br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÚNA/SP – APAE DE IBIÚNA.
native_id16636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 209/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 444/202, de 30 de novembro de 2022.
2022-11-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T12:54:58.379360-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67

R E 10 SEC 
/ 
Rozi A oares Machado 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 213 
de 02 de Agosto de 2022 
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE IBIÚNA/SP - APAE DE 
APROVADO IBIÚNA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCA 
TURSÏICA DE IBIUNA 
EM PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibjúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica reconhecida como de utilidade pública a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de tbiúna/SP - APAE DE 
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
34.037.148/0001-12, situada a Rua Benjamin Constant n° 245, Centro - 
lbiúna Estado de São Paulo, CEP - 18150-000. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário 
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO 
DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 213 DE 2022 
Venho através da presente proposição, considerando que 
a matéria guarda relevante interesse social, e por ser competência do Poder 
Legislativo)apresentar ao Plenário da Casa, o presente projeto de lei, que tem por 
justificativa oque segue. 
O presente projeto visa reconhecer de utilidade pública 
instituição de associação civil organizada, com objetivos não econômicos, sem fins 
lucrativos , filantrópica, com finalidade social de caráter assistencial e educativo. 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Ibiúna/SP - APAE DE IBIIJNA e uma entidade social, que faz parte de uma 
organização social, prestando serviços de educação, saúde e assistência social a 
quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das 
pessoas com deficiência e seus familiares. 
Vale ressaltar que o movimento Apaeano vem 
acumulando resultados expressivos no cenário nacional, refletindo um trabalho sério 
de muitas conquistas pelos direitos da pessoa com deficiência. Podemos destacar o 
teste do pezinho na rede pública de saúde; a pratica de esportes e a inserção das 
linguagens artísticas como instrumento pedagógico na formação das pessoas com 
deficiência. 
A APAE de lbiúna iniciou suas atividades em 2019, e seus 
trabalhos tem contribuído significativamente para a sociedade ibiunense em prol das 
pessoas com deficiência e seus familiares. 
Assim, tendo em vista que a referida Associação é de 
amplo interesse social e assistencial, assim como cumpriu os demais requisitos 
legais, consoante demonstra a documentação anexa, esta Vereadora conta com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Ap. O. Soares Macha 
Vereadora 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO 
34.037.14810001-12 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
0510612019 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIUNA SP 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APAE DE IBIUNA 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
L
-Associação Privada 
LOGRADOURO 
R BENJAMIM CONSTANT 
NÚMERO 
245 
COMPLEMENTO 
CEP 
18.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ALBERTOMATOSBOL.COM.BR 
TELEFONE 
(15) 3248-2310 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/06/2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 26/07/2022 às 14:27:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
A CLAUDIA RODRIO S DE CAMARG 
ESCREVENTE AUTORIZADA 
biúna o 7d ar ode 
REGISTRO DE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIÚNA - 
ESTADO DE SÃO PAULO 
HÉLIO PECCI - OFICIAL 
CNPJ/MF: 50.804.046/0001-31 
Rua Zico Soares, n.0444 - centro - lbiúna/SP 
CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO 
Certifico e dou fé, que o documento apresentado, foi protocolado sob o N.° 5.409 
no livro n.° 15, em 24/02/2022, tendo sido Digitalizado sob n.° 5.037 no Livro A, e 
averbado junto ao Reg. 4.611, fis. 156, livro 13 no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas desta Comarca. 
Apresentante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
'AE. 
Natureza: ATA DE ELEIÇÃO. 
Este certificado é parte integrante e inseparável do/egi.tro do documento 
acima descrito. / 
1b sa, 20 dejaneiro de 2022. 
f Si 
terdçÓes e Tutelas Comarca de Ib SP 
Av. Fo.insnn, 
GUILHERME REBELO SILI/AARAUJO 
Escrevente Autonzado 
ILMO. SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS 
PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE IBIUNA - SP. 
A associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - IBIÚNA, com sede a Rua 
Benjamin Constant n° 245 - Centro/Ibiúna, através de seu representante legal o Sr. 
Marcos Dias de Figueiredo, brasileiro, casado, Técnico em Transporte, portador da 
cédula de identidade RG 23.425.513 SSP/SP CPF 136.679.888-00, Residente na Rua 
Professor Osório Ayres, 102 - Centro - CEP 18.150-000 - Ibiúna-SP, venho requerer a 
Vossa Senhoria, se digne proceder o registro da ata anexa, neste Serviço Registral. 
t* CARTÓRIO DE REGISTRO CIVI 
5 UIÍ 1 9 &Ma 1 12 C.— Fp /Efl53243362 
ec;lIeçe or seieIha . ; fn-;as) de, 1 fir; de DIAS.
£ Fi EIRO, e; tocus to se; uior econibícy,, to e dou f. 
biu, 7 de larço de 22 / 6428/59-51 
¶ 
Atencio 
MAR 
Pr- ••; 
5)9984' 7748 
FIGUEIREDO 
-, 
IA 
IEItJt'J4. - 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna 
Rua Benjamin Constant no 245 - Centro - lbiúna - SP 
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 996713142 
CNPJ 34.037.148/0001-12 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDLN 
DATA: 21/12/2021 
Horário: 18:00 (Primeira convocação) 
18:30 (Segunda convocação) 
ocal: Sede da APAE-Ibiúna - Rua Benjamim Constant, 245 
Convocamos todos os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Administrativo, 
Assistente Social e voluntários a participarem da AGE - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada 
no dia 21/12/2021, vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às 1 8h00min, em primeira 
convocação e às 1 8h30min, em segunda convocação, na sede atual da APAE em Ibiúna. Os assuntos 
tratados serão: 
1) Leitura da Ata Anterior; 
2) Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; 
3) Demais assuntos relevantes para o bom andamento da APAE; 
4) A inscrição das chapas candidatl4s deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20 (vinte) dias antes 
da eleição, que se realizar dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. 
(Art. 58, inciso 1, do Estatuto padrão da APAE). 
---cara que possamos deliberar sobre os assuntos acima citados, é preciso que os convocados estejam 
presentes, inclusive os membros afastados dos cargos que ainda não foram preenchidos. A Comunicação 
deste edital será feita através da Imprensa Oficial, redes sociais e afixação no mural da sede da APAE. 
Certo de contar com sua atenção e colaboração estamos disponíveis para sanar quaisquer dúvidas e 
antecipo meus protestos de mais elevada estima e consideração. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
DIÁRIO OFICIAL 
Ano XIX - N° 8461 Iblúna, 19 de Novembro de 2021 ELETRÔNICO 
Prefeitura de lbiúna lança o 
concurso 'Luzes de Natal' Pág 24 
A Prefeitura de ibiÚna, através da Secretaria de 
Cultura e Turismo, lançou, nessa quarta-feira (17), o 
concurso 'Luzes de Natal', que premiará os cinco me￾lhores enfeites de Natal, entre residências e comércios. 
CONC 
,po 
jRo 
1Í'ÍÀ 
Abertas inscrições para 
o Desafio do Sertão 2021 
Pág.23 
Centro de Reabilitação realiza 
mais de 14 mil atendimentos 
nos primeiros 10 meses do ano 
Pég.25 
Prefeitura de lbiúna divulga 
cronograma do Festival de Natal 
2021 
Fetrívri tem inicio na dia de dezembro Pàp2 
Ar ÚLTIMA 
CHANCE! 
ATÉ 22112 
wwwIbiuna.sp.gov.br 
fFBI)IFIA : 
CADASTRO PARA 
30 DE NOVEMBRO 19H30 1 PRAÇA DA MATRIZ 
CASTRAÇÃO: 
04 DE DEZEMBRO 1 8H 1 PRAÇA DA MATRIZ 
ANISTIA 2021 
ATÉ 100% = 
Prefeitura da Estância Trística de lbiúna DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO IbiÚna, 19 de Novembro de 2021 
SC' retria Municipal de Assistência Social, Sra. Regiane Rodrigues agradeceu a presença G 
;odos. falou da implantação e ampliação dos Serviços e Politicas Públicas voltados a mulher 
'e&Uidá P5StOu a palavra a Sia. Mchele de Castro Barca Bcuian, Assistente 5,0031 00 
U5 eIarsou à respeito da história da mulher na sociedade e suas lutas pelos 
d;fe'!OS. e#,Plãnfju também sobre a violência contra a mulher na atualidade e o quanto a 
t'.'ÇO do Conselho é importante para irnplantaçào das garantias de direito-.. 'P a 
à Sra SheiIa Pedroso Marinho deu continuidade a Assernhlei ()fl5 irMfl 
edO5 05 membros do Poder Público e dando a oportunidade para que 05 presentes 
como membros e suplentes da sociedade civil, cnn sejuid,1 101 11iiti i 
tampotrç dó ir*só diretora Nr houve, Curitettaç30 e a eleição se deu PeIr-
.'.UlEiiC coni5osi0u para u tienio 20212023: 
TITULARES 
1 t4ARLEI GUERRA MENDONÇA, RG N8.825.796-4, CPF W027.170.
058-03 DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
2. LUANA MARIA FERREIRA FERNANDES, RG N41.687.306-6, CPF N31901ep -09 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
KAT1UCIA DOS SANTOS ROSA, RG N33.060.4666, CPF N309,059,258.40 DA 
SECRETARIA DE SAÚDE; 
SUPLENTES: 
1. ROSIMEIRE PASSOS, RG N27,375.2744, CPF N'259.217.348-17 DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
2. FLÁVIA ADAD DENARDI, RG N'42.095.223-8, CPF N307,513.153-00 DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO; 
3. JESSICA DE ALMEIDA SCHLEETZ SILVA, RG N48.527.5831, CPF N'407.839.338-19 DA 
SECRETARIA DE SAÚDE; 
CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL 
TITULARES: 
1. MARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS LIMA, RG N'16.647.738-2, CPF N' 087.537.69330 05 
SOCIEDADE CIVIL; 
2. JOSELI CANDIDO, RG N'24.931.595-6, CPF N131.722.248-21 DA SOCIEDADE CIVIL 
SUPLENTES; 
1. NEIVA CATARINA ALBERTIN GIANCOU, 150 H'11.615.345-S, CPF N'891.076.6lB 
DA SOCIEDADE CIVIL; 
2. LUANA ARIELLA DOS SANTOS, 150 N42.882.814-0, CPF N367.956.778-26 DA 
SOCIEDADE CIVIL 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
'TITULAR: 
VANESSA ARRUDA LONGANO, RG N30.883.694-7, CPF N280.421.723'0 DA 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
SUPLENTE: 
2. KARINE XAVIER DE OLIVEIRA, RG N'41.410.667-2, CPF N456.167.928'61 DA 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal rios 
Direitos da Mulher CMDM 
Gestão 2021/2023 - Fis, 43 
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS MEMBROS Ti WIARES E SUPI.FM rE cç 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM 
aos cinco dias do mês de novembro de dois mil o vinte e um com inicio às quatorp' horas 
cm primeira convocação e às quatorze horas e trinta minutos em segunda COflVOr4.jO ro 
Auditório da OAB, reuniram-se a Sra. Sheila Pedroso Marinho, representando a Secretaria 
de Assistência Social ReCiane Rodrigues e os membros titulares e membros suplente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Marlei Guerra Mendonça, Rosirnire 
Passos, bana Maria F. Fernandes, FIãvia Adad Denardi, Katiucia dos Santos Rosa, Jesoca 
de Almeida S. Silva, Neiva Catarina Albertin Giancoli, Joseli Candido e Ora. Vanessa Arruda 
Lorgano, a lista de presença segue em anexo. A Sra. Sheila Pedroso Marinho iniciou a 
reunião agradecendo a presença de todos e definiu os pontos a serem debati. os, 1. 
