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materia nº 215/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Revitalização e Reforma do Terminal Rodoