administração.
Parágrqfo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas
faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração, e opinará sobre ajuridic.idade e a legitimidade de qualquer matéria discutida,
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Au, 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Juridico sobre
matéria de sua competência.
An. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
1 atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
11 - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal;
Iii - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios
IV -• emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e
do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas:
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla. últipla; -
VIIil - manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
Viii - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTITLO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
- contribuições de associados e de terceiros:
II - legados;
22
III - produção e venda de serviços;
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poler Público;
V - doações de qualquer natureza;
VI - quaisquer proventos e auxílios recebidos,-
VI]
ecebidos;
VII - produto líquido de promoções de beneficência:
VIII -- rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir:
IX -- auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 56—O patrimônio daApae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos, que
possui e vier a adquirir.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de
suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade congênere,
ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o mesmo objetivo
estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019114.
CAPÍTU lO VI
Das Eleições
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ 11 - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se
tratar de chapa única.
§ 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associado,
ininterruptaiiiente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral
Ordinária.
23
1 - A inscrição de cada urna das chapas canddatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20
das antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela..
comissão eleitoral.
11 - Somente poderão integrar as chapas es associados especiais que comprovem a matricula e a
frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no
Movimento Apaeano. .
111 - São inelegíveis simultânea, sucessiva OU alternadamente para os cargos de Presidente. Vicepresidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, companheiro, parentes
consanguíneos OU afins até o 30 grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV -Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no
ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
e) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade;
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
e) ficha de filiação de associado da Apae;
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso 111 deste artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae
h) termo de compromisso.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI - É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregaticio direto ou indireto.
Art 59 -- O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Com issào Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno
da mesma.
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos
membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
.Parágrqfo Único - Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no
primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria
poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
24
lbiúna - SP, 10 de outubro de 2020.
Leonardcy.rracini Damasceno
OAB/SP 431.908
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25
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta pela
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da Apae,
convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas
e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, iistalada,com a presença de, no mínimo,
dois terços dos associados em dia com as obrigaçêes sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para
a Federação das Apaes do Estado.
§1' - Para fusão e transformação da Apae, deverá se observado o que determina a legislação
específica em vigor.
§2° - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou trasformaçâo, quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes.
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão
tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou
prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato.
Art. 64 Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto
para as Apaes, estas terão o prazo de at 120 (cento e. vinte) dias para homologação do mesmo pelas
respectivas Assembleias Gerais-Extraordinárias.
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
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Plano deAção - APAE de Ibiúna
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE
Rua Benjamin Constont, 245— Centro - lbúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com
1. IDENTIFICAÇÃO DA ORG
Nome da Organização: Associação de País e Am igos dos Excepcionais de lbiúna
Data da Constituição: 22/04/2019
CNPJ: 34.037.148/0001-12 Data de inscrição no CNPJ: 05/06/2019
Endereço: Benjamim Constant, 245.
Cidade/ UF: Ibiúna Bairro: Centro CEP: 18150-000
Telefone Fixo: (15) 32482444
Site/emai1:ibiunaapae@gmai].com
Horário de funcionamento: 09:00 às 16:00 (observar o campo 2.1 abaixo)
Dias da semana: segunda à quinta-feira
2. REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE:
Presidente ou Representante legal da entidade: Marcos Dias de Figueiredo
Cargo: Presidente Profissão: Líder de expedição
CPF: 136.679.888 -00
RG: 23425513-4 Orgão Expedidor: SSP/SP
Data de Nascimento: 17/07/1973
Vigência de mandato da diretoria atual de: 02/01/2022 à 31/12/2024
2.1 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
DIAS DA SEMANA:
Atendimento Social: Segunda, Terça e Quinta das 13:00 às 18:00 horas
Funcionamento Bazar: Terça e Quinta das 09:00 às 16:00 horas
2.1 COMPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA
Diretoria Executiva Presidente: Marcos Dias de Figueiredo
Profissão: Líder de expedição
CPF: 136.679.888-00 RG:234255 13-4 Orgão Expedidor: SSP/SP
7ice-Presidente: Marcio José Tavares de Oliveira
Profissão: Vendedor
CPF:252.547.6 18-22 RG: 18318554-7 Orgão Expedidor: SSP/SP
1° Diretora Secretária: Minam Haui Haddad
Profissão: Secretaria Executiva
CPF: 108.528.008-00 RG: 184003106 Orgão Expedidor: SSP/SP
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2° Diretor Secretária: Aparecida Conceição de Ramos
Profissão: Aposentada
CPF:026.901 .918-90 RG: 10418151-5 Órgão Expedidor: SSP/SP
1° Diretora Financeira: Luiz Fernando Silveira Saragiotto
Profissão: Economista
CPF: 126.561.118-11 RG: 179444463 Órgão Expedidor: SSP/SP
20 Diretor Financeiro: Sueli Pereira dos Santos
Profissão: Gerente Administrativo
CPF: 107.308.578-32 RG: 142781058 Órgão Expedidor: SSP/SP
Diretor Social: Fabio Aparecido Domingues da Silva
Profissão: Produtor de Eventos
CPF: 293.820.888-06 RG: 32726586-3 Órgão Expedidor: SSP/SP
Diretor de Patrimônio: Maria de Fátima Alves Macedo
Profissão: Aposentada
CPF: 006.224.208-36 RG: 11420683-1 Órgão Expedidor: SSP/SP
Conselho de Administração
1° Membro: Sueli A.arecida dos Santos Castilho
Profissão: do lar
CPF: 117.839278-36 RG: 192346921 Órgão Expedidor: SSP/SP
2° Membro: Adelino Campos Cruz
Profissão: Aposentado
CPF: 108.533.758-87 RG: 4529276-0 Órgão Expedidor: SSP/SP
30 Membro: Ana Paula Amorim Cardoso
Profissão: do lar
CPF: 350.939.228-03 RG: 43111688 Órgão Expedidor: SSP/SP
4° Membro: José Aparecido Amorim
Profissão: Montador de móveis
CPF: 334.318.318-00 RG: 43111526-6 Órgão Expedidor: SSP/SP
50 Membro: Andreza Pereira da Silva
Profissão: Copeira
CPF: 437.133.168-80 RG: 45052737-2 Órgão Expedidor: SSP/SP
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Conselho Fiscal:
1° membro: Joselia Vieira da Cruz
Profissão: Do lar
CPF: 390.404.258-09 RG: 47858713-2 Orgão Expedidor: SSP/SP
2° membro: Francilene Dias Martins
Profissão: Autônoma
CPF: 824.525.983-72 RG: 56563260-7 Órgão Expedidor: SSP/SP
30 membro: Jeremia Regina Alves Cardoso Targa
Profissão: Do lar
CPF: 161.803.988-10 RG: 23836100-7 Órgão Expedidor: SSP/SP
uplentes: Conselho Fiscal:
1° Suplente: Antonia Bezerra da Silva
Profissão: Costureira
CPF: 231.274.228-49 RG: 4644497-X Orgão Expedidor: SSP/SP
20 Suplente: Maria Aparecida de Oliveira
Profissão: Aposentada
CPF: 354.712.698-37 RG: 21364679-1 Orgão Expedidor: SSP/SP
30 Suplente: Lucilene Alves Cardoso
Profissão: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
CPF: 252.872.378-47 RG: 29027641-X Órgão Expedidor: SSP/SP
,4. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS
APAE de Ibiúna é uma associação civil sem fins lucrativos que presta serviços assistenciais e está
congregada a uma Federação que promove medidas de âmbito nacional em prol da pessoa com
deficiência defendendo seus diretos, atuando na prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio às
famílias e usuários de forma contínua e direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência conjugada a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. O serviço social é a atividade
preponderante na APAE de Ibiúna e destina-se a promoção da reabilitação e garantias de direitos das
pessoas com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla. O fortalecimento de vínculos familiares
também se fazem presentes na atuação da instituição, contribuindo para maior aproximação, participação
e integração familiar junto à instituição. As abordagens desenvolvidas são pensadas e direcionadas para a
promoção da autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência corroborando com as trocas de
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experiências e fortalecimento de laços familiares superando as fragilidades e vulnerabilidades do público
atendido. A APAE está estruturada como Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos promovendo atividades de relevância pública e social básica ao qual busca
pela melhoria da qualidade de vida dos envolvidos, assegurar-lhes o direito ao pleno exercício da
cidadania de forma isolada ou cumulativa de promoção e integração à vida comunitária no âmbito
assistência social e defesa de garantias de direitos. Nessa perspectiva o trabalho corrobora amenizando
esse cenário cegado muitas vezes pelas políticas públicas quer seja de forma direta ou indiretamente a
esse público atendido. O principal objetivo da instituição é a inclusão social dos usuários. ou seja, o
direito ao convívio social com amplitude macro. Lutamos pelo caminhar social, cultural e de lazer dos
usuários, abrindo as portas para uma nova reconfiguração de olhares em sua extensão de pertencimento e
de ocupação dos espaços. Os serviços socioassistenciais de proteção social básica para as pessoas com
deficiências e suas ftmílias tem por finalidades a prevenção de agravos que possam provocar o
c)mpirncnto de seus vínculos familiares e sociais e promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria
da qualidade de vida. Para isso a APAE Ibiúna tem corno eixo tensor favorecimento ao acesso as políticas
públicas de forma a garantir a integralidade dos serviços aos usuários e suas famílias ressaltando o caráter
preventivo e protetivo do serviço.
No seu artigo 10, o Estatuto da APAE de Ibiúna define a consecução de seus fins descrevendo na
íntegra as finalidades estatutárias e formas de atuação, seguindo a seguinte redação:
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens,
benefícios e encaminhamentos;
11 - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
:ampanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da APAE;
III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos
programas voltadas à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando
a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo
do trabalho;
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V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e
filosofia do Movimento Apaeano;
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pess
físicas:
VIII - firmar parcerias com entidades coirmâs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas;
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços
prestados
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla APAE, informando o uso indevido à Federação das APAES do Estado ou à Federação Nacional das
\PAES;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus
assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência. preferencialmente intelectual e
múltipla, na gestão das APAES;
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a
política da Federação das APAES do Estado e da Federação Nacional das APAES, promovendo,
ssegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano;
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das
APAES do Estado e pela Federação Nacional das APAES, coordenando e fiscalizando sua execução;
XVII articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
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XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação
de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na APAE;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção. de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencial mente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e delènder o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
XXIII -- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de auto defensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da APAE;
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla.