Paridade da mesa diretora: Com a palavra, a Conselheira Luana Maria Ferreira Fernandes 
explanou sobre sua experiência na formação de Conselhos, falou sobre constituição e 
democracia do Conselho, leu a Lei n1851 de 20 de março de 2013 que dispõe da criação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e suas alterações lei n'SBGO de 23 de maio 
de 2014 e Lei n2417 de 27 de agosto de 2021, enfatizando que não há nessas leis qualquer 
artigo referente a composição da mesa diretora, portanto esta não necessita ser paritária. 
já que era o assunto em pauta. 2 - Secretárias da mesa diretora: Foi solicitado a inversão 
dos nomes das secretárias da mesa diretora, onde as mesmas aceitaram a decisão sem 
contestação, ficando definido da seguinte forma: a primeira secretária será a Joseli Candido 
e a segunda secretária será a Marlei Guerra Mendonça. 3 - Regimento Interno, documentO 
que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização ?Q 
funcionamento do Conselho, tendo em vista que o CMDM não tem Regimento InternO 
homologado, ficou estabelecido que todos os membros do Conselho participarão da 
elaboração do referido documento, com sugestões e pesquisas a respeito do auntO quC 
deverão ser compartilhadas através do grupo no whatsapp e discutido na plirflà (tt&'-' 
Podendo ser usado corno parâmetro o Regimento Interno do Conselho Natiøulai dos 
DeCIIOS das Mulheres Assim que for redigido o Regimento Interno rio Conselho MuilicipJl 
dos Direitos da Mulher de lbiúna será encaminhado para o setor luridko onde sara 
analisado e poswriormente publicado. 4 Reuniões: [iii relação as reuniões ordinárias a 
extraordinárias ficou estabelecido que os membros do conselho pesíluiseio sobre O 
assunto e apresentem na prÓxirnia reunião. 
Não hVCi1d0 usais nenhum assunto a ser apresentado e sem qualquer nutra contesLu0 
se deu por finalizada a reunião extraordinária, ficando a mesa diretora comp,15 d 
seguinte forma: 
MESA DIRETORA: 
PRESIDENTE: VANESSA ARRUDA LONGANO 
VICE-PRESIDENTE: MARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS LIMA 
ia SECRETÁRIA: JOSELI CANDIDO 
21 SECRETÁRIA: MARLEI GUERRA MENDONÇA 
Lavrou-se a presente ata assinada pela presidente em exercício. 
VANESSA ARRUDA Lá—~_ 
Presidente do CMDM 
APAE 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (tc Ibirina 
Rua Baruia b'ennuaui n245 - t',nu' SP 
rLírncii5) 24$.2444ckI5)SS5'7 I3142 
('Nt'S 34057.I4$!UOOl-12 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDlNRt 
OAiA: ziíis'ausi 
IlorÁnu; I5:00 Primeira cu12i9i-300f 
15:30 (Segunda cuu.oriç5iul 
A parceria en- O curso, que será mações ou inscrições, 
tre a Prefeitura de Ibi- presencial, dos dias 29 entre em contato com o 
úna, a Secretaria de de novembro a 03 de de-Sebrae Aqui lbiúna, pelo 
Indústria e Comércio e zembro, das 18h às 22h, número (15)3241.5255 
o Sebrae Aqui lbiúna terá ternas corno: Pla-ou compareça até o 
está oferecendo o cur-nejamento; indicadores Posto de Atendimento, 
so gratuito, do Progra-de gestão; informações que está no prédio da 
ma Empreenda Rápido sobre crédito; inovação e Secretária de Indústria e 
'Turma Pessoa Jurídica legislação. As vagas são Comércio, localizado na 
- Pronto para Crescer' limitadas, sendo respei-n.ia Raimundo Santiago, 
que visa melhorar a tadas as normas de se-30 - 20andar, Centro. 
gestão dos negócios e gurança contra Covid-1 9. 
fazer a empresa crescer. Para mais infor￾APACITAC4O 
EMPREENDEDORA 
GRATUITA 
CURSOS 
PRESEN 
SUPERMEI - PRONTO PARA CRESCER 
29/11 à 03/12 Das 18:00 às 22:00 
Jreljtura da Esjãncja Turisijça de lbiúna DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 1bivna 19 de Novembro de 2021 
Loral: Sede da ÀPA-1baun* - ((aS lten(amlna Contni. 245 
Cocreassas tads co memberte da Drairaia Eoarcuttss. Conselho Fiscal, Conselho Admisiserativo, 
Ateiaient, Social e volnnldcios a pnfticipmem da AGE - Mscrnhlcia Geral Extrausdiariria a ser realizada 
ao dia 21112/2021. vinte r um (lc dczcnrbro dc "mil e vinte e um (2021). da 1*h001nin. cm primeira 
cans'ocaçao e da l8h3Qnsin. cm segunda cnnvox~ ris sede mural da ÀPAE em Ihiúria. Ou assustou 
tentados scr8o: 
1) Leitura da Ata Anterior, 
2) Ficiç5o da Diretoria Fsaecamva. Con,etbo de Adnsinistsaç1ao e Conselho Fiscal; 
3) Dem*ii assuntos relevantes para o bom ruralaments, da AME: 
4) A inerriçio dai, chapas candidatas aleveni ocorrer na Secretaria da APAE até 20 (vinte) dias aQtc 
da eleiç8a, que se realizar dentre uscbrrpas dcvidatncruc inscritas e honaohrgadas pdaeorniss3o eleitoral. 
(Art. 58. incluo 1, das Estatuto padruo da APAE) 
Para que possanlos dt!iber&e s~ os assuntos 3mffu citado. é precrso que os convocados este).am 
presentes. inclusive os membros afastados dos cargos qase øinda não foram preenchidos. A Comuniraçho 
deste edital çee.4 feita astavés <ir lanprenru Olivia). redes sociais e afaxç& no missal da sede daÀPAE. 
Certo de contar com sua ntençào e colaboração estamos ditponivcis pura sanar quaisquer dúvidas e 
ticeipo meus protestos dc sutis elevaria aitimd e eoassi&raçSo. 
`eme iascanteotc. 
MARCOS Dli i5f1i[GUE1REDO 
,Pésidente 
7 r849-774 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
CONVOCAÇÃO 
Im Ceriael1e 
Cc*'MOCaITKas Vncors SenhorIas para Reunião O,dimda do CMDR - 
Conselho Munacipai de Desenvolsimento Rural dara ttssina, 
LOCAL - Casa, da, Agricultura. Av. São Sebauiniu, 497, Centro, IbÚnVSP 
DATA— 24/11/2021 - Q,jar?a4ssu& 
HORA— 14:00 horas. 
Pautas 
1. Aprasntstaçao do SecreiSuio Maur,c,pal do Aojiculsura: 
2. Sutmtituição dos 
3. Fava do Produtor Rural. 
Ou mumbros do Conselho Municipal de Ounenyoh.smenhn Rural As thiúria 
terno dasanyseios por ato do Prefesto Misasopal. 
/,ntdnio Cnjvtàdio Canioso Nato 
COMUNICADO DA VIGILANCIA SANITÁRIA 
A Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário do 
Estado de São Paulo - Lei 10.083, de 23 de setembro de 1998, visan￾do à promoção, prevenção e proteção da saúde da população lavrou 
o Auto de Infração n° 012/2021, de 09 de novembro de 2021, contra 
a empresa ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA IBIUNA, CNPJ 
03.726.790/0001-85, estabelecida à Avenida São Sebastião, n° 460, 
Centro, lbiúna-SP, por contrariar o disposto nos incisos 1, II, III do Art 41 
da Resolução- RDC n° 377 de 28 de abril de 2020, estando sujeita às 
penas capituladas no Artigo 122 do inciso 1 da Lei Estadual 10.083, de 
23 ó--setembro de 1998 e inciso 01 do Artigo 10 da Lei 6.437 de 20 de 
agt de 1977: inciso II do artigo 135 da Lei Municipal 1379/07. 
COMUNICADO DA VIGILANCIA SANITÁRIA 
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 
de agosto de 1977, a Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna, torna pública a decisão final em Processo 
Administrativo Sanitário n°012/2021, registrada na data 19111/2021. 2 
Autuado a empresa ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA IBIU￾NA, CNPJ 03.726.790/0001-85, em 09/11/2021, estabelecida à Avenida 
São Sebastião, n° 460, Centro, Ibiúna-SP, por contrariar o disposto nos 
incisos 1, li, lii do Art. 0 da Resolução- RDC n° 377 de 28 de abril de 
2020. Decisão final: Após apreciação de todos os documentos perti￾nentes ao processo, incluindo a defesa apresentada em 18/11/2021 e 
sanadas as todas as inconformidades, foi decidido pelo encerramento 
do processo por não haver necessidade da aplicação das medidas pu￾nitivas ao infrator. 
Sebrae Aqui Ibiúna abre curso 
para pessoa jurídica 
Curso é gratuito e voltado para empreendedores 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Fundada em 22/04/2019 
APAE 
fim~-Sp 
ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, 
CONSELHOS FISCAL E ADMINISTRATIVO, 
PROCURADOR JURÍDICO DA GESTÃO 2022/2024 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 18:00 horas em primeira 
chamada e 18:30 em segunda chamada, na sede a APAE situado a Rua Benjamin Constant, 245 - 
Centro, neste Município de lbiúna, estado de São Paulo, foi realizada a Assembleia Geral 
Ordinária com a seguinte pauta: eleição da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho 
Administrativo e Procurador Jurídico conforme edital de convocação publicado na data de 
—dezenove de novembro de dois mil e vinte e um no Diário Oficial da Prefeitura da Estância 
rurística de Ibiúna - Ano XIX - n° 846, página 21 e 22. Aberta a assembleia, foi eleito o 
Presidente Marcos Dias de Figueiredo, CPF n° 136.679.888-00 e Secretaria Minam Haui Haddad, 
CPF n° 108.528.008-00 da Assembleia Geral Ordinária. Em seguida o Presidente da Assembleia 
Geral Ordinária realizou a eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de 
Administração, Procurador Jurídico para exercício do mandato a iniciar em 02/01/2022 à 
31/12/2024 conforme segue: Presidente: Marcos Dias de Figueiredo, brasileiro, casado, RG 
23.425.513-4 e CPF 136.679.888-00, Técnico em Transporte, residente e domiciliado a Rua 
Professor Osório Aires n° 102, bairro: Centro - IbiúnaJSP. Vice-Presidente: Marcio José Tavares 
de Oliveira, brasileiro, casado, RG n° 18.318.554-7 e CPF n° 252.547.618-22, vendedor, residente 
e domiciliado a Rua Benjamin Constant, n° 286, Bairro: Centro - lbiúna/SP. 1° Diretor Financeiro: 
Luiz Fernando Silveira Saragiotto, brasileiro, União Estável, RG n° 17.944.446-3 e CPF n° 
126.561.118-11. Economista, residente e domiciliado a Rua B-Casa 04 no Condomínio Quintas do 
Imperial, Bairro: Lageadinho - IbiúnalSP, 2 Diretora Financeira: Sueli Pereira dos Santos, - 
—brasileira, casada, RG 0 14.278.105-8 e CPF n° 107.308.578-32, Gerente Administrativo, 
esidente e domiciliada a Estrada do Verava, km 19.200 Chácara Recanto, bairro: Paulos - 
lbiúna/SP. ia Diretora Secretária: Minam Haui Haddad, Brasileira, União Estável, RG n° - 
18.400.310-6 e CPF n° 108.528.008-00, Secretaria Executiva, residente e domiciliada a Rua B￾Casa 04 no Condomínio Quintas do Imperial, Bairro: Lageadinho - IbiúnaJSP. 2 Diretora 
Secretária: Aparecida Conceição de Ramos, brasileira, solteira, RG n° 10.418.151-5 e CPF n° - 
026.901.918-90, aposentada, residente e domiciliada a Rua Maria Alves Granjeiro, n° 119, bairro: 
Jardim São Luis - IbiúnalSP. Diretor Social: Fabio Aparecido Domingues da Silva, brasileiro, 
divorciado, RG n° 32.726.586-3 e CPF 293.820.888-06, produtor de eventos, residente e 
domiciliado a Rua Luis Tizeu n° 60 casa 02, Bairro: Jardim São Luis - IbiúnalSP. Diretor de 
Patrimônio: Maria de Fátima Alves Macedo, brasileira, casada, RG n° 11.420.683-1 e CPF n° 
006.224.208-. 6, aposentada, residente e domiciliada a Estrada Fortunato Vieira Pinto, n° 81, 
bairro: Laga. o— IbiÚnaISP. Conselho Fiscal - 1° membro: Joselia Vieira da Cruz, brasileira, 
solejra, R tt° .858.713-2 e CPF n° 390.404.258-09, do lar, residente e domiciliada a Rodovia 
Rua Benjamin Constant, 245- Centro- IbiÚna/SP - CEP 18150-000 
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748 
CNPJ 34.037.148/0001-12 
e-mail: ibiunaapae@maiLcorn - Sitewww.apaeibiuna.org.hr 
Od 
Figueiredo tii\ Ge ssembl 
• .. 
