PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
]MUNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2068/2022.
lbiúna, 01 de agosto de 2022.
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9068, de 01 de agosto de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS11
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente
as despesas de Aditivo ao contrato da Empresa INSTITUTO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO
E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, cujo objeto é a operacionalização e execução das
ações, serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e
gratuita à população, no Hospital Municipal de lbiúna.
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) nos termos do
inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, nas seguintes
contas de receita:
1)
Fonte de Recurso Valor R
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.110.00.00 IMPOSTOS
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110
5.000.1
0»
13 1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Nat.-ISSQN 1.110
500.0(
5.5°(
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 0°
II)
Fonte de Recurso - Valor
Excesso de arrecadação
Ficha 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1.721.51.00 COTA-PARTE DO IPVA
113 1.721.51.01 Cota-parte do IPVA 1.110
3.50(
3.51
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 01
9.0
TOTAL DOS RECURSOS 0
CâMi.À da Esia
Turística !gis'jna
Recebido /
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
214
Recebido em 9tde
Projeto de Lei n.°
Prazo Venc. em
Recebido
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
MUNICIPAL DA ESTÇ
PROJETO DELEI N2 9s_-"
DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de
03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24,320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 9.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 9.000.000,00
APRQV
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 12, c.c.
Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, nas seguintes contas de receita:
--
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.110.00.00 IMPOSTOS
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 5.000.000,0(
13 1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Nat.-ISSQN 1.110 500.000,0(
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.500.000,0(
II)
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1.721.51.00 COTA-PARTE DO ICMS
113 1.721.51.01 Cota-parte do IPVA - 1.110 3.500.000,0(
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,0(
TOTAL DOS RECURSOS 9.000.000,0(
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AO 12DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
'lI
AULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
E X E RCÍC10 S
2022 2023 2024
9.000.000,00 0,00 0,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
01 IBIÚINA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros - Pi
TOTAL 9.000.000,00 0,00 0,00
2.0- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do Inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LBLUNA-SP, 01 DE AGOSTO DE 2022.
/1
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
1.114.51.1.1.00.00
IMPOSTO 5/SERVIÇOS DE QUALQ. NATUREZA
FICHA 13
Valor Orçado 8.912.000,00
Valor Atualizado 8.912.000,00
Valor previsto até
j u 1/22 5.196.587,20
Valor arrecadado
até julho/22 5.760.684,29
Média Arrecadação 822.954,90
Estimativa p/5 meses 4.114.774,50
Tendência Excesso 963.458,79
Utilizado por esta Lei 500.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2022 5.010.295,35
1.112.50.0.1.01.00
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL-IPTU
FICHA 1
Valor Orçado 29.028.000,00
Valor Atualizado 29.028.000,00
Valor previsto até
jul/22 16.926.226,80
Valor arrecadado
até julho/22 21.936.522,15
Média Arrecadação 3.133.788,88
Estimativa p/5 meses 15.668.944,39
Tendência Excesso 8.577.4661 54
Utilizado por esta Lei 5.000.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022
IPTU
ISSQN
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Valor do Excesso até julho/2022 564.097,09
IPVA
1.721,51.0.0.00.00 Valor Orçado 13.692.000,00
COTA-PARTE IPVA
FICHA 113 Valor Atualizado 13.692.000,00
Valor previsto até
jul/22 7.983.805,20
Valor arrecadado
até julho/22 11.536.399,78
Média Arrecadação 1.648.057,11
Estimativa p/5 meses 8.240.285,56
Tendência Excesso 6.084.685,34
Utilizado por esta Lei 3.500.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2022 3.552.594,58
ciMARAM
PROV 0
EQUERIMEF4TO DE URGÊNCIA ESPECIAL J~~
EM
ECR'
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 12 de
julho de 2022 o Projeto de Lei n. 206 de 2022 que "Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação da Creche Municipal no Bairro do Cupim e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de agosto de 2022 o Projeto de Lei
n2. 212 de 2022 que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para criar,
instalar e denominar Creche Municipal localizada no Bairro Cupim, prestando
com isso uma justa homenagem ao Sr. Jociel Rodrigues de Camargo, ilustre
senhor de família conhecida e estimado por todos no bairro;
Considerando que a medida proposta pelo Poder Executivo no
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal visa proporcionar aos
contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, a
oportunidade de liquidarem esses débitos em condições mais favoráveis,
regularizando a situação perante o município, repercutindo na arrecadação
das receitas municipais que serão utilizadas nos serviços e melhoramentos
públicos prestados à população;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização para
abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 9.000.000,00, sendo para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Iblúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1. 112.50.0. 1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00
- Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as
despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de Gestão,
AbeIX6órjO
Vereador (Abel do
Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto é a
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à
população no Hospital Municipal de Ibjúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
206, 212 e 214 de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 214 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 214 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para dotação
da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação
recurso 1.310. O artigo 32aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja o valor total de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais) provenientes de excesso de arrecadação sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
9.000.000,00, oriundos da ficha 1 - 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a
Propriedade Predial Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 -
1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00,
e ficha 113 da Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS -
1721 .51.00 - Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110 - R$ 3.500.000,00,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1. e 2. os recursos
serão para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de
Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária
JAIR MARMELO CARDOSO DE. IVEIRA
VICE - PRESIDENTE
,1 3~44k1 LU
PRESIDENTE DA C
DIREITOS DA
A RUIVO BORBA
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
A COM DEFICIÊNCIA
\tO'1J( '\.'I'
VOtNEI GALVAO
VICE - PRESIDENTE
GERALDO F lO AMARO
RO
MELINO MO
ME
IRA JUNIOR
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA )
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39 destinação recurso 1.310 - R$ 9.000.000,00. O artigo 39 aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 9.000.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1. 112.50.0. 1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial
Territorial - IPTU - R$ 5.000.000,00 e ficha 13 - 1.114.51.1.1.01 Imposto
Sobre Serviços Qualquer Natureza - R$ 500.000,00, e ficha 113 da
Transferências dos Estados 1.720.00.00 - Cota-Parte do ICMS - 1721.51.00 -
Cota-Parte ICMS, fonte de recurso 1.110— R$ 3.500.000,00.
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
fazer frente as despesas de aditivo ao contrato da Empresa Instituto de
Gestão, Administração e Treinamento em Saúde - IGATS, cujo objeto é a
operacionalização e execução das ações, serviços de saúde em regime de
vinte e quatro horas/dia que assegura assistência universal e gratuita à
população no Hospital Municipal de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
_—ALMIR BFTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR - FRE IDENTE DA
cÂkó DhIÍS DEVANIR CANDIØ9 DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MMBRO
( - -
ANTbNÍO REGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
OMISSÃO DE JUSTÇ REDAÇÃO
Ficha Unidade Orç
326 02.10.03
Funcional
Programática
10.302.1002.2019
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação
Recurso
1.310
Valor R$
9.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA , t2
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 186/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 9.000.000,00
Art. 30
- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos
do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
nas seguintes contas de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
i,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RODRIGUES DE ÇMARGO
20SECRETÁRIO
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.110.00.00 IMOSTOS
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred. Ter. - IPTU 1.110 5.000.000,00
13 1.114.51.1.1.01 Imposto Sobre Serviços Qualquer Nat. - ISSON 1.110 500.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.500.000,00
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1.721.51.00 COTA-PARTE DO ICMS
113 1.721.51.01 Cota-parte do IPVA 1.110 3.500.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 9.000.000,00
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 50
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 30do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO CÉ ' DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica
2022
EXERCÍCIOS
2023 2024
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PJ. 9.000.000,00 0,00 0,00
TOTAL 9.000.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Valor Orçado
Valor Atualizado
Valor Previsto até
jul/22
Valor arrecadado até
julho/22
Média Arrecadação
Estimativa p1 5 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
29.028.000,00
29.028.000,00
16.926.226,80
21.936.522,15
3.133.788,88
15.668.944,39
8.577.466,54
5.000.000,00
5.010.295,35
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2022
1.112.50.0.1.01.00
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL-IPTU
FICHA 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANii
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX.2022
IPTU
ISSQN
1.114.51.1.1.00.00
IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQ. NATUREZA
FICHA 13
Valor Orçado
Valor Atualizado
Valor Previsto até
jul/22
Valor arrecadado até
julho/22
Média Arrecadação
Estimativa p1 5 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
8.912.000,00
8.912.000,00
5.196.587,20
5.760.684,29
822.954,90
4.114.774,50
963.458,79
500.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2022 564.097,09
1.721.51.0.0.00.00
COTA-PARTE IPVA
FICHA 113
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Valor Orçado
Valor Atualizado
Valor Previsto até
jul/22
Valor arrecadado até
julho/22
Média Arrecadação
Estimativa p/ 5 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
13.692.00000
13.692.000,00
7.983.805,20
11.536.399,78
1.648.057,11
8.240.28556
6.084.685,34
3.500.000,00
3.552.594,58
IPVA
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2022
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 51'
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 290/2022 lbiúna, 03 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 186/2022, referente ao Projeto de Lei n. 068,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 214 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
;1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 181 50-000 - Ibiuna - SP.
flIUNt Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna spIeq br e-mail: faleibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 214 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 02 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 02
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 214 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 214 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 214 de
2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e um
ausente do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
214 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 186/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 290/2022 de 03 de agosto
de 2022.
lbiúna, 05 de agosto de
Camargo
or Geral