APAE IBIÚNA
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5. OBJETIVO GERAL
Atender com excelência aos usuários com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, além do
atendimento estendido aos seus familiares, contribuir no fortalecimento de vínculos e desempenho de
suas funções preventivas e protetivas, contribuindo com a restauração e prevenção da integralidade da
autonomia atrelada a suas potencialidades individuais, rompendo com paradigmas violadores de direit
Busca construir um ponto de apoio aos usuários e seus familiares carregados de expectativas de um
espaço acolhedor. Os Serviços estão caracterizados como Serviço de Proteção Social Básica referendada
como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos definidos na Resolução 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Os serviços, programas e projetos de
Proteção Social Básica zela pelo atendimento integral aos usuários e seus familiares e pelos direitos e
garantias da pessoa com deficiência e busca pelos benefícios socioassistenciais que fazem parte da
política de Assistência Social.
.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Contribuir com a autonomia do usuário para superação das barreiras;
• Incentivar a superação das barreiras advindas de sua deficiência;
• Intervir em suas vulnerabilidades;
• Reabilitar em suas capacidades e potencialidades;
• Ampliar o acesso às informações;
• Apoiar a construção da convivência familiar e comunitária;
• Prevenir a ocorrência de riscos sociais;
• Acessar outros serviços no território;
• Diminuir os custos da família com os cuidados;
• Direcionar o acesso aos serviços setoriais na municipalidade;
• Orientar e fazer cumprir o acesso aos direitos socioassistenciais;
• Defender e garantir o direito dos usuários e seus familiares /cuidadores;
• Respaldar para a qualidade de vida dos usuários e seus familiares/cuidadores fazendo intervenções
pertinentes;
• Inserir os usuários com capacidade laborativa no mercado de trabalho:
5.2 METODOLOGIA DO SERVIÇO
O Serviço de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiências Intelectuais e Múltiplas e suas
Famílias funciona na sede da APAB Ibiúna como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
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A demanda referendada na instituição tem como porta de entrada o serviço social inicialmente através de
triagem e posterior anamnese familiar. A coleta de dados cria o fluxo no atendimento destinado ao serviço
social traçando os direcionamentos a serem percorridos e demais providências posteriores. O serviço
social realiza os encaminhamentos necessários à rede de serviços no que tange à territorialização lo Ia!
regional e também faz articulação das demandas. O usuário e seu núcleo familiar, dentro de
condições e particularidades, terá um Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU) que atendam às sua
necessidades reais, pessoais, territoriais, socioeconômicas e culturais. Após a construção do PDU e das
possibilidades acordadas com a família é iniciado a execução do serviço. O projeto de oficinas também é
ofertado aos usuários e seus familiares. Para o ano de 2022 iniciaremos no segundo semestre as seguintes
atividades: palestras para as famílias, oficinas de música, de inclusão social. contação de histórias e
passeios culturais e de lazer. Após inscrição nos conselhos municipais faremos parcerias com busca de
recursos humanos (profissionais) junto ao órgão público através de acordo de cooperação para assim
mpliarmos o repertório de atividades, visto que esse tem sido o nosso maior da instituição pois, temos os
recursos materiais e os espaços para realização de outras atividades. A inscrição apontada pela instituição
envolve os Conselhos Municipais da Assistência Social, Conselho da Criança e Adolescente e o Conselho
da Pessoa com Deficiência. O serviço social local tem buscado alternativas de atividades aos usuários e
seus familiares na perspectiva de considerar está de suma importância a inclusão social. Todo esse
movimento envolve um processo de reestruturação para além do espaço físico da instituição. A
metodologia do trabalho será realizada de forma excepcional paralela ao serviço social pelo fato de não
haver outros técnicos que exerçam esse trabalho no local. Ou seja, não há prática desconectada da teoria.
O conhecimento de campo teórico é complementar a ação e devem estar em movimento contínuo e
necessário a interação, atuando nos alcances dos objetivos do trabalho. Submetemo-nos ao acolhimento
do trabalho incluindo padrões de quebra de barreiras existente ainda nos dias de hoje. O diagnóstico
pontado neste processo e imprescindível para que se defiram as possibilidades de intervenção em
conjunto com a família. A Constituição Federal/88, O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei
13146/2015 entre outros respaldos amparam a igualdade e inclusão social das pessoas com deficiência
sendo este grupo definido na Lei 131 46?201 5:
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará: (Vigência)
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
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~4~
11 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais:
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 21 O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. LVide Lei n° 13.846. de 2019) (Vide
Lei ri' 14.126 de2021)
A priore objetivasse a sustentação de trabalhos sociais e de reabilitação em seu espaço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos com acesso ao meio comunitário e social, inserção ao mercado de trabalho,
articulação com a rede setorial municipal (saúde, educação, habitação, CRAS, CREAS, conselho tutelar
entre outros) e busca de políticas públicas na garantia de direitos de seus usuários e familiares.
6. ÁREA DA ATIVIDADE
Preponderante:
(X) Assistência Social
6.1 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO POR PROTEÇÃO
(X) Proteção Social Básica
6.2 TIPO DE SERVIÇO A SER OFERTADO
Serviço de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência intelectual e Múltiplas e suas
Famílias flO Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
6.3 PÚBLICO ALVO
O público alvo da instituição são os usuários preferencialmente com deficiência intelectual e múltipla
,,—com idade acima de 11 anos em situação de vulnerabilidade social. O público atendido tratar-se muitas
vezes de um grupo excludente do convívio social, em condições de segregação domiciliar devido em sua
maioria à: falta de estrutura e organização familiar, vulnerabilidade social, inacessibilidade a políticas
públicas necessárias ao contexto familiar entre outras demandas envolvidas.