aui Haddad 
da Assembleia 
ttb 
Júlio Da! Fabro km 17,5 s/n bairro: Saltinho - Ibiúna/SP. Conselho Fiscal —2° membro: Francilene 
Dias Martins, brasileira, solteira, RG no 56.563.260-7 e CPF no 824.525.983-72, autônoma, 
residente e domiciliada a Rua B da Cachoeira, n° 590 Bloco 34 Apto 11 Residencial Ibiúna, bairro: 
Cachoeira - Ibiúna/SP. Conselho Fiscal - 3° membro: Jeremia Regina Alves Cardoso Targa, 
brasileira, casada, RG n° 23.836.100-7 e CPF n° 161.803.988-10, do lar, residente e domicjliada.a 
Rua Benedito Vieira Gonçalves, n° 820 - Bairro Dois Córregos - Ibiúna/SP. Conselho Fiscal - 
Suplente: Antonia Bezerra da Silva, brasileira, casada, RG n° 4.644.497-X e CPF n° 231.274.2À 
J 
1 Á A n ~ 
49, costureira, residente e domiciliada a Alameda dos Lírios, n° 29 - condomínio Vale da Flores, 
bairro: CangueralSão Roque. Conselho Fiscal - 2° Suplente: Maria Aparecida de Oliveira, 
brasileira, viúva, RG n° 21.364.679-1 e CPF no 354.712.698-37, aposentada., residente e 
domiciliada a Estrada Municipal da Areia Vermelha, S/N, Bairro: Rio de Una de Cima - 
Ibiúna/SP. Conselho Fiscal - 
30 Suplente: Lucilene Alves Cardoso, brasileira, casada, RG 0 
29.027.641-X e CPF n° 252.872.378-47, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, residente e 
domiciliada a Rua Raimundo José Pereira, n° 351, bairro: Paruru - Ibiúna/SP. Conselho de 
Administração - 1° Membro: Sueli Aparecida dos Santos Castilho, brasileira, divorciada, RG n° 
19.234.692-1 e CPF n° 117.839.278-36, do lar, residente e domiciliada a Rua 10, n° 40, bairro: Rio 
de Una - Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 2° membro: Adelino Campos da Cruz, 
brasileiro, casado, RG n° 45.292.760 e CPF n° 108.533.758-87, aposentado, residente e 
domiciliado a Rua 10, n° 40, bairro: Rio de Una - Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 3° 
membro: Ana Paula Amonm Cardoso, brasileira, casada, RG n° 43.111.688 e CPF n° 350.939.22 8-
03, do lar, residente e domiciliada a Rua General Waidomiro de Lima, n° 586, bairro: Centro - 
Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 4° membro: José Aparecido Amorim, brasileiro, solteiro, 
RG n° 43.111.526-6 e CPF n° 334.318.318-00, montador de móveis, residente e domiciliado a Rua 
General Waidomiro de Lima, n° 586, bairro: Centro - Ibiúna/SP. Conselho de Administração - 50 
membro: Andreza Pereira da Silva, brasileira, casada, RG n° 45.052.737-2 e CPF n° 437.133.168-
80, copeira, residente e domiciliada a Estrada Julio Dai Fabro, km 7,5, bairro: Cupim - Ibiúna/SP. 
E por fim como Procurador Jurídico Dr. Bruno Roger Franqueira Fernandes, brasileiro, casado, RG 
n° 35.391.949-4, CPF n° 306.657.888-78 e OAB n° 273.595/SP, advogado, residente e domiciliado 
na Rua João Vieira Ribeiro, n° 200, bairro: Centro - Ibiúna/SP e D? Cláudia de Camargo Prestes 
de Andrade, brasileira, casada, RG n° 22.573.213-0, CPF n° 141.988.968-01 e OAB n° 398.414, 
advogada, residente e domiciliada a Rua Venezuela, n° 191, bairro: Jardim Nova Ibiúna - 
Ibiúna/SP A chapa foi eleita por aclamação, sendo ato contínuo e nada mais havendo a tratar, foi 
dada por encerrada a assembleia geral ordinária, cuja ata foi lavrada por mim secretária da 
assembleia geral ordinária e vai. sinada ambém pelo presidente e demais. 
1-1 
- . 
Dra C1ádiai1Cargo Prestes de Andrade 
Procuradora Jurída 
Rua Benjamin Constant, 245- Centro- Ibiúna/SP - CEP 18150-000 
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748 
CNPJ 34.037.148/0001-12 
e-mail: ibiunaapae@gmail.com - Sitewww.aoaeibiuna.org.br 
LI DE PRESENÇA 
m Haui Haddad 
ecretário da Assembleia 
Ap. ecida Conceição de Ramos Fabio Aparecido Dorningues da Silva 
2' Diretora Secretaria Diretor Social 
Haui Haddad 
1' Diretora Secretaria 
Maria de Fatima Alves Macedo 
Diretor Patrimônio 
Joselia Vieira da Cruz 
Conselho Fiscal 
roJLc 
Maria Aparecida de Oliveira 
Conselho Fiscal - Suplente 
ju 1 
remia Reginá Alves C 
Conselho Fiscal 
oso Targa Antonia Bezerra da Silva 
Conselho Fiscal - Suplente 
arejo José Tavares de Oliveira Luiz Fernando Silveira Saragiotto Sueli Pereira dos Santos 
Vice Presidente 1° Diretor Financeiro 2 Diretora Financeiro 
"
ke p4x..#, jy'ij 
rancilene Dias Martins 
Conselho Fiscal 
. ç_C~\ kI 
Adelino Campôs da Cruz 
Conselho Administrati 
Lucilene Alves Cardoso 
Conselho Fiscal - Suplente 
Sueli Aparecida dos Santos Castilho 
Conselho Administrativo 
Rua Benjamin Constante 245- Centro- IbiÚna/SP - CEP 18150-000 
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748 
CNPJ 34.037.148/0001-12 
e-mail: ibiunaapae(iJ!,gmail.com - Sitewww.apaeibiuna.org.br 
Vu' 
Ana Paula Amorim Cardoso 
Conselho Administrativo 
JjÁparecido Amorim 
Conselho Administrativo 
Andrea Pereira da Silva 
Co selho Administrativo 
1 
D Jooger\Franqueira Fernandes D? Cláudia d,fe Canrgo Prestes de Andrade 
Procurador. Jurídico .. Procuradora Juridica 
Rua Benjamin Constant, 245- Centro- IbiúnalSP - CEP 18150-000 
Telefone: (15) 3248-2444 e (15) 99849-7748 
CNPJ 34.037.148/0001-12 
e-mail: ibiunaapae@,Zinai1.com- Site: www.apaeibiuna.org.br 
ESTATUTO DA APAE DE IBIÚNA-SP 
CAPÍTULO 1 
Da Denominação, Sede e Fins 
Art. 10A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna-SP ou, abreviadamente, 
Apae de Ibíúna-SP, fundada em Assembleia realizada em 22 de abril de 2019 nesta cidade de lbiúna-SP, 
passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. 
Art. 2° - A Apae de Ibiúna-SP é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de 
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, 
esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com 
duração indeterminada, tendo sede na rua Benjamim Constant 11°.245 Centro, na cidade de Ibiúna, CEP 
18150-000 e foro no município de Ibiúna Estado de São Paulo. 
Art. 3° A Apae de Ibiúna tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e 
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas á melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. 
Art. 40 - A Apae de Ibiúna-SP adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas 
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em 
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, 
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados 
brasileiros mais o Distrito Federal. 
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar 
cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o 
manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes. 
Art. 5' - A bandeira da Apae de Ibiúna-SP, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do 
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1,5 de largura. 
Parágrafo Unico - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, 
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes. 
Art. 6° Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual 
Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de 
seus protocolos. 
Art. 7°— O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10.242, de 19 
dejunho dê 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae. 
Art. 8'- Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem impedimento 
de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com 
as demais pessoas. 
Art. São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município, 
voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância publica e social, em especial: 
1 - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, 
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, 
II - prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste artigo, e a 
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, 
assessoram ento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; 
111 - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferericialmente 
intelectual e múltipla; 
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar urna melhor 
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. 
Art. 10— Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a: 
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, 
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer 
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, 
benefícios e encaminhamentos; 
II - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de 
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao 
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; 
III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e 
nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla. últipla; - 
1 V IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando 
a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo 
do trabalho; 
V - participar do ititercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações 
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; 
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à 
filosofia do Movimento Apaeano; 
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas 
físicas; 
Viii firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos 
públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas ejurídicas 
( 
IX produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços 
prestados; 
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da 
sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das 
Apaes; 
XI promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus 
assistidos e às suas famílias 
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de 
abngamentos; 
XIII apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; 
XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual 
e múltipla, na gestão das Apaes; 
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a 
política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, 
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do 
Movimento Apaeano; 
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das 
Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução; 
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que 
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla; 
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos 
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação 
de trabalhos e de obras especializadas; 
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e 
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a 
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação; 
XX promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa 
da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a 
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae; 
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de 
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade; 
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela 
Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com 
conceito do Movimento Apaeano; 
XXIII - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis; 
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas 
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; 
XXV -- promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência 
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla. 
Art. 11 - A Apae de lbiúna-SP integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem 
recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto 
adere. 
§ l - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à 
Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. 
§ 2'- A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae 
pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das 
decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados. 
§ 3° - A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado de São Paulo, até o dia 
30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos 
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. 
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a 
Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades 
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários, 
dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o 
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes 
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas 
comerciais, financeiras ou bancárias em vigor. 
CAPÍTULO 11 
Dos Associados 
Seção 1 
4 
Do Quadro Social 
Art. 13 - A Apae de Ibiúna-SP é constituída por número ilimitado de associados, pessoas fisicas 
e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social. 
§1° São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal, 
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas pela 
Apae. 
§2° - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos 
sociais da Apae. 
Art. 14 O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados: 
1 - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a 
Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a 
execução dos objetivos da Apae, finimando termo de adesão de associado; sendo que o voto da pessoa 
jurídica será exercido por apenas O 1 (um) sócio/diretor representante. 
II - beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juizo do Conselho de Administração ou por 
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes; 
III - correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem cm outros pontos 
do território nacional ou em outro país, a; - 
TV IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes 
serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável para o 
progresso da humanidade no campo da deficiência; 
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos 
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o 
direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; 
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação da Apae 
e assinaram a respectiva ata. 
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de 
forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano. 
Seção II 
Dos Títulos Honoríficos 
5 
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais. os títulos honoríficos de Agraciado 
Benemérito e Agraciado Honorário. 
- São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juizo do Conselh 
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável par 
o progresso do movimento das Apaes. 
II - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do 
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços 
à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da 
humanidade no campo da deficiência; 
111 - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois 
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. 
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta 
por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para 
examinar as obras e o "curr,culwn vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois 
terços dos seus membros. 
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae, nem 
lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto. 
Seção III 
Dos Direitos dos Associados 
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas 
obrigações sociais: 
1 - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços 
por ela prestados, 
II - participar das Assembleias Gerais; 
111 - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e 
da Diretoria Executiva da Apae,-
IV 
pae;
IV - participar das rêuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae, 
usando da palavra, mas sem direito a voto, 
V - apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos 
de interesse comum; 
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae. pelo Conselho Regional, pela 
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes; 
VII - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à 
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes; 
6 
Viii - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado.e 
de acordo com sua disponibilidade; 
IX requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae; 
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros; 
XI - convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) 
dos associados. 
