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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
5atena de Apoio ao Proçew LegslatIvQ
Requerimento n° 51 de 02 de Agosto de 2022
SolIcitido dIscuuo pelo V.readoi
Fka Inscrito para expedIente Muro.
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis com Urgência informações sobre o
trabalho desenvolvido pelo poder Executivo para assegurar o atendimento especializado e exclusivo às mulheres vitimas de
violência, em ambulatório de saúde mental, e em articulação com outros serviços da saúde e demais politicas públicas.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo vereador cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, o presente
requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal,
especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do
Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ACOSTO DE 2022.
In
Roíi Ap. póuiiingues Siares Machado
Vereadora
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