A consolidação da Constituição Federal de 1988 destaca em seu Artigo. 5° que:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" [ ... ]
Tendo como princípio o artigo citado endossamos o trabalho social alinhado as políticas públicas
existentes, dando suporte na garantia e direitos dos usuários, restabelecendo e fortalecendo esse serviço.
Recorre desse trabalho uma prática enfática pela busca do espaço de ocupação e de direitos no contexto
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social. Utilizamos meios de orientação e suporte técnico que assegurem a inclusão social, aferindo o
alinhamento amparado na legalidade, rompendo com barreiras excludentes individuais e sociais
existentes. O serviço é orientado e promove meios que compartilhem de suas necessidades inerentes e
intrínsecas às ações pertinentes.
A consecução de políticas públicas deve transpor esse cenário teórico saindo do frasário efetivo e
existente em teorias sendo muitas vezes negadas em sua prática. A Lei n°. 13.146, de 6 julho de 2015 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência, mesmo recente, representa um grande marco e avanço nos respaldos
legais buscado por esse público.
6.4 CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
A capacidade de atendimento no espaço é de 35 (trinta e cinco) usuários.
ORIGEM DOS RECURSOS
As receitas da instituição advêm de recursos de associado contribuinte, eventos beneficentes, bazar,
outlet, rifas, feirinha na capelinha, feirinha de hortifruti, barracas em festas locais, bingos, doações
esporádicas de pessoa fisica e ou jurídica.
8. INFRAESTRUTURA
8.1 O espaço é alugado contemplando em sua distribuição:
Quantidade li Recurso Físico
Piso superior
01 Sala de recepção / acolhimento
03 Salas de Oficinas
—) 1 Sala Técnica
01 Cozinha
02 Banheiros
01 Área externa coberta
Piso inferior
01 Banheiro
03 Salas
01 Cozinha
01 Depósito
Área externa coberta
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01 Banheiro
01 Churrasqueira
01 Lavanderia
8.2 Recursos Materiais (cm anexo)
8.3 Recursos Humanos Envolvidos
NOME CARGO/FUNÇÃO VÍNCULO CARGA HORÁRIA
Andréa Botelho Grizolia
Junqueira de Sousa
Assistente Social Contrato 15 horas semanais
Dr. Bruno Roger Franqueira
Fernandes
Advogado Voluntário Esporádico
Idson Ferreira de Faria Contador Acordo Mensal
Minam Haui Haddad Oficina Contação de história Voluntária 03 horas semanais
Andre Aparecido da Rosa Oficina Música Voluntário 03 horas quinzenal
Jeremia Regina Alves Cardoso
Targa
Oficina inclusão social Voluntária 03 horas semanais
Sueli Aparecida dos Santos
Castilho
Bazar Voluntária 14 horas semanais
Ana Paula Amorim Cardoso Bazar Voluntária 6 horas semanais
Minam Haui Haddad Bazar Voluntária 14 horas semanais
José Aparecido Amonim Bazar Voluntário Esporádico
- Marcio Vieira de Moraes Bazar Voluntário Esporádico
Antônia Bezerra da Silva Bazar Voluntária 14 horas semanais
9. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
SOCIOASSISTENCIAIS
9.1-TIPOLOGIA
(X) Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
( ) Proteção Social Especial Média Complexidade
( ) Proteção Social Especial Alta Complexidade
( ) Assessoramento
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Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousagmail.com
( ) Defesa de Direitos
9.2 - DESCRIÇÃO
No contexto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS / 2004) é assegurada a função de Prote
Social Básica por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção atuando sobre as condiço
que gerem desvantagens pessoais resultantes da deficiência intelectual ou múltipla. A proteção básica
inclui atendimento de forma continuada, permanente e planejada na prestação do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, conforme a Resolução CNAS 109/2009 - Tipificação Nacional
dos Serviços Assistenciais. Durante os processos implementados avaliamos e reelaboramos
periodicamente nossas ações para atingirmos as necessidades e expectativas dos usuários, aprimorando e
objetivando avançar na qualidade dos serviços prestados atuando para:
• Promover objetivos fundamentais para a construção de um padrão básico de atendimento;
• Encaminhar os usuários para a rede básica de saúde;
• Buscar vaga na rede pública de ensino quando o mesmo se encontrar fora da sala de aula
em idade escolar em detrimento a Lei de Diretrizes e Bases - LDB 9.393/96 e suas
alterações dadas pela Lei n°. 12.796 de 2013:
• Buscar de vaga na rede pública de ensino para matrícula no Ensino de Jovens e Adultos
(EM)
• Garantir o cumprimento da lei n° 13.146 de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência;
• Orientar e encaminhar ao INSS aqueles com direito ao Beneficio de Prestação Continuada
(BPC) conforme Lei Federal n°. 8.742 de 07/12/1993 e suas alterações;
• Organizar, supervisionar e orientar as oficinas existentes;
• Reabilitar os usuários em sua autonomia;
• Inserir no mercado de trabalho;
• Fazer articulações setoriais e intersetoriais em departamentos públicos e privados;
• Fazer busca de medicações de alto custo e outros;
• Solicitar mediações junto ao Conselho tutelar;
• Realizar palestras com os grupos familiares;
• Atender o usuário (individual);
• Acolher e atender a família;
• Realizar visita domiciliar;
• Organizar arquivos;
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• Planejar oficinas;
• Articular reuniões de rede quando se fizer necessário;
• Participar de reuniões dos CMAS e CMPD;
• Acompanhar o trabalho de usuários inseridos no mercado de trabalho;
• Acompanhar em consulta médicas e exames quando se fizer necessário;
• Articular com a rede privada para prestação de serviços gratuitos;
• Articulação com outras APAES e FEAPAES - SP;
• Solicitar isenção de transporte público;
• Dialogar junto ao executivo municipal;
• Estudar demandas;
• Mediar ações familiares;
• Orientar sobre as políticas públicas existentes que beneficiem os usuários.