§ 10 - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar 
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. 
§ 2 - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se 
encontre quite com suas obrigações sociais. 
§ 3°— Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou indireto, 
não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária. 
Seção IV 
Das Obrigações dos Associados 
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae: 
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento 
Apaeano no município; 
II - pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações 
solicitadas pelos órgãos diretivos; 
lii - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae, 
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; 
IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva, 
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; 
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de 
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências 
VI submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do. 
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. 
Seção V 
7 
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados 
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza comt 
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Ap 
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. 
- Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho 
de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae; 
II - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da 
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 
111 - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado 
como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, 
Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das 
Apaes. 
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad 
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves. 
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem iinputadas 
as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso 
para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 1 5 (quinze) dias, contados da notificação. 
§ 3° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade. no prazo 
previsto no § 2° deste artigo. 
Seção VI 
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae 
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela 
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias 
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados aos 
denunciados a ampla defesa e o contraditório. 
1 - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos 
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do 
Conselho de Administração. 
L À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório 
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá 
parecer conclusivo. 
III - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva 'ad r fèrendu,n" do Conselho de 
Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando a 
aplicação das penalidades previstas flO ari. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da 
denuncia. 
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos d 
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização 
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispen 
funcionários, entre outros. 
V - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que. assumindo o Cargo, 
responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade do 
Movimento Apaeano, 
VI Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, 
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a 
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente 
na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao 
Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla 
divulgação no município. 
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento 
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do 
Conselho de Administração. 
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e 
apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária. 
CAPÍTULO III 
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae 
Seção 1 
Da Organização 
Art. 21 - São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração: 
- Assembleia Geral; 
li Conselho de Administração; 
III Conselho Fiscal: 
IV - Diretoria Executiva; 
V - Autodefensoria; 
VI Conselho Consultivo. 
§ 
lO_ Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão 
ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência 
9 
/ 
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais — 
que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, l(um) ano, nos programas de 
atendimento da Apae. 
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode se 
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de 
quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros. 
instituidores, benfeitores ou equivalentes. 
§ 3° Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva 
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente 
constituídos. 
Art. 22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, 
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com 
a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o seu 
Conselho Fiscal. 
Seção II 
Da Assembleia Geral 
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será 
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas 
obrigações sociais e financeiras. 
§ 1° - Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a 
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os 
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 
1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras. 
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o 
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. 
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. 
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão procedidas 
as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um 
candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas para 
votação direta. 
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se￾á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae. 
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da 
Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, 
lo 
submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral. 
§ 70_ Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por aclamação 
quando se tratar de chapa única. 
-01 Au. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados. por me 
de boletim, e-mail. circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no 
município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos 
pnncipais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 
§ 10 No edital de convocação da Assembleia Geral, ordinária ou Extraordinária, deverão constar 
a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. 
§ 2° A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, Com a presença da maioria dos 
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo arribas￾constarem 
mbas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial. 
Fiscal, 
Fiscal; 
Art. 25 - À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: 
-- homologar as alterações do Estatuto; 
II . decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae; 
111 eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho 
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho 
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; 
VI verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclama-los, na forma 
estabelecida neste Estatuto; 
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria. 
Parágrafo único As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae. 
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro, 
para os fins determinados nos incisos iii e VI do artigo 25. 
Parágra/o único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades 
e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da 
Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse tini, até o dia 3 1 de maio de cada ano, 
couri base nos demonstrativos contábeis encerrados cai 31 de dezembro do ano anterior. 
Art. 27 -. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo 
Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos 
11 
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados flOS iflCISOS 1, 11, IV e 
VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação. 
Parágrah único - Para fins do disposto nos incisos 1 e IV do artigo 25, será exigido o vo 
concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmen 
convocada para esse fim. 
Seção III 
Do Conselho de Administração 
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será 
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim 
quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. 
§ 1°.— O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitindo￾se a reeleição. 
§ 20 - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de 
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do 
Conselho de Administração que se realizar. 
§ 30 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, 
obngatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante 
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros. 
§ 4°— As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no 
mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. 
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de 
Administração e delas participar, sem direito a voto. 
§ 60 As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente 
e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva. 
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração: 
- aprovar o Regimento Interno da Apae, 
II emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria 
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; 
III - aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas 
extraordinárias; 
o 
IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apac, 
em cada exercício; 
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva; 
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto 
no Regimento Interno; 
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual 
ou múltipla no âmbito da Apae 
Viii - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria 
Executiva; 
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela 
Diretoria Executiva; 
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal; 
Xl - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, 
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos 
substituídos, 
Xli - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria 
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para 
o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; 
XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, 
por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da 
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis; 
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida 
se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; 
XVI - aprovar por, no mínímo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de 
financiamento referido no inciso Vil do artigo 35; 
XVII— Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, 
na primeira reunião; 
XVIII - Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços 
que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. 
Seção IV 
Do Conselho Fiscal 
13 
Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, 
eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direito 
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. 
§ - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleiçã 
§ 20 Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. 
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal: 
- reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as coutas da Diretoria 
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus 
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento; 
II - examinar os livros de escrituração da entidade; 
III examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito; 
1 V -- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
V opinar sobre aquisição e alienação de bens; 
VI promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição.- 
VII 
nstituição;
VII fornecer, obrgatonarnente, a cada seis meses, relatórios da situaçào fiscal e sugestões, 
quando necessáno, para prevenir e corrigir problemas posteriores. 
VIII - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações 
patrimoniais realizadas. 
l'arágrqfo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de 
um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. 
Seção \' 
Da Diretoria Executiva 
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apac será composta de, no mínimo: 
1 - Presidente; 
EI - Vice—Presidente; 
lii -. 1° e 2° Diretores Secretários 
IV -- 1° e 2° Diretores Financeiros: 
V Diretor de Patrimônio, 
VI Diretor Social. 
§ 1° A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, 
convocada especialmente para este fim. 
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se urna 
reeleição consecutiva. 
§ 3° Ao Presidente ô permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo 
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores 
Financeiros. 
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a 
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. 
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros 
presentes. 
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. 
§3° Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que. sem justo 
motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente. 
Seção VI 
Das Atribuições da Diretoria Eecutisa 
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva: 
1 - promover e fomentar a realização dos fins da Apae: 
II elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo á aprovação do Conselho de 
Administração, 
111 lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados, ssociados: - 
IV lavrarem ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo negativa 
da solicitação; 
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exercício, o 
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias: 
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação 
financeira da Apae, em cada exercício; 
VIII -- constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervision 
sua atuação. tuação:- 
IX -- criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos; 
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao 
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação: 
X - promover campanhas de levantamento de fluidos, aprovadas pelo Conselho de 
Administração; 
XI - convocar a Assembleia Geral e as reuniôes do Conselho de Administração. dministração: - 
X11II -pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; 
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado 
e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes; 
XLV - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros 
eventos; 
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de Administração, 
nos casos que couber; 
XVI - receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração. 
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para 
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto 
XVIII - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes: 
XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das 
penalidades aplicadas aos seus associados; 
XX - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela 
Apae; 
XXI - apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da 
data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, 
garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na 
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e 
do Conselho Fiscal. 
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, 
no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração. 
§ 10 Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, 
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores 
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membros que 
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva. 
§ 2 O As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão: 
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade; 
b) ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o 
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de 
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando￾os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicaçôes em diário oficial quando 
forem exigidas. 
§ 30 Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na 
página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e 
demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência 
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente 
em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame 
de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas. 
Seção VII 
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva 
Art. 35 - Compete ao Presidente: 
1 - assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, 
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração: 
II - convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal 
e da Diretoria Executiva; 
111 - representar a Apae, ativa e passivaniente. em juizo ou fora dele, perante as entidades de 
direito público e privado; 
IV - representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e 
outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação; 
V apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades 
da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral; 
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à 
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; 
VI[ - assinar cheques, contrate u; -Jo, ordens de pagamento e transferências 
bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Finacciro u e seu snhstit;e etanitário, no exercício 
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da eide; 
Viii - instalar; prover e supervisionar assesçns:cordnadorjas que julgar necessárias, 
, onstituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas; 
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e apç)o dj..3 Estatutos, Regimentos e Regulamentos 
em vigência, pelos Diretores funcionários, lecu c03 e 1 - 
X ratificar de modo epresso à Fede/i" d's Apes do Estado e -t Federação Nacional das 
Apaes, o compromisso de aderir, acatar e rcspeitr.r -,eus re-spectivos Estatutos; 
Xl - cumprir e fazer cumprir as prescrições dee Esu'tuto, bem como as diretrizes estabelecidas 
no Regimento Interno da Apae. 
XII submeter previamente- os contratos, onvênios, termos de parceria e minutas para o Parecer 
do procurador jurídico. 
§ 1 O Presidente será substituído, en suas falta, licenças e impedimentos, pelo Vice￾Presidente. 
§ 2° Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas 
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho da Ahrinistraço por, no mínimo, dois terços dos 
votos. 
Art. 36— Compete ao Vice-Presidente: 
1 - substituir o presidente em suas faltas, licenç's e iaïdimentcs; 
Ii - exercer funções e atribuições supletivas que lhe ferem confiadas. 
Parágrqfo ÚflIco - Em caso de renúncia, destiuiço ou morte do Presidente, o Vice-Presidente 
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo p2ra todos os efeitos, independente do tempo do 
exercício como o cumprimento de um mandato. 
Art. 37 Compete ao 1° Diretor Secretário: 
1 secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de 
Administração, redigindo suas atas em livro próprio; 
11 - superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das 
atividades da Apae; 
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas 
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do 
Estatuto da Apae; 
18 
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae: 
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses 
do Presidente e do Vice-Presidente. 
Art. 38 Compete ao 20 Diretor Secretário: 
1 substituir o 1' Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos: 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término: 
exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
Art. 39 - Compete ao l Diretor Financeiro: 
1 - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria 
Executiva: 
11 - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento 
financeiro; 
iii - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente 
com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae; 
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com 
decisão da Diretoria Executiva; 
V fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva; 
VI manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a 
responsabilidade de um contador habilitado; 
Vil - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação 
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e 
parecer, fornecendo a esses órgãos as informaçôes complementares que lhe forem solicitadas. 
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um 
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício 
dessas atribuições. 
Art. 40— Compete ao 2° Diretor Finahceiro: 
1 - substituir o 10 Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e iiiipedimentos, 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término"- 
111 
érmino:
ITI - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
19 
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patninônio: 
1— supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae; 
II - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae: 
III - providenciar a escrituração do material pemianente da Apae, mantendo essa documentação 
em ordem e em dia. 
Parágrafo único -- O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional 
especializado. 
Art. 42 Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva: 
1 - organizar as atividades sociais; 
II - elaborar o programa de solenidades; 
111 - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição: 
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fluidos, após a aprovação da Diretoria 
Executiva. 
Seção VIII 
Da Autogestão e da Autodefensoria 
Art. 43 O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade 
contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla 
frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua 
família, da comunidade e da sociedade em geral. 
Parágrafô único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensona cria espaço institucional 
para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da 
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos 
Estados e Federação Nacional das Apaes. 
Art. 44 -. Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral 
Ordinária, a cada 3 (três) aiios, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição 
consecutiva. 
§ I - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo 
masculino e outro cio sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino. 
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que 
estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae. 
Art. 45 - Compete aos autodefensores: 
20 
1 - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que 
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade; 
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando 
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla; 
III participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano: 
TV - votar e ser votado para OS cargos da autodefensoria. 
