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materia nº 214/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aditivo Contrato empresa IGATS - Hospital Municipal)
native_id16640

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 186/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 290/2022, de 03 de agosto de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T13:45:42.156131-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
]MUNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2068/2022. 
lbiúna, 01 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9068, de 01 de agosto de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS11 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente 
as despesas de Aditivo ao contrato da Empresa INSTITUTO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO 
E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, cujo objeto é a operacionalização e execução das 
ações, serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e 
gratuita à população, no Hospital Municipal de lbiúna. 
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) nos termos do 
inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, nas seguintes 
contas de receita: 
1) 
Fonte de Recurso Valor R 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMPOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 
5.000.1 
0» 
13 1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Nat.-ISSQN 1.110 
500.0( 
5.5°( 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 0° 
II) 
Fonte de Recurso - Valor 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1.721.51.00 COTA-PARTE DO IPVA 
113 1.721.51.01 Cota-parte do IPVA 1.110 
3.50( 
3.51 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 01 
9.0 
TOTAL DOS RECURSOS 0 
CâMi.À da Esia 
Turística !gis'jna 
Recebido / 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
214 
Recebido em 9tde 
Projeto de Lei n.° 
Prazo Venc. em 
Recebido 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MUNICIPAL DA ESTÇ 
PROJETO DELEI N2 9s_-" 
DE 01 DE AGOSTO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24,320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 9.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 9.000.000,00 
APRQV 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 
9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 12, c.c. 
Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, nas seguintes contas de receita: 
-- 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMPOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 5.000.000,0( 
13 1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Nat.-ISSQN 1.110 500.000,0( 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.500.000,0( 
II) 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1.721.51.00 COTA-PARTE DO ICMS 
113 1.721.51.01 Cota-parte do IPVA - 1.110 3.500.000,0( 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,0( 
TOTAL DOS RECURSOS 9.000.000,0( 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AO 12DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
'lI 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
E X E RCÍC10 S 
2022 2023 2024 
9.000.000,00 0,00 0,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
01 IBIÚINA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Categoria Econômica 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros - Pi 
TOTAL 9.000.000,00 0,00 0,00 
2.0- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do Inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LBLUNA-SP, 01 DE AGOSTO DE 2022. 
/1 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
1.114.51.1.1.00.00 
IMPOSTO 5/SERVIÇOS DE QUALQ. NATUREZA 
FICHA 13 
Valor Orçado 8.912.000,00 
Valor Atualizado 8.912.000,00 
Valor previsto até 
j u 1/22 5.196.587,20 
Valor arrecadado 
até julho/22 5.760.684,29 
Média Arrecadação 822.954,90 
Estimativa p/5 meses 4.114.774,50 
Tendência Excesso 963.458,79 
Utilizado por esta Lei 500.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até julho/2022 5.010.295,35 
1.112.50.0.1.01.00 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL-IPTU 
FICHA 1 
Valor Orçado 29.028.000,00 
Valor Atualizado 29.028.000,00 
Valor previsto até 
jul/22 16.926.226,80 
Valor arrecadado 
até julho/22 21.936.522,15 
Média Arrecadação 3.133.788,88 
Estimativa p/5 meses 15.668.944,39 
Tendência Excesso 8.577.4661 54 
Utilizado por esta Lei 5.000.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022 
IPTU 
ISSQN 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Valor do Excesso até julho/2022 564.097,09 
IPVA 
1.721,51.0.0.00.00 Valor Orçado 13.692.000,00 
COTA-PARTE IPVA 
FICHA 113 Valor Atualizado 13.692.000,00 
Valor previsto até 
jul/22 7.983.805,20 
Valor arrecadado 
até julho/22 11.536.399,78 
Média Arrecadação 1.648.057,11 
Estimativa p/5 meses 8.240.285,56 
Tendência Excesso 6.084.685,34 
Utilizado por esta Lei 3.500.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até julho/2022 3.552.594,58 
ciMARAM
PROV 0 
EQUERIMEF4TO DE URGÊNCIA ESPECIAL J~~ 
EM 
ECR' 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 12 de 
julho de 2022 o Projeto de Lei n. 206 de 2022 que "Dispõe sobre a criação, 
instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei 
n2. 212 de 2022 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida 
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar, 
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro Cupim, prestando 
com isso uma justa homenagem ao Sr. Jociel Rodrigues de Camargo, ilustre 
senhor de família conhecida e estimado por todos no bairro; 
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal visa proporcionar aos 
contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a 
oportunidade de liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis, 
regularizando a situação perante o município, repercutindo na arrecadação 
das receitas municipais que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos 
públicos prestados à população; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 9.000.000,00, sendo para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Iblúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1. 112.50.0. 1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial 
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto 
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da 
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00 
- Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as 
despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de Gestão, 
AbeIX6órjO 
Vereador (Abel do 
Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto é a 
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de 
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à 
população no Hospital Municipal de Ibjúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