O SCFV realiza ações que vêm de encontro à autonomia, estimulação, respeito à heterogeneidade.
crenças, identidade cultural, valores e também o combate a toda forma de violência e preconceito a
pessoa com deficiência.
Promovemos ações com gratuidade em todo atendimento prestados aos usuários e seus familiares
contextualizando o trabalho prestado zelando pela proteção dos usuários e familiares respeitando normas
de conduta asseguradas em detrimento a Resolução 109 de 11 de novembro de 2009, onde reza:
Segurança de Acolhida
- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades; - Receber
orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a beneficios
socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais
direitos sociais, civis e políticos;
- Ter acesso a ambiência acolhedora;
- Ter assegurada sua privacidade.
- Segurança de Convívio Familiar e Comunitário
- Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de
fragilidades sociais;
- Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.
Segurança de Desenvolvimento da Autonomia
- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em
princípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social;
- Vivenciar experiências potencial izadoras da participação cidadã, tais como espaços de
livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de
espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais,
organizações comunitárias e outros espaços de organização social;
- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e
coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
-. Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e
ampliação do universo informacional e cultural;
- Ter reduzido o descumprimento de condicional idades do PBF - Programa Bolsa Família:
- Ter acesso a documentação civil;
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- Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
- Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a
programas de associativismo e cooperativismo;
9.3 - OBJETIVOS
OBJETIVO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES MÊS
INICIAL
MÊS
FINAL
Ofertar acompanhamento
técnico interdisciplinar;
Ampliar o acesso às
informações;
Apoiar a construção da
conivência familiar e
--comunitária;
Acessar outros serviços na
municipalidade e de outras
localidades;
Ampliar o acesso aos
direitos socioassistenciais;
Defender e garantir o
direito dos usuários e seus
familiares;
Ampliar o repertório de
informações;
emais ações que se
fizerem necessárias.
Acolhida e estudo técnico do serviço social
Realização de estudos e intervenções
profissionais para o atendimento das
necessidades demandadas nos contextos
familiares e comunitários;
Organização de prontuários e documentos
técnicos de acompanhamento;
Orientações, mediações e intervenções
quando necessário;
Integração do atendimento profissional às
atividades institucionais e da rede de
atendimento setoriais;
Acompanhamento presencial e por telefone;
Agendamento para anamnese;
Visitas domiciliares quando necessária ao
atendimento;
Busca ativa de recursos na garantia de
direitos;
Avaliação das necessidades da demanda
através de relatórios sociais, preenchimento
de Plano de Desenvolvimento do Usuário
(PDU) e apontamentos em prontuários.
Palestras para as famílias
02/2022 12/2022
Contribuir com o aumento
da autonomia do usuário
para superação das
barreiras;
Oficina de Contação de História
A oficina terá como objetivo
promover e fomentar a reabilitação dos
usuários, produzir expressões verbais e
08/2022 12/2022
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corporais estimulando a criatividade, ampliar
o repertório de conhecimento, contextualizar
com a realidade macro e micro da realidade
existente em seu meio social partindo da
realidade da pessoa com deficiência
intelectual e múltiplas, auxiliar na criação e
produção das vestes sobre o tema da história
ao qual estão envolvidos utilizando materiais
variados tais como: tecido, tinta, pincéis, cola
quente, decalques etc. A oficina inclui dança,
música, poesia, dramatização gestual e verbal,
apresentações e ou encenações dentre outros.
O oficineiro direcionará o trabalho com
atividades semanais (toda segunda-feira) com
duração de 3 horas semanais. conforme
descrição no projeto da oficina.
Melhorar a qualidade de
vida dos usuários
promovendo através da
participação coletiva
espaços de controle social,
conforme preconiza a
Política Nacional de
Assistência Social;
Estimular o acesso ao
contexto social;
Atuar no contexto que
venha de encontro com os
1esejos do usuário;
Garantir o acesso e a
criação de novas culturas.
Contribuir na ampliação
de repertório verbal;
Estimular a audição para
os vários gêneros
musicais;
Desenvolver a expressão
facial;
Trabalhar as emoções
encontradas no gênero
musical;
Melhorar a autoestima;
Estimular a interpretação
vocal e gestual;
Apresentar e manusear
alguns instrumentos
musicais.
Oficina de Música 08/2022
Suplementar na melhoria da fala dos usuários
auxiliando no controle e reconhecimento de
sentimentos formas de lidar com as emoções
dentro das expressividades e capacidades de
comunicação, reconhecendo os variados
repertórios e gêneros musicais, buscando a
melhoria em sua ampliação de habilidades
sociais (respostas e comportamentos sociais) e
controle emocional. O oficineiro direcionará o
trabalho com atividades quinzenais sendo está
organizada às quintas-feiras com duração de 3
horas a cada quinzena, conforme descrição no
projeto da oficina.