Seção IX 
Do Conselho Consultivo 
Art. 46-- O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae. 
§ 1°— Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído 
o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia. 
§ 20 - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da 
Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente 
da Apae. 
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamará 
a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função. 
Art. 48 As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força 
executiva senào quando acolhidas pelo Conselho de Administração. 
Art. 49— Compete ao Conselho Consultivo: 
1 - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no 
Movimento Apaeano no município; 
11 esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da 
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo 
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano: 
IV - participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae. 
CAPÍTULO IV 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 50 -. A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por r 
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. 
21 
Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos (\ 
ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de Administração. 
Parágrqfo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas 
faltas, licenças ou impedimentos deste. 
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do 
Conselho de Administração, e opinará sobre ajuridic.idade e a legitimidade de qualquer matéria discutida, 
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal. 
Au, 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Juridico sobre 
matéria de sua competência. 
An. 54 - Compete ao Procurador Jurídico: 
1 atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla; 
11 - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do 
Presidente ou de seu substituto legal; 
Iii - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios 
IV -• emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada 
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e 
do Regimento Interno; 
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas: 
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla. últipla; - 
VIIil - manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida; 
Viii - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae. 
CAPÍTITLO V 
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas 
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por: 
- contribuições de associados e de terceiros: 
II - legados; 
22 
III - produção e venda de serviços; 
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poler Público; 
V - doações de qualquer natureza; 
VI - quaisquer proventos e auxílios recebidos,- 
VI] 
ecebidos;
VII - produto líquido de promoções de beneficência: 
VIII -- rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir: 
IX -- auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas. 
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. 
Art. 56—O patrimônio daApae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos, que 
possui e vier a adquirir. 
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de 
suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade congênere, 
ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o mesmo objetivo 
estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019114. 
CAPÍTU lO VI 
Das Eleições 
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da 
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 
§ 11 - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se 
tratar de chapa única. 
§ 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associado, 
ininterruptaiiiente, há mais tempo no quadro social da Apae. 
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal 
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral 
Ordinária. 
23 
1 - A inscrição de cada urna das chapas canddatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20 
das antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela.. 
comissão eleitoral. 
11 - Somente poderão integrar as chapas es associados especiais que comprovem a matricula e a 
frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados 
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites 
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no 
Movimento Apaeano. . 
111 - São inelegíveis simultânea, sucessiva OU alternadamente para os cargos de Presidente. Vice￾presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, companheiro, parentes 
consanguíneos OU afins até o 30 grau, funcionários com vínculo direto ou indireto. 
IV -Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no 
ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: 
a) carteira de identidade; 
b) certidão de regularidade do CPF; 
e) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e 
imóveis de sua propriedade; 
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal; 
e) ficha de filiação de associado da Apae; 
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso 111 deste artigo; 
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae 
h) termo de compromisso. 
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho 
Fiscal e Diretoria Executiva da Apae. 
VI - É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de 
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregaticio direto ou indireto. 
Art 59 -- O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos 
pela Com issào Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno 
da mesma. 
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos 
membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. 
.Parágrqfo Único - Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no 
primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria 
poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos. 
CAPÍTULO VII 
24 
lbiúna - SP, 10 de outubro de 2020. 
Leonardcy.rracini Damasceno 
OAB/SP 431.908 
(O 
o .. 
• .__#___ 
is.. 
25 
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta pela 
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da Apae, 
convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24. 
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas 
e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, iistalada,com a presença de, no mínimo, 
dois terços dos associados em dia com as obrigaçêes sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para 
a Federação das Apaes do Estado. 
§1' - Para fusão e transformação da Apae, deverá se observado o que determina a legislação 
específica em vigor. 
§2° - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou trasformaçâo, quando houver denúncia de 
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes. 
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes 
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão 
tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou 
prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato. 
Art. 64 Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da 
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este 
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. 
Art. 65 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto 
para as Apaes, estas terão o prazo de at 120 (cento e. vinte) dias para homologação do mesmo pelas 
respectivas Assembleias Gerais-Extraordinárias. 
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral 
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação. 
P LA `. * tE AÇÃO 
2022 
E 
iN
ffis P 
Plano deAção - APAE de Ibiúna 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constont, 245— Centro - lbúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
1. IDENTIFICAÇÃO DA ORG 
Nome da Organização: Associação de País e Am igos dos Excepcionais de lbiúna 
Data da Constituição: 22/04/2019 
CNPJ: 34.037.148/0001-12 Data de inscrição no CNPJ: 05/06/2019 
Endereço: Benjamim Constant, 245. 
Cidade/ UF: Ibiúna Bairro: Centro CEP: 18150-000 
Telefone Fixo: (15) 32482444 
Site/emai1:ibiunaapae@gmai].com 
Horário de funcionamento: 09:00 às 16:00 (observar o campo 2.1 abaixo) 
Dias da semana: segunda à quinta-feira 
2. REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE: 
Presidente ou Representante legal da entidade: Marcos Dias de Figueiredo 
Cargo: Presidente Profissão: Líder de expedição 
CPF: 136.679.888 -00 
RG: 23425513-4 Orgão Expedidor: SSP/SP 
Data de Nascimento: 17/07/1973 
Vigência de mandato da diretoria atual de: 02/01/2022 à 31/12/2024 
2.1 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 
DIAS DA SEMANA: 
Atendimento Social: Segunda, Terça e Quinta das 13:00 às 18:00 horas 
Funcionamento Bazar: Terça e Quinta das 09:00 às 16:00 horas 
2.1 COMPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA 
Diretoria Executiva Presidente: Marcos Dias de Figueiredo 
Profissão: Líder de expedição 
CPF: 136.679.888-00 RG:234255 13-4 Orgão Expedidor: SSP/SP 
7ice-Presidente: Marcio José Tavares de Oliveira 
Profissão: Vendedor 
CPF:252.547.6 18-22 RG: 18318554-7 Orgão Expedidor: SSP/SP 
1° Diretora Secretária: Minam Haui Haddad 
Profissão: Secretaria Executiva 
CPF: 108.528.008-00 RG: 184003106 Orgão Expedidor: SSP/SP 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousagmail.com 
2° Diretor Secretária: Aparecida Conceição de Ramos 
Profissão: Aposentada 
CPF:026.901 .918-90 RG: 10418151-5 Órgão Expedidor: SSP/SP 
1° Diretora Financeira: Luiz Fernando Silveira Saragiotto 
Profissão: Economista 
CPF: 126.561.118-11 RG: 179444463 Órgão Expedidor: SSP/SP 
20 Diretor Financeiro: Sueli Pereira dos Santos 
Profissão: Gerente Administrativo 
CPF: 107.308.578-32 RG: 142781058 Órgão Expedidor: SSP/SP 
Diretor Social: Fabio Aparecido Domingues da Silva 
Profissão: Produtor de Eventos 
CPF: 293.820.888-06 RG: 32726586-3 Órgão Expedidor: SSP/SP 
Diretor de Patrimônio: Maria de Fátima Alves Macedo 
Profissão: Aposentada 
CPF: 006.224.208-36 RG: 11420683-1 Órgão Expedidor: SSP/SP 
Conselho de Administração 
1° Membro: Sueli A.arecida dos Santos Castilho 
Profissão: do lar 
CPF: 117.839278-36 RG: 192346921 Órgão Expedidor: SSP/SP 
2° Membro: Adelino Campos Cruz 
Profissão: Aposentado 
CPF: 108.533.758-87 RG: 4529276-0 Órgão Expedidor: SSP/SP 
30 Membro: Ana Paula Amorim Cardoso 
Profissão: do lar 
CPF: 350.939.228-03 RG: 43111688 Órgão Expedidor: SSP/SP 
4° Membro: José Aparecido Amorim 
Profissão: Montador de móveis 
CPF: 334.318.318-00 RG: 43111526-6 Órgão Expedidor: SSP/SP 
50 Membro: Andreza Pereira da Silva 
Profissão: Copeira 
CPF: 437.133.168-80 RG: 45052737-2 Órgão Expedidor: SSP/SP 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - Iblúna 1 S - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 email:grizohasousa@gmail.COm 
Conselho Fiscal: 
1° membro: Joselia Vieira da Cruz 
Profissão: Do lar 
CPF: 390.404.258-09 RG: 47858713-2 Orgão Expedidor: SSP/SP 
2° membro: Francilene Dias Martins 
Profissão: Autônoma 
CPF: 824.525.983-72 RG: 56563260-7 Órgão Expedidor: SSP/SP 
30 membro: Jeremia Regina Alves Cardoso Targa 
Profissão: Do lar 
CPF: 161.803.988-10 RG: 23836100-7 Órgão Expedidor: SSP/SP 
uplentes: Conselho Fiscal: 
1° Suplente: Antonia Bezerra da Silva 
Profissão: Costureira 
CPF: 231.274.228-49 RG: 4644497-X Orgão Expedidor: SSP/SP 
20 Suplente: Maria Aparecida de Oliveira 
Profissão: Aposentada 
CPF: 354.712.698-37 RG: 21364679-1 Orgão Expedidor: SSP/SP 
30 Suplente: Lucilene Alves Cardoso 
Profissão: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
CPF: 252.872.378-47 RG: 29027641-X Órgão Expedidor: SSP/SP 
,4. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS 
APAE de Ibiúna é uma associação civil sem fins lucrativos que presta serviços assistenciais e está 
congregada a uma Federação que promove medidas de âmbito nacional em prol da pessoa com 
deficiência defendendo seus diretos, atuando na prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio às 
famílias e usuários de forma contínua e direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com 
deficiência conjugada a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. O serviço social é a atividade 
preponderante na APAE de Ibiúna e destina-se a promoção da reabilitação e garantias de direitos das 
pessoas com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla. O fortalecimento de vínculos familiares 
também se fazem presentes na atuação da instituição, contribuindo para maior aproximação, participação 
e integração familiar junto à instituição. As abordagens desenvolvidas são pensadas e direcionadas para a 
promoção da autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência corroborando com as trocas de 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - Ibiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelha Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail :grizoliasousa@gmail.cOm 
experiências e fortalecimento de laços familiares superando as fragilidades e vulnerabilidades do público 
atendido. A APAE está estruturada como Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos promovendo atividades de relevância pública e social básica ao qual busca 
pela melhoria da qualidade de vida dos envolvidos, assegurar-lhes o direito ao pleno exercício da 
cidadania de forma isolada ou cumulativa de promoção e integração à vida comunitária no âmbito 
assistência social e defesa de garantias de direitos. Nessa perspectiva o trabalho corrobora amenizando 
esse cenário cegado muitas vezes pelas políticas públicas quer seja de forma direta ou indiretamente a 
esse público atendido. O principal objetivo da instituição é a inclusão social dos usuários. ou seja, o 
direito ao convívio social com amplitude macro. Lutamos pelo caminhar social, cultural e de lazer dos 
usuários, abrindo as portas para uma nova reconfiguração de olhares em sua extensão de pertencimento e 
de ocupação dos espaços. Os serviços socioassistenciais de proteção social básica para as pessoas com 
deficiências e suas ftmílias tem por finalidades a prevenção de agravos que possam provocar o 
c)mpirncnto de seus vínculos familiares e sociais e promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria 
da qualidade de vida. Para isso a APAE Ibiúna tem corno eixo tensor favorecimento ao acesso as políticas 
públicas de forma a garantir a integralidade dos serviços aos usuários e suas famílias ressaltando o caráter 
preventivo e protetivo do serviço. 