206, 212 e 214 de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
AGOSTO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 214 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para dotação 
da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação 
recurso 1.310. O artigo 32aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja o valor total de R$ 9.000.000,00 (nove 
milhões de reais) provenientes de excesso de arrecadação sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
9.000.000,00, oriundos da ficha 1 - 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a 
Propriedade Predial Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 
1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, 
e ficha 113 da Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 
1721 .51.00 - Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1. e 2. os recursos 
serão para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de 
Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 
JAIR MARMELO CARDOSO DE. IVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
,1 3~44k1 LU 
PRESIDENTE DA C 
DIREITOS DA 
A RUIVO BORBA 
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
A COM DEFICIÊNCIA 
\tO'1J( '\.'I' 
VOtNEI GALVAO 
VICE - PRESIDENTE 
GERALDO F lO AMARO 
RO 
MELINO MO 
ME 
IRA JUNIOR 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ) 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39 destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00. O artigo 39 aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1. 112.50.0. 1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial 
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto 
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da 
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00 - 
Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110— R$ 3.500.000,00. 
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
fazer frente as despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de 
Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto é a 
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de 
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à 
população no Hospital Municipal de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE 
AGOSTO DE 2022. 
_—ALMIR BFTOLOTTO JÚNIOR 
RELATOR - FRE IDENTE DA 
cÂkó DhIÍS DEVANIR CANDIØ9 DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MMBRO 
( - - 
ANTbNÍO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
OMISSÃO DE JUSTÇ REDAÇÃO 
Ficha Unidade Orç 
326 02.10.03 
Funcional 
Programática 
10.302.1002.2019 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação 
Recurso 
1.310 
Valor R$ 
9.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA , t2 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 186/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 9.000.000,00 
Art. 30 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos 
do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
nas seguintes contas de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
i, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RODRIGUES DE ÇMARGO 
20SECRETÁRIO 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred. Ter. - IPTU 1.110 5.000.000,00 
13 1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Nat. - ISSON 1.110 500.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.500.000,00 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1.721.51.00 COTA-PARTE DO ICMS 
113 1.721.51.01 Cota-parte do IPVA 1.110 3.500.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 9.000.000,00 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 50 
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 30do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO CÉ ' DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
10 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica 
2022 
EXERCÍCIOS 
2023 2024 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PJ. 9.000.000,00 0,00 0,00 
TOTAL 9.000.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
Valor Previsto até 
jul/22 
Valor arrecadado até 
julho/22 
Média Arrecadação 
Estimativa p1 5 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
29.028.000,00 
29.028.000,00 
16.926.226,80 
21.936.522,15 
3.133.788,88 
15.668.944,39 
8.577.466,54 
5.000.000,00 
5.010.295,35 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até julho/2022 
1.112.50.0.1.01.00 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL-IPTU 
FICHA 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANii 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX.2022 
IPTU 
ISSQN 
1.114.51.1.1.00.00 
IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQ. NATUREZA 
FICHA 13 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
Valor Previsto até 
jul/22 
Valor arrecadado até 
julho/22 
Média Arrecadação 
Estimativa p1 5 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
8.912.000,00 
8.912.000,00 
5.196.587,20 
5.760.684,29 
822.954,90 
4.114.774,50 
963.458,79 
500.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até julho/2022 564.097,09 
1.721.51.0.0.00.00 
COTA-PARTE IPVA 
FICHA 113 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
Valor Previsto até 
jul/22 
Valor arrecadado até 
julho/22 
Média Arrecadação 
Estimativa p/ 5 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
13.692.00000 
13.692.000,00 
7.983.805,20 
11.536.399,78 
1.648.057,11 
8.240.28556 
6.084.685,34 
3.500.000,00 
3.552.594,58 
IPVA 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até julho/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 51' 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 290/2022 lbiúna, 03 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 186/2022, referente ao Projeto de Lei n. 068, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 214 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
;1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 181 50-000 - Ibiuna - SP. 
flIUNt Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna spIeq br e-mail: faleibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 214 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 02 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02 
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 214 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 214 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de 
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 214 de 
2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e um 
ausente do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
214 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 186/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 290/2022 de 03 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 05 de agosto de 
Camargo 
or Geral 

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