12/2022
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Promover a integração do
usuário e da família no
meio social;
Promover
comportamentos de regras
sociais;
Diminuir barreiras sociais;
Lidar com maior controle
as frustações vivenciadas;
Controlar expectativas
individuais e familiares;
'mp1iar o repertório do
meio social;
Estimular a autonomia do
usuário;
Diminuir comportamentos
de agressividade;
Atuar no contexto que
venha de encontro com os
desejos do usuário,
Oficina Inserção Social
A oficina de inserção social desenvolve um
repertório comportamental objetivando a
construção de regras social, a vivência dentro
do contexto social, reforçando as regras
sociais, familiares (coletivas) e dos usuários
(individuais) atingindo a dessensibilização
sistemática. A inserção social intrínseca eleva,
amplia e manifestasse tornando o espaço
ocupado por direito carregado de novas
experiências vividas, de forma a despertar a
autonomia aguçando o desejo de satisfação,
construída com as experiências vivenciadas
nos espaços de socialização. Dentro desse
trabalho buscaremosrespeitar os limites
individuais de ordem intelectual e múltiplas
incentivando a socialização, a interação, a
atividade ocupacional e sensorial além das
descobertas de habilidades e potencialidades,
visando articular o bem estar a inserção
social. O oficineiro direcionará o trabalho
com atividades semanais toda quinta-feira
com duração de 3 horas, conforme descrição
no projeto da oficina.
08/2022 12/2022
10. ARTICULAÇÃO DE REDE:
INSTITUIÇAO/ ORGAO NATUREZA DA INTERFACE
Referência no âmbito das articulações do SUAS no
que tange à proteção social básica, dentro da
perspectiva da articulação em rede promovendo o
acesso a heneficios e programas, além das
prerrogativas do trabalho social desenvolvido.
CRAS (as unidades existentes no território
municipal)
Jo País i Excepcionais de Ibiúna - APAE
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CREAS (as unidades existentes no teríitó.ic Referência no âmbito das articulações do SUAS no
municipal)
uue tange às proteções sociais especiais de média e alta
onipkxidade; referência do serviço e órgã
responsável por receber as notificações e executar
acompanhamento das situações de violação de direitos:
Conselho Tutelar Acompanhamento conjunto de situações de violação
dos direitos da criança e do adolescente.
CMAS - Conselho Municipal da Assistência
Social
Participação em instância deliberativa de políticas
públicas no âmbito da Assistência Social como
exercício da participação cidadã e de Controle Social.
CMDCA - Conselho Municipal Dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Participação em instância deliberativa de políticas
públicas da área da criança e do adolescente como
exercício da participação cidadã e de Controle Social.
CMPI)- Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa
Participação em instância consultiva de políticas
públicas como exercício da participação cidadã e de
Controle Social.
SECRETARIAS DE POIJÍTÍCAS PÚBLIt1AS j Articulação iiítersetorial para atender demandas dos
(Educação, Saúde, Habitação, Serviço Social en.re .
outras)
., usuários e famílias atendidas, haja vista que o
acompanhamento aos usuários perpassa as políticas de
atendirnnto, visando à integralidade das ofertas.
j4ede Pública— SUAS 1 ÃrticuIação intersetorial para atender demandas dos
usuários e famílias atendidas, muitos acompanhados
m diferentes organizações da sociedade civil, tendo
íi vistás as particularidades das ofertas.
Articulação com a rede privada na busca por ofertas
i comternpladas no território municipal, aferindo a
ação como parceira na causa apaeana.
L
Rede Privada
2. eionais de Ibiúna - APAE
Rua B€njamn 245 Ce:t: - - CEP.18150.000 telefone (15) 32482444
Assistente Social André í3tno Griz1i Ju.;;c cio Sosa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa@gmail.com
11. RECUSOS HUMANOS ENVOLVWG
Os recursos humanos e WNadvérrádoserviço social, voluntários, equipe da diretoria
e conselheiros.
12. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Diante da expressiva quantidade pessoas com deficiência no município o chefe do executivo crio
Secretaria da Pessoa com Deficiência (SMPD) para acolher também para suporte a essa coletividade.
número de pessoas com deficiência no município é expressivo de acordo com as estatísticas apontadas
por esta secretaria. As mesmas descrevem urna preocupação pelo número de casos de pessoa com
deficiência intelectual e múltipla no município além, do fato da segregação dos mesmos por seus
familiares.
Nosso município tem um extenso território rural atenuado à dificuldade de acesso ao transporte coletivo
'or residirem distante dos locais demarcado a parada do transporte coletivo. A aferição aos números nos
remete à reflexão de um olhar enfático para a coletividade baseada nas evidências estatística nessa
municipalidade. Dentro dçse içntexto a r.çlevância em consolidar um espaço acolhedor para essa
demanda com atividades que fortaleçam e vincule os usuários e seus familiares / cuidadores, remete a
abrimos portas para a inclusão social.
Apontando esse direcionamerito se: faz necessário compreender o acompanhamento do trabalho social no
âmbito dos serviços do SUAS e a execução de ações pautadas em diretrizes, objetivos e resultados
estabelecidos pelas políticas de assistência social. Ou seja, o conjunto de procedimentos efetuados a partir
de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico operacional, tendo a finalidade de
contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social
de um conjunto de pessoas, impetrando ao objetivo de proteger seus direitos, apoiá-los no desempenho de
sua função de proteção e socialização de seus membros bem como, assegurar o convívio familiar e
comunitário, dentre eles: acolhida, escuta, convívio familiar, inserção social, estudo social, cuidados
pessoais, construção de plano individual de atendimento, elaboração de relatórios, trabalho
interdisciplinar, diagnóstico socioeconômico, informação, comunicação e defesa de garantias de direitos,
atividades de convívio e de organização da vida cotidiana, inserção em projetos e programas de
capacitação e preparação para inserção ao trabalho, mobilização para o exercício da cidadania, articulação
com a rede de serviços socioassistenciais, articulação com outros serviços de políticas públicas setoriais e
intersetoriais de direitos, articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de direitos.
13. FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Associaço de Pais e Amigos dos Excepcionais de !biúna - APAE
Rua Benjamin Constant. 245-- Centro - Ibiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444
Assistente Social Andréa Botelha Grjzo!ia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com
Os Serviços de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência e suas Famílias tem por finalidade a
prevenção de agravos que possam provocar o rompimento dos seus vínculos familiares e sociais. Com
base nessa análise buscamos a garantia de direitos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades,
a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência, a partir das * as
necessidades e, sobretudo, das potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de ri
exclusão e isolamento social. O acesso a instituição se faz por meio de demanda espontânea, busca ativ
encaminhamentos da rede sócio assistencial, pela secretaria da pessoa com deficiência, encaminhamentos
médicos e também oriundos de outras apaes.
O atendimento social é a porta de entrada sendo realizada a triagem inicial e anamnese acolhendo as
primeiras demanda dos usuários e suas famílias. O serviço social orienta, media e intervém na perspectiva
de olhares que aferem as necessidades dos usuários e o grupo familiar. Os acompanhamentos também se
r
fazem presentes por ligações telefônicas, whatsapp (mensagem, ligação e vídeo), visita domiciliar,
agendamento para avaliação, encaminhamentos a rede de saúde e demais setores, encaminhamento e
acompanhamento ao pedido de BPC (Beneficio de Prestação Continuada), inserção ao mercado de
trabalho após avaliação social e carta médica prescrevendo capacidade laborativa e acompanhamentos das
oficinas realizadas na instituição. As atividadés foram pensadas e direcionadas para que favoreça o acesso
às políticas públicas de forma a garantir a integralidade dos serviços aos usuários e suas famílias /
cuidadores com foco na qualidade de vida, no pleno exercício da cidadania e inclusão na vida social,
sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.
A criação da secretaria da pessoa com deficiência no município tem sido positiva para a ampliação de
atividades com foco na reabilitação e inserção social dos usuários. Os usuários são cadastrados através de
laudos médicos para serem inseridos nas atividades. Atualmente temos 08 usuários contemplados com
na equoterapia. Essa oficina de reabilitação está estruturada com grupos de pessoas com deficiência
havendo rodízio de vagas trimestrais ao ano.
Durante os processos implementados nessa instituição avaliamos e reelaboramos periodicamente nossas
ações para atingirmos as expectativas dos usuários, aprimorando e objetivando avançar na qualidade dos
serviços prestados atuando na (o):
• Promoção de objetivos fundamentais para a construção de um padrão básico de
atendimento;
• Encaminhamento dos usuários e familiares para a rede básica de saúde observada em
atendimento pela equipe técnica (assistente social e psicóloga) da APAE;
AssociaçãD de Pais e Ainios coz Excepcionas de Ibúna - APAE
Rua Benjamin Constant, 245— Certtro - Ibiúr / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444
Assistente Social Andréa Botelho C3ri7oa Junqur de Scus CRESS N°. 65053 e-mail:gnzoliasousa©gmailCOm
• Busca de vaga na rede pública de e!- sino com direito de acompanhamento pela sala de
AEE (Atendimento Educacic.í) Espcia1izado) estando em consonância com a Lei de
Diretrizes e Bases - LDB 9.393/9 respeitando suas alterações dadas pela Lei n°. 12.796
de 2013;
• Busca de garantias em obediência a Lei no 13.146 de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa co
Deficiência;
• Entrada ao pedido do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) em conformidade com a
Lei Federal no 8.742 de 07/12/1993;
• Orientação sobre as políticas públicas existentes que beneficiern os usuários;
• Inserção ao mercado de trabalho;
• Orientação em grupo de whatsapp;
• Solicitação de orientação junto a FEAPAES (Federação das Apaes do Estado de São
Paulo) auxiliando no trabalho da instituição.
Durante todo o processo observamos os. indicativos e direcionamentos que se fazem necessários desde o
acolhimento até a expansão ao meio sociah:Es'sás ações fõmentadas no serviço de convivência fortalecem
e amparam os usuários e seus fámiiiares/ciiidÀorcs. Nesse acompanhamento fazemos algumas
intervenções e encaminhamentos articulando com a rede de saúde e demais setores. O setor da saúde tem
sido o mais buscado pelos usuários e seus fàmiliarés sendo o setor psiquiátrico e o de reabilitação com
maior dificuldade de vagas para acolhimento.
Promover um espaço de socialização pautado na Resolução 109 de 11 de novembro de 2009 sustenta a
articulação do trabalho com base na busca de um tripé sólido entre o usuário, a família e a instituição.
1a assistência social, na perspectiva da inclusão, o envolvimento no processo de reestruturação vai para
além do espaço físico, requerendo metodologias que venham atender as necessidades da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla. Sendo este serviço na instituição de cunho social gratuito, temos nos
organizado para mantermos as portas abertas por sabermos o quão necessária é a nossa missão.