No seu artigo 10, o Estatuto da APAE de Ibiúna define a consecução de seus fins descrevendo na 
íntegra as finalidades estatutárias e formas de atuação, seguindo a seguinte redação: 
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, 
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer 
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, 
benefícios e encaminhamentos; 
11 - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de 
:ampanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao 
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla, bem como a realização das finalidades da APAE; 
III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos 
programas voltadas à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla; 
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando 
a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo 
do trabalho; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS W. 65053 e-mail :gnzoliasousa©gmail.com 
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações 
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; 
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e 
filosofia do Movimento Apaeano; 
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pess 
físicas: 
VIII - firmar parcerias com entidades coirmâs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos 
públicos e privados, e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas; 
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços 
prestados 
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da 
sigla APAE, informando o uso indevido à Federação das APAES do Estado ou à Federação Nacional das 
\PAES; 
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus 
assistidos e às suas famílias 
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de 
abrigamentos; 
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; 
XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência. preferencialmente intelectual e 
múltipla, na gestão das APAES; 
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a 
política da Federação das APAES do Estado e da Federação Nacional das APAES, promovendo, 
ssegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do 
Movimento Apaeano; 
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das 
APAES do Estado e pela Federação Nacional das APAES, coordenando e fiscalizando sua execução; 
XVII articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que 
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelha Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos 
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação 
de trabalhos e de obras especializadas; 
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais 
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando 
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação; 
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa 
da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço científico e a 
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na APAE; 
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de 
promoção. de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência, 
preferencial mente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade; 
XXII - estimular, apoiar e delènder o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela 
APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o 
conceito do Movimento Apaeano; 
XXIII -- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis; 
XXIV - desenvolver o programa de auto defensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas 
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da APAE; 
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência 
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla. 
APAE IBIÚNA 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS W. 65053 e-mail:grizoliasousa@gmail.com 
5. OBJETIVO GERAL 
Atender com excelência aos usuários com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, além do 
atendimento estendido aos seus familiares, contribuir no fortalecimento de vínculos e desempenho de 
suas funções preventivas e protetivas, contribuindo com a restauração e prevenção da integralidade da 
autonomia atrelada a suas potencialidades individuais, rompendo com paradigmas violadores de direit 
Busca construir um ponto de apoio aos usuários e seus familiares carregados de expectativas de um 
espaço acolhedor. Os Serviços estão caracterizados como Serviço de Proteção Social Básica referendada 
como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos definidos na Resolução 109, de 11 de 
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Os serviços, programas e projetos de 
Proteção Social Básica zela pelo atendimento integral aos usuários e seus familiares e pelos direitos e 
garantias da pessoa com deficiência e busca pelos benefícios socioassistenciais que fazem parte da 
política de Assistência Social. 
.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
• Contribuir com a autonomia do usuário para superação das barreiras; 
• Incentivar a superação das barreiras advindas de sua deficiência; 
• Intervir em suas vulnerabilidades; 
• Reabilitar em suas capacidades e potencialidades; 
• Ampliar o acesso às informações; 
• Apoiar a construção da convivência familiar e comunitária; 
• Prevenir a ocorrência de riscos sociais; 
• Acessar outros serviços no território; 
• Diminuir os custos da família com os cuidados; 
• Direcionar o acesso aos serviços setoriais na municipalidade; 
• Orientar e fazer cumprir o acesso aos direitos socioassistenciais; 
• Defender e garantir o direito dos usuários e seus familiares /cuidadores; 
• Respaldar para a qualidade de vida dos usuários e seus familiares/cuidadores fazendo intervenções 
pertinentes; 
• Inserir os usuários com capacidade laborativa no mercado de trabalho: 
5.2 METODOLOGIA DO SERVIÇO 
O Serviço de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiências Intelectuais e Múltiplas e suas 
Famílias funciona na sede da APAB Ibiúna como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-maiI:grizoliasousagmail.com 
A demanda referendada na instituição tem como porta de entrada o serviço social inicialmente através de 
triagem e posterior anamnese familiar. A coleta de dados cria o fluxo no atendimento destinado ao serviço 
social traçando os direcionamentos a serem percorridos e demais providências posteriores. O serviço 
social realiza os encaminhamentos necessários à rede de serviços no que tange à territorialização lo Ia! 
regional e também faz articulação das demandas. O usuário e seu núcleo familiar, dentro de 
condições e particularidades, terá um Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU) que atendam às sua 
necessidades reais, pessoais, territoriais, socioeconômicas e culturais. Após a construção do PDU e das 
possibilidades acordadas com a família é iniciado a execução do serviço. O projeto de oficinas também é 
ofertado aos usuários e seus familiares. Para o ano de 2022 iniciaremos no segundo semestre as seguintes 
atividades: palestras para as famílias, oficinas de música, de inclusão social. contação de histórias e 
passeios culturais e de lazer. Após inscrição nos conselhos municipais faremos parcerias com busca de 
recursos humanos (profissionais) junto ao órgão público através de acordo de cooperação para assim 
mpliarmos o repertório de atividades, visto que esse tem sido o nosso maior da instituição pois, temos os 
recursos materiais e os espaços para realização de outras atividades. A inscrição apontada pela instituição 
envolve os Conselhos Municipais da Assistência Social, Conselho da Criança e Adolescente e o Conselho 
da Pessoa com Deficiência. O serviço social local tem buscado alternativas de atividades aos usuários e 
seus familiares na perspectiva de considerar está de suma importância a inclusão social. Todo esse 
movimento envolve um processo de reestruturação para além do espaço físico da instituição. A 
metodologia do trabalho será realizada de forma excepcional paralela ao serviço social pelo fato de não 
haver outros técnicos que exerçam esse trabalho no local. Ou seja, não há prática desconectada da teoria. 
O conhecimento de campo teórico é complementar a ação e devem estar em movimento contínuo e 
necessário a interação, atuando nos alcances dos objetivos do trabalho. Submetemo-nos ao acolhimento 
do trabalho incluindo padrões de quebra de barreiras existente ainda nos dias de hoje. O diagnóstico 
pontado neste processo e imprescindível para que se defiram as possibilidades de intervenção em 
conjunto com a família. A Constituição Federal/88, O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 
13146/2015 entre outros respaldos amparam a igualdade e inclusão social das pessoas com deficiência 
sendo este grupo definido na Lei 131 46?201 5: 
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
§ 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e 
interdisciplinar e considerará: (Vigência) 
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245 - Centro - biúna 1 S - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
~4~ 
11 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais: 
III - a limitação no desempenho de atividades; e 
IV - a restrição de participação. 
§ 21 O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. LVide Lei n° 13.846. de 2019) (Vide 
Lei ri' 14.126 de2021) 
A priore objetivasse a sustentação de trabalhos sociais e de reabilitação em seu espaço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos com acesso ao meio comunitário e social, inserção ao mercado de trabalho, 
articulação com a rede setorial municipal (saúde, educação, habitação, CRAS, CREAS, conselho tutelar 
entre outros) e busca de políticas públicas na garantia de direitos de seus usuários e familiares. 
6. ÁREA DA ATIVIDADE 
Preponderante: 
(X) Assistência Social 
6.1 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO POR PROTEÇÃO 
(X) Proteção Social Básica 
6.2 TIPO DE SERVIÇO A SER OFERTADO 
Serviço de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência intelectual e Múltiplas e suas 
Famílias flO Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 
6.3 PÚBLICO ALVO 
O público alvo da instituição são os usuários preferencialmente com deficiência intelectual e múltipla 
,,—com idade acima de 11 anos em situação de vulnerabilidade social. O público atendido tratar-se muitas 
vezes de um grupo excludente do convívio social, em condições de segregação domiciliar devido em sua 
maioria à: falta de estrutura e organização familiar, vulnerabilidade social, inacessibilidade a políticas 
públicas necessárias ao contexto familiar entre outras demandas envolvidas. 
A consolidação da Constituição Federal de 1988 destaca em seu Artigo. 5° que: 
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" [ ... ] 
Tendo como princípio o artigo citado endossamos o trabalho social alinhado as políticas públicas 
existentes, dando suporte na garantia e direitos dos usuários, restabelecendo e fortalecendo esse serviço. 
Recorre desse trabalho uma prática enfática pela busca do espaço de ocupação e de direitos no contexto 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
social. Utilizamos meios de orientação e suporte técnico que assegurem a inclusão social, aferindo o 
alinhamento amparado na legalidade, rompendo com barreiras excludentes individuais e sociais 
existentes. O serviço é orientado e promove meios que compartilhem de suas necessidades inerentes e 
intrínsecas às ações pertinentes. 
A consecução de políticas públicas deve transpor esse cenário teórico saindo do frasário efetivo e 
existente em teorias sendo muitas vezes negadas em sua prática. A Lei n°. 13.146, de 6 julho de 2015 - 
Estatuto da Pessoa com Deficiência, mesmo recente, representa um grande marco e avanço nos respaldos 
legais buscado por esse público. 
6.4 CAPACIDADE DE ATENDIMENTO 
A capacidade de atendimento no espaço é de 35 (trinta e cinco) usuários. 
ORIGEM DOS RECURSOS 
As receitas da instituição advêm de recursos de associado contribuinte, eventos beneficentes, bazar, 
outlet, rifas, feirinha na capelinha, feirinha de hortifruti, barracas em festas locais, bingos, doações 
esporádicas de pessoa fisica e ou jurídica. 
8. INFRAESTRUTURA 
8.1 O espaço é alugado contemplando em sua distribuição: 
Quantidade li Recurso Físico 
Piso superior 
01 Sala de recepção / acolhimento 
03 Salas de Oficinas 
—) 1 Sala Técnica 
01 Cozinha 
02 Banheiros 
01 Área externa coberta 
Piso inferior 
01 Banheiro 
03 Salas 
01 Cozinha 
01 Depósito 
Área externa coberta 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS W. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
01 Banheiro 
01 Churrasqueira 
01 Lavanderia 
8.2 Recursos Materiais (cm anexo) 
8.3 Recursos Humanos Envolvidos 
NOME CARGO/FUNÇÃO VÍNCULO CARGA HORÁRIA 
Andréa Botelho Grizolia 
Junqueira de Sousa 
Assistente Social Contrato 15 horas semanais 
Dr. Bruno Roger Franqueira 
Fernandes 
Advogado Voluntário Esporádico 
Idson Ferreira de Faria Contador Acordo Mensal 
Minam Haui Haddad Oficina Contação de história Voluntária 03 horas semanais 
Andre Aparecido da Rosa Oficina Música Voluntário 03 horas quinzenal 
Jeremia Regina Alves Cardoso 
Targa 
Oficina inclusão social Voluntária 03 horas semanais 
Sueli Aparecida dos Santos 
Castilho 
Bazar Voluntária 14 horas semanais 
Ana Paula Amorim Cardoso Bazar Voluntária 6 horas semanais 
Minam Haui Haddad Bazar Voluntária 14 horas semanais 
José Aparecido Amonim Bazar Voluntário Esporádico 
- Marcio Vieira de Moraes Bazar Voluntário Esporádico 
Antônia Bezerra da Silva Bazar Voluntária 14 horas semanais 
9. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS 
9.1-TIPOLOGIA 
(X) Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
( ) Proteção Social Especial Média Complexidade 
( ) Proteção Social Especial Alta Complexidade 
( ) Assessoramento 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - Ibiúna 1 S - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousagmail.com 
( ) Defesa de Direitos 
9.2 - DESCRIÇÃO 
No contexto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS / 2004) é assegurada a função de Prote 
Social Básica por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção atuando sobre as condiço 
que gerem desvantagens pessoais resultantes da deficiência intelectual ou múltipla. A proteção básica 
inclui atendimento de forma continuada, permanente e planejada na prestação do Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, conforme a Resolução CNAS 109/2009 - Tipificação Nacional 
dos Serviços Assistenciais. Durante os processos implementados avaliamos e reelaboramos 
periodicamente nossas ações para atingirmos as necessidades e expectativas dos usuários, aprimorando e 
objetivando avançar na qualidade dos serviços prestados atuando para: 
• Promover objetivos fundamentais para a construção de um padrão básico de atendimento; 
• Encaminhar os usuários para a rede básica de saúde; 
• Buscar vaga na rede pública de ensino quando o mesmo se encontrar fora da sala de aula 
em idade escolar em detrimento a Lei de Diretrizes e Bases - LDB 9.393/96 e suas 
alterações dadas pela Lei n°. 12.796 de 2013: 
• Buscar de vaga na rede pública de ensino para matrícula no Ensino de Jovens e Adultos 
(EM) 
• Garantir o cumprimento da lei n° 13.146 de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com 
Deficiência; 
• Orientar e encaminhar ao INSS aqueles com direito ao Beneficio de Prestação Continuada 
(BPC) conforme Lei Federal n°. 8.742 de 07/12/1993 e suas alterações; 
• Organizar, supervisionar e orientar as oficinas existentes; 
• Reabilitar os usuários em sua autonomia; 
• Inserir no mercado de trabalho; 
• Fazer articulações setoriais e intersetoriais em departamentos públicos e privados; 
• Fazer busca de medicações de alto custo e outros; 
• Solicitar mediações junto ao Conselho tutelar; 
• Realizar palestras com os grupos familiares; 
• Atender o usuário (individual); 
• Acolher e atender a família; 
• Realizar visita domiciliar; 
• Organizar arquivos; 
Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - Ibiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
• Planejar oficinas; 
• Articular reuniões de rede quando se fizer necessário; 
• Participar de reuniões dos CMAS e CMPD; 
• Acompanhar o trabalho de usuários inseridos no mercado de trabalho; 
• Acompanhar em consulta médicas e exames quando se fizer necessário; 
• Articular com a rede privada para prestação de serviços gratuitos; 
• Articulação com outras APAES e FEAPAES - SP; 
• Solicitar isenção de transporte público; 
• Dialogar junto ao executivo municipal; 
• Estudar demandas; 
• Mediar ações familiares; 
• Orientar sobre as políticas públicas existentes que beneficiem os usuários. 
