P LO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAT
SECRETARIAADMINISTRAT(VA
Projeto de Lei n. 211L
Recebido em.2j.de.O(9de
Prazo Venc. enxA Sua Excelência, o Senhor Recebido p
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
IBIÚNA - SP
ADE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Seeeáo
- CóPias aos EcUs.
• As com
tbiún
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 069, de 03 de agosto de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista não ser
mais possível a vinda do restante do recurso para revitalização e reforma do
terminal rodoviário municipal, por parte do Ministério do Turismo, pois o
empenho federal referente a esse convênio foi cancelado em razão do Decreto
n° 10.579/2020, que determinava o cancelamento dos saldos dos convênios
não liquidados até 31 de dezembro de 2021.
Portanto, para dar continuidade à obra, os recursos
para abertura dos créditos serão provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, no valor
de R$ 3.028.352,49, na seguinte ficha de despesas: 699 (recurso federal).
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencio.: ente,
PROJETO DE LEI N° 069.
DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
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TURISTteA )-GW ..
o SECR
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1O Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e nove centavos), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade Funcional Destinaç5o
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
399 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 1.110 3.028.352,49
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.028.352,49
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito
mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos)
na seguinte dotação orçamentária da despesa:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
699 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 5.100 3.028.352,49
TOTAL DO RECURSO 3.028.352,49
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 03 DE AGOSTO DE 2022.
íE
O KENJI SASAKI
EITO MUNICIPAL
ÀPROVADC
AMARA MUNICPN D' ESTMC'
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURIST
-.
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de?
agosto de 2022 o Projeto de Lei n4. 215 de 2022 que "Dispõe sobre f
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 216 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e
cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para dotação da
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar continuidade à obra de
revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Municipal, devido ao
cancelamento dos saldos de convênios não liquidados até 31 de dezembro
de 2021;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para dotação
da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento -
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da unidade
orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza
de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 1.110, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 340.000,00, ficha 68 - 1.000.00.00 -
Receitas Correntes, 1.320.00.00 - Valores Mobiliários, 1.321.01.01.03 -
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, fonte de recurso 1 .110, e a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente a
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n2. 915002/2021, para
aquisição de máquina agrícola com base em nova pesquisa de preço;
L i
VOL NEI GLVAC
VEREADOR
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
VEREADOR
odrigues de mar,
Vereador (Abe '.' upim)
n
'ador
9797.9843
Dr.W'...i & uníor
or PSC
Considerando a relevância das proposições acima, confo
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
215 e 216 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
AGOSTO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA,
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúiia - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
\v\v\v.ibiuna.sp.!.br e-mail: fale ti ihiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.215 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 215 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei.:
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e
oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para
dotação da Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção
dos Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110. O artigo 32 aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de
Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional especial no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito
mil, trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para dotação
COMISSÕES
-í
,t
ONIO REGI FIRM1NO
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORAMENTO
LIVEIRA ARMELINO MJDREIRA JUNIOR
MEMBRO
PRESIDEN
JAIR MARMELO CA
VICE - PRE
GERAL/
PRESIDENT:: DA COMISS
ARMELINO M .,.
VICE - P - ESIDENTE
ÁVIO AMARO
E EDUCAÇÃO, CULTU E E.PORTE
FAUSTO JOS
J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado iieão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000 - Ihiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faIeihiuna.sp.1eg.br
da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção
dos Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.02,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes da
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de
Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para dar continuidade à obra de revitalização e
reforma do Terminal Rodoviário Municipal, devido ao cancelamento dos saldos
de convênios não liquidados até 31 de dezembro de 2021.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE
AGOSTO DE 2022.
DEVANIR CANDÍDO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WALMIR QRTOLOTTO JÚNIOR CARLOS EDUARDO GOMES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /Y
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 189/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n°2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei n°
3.464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercido de 2022, Lei Municipal n° 2,465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinaçâo
Recurso
Valor R$
399 02.11.0 1 23.695.6002.2003 :33.9039 - Serv. De Terc. - PJ 1.110 3.028.352,49
TOTAL DO CRÉDITO AB RTO 3.028.352,49
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL,
nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária dadespesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional J Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
699 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 - Serv. De Terc. - PJ 5.100 3.028.352,49
TOTAL DO RECURSO 3.028.352,49
Art. 40
- o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO CÉSA:1E MORAES
PRESIDENTE
à 1 EGINAL~ _~INO ABEL R/O£ ÚÓíÍAM' ARGO Z71 10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
CABINETE
Ofício GPC n. 297/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 189/2022, referente ao Projeto de Lei n. 069,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 215 de 2022 que 'Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna spIeq br e-mail: faIeibiunaspleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 215 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 04 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 09
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 215 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 215 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 215 de
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis, um contrário
da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
215 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 189/2022,
encaminhado por meio do Ofício 297/2022 de 10 de agosto
de 2022.
lbiúna, 11 de agosto .è 022.
de Camargo
tor Geral