Aoc:ç.t e Pais c. Eepcionais de Ibiúna - APAE
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444
Assistente Social Andréa GoteUio Grizoh Junqura da Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousagmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp Ieq.bre-mail: faeibiuna.spieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto
Vereadora Rozi Aparecid
apresentado ao plenário
do dia 2 de agosto de
Presk ente cjSp
Ce fico mais,
dis.osição das
de-pacho do S
Ibiú 1 de
Lei n. 213 de 2022 de autori
Domingues Soares Machado foi
o expediente da Sessão Ordinária
022 e conforme despacho do Sr.
no site da Câmara.
e Lei n. 213 de 2022 encontra-se à
conforme
nibilizad
Projeto
comiss
P res i d
osto d
es para exararem parecer
nte.
2022.
Ama
Secr-tãrio
i Gabriel Vieira
Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVA&
ÃMARA MUNICIPAL DA ESTA
TJSrCA t* Jum
EM 9 0 4
1° SEC
Considerando que a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado apresentou no dia 02 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 213 de/
2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei
n. 239 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial) da Estância Turística de lbiúna.", -
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n.
235 de 2022 que "Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n. 195, de
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2.
241 de 2022 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para reconhecer
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
lbiúna - SP. - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ n. 34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n. 245,
Centro, lbiúna - SP., organização social que presta serviços de educação,
saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de
promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus
familiares, e o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a APAE
de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na formação de cidadãos,
promovendo e articulando ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município, e, com a utilidade
pública a APAE de lbiúna poderá solicitar a concessão de subvenções junto
aos órgãos de governo, seja, municipal, estadual e federal, visto a relevância
do trabalho que desenvolve com os cidadãos excepcionais;
Considerando que a atualização do IPTU - Imposto sobre a
propriedade predial e territorial do Município de lbiúna pelo índice de inflação
verificado no período de 2022, visa corrigir o valor desta receita, que
reverterá na execução de obras e benfeitorias para toda a população do
município de Ibiúna;
.
Considerando a necessária autorização legislativa para atualização
da tabela única da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos - TRS, pois
originalmente contemplava a cobrança em metragem cúbica decorrente do
consumo de água da Sabesp, inclusive autorizando a celebração de
convênio com a autarquia estadual para operacionalizar e cobrar o tributo,
todavia a Sabesp em ofício resposta encaminhado à Prefeitura de Ibiúna
salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo semestre de
2022, ou seja até dezembro de 2022 para que fosse retomadas as tratativas
para celebração do convênio, mas todavia em 08 de novembro de 2022 a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para
autorizar a instituição e a cobrança do indigitado tributo nas contas de
energia elétrica, razão em que apresenta a proposição almejando a
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta
e quatro reais, trinta e cinco centavos) para criação das dotações na unidade
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.15.01,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.10.02, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8,110; unidade orçamentária 02.22.01, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110;
unidade orçamentária 02.13.06, natureza da despesa 3.3.90.36 - Serviços
de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e unidade orçamentária
02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação
recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$
388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais, vinte e
um centavos), anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis,
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária para
que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do corrente
exercício;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
\ YQ4 1, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
213 e 239 de 2022, Substitutivo do Projeto de Lei n2. 235 de 2022, e
b Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE
NOVEMBRO DE 2022. ,- /
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JUIZ FERNANDO G. VIEIRA Ronie VO
I.t.!IZ FERNANDO
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VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.s.!eg.br e-mail: fiu1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 213 de 2022
AUTORIA:— VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES
MACHADO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de agosto de 2022,
o Projeto de Lei n. 213 de 2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna / SP. - APAE de
lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo autorizar o município reconhecer como de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - SP. - APAE DE
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.
34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n. 245, Centro, lbiúna
- SP., organização social que presta serviços de educação, saúde e
assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção
e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus familiares, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão correr por
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. da proposição.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social, e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto as suas competências,
exaram parecer pela tramitação normal, pois o reconhecimento de utilidade
pública possibilitará que a APAE de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na
formação de cidadãos, promovendo e articulando ações de defesa de direitos e
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
w
RELATOR - PRESIDEN
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CANt1DO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
DAI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/7)
GINALDíINO
SÃO$E FINANÇAS E ORÇAMENTO
REIRA JUNIOR
MBRO
Ós PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
PRESI
JAIR MARMELO
VICE - PRE
F4\U
PRESIDENTE DA C
AGRICULTURA, MElOA A
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.213 de 2022 fis. 02
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29
DE NOVEMBRO DE 2022.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
EIRA RUIVO BORBA
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA E.S'A COM DEFICIÊNCIA
VOLNEI GALVÃO GERALDO FLÁVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDENTE DA COMIS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
11 TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 209/2022
"Reconhece como de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP -
APAE de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l - Fica reconhecida como de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE DE IBIÚNA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 34.037.148/0001-12,
situada a Rua Benjamin Constant n° 245, Centro - lbiúna, Estado de São Paulo,
CEP - 18150-000.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉSS DE MORAES
ESIDENTE
EGIALDO FIRMINO ABEL RODR
V
IGUES D , AMARGO
fO SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 444/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 209/2022, referente ao Projeto de Lei n. 213 de
2022, de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
que "Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lbiúna - APAE de lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS•DE MORAES Àw
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp.Ieq.br e-mail. faleibiuna.sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 213 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 213 de 2022 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 213 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
213 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 209/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 444/2022 de 30 de
novembro de 2022.
lbiúna, 02 de dezembro
margo
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