O SCFV realiza ações que vêm de encontro à autonomia, estimulação, respeito à heterogeneidade. 
crenças, identidade cultural, valores e também o combate a toda forma de violência e preconceito a 
pessoa com deficiência. 
Promovemos ações com gratuidade em todo atendimento prestados aos usuários e seus familiares 
contextualizando o trabalho prestado zelando pela proteção dos usuários e familiares respeitando normas 
de conduta asseguradas em detrimento a Resolução 109 de 11 de novembro de 2009, onde reza: 
Segurança de Acolhida 
- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades; - Receber 
orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a beneficios 
socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais 
direitos sociais, civis e políticos; 
- Ter acesso a ambiência acolhedora; 
- Ter assegurada sua privacidade. 
- Segurança de Convívio Familiar e Comunitário 
- Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento 
de vínculos familiares e comunitários; 
- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de 
fragilidades sociais; 
- Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades. 
Segurança de Desenvolvimento da Autonomia 
- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em 
princípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social; 
- Vivenciar experiências potencial izadoras da participação cidadã, tais como espaços de 
livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de 
espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, 
organizações comunitárias e outros espaços de organização social; 
- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e 
coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade; 
-. Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e 
ampliação do universo informacional e cultural; 
- Ter reduzido o descumprimento de condicional idades do PBF - Programa Bolsa Família: 
- Ter acesso a documentação civil; 
Associação de Pas e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245—Centro - lbiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqlieira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
- Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania; 
- Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a 
programas de associativismo e cooperativismo; 
9.3 - OBJETIVOS 
OBJETIVO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES MÊS 
INICIAL 
MÊS 
FINAL 
Ofertar acompanhamento 
técnico interdisciplinar; 
Ampliar o acesso às 
informações; 
Apoiar a construção da 
conivência familiar e 
--comunitária; 
Acessar outros serviços na 
municipalidade e de outras 
localidades; 
Ampliar o acesso aos 
direitos socioassistenciais; 
Defender e garantir o 
direito dos usuários e seus 
familiares; 
Ampliar o repertório de 
informações; 
emais ações que se 
fizerem necessárias. 
Acolhida e estudo técnico do serviço social 
Realização de estudos e intervenções 
profissionais para o atendimento das 
necessidades demandadas nos contextos 
familiares e comunitários; 
Organização de prontuários e documentos 
técnicos de acompanhamento; 
Orientações, mediações e intervenções 
quando necessário; 
Integração do atendimento profissional às 
atividades institucionais e da rede de 
atendimento setoriais; 
Acompanhamento presencial e por telefone; 
Agendamento para anamnese; 
Visitas domiciliares quando necessária ao 
atendimento; 
Busca ativa de recursos na garantia de 
direitos; 
Avaliação das necessidades da demanda 
através de relatórios sociais, preenchimento 
de Plano de Desenvolvimento do Usuário 
(PDU) e apontamentos em prontuários. 
Palestras para as famílias 
02/2022 12/2022 
Contribuir com o aumento 
da autonomia do usuário 
para superação das 
barreiras; 
Oficina de Contação de História 
A oficina terá como objetivo 
promover e fomentar a reabilitação dos 
usuários, produzir expressões verbais e 
08/2022 12/2022 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.COm 
corporais estimulando a criatividade, ampliar 
o repertório de conhecimento, contextualizar 
com a realidade macro e micro da realidade 
existente em seu meio social partindo da 
realidade da pessoa com deficiência 
intelectual e múltiplas, auxiliar na criação e 
produção das vestes sobre o tema da história 
ao qual estão envolvidos utilizando materiais 
variados tais como: tecido, tinta, pincéis, cola 
quente, decalques etc. A oficina inclui dança, 
música, poesia, dramatização gestual e verbal, 
apresentações e ou encenações dentre outros. 
O oficineiro direcionará o trabalho com 
atividades semanais (toda segunda-feira) com 
duração de 3 horas semanais. conforme 
descrição no projeto da oficina. 
Melhorar a qualidade de 
vida dos usuários 
promovendo através da 
participação coletiva 
espaços de controle social, 
conforme preconiza a 
Política Nacional de 
Assistência Social; 
Estimular o acesso ao 
contexto social; 
Atuar no contexto que 
venha de encontro com os 
1esejos do usuário; 
Garantir o acesso e a 
criação de novas culturas. 
Contribuir na ampliação 
de repertório verbal; 
Estimular a audição para 
os vários gêneros 
musicais; 
Desenvolver a expressão 
facial; 
Trabalhar as emoções 
encontradas no gênero 
musical; 
Melhorar a autoestima; 
Estimular a interpretação 
vocal e gestual; 
Apresentar e manusear 
alguns instrumentos 
musicais. 
Oficina de Música 08/2022 
Suplementar na melhoria da fala dos usuários 
auxiliando no controle e reconhecimento de 
sentimentos formas de lidar com as emoções 
dentro das expressividades e capacidades de 
comunicação, reconhecendo os variados 
repertórios e gêneros musicais, buscando a 
melhoria em sua ampliação de habilidades 
sociais (respostas e comportamentos sociais) e 
controle emocional. O oficineiro direcionará o 
trabalho com atividades quinzenais sendo está 
organizada às quintas-feiras com duração de 3 
horas a cada quinzena, conforme descrição no 
projeto da oficina. 
12/2022 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant. 245--Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelha Grizolia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa@gmail.com 
Promover a integração do 
usuário e da família no 
meio social; 
Promover 
comportamentos de regras 
sociais; 
Diminuir barreiras sociais; 
Lidar com maior controle 
as frustações vivenciadas; 
Controlar expectativas 
individuais e familiares; 
'mp1iar o repertório do 
meio social; 
Estimular a autonomia do 
usuário; 
Diminuir comportamentos 
de agressividade; 
Atuar no contexto que 
venha de encontro com os 
desejos do usuário, 
Oficina Inserção Social 
A oficina de inserção social desenvolve um 
repertório comportamental objetivando a 
construção de regras social, a vivência dentro 
do contexto social, reforçando as regras 
sociais, familiares (coletivas) e dos usuários 
(individuais) atingindo a dessensibilização 
sistemática. A inserção social intrínseca eleva, 
amplia e manifestasse tornando o espaço 
ocupado por direito carregado de novas 
experiências vividas, de forma a despertar a 
autonomia aguçando o desejo de satisfação, 
construída com as experiências vivenciadas 
nos espaços de socialização. Dentro desse 
trabalho buscaremosrespeitar os limites 
individuais de ordem intelectual e múltiplas 
incentivando a socialização, a interação, a 
atividade ocupacional e sensorial além das 
descobertas de habilidades e potencialidades, 
visando articular o bem estar a inserção 
social. O oficineiro direcionará o trabalho 
com atividades semanais toda quinta-feira 
com duração de 3 horas, conforme descrição 
no projeto da oficina. 
08/2022 12/2022 
10. ARTICULAÇÃO DE REDE: 
INSTITUIÇAO/ ORGAO NATUREZA DA INTERFACE 
Referência no âmbito das articulações do SUAS no 
que tange à proteção social básica, dentro da 
perspectiva da articulação em rede promovendo o 
acesso a heneficios e programas, além das 
prerrogativas do trabalho social desenvolvido. 
CRAS (as unidades existentes no território 
municipal) 
Jo País i Excepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - Iblúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho Grizolia Junquera de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:gnzohasousa©gmail.com 
CREAS (as unidades existentes no teríitó.ic Referência no âmbito das articulações do SUAS no 
municipal) 
uue tange às proteções sociais especiais de média e alta 
onipkxidade; referência do serviço e órgã 
responsável por receber as notificações e executar 
acompanhamento das situações de violação de direitos: 
Conselho Tutelar Acompanhamento conjunto de situações de violação 
dos direitos da criança e do adolescente. 
CMAS - Conselho Municipal da Assistência 
Social 
Participação em instância deliberativa de políticas 
públicas no âmbito da Assistência Social como 
exercício da participação cidadã e de Controle Social. 
CMDCA - Conselho Municipal Dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Participação em instância deliberativa de políticas 
públicas da área da criança e do adolescente como 
exercício da participação cidadã e de Controle Social. 
CMPI)- Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa 
Participação em instância consultiva de políticas 
públicas como exercício da participação cidadã e de 
Controle Social. 
SECRETARIAS DE POIJÍTÍCAS PÚBLIt1AS j Articulação iiítersetorial para atender demandas dos 
(Educação, Saúde, Habitação, Serviço Social en.re . 
outras) 
., usuários e famílias atendidas, haja vista que o 
acompanhamento aos usuários perpassa as políticas de 
atendirnnto, visando à integralidade das ofertas. 
j4ede Pública— SUAS 1 ÃrticuIação intersetorial para atender demandas dos 
usuários e famílias atendidas, muitos acompanhados 
m diferentes organizações da sociedade civil, tendo 
íi vistás as particularidades das ofertas. 
Articulação com a rede privada na busca por ofertas 
i comternpladas no território municipal, aferindo a 
ação como parceira na causa apaeana. 
L 
Rede Privada 
2. eionais de Ibiúna - APAE 
Rua B€njamn 245 Ce:t: - - CEP.18150.000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social André í3tno Griz1i Ju.;;c cio Sosa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa@gmail.com 
11. RECUSOS HUMANOS ENVOLVWG 
Os recursos humanos e WNadvérrádoserviço social, voluntários, equipe da diretoria 
e conselheiros. 
12. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL 
Diante da expressiva quantidade pessoas com deficiência no município o chefe do executivo crio 
Secretaria da Pessoa com Deficiência (SMPD) para acolher também para suporte a essa coletividade. 
número de pessoas com deficiência no município é expressivo de acordo com as estatísticas apontadas 
por esta secretaria. As mesmas descrevem urna preocupação pelo número de casos de pessoa com 
deficiência intelectual e múltipla no município além, do fato da segregação dos mesmos por seus 
familiares. 
Nosso município tem um extenso território rural atenuado à dificuldade de acesso ao transporte coletivo 
'or residirem distante dos locais demarcado a parada do transporte coletivo. A aferição aos números nos 
remete à reflexão de um olhar enfático para a coletividade baseada nas evidências estatística nessa 
municipalidade. Dentro dçse içntexto a r.çlevância em consolidar um espaço acolhedor para essa 
demanda com atividades que fortaleçam e vincule os usuários e seus familiares / cuidadores, remete a 
abrimos portas para a inclusão social. 
