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materia nº 51/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o trabalho desenvolvido pelo poder Executivo para assegurar o atendimento especializado e exclusivo às mulheres vitimas de violência, em ambulatório de saúde mental, e em articulação com outros serviços da saúde e demais políticas públicas.
native_id16638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
5atena de Apoio ao Proçew LegslatIvQ 
Requerimento n° 51 de 02 de Agosto de 2022 
SolIcitido dIscuuo pelo V.readoi 
Fka Inscrito para expedIente Muro. 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis com Urgência informações sobre o 
trabalho desenvolvido pelo poder Executivo para assegurar o atendimento especializado e exclusivo às mulheres vitimas de 
violência, em ambulatório de saúde mental, e em articulação com outros serviços da saúde e demais politicas públicas. 
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo vereador cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, o presente 
requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, 
especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do 
Poder Executivo. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ACOSTO DE 2022. 
In 
Roíi Ap. póuiiingues Siares Machado 
Vereadora 

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