Apontando esse direcionamerito se: faz necessário compreender o acompanhamento do trabalho social no 
âmbito dos serviços do SUAS e a execução de ações pautadas em diretrizes, objetivos e resultados 
estabelecidos pelas políticas de assistência social. Ou seja, o conjunto de procedimentos efetuados a partir 
de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico operacional, tendo a finalidade de 
contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social 
de um conjunto de pessoas, impetrando ao objetivo de proteger seus direitos, apoiá-los no desempenho de 
sua função de proteção e socialização de seus membros bem como, assegurar o convívio familiar e 
comunitário, dentre eles: acolhida, escuta, convívio familiar, inserção social, estudo social, cuidados 
pessoais, construção de plano individual de atendimento, elaboração de relatórios, trabalho 
interdisciplinar, diagnóstico socioeconômico, informação, comunicação e defesa de garantias de direitos, 
atividades de convívio e de organização da vida cotidiana, inserção em projetos e programas de 
capacitação e preparação para inserção ao trabalho, mobilização para o exercício da cidadania, articulação 
com a rede de serviços socioassistenciais, articulação com outros serviços de políticas públicas setoriais e 
intersetoriais de direitos, articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de direitos. 
13. FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS 
Associaço de Pais e Amigos dos Excepcionais de !biúna - APAE 
Rua Benjamin Constant. 245-- Centro - Ibiúna ISP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelha Grjzo!ia Junqueira de Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousa©gmail.com 
Os Serviços de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência e suas Famílias tem por finalidade a 
prevenção de agravos que possam provocar o rompimento dos seus vínculos familiares e sociais. Com 
base nessa análise buscamos a garantia de direitos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades, 
a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência, a partir das * as 
necessidades e, sobretudo, das potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de ri 
exclusão e isolamento social. O acesso a instituição se faz por meio de demanda espontânea, busca ativ 
encaminhamentos da rede sócio assistencial, pela secretaria da pessoa com deficiência, encaminhamentos 
médicos e também oriundos de outras apaes. 
O atendimento social é a porta de entrada sendo realizada a triagem inicial e anamnese acolhendo as 
primeiras demanda dos usuários e suas famílias. O serviço social orienta, media e intervém na perspectiva 
de olhares que aferem as necessidades dos usuários e o grupo familiar. Os acompanhamentos também se 
r 
fazem presentes por ligações telefônicas, whatsapp (mensagem, ligação e vídeo), visita domiciliar, 
agendamento para avaliação, encaminhamentos a rede de saúde e demais setores, encaminhamento e 
acompanhamento ao pedido de BPC (Beneficio de Prestação Continuada), inserção ao mercado de 
trabalho após avaliação social e carta médica prescrevendo capacidade laborativa e acompanhamentos das 
oficinas realizadas na instituição. As atividadés foram pensadas e direcionadas para que favoreça o acesso 
às políticas públicas de forma a garantir a integralidade dos serviços aos usuários e suas famílias / 
cuidadores com foco na qualidade de vida, no pleno exercício da cidadania e inclusão na vida social, 
sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço. 
A criação da secretaria da pessoa com deficiência no município tem sido positiva para a ampliação de 
atividades com foco na reabilitação e inserção social dos usuários. Os usuários são cadastrados através de 
laudos médicos para serem inseridos nas atividades. Atualmente temos 08 usuários contemplados com 
na equoterapia. Essa oficina de reabilitação está estruturada com grupos de pessoas com deficiência 
havendo rodízio de vagas trimestrais ao ano. 
Durante os processos implementados nessa instituição avaliamos e reelaboramos periodicamente nossas 
ações para atingirmos as expectativas dos usuários, aprimorando e objetivando avançar na qualidade dos 
serviços prestados atuando na (o): 
• Promoção de objetivos fundamentais para a construção de um padrão básico de 
atendimento; 
• Encaminhamento dos usuários e familiares para a rede básica de saúde observada em 
atendimento pela equipe técnica (assistente social e psicóloga) da APAE; 
AssociaçãD de Pais e Ainios coz Excepcionas de Ibúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Certtro - Ibiúr / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa Botelho C3ri7oa Junqur de Scus CRESS N°. 65053 e-mail:gnzoliasousa©gmailCOm 
• Busca de vaga na rede pública de e!- sino com direito de acompanhamento pela sala de 
AEE (Atendimento Educacic.í) Espcia1izado) estando em consonância com a Lei de 
Diretrizes e Bases - LDB 9.393/9 respeitando suas alterações dadas pela Lei n°. 12.796 
de 2013; 
• Busca de garantias em obediência a Lei no 13.146 de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa co 
Deficiência; 
• Entrada ao pedido do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) em conformidade com a 
Lei Federal no 8.742 de 07/12/1993; 
• Orientação sobre as políticas públicas existentes que beneficiern os usuários; 
• Inserção ao mercado de trabalho; 
• Orientação em grupo de whatsapp; 
• Solicitação de orientação junto a FEAPAES (Federação das Apaes do Estado de São 
Paulo) auxiliando no trabalho da instituição. 
Durante todo o processo observamos os. indicativos e direcionamentos que se fazem necessários desde o 
acolhimento até a expansão ao meio sociah:Es'sás ações fõmentadas no serviço de convivência fortalecem 
e amparam os usuários e seus fámiiiares/ciiidÀorcs. Nesse acompanhamento fazemos algumas 
intervenções e encaminhamentos articulando com a rede de saúde e demais setores. O setor da saúde tem 
sido o mais buscado pelos usuários e seus fàmiliarés sendo o setor psiquiátrico e o de reabilitação com 
maior dificuldade de vagas para acolhimento. 
Promover um espaço de socialização pautado na Resolução 109 de 11 de novembro de 2009 sustenta a 
articulação do trabalho com base na busca de um tripé sólido entre o usuário, a família e a instituição. 
1a assistência social, na perspectiva da inclusão, o envolvimento no processo de reestruturação vai para 
além do espaço físico, requerendo metodologias que venham atender as necessidades da pessoa com 
deficiência intelectual e múltipla. Sendo este serviço na instituição de cunho social gratuito, temos nos 
organizado para mantermos as portas abertas por sabermos o quão necessária é a nossa missão. 
Aoc:ç.t e Pais c. Eepcionais de Ibiúna - APAE 
Rua Benjamin Constant, 245— Centro - lbiúna / SP - CEP 18150-000 telefone (15) 32482444 
Assistente Social Andréa GoteUio Grizoh Junqura da Sousa CRESS N°. 65053 e-mail:grizoliasousagmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp Ieq.bre-mail: faeibiuna.spieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto 
Vereadora Rozi Aparecid 
apresentado ao plenário 
do dia 2 de agosto de 
Presk ente cjSp 
Ce fico mais, 
dis.osição das 
de-pacho do S 
Ibiú 1 de 
Lei n. 213 de 2022 de autori 
Domingues Soares Machado foi 
o expediente da Sessão Ordinária 
022 e conforme despacho do Sr. 
no site da Câmara. 
e Lei n. 213 de 2022 encontra-se à 
conforme 
nibilizad 
Projeto 
comiss 
P res i d 
osto d 
es para exararem parecer 
nte. 
2022. 
Ama 
Secr-tãrio 
i Gabriel Vieira 
Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVA& 
ÃMARA MUNICIPAL DA ESTA 
TJSrCA t* Jum 
EM 9 0 4 
1° SEC 
Considerando que a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado apresentou no dia 02 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 213 de/ 
2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei 
n. 239 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial) da Estância Turística de lbiúna.", -
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n. 
235 de 2022 que "Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n. 195, de 
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 
241 de 2022 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para reconhecer 
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lbiúna - SP. - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ n. 34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n. 245, 
Centro, lbiúna - SP., organização social que presta serviços de educação, 
saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de 
promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus 
familiares, e o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a APAE 
de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na formação de cidadãos, 
promovendo e articulando ações de defesa de direitos e prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma 
sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses 
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município, e, com a utilidade 
pública a APAE de lbiúna poderá solicitar a concessão de subvenções junto 
aos órgãos de governo, seja, municipal, estadual e federal, visto a relevância 
do trabalho que desenvolve com os cidadãos excepcionais; 
Considerando que a atualização do IPTU - Imposto sobre a 
propriedade predial e territorial do Município de lbiúna pelo índice de inflação 
verificado no período de 2022, visa corrigir o valor desta receita, que 
reverterá na execução de obras e benfeitorias para toda a população do 
município de Ibiúna; 
. 
Considerando a necessária autorização legislativa para atualização 
da tabela única da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos - TRS, pois 
originalmente contemplava a cobrança em metragem cúbica decorrente do 
consumo de água da Sabesp, inclusive autorizando a celebração de 
convênio com a autarquia estadual para operacionalizar e cobrar o tributo, 
todavia a Sabesp em ofício resposta encaminhado à Prefeitura de Ibiúna 
salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo semestre de 
2022, ou seja até dezembro de 2022 para que fosse retomadas as tratativas 
para celebração do convênio, mas todavia em 08 de novembro de 2022 a 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para 
autorizar a instituição e a cobrança do indigitado tributo nas contas de 
energia elétrica, razão em que apresenta a proposição almejando a 
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta 
e quatro reais, trinta e cinco centavos) para criação das dotações na unidade 
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.15.01, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.10.02, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8,110; unidade orçamentária 02.22.01, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110; 
unidade orçamentária 02.13.06, natureza da despesa 3.3.90.36 - Serviços 
de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e unidade orçamentária 
02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação 
recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$ 
388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais, vinte e 
um centavos), anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis, 
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária para 
que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do corrente 
exercício; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
relacionadas acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
\ YQ4 1, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
213 e 239 de 2022, Substitutivo do Projeto de Lei n2. 235 de 2022, e 
b Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE 
NOVEMBRO DE 2022. ,- / 
Devanir C&O é 
1 .7ER4 DOR 
/1 
k-l/í)frrw 
JUIZ FERNANDO G. VIEIRA Ronie VO 
I.t.!IZ FERNANDO 
"PIU" Ve1 
VEREADOR 
-- T 
'2io Req 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.s.!eg.br e-mail: fiu1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 213 de 2022 
AUTORIA:— VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES 
MACHADO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de agosto de 2022, 
o Projeto de Lei n. 213 de 2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna / SP. - APAE de 
lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo autorizar o município reconhecer como de utilidade pública a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna - SP. - APAE DE 
IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 
34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n. 245, Centro, lbiúna 
- SP., organização social que presta serviços de educação, saúde e 
assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção 
e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus familiares, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão correr por 
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social, e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto as suas competências, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois o reconhecimento de utilidade 
pública possibilitará que a APAE de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na 
formação de cidadãos, promovendo e articulando ações de defesa de direitos e 
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à 
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de 
uma sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses 
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
w 
RELATOR - PRESIDEN 
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CANt1DO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
DAI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/7) 
GINALDíINO 
SÃO$E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
REIRA JUNIOR 
MBRO 
Ós PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
PRESI 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
F4\U 
PRESIDENTE DA C 
AGRICULTURA, MElOA A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.213 de 2022 fis. 02 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 
DE NOVEMBRO DE 2022. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
EIRA RUIVO BORBA 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA E.S'A COM DEFICIÊNCIA 
VOLNEI GALVÃO GERALDO FLÁVIO AMARO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
PRESIDENTE DA COMIS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 209/2022 
"Reconhece como de utilidade pública a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - 
APAE de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica reconhecida como de utilidade pública a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE DE IBIÚNA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 34.037.148/0001-12, 
situada a Rua Benjamin Constant n° 245, Centro - lbiúna, Estado de São Paulo, 
CEP - 18150-000. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉSS DE MORAES 
ESIDENTE 
EGIALDO FIRMINO ABEL RODR
V
IGUES D , AMARGO 
fO SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 444/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 209/2022, referente ao Projeto de Lei n. 213 de 
2022, de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, 
que "Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lbiúna - APAE de lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS•DE MORAES Àw 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp.Ieq.br e-mail. faleibiuna.sp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 213 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 213 de 2022 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de 
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 213 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
213 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 209/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 444/2022 de 30 de 
novembro de 2022. 
lbiúna, 02 de dezembro 
margo 
era 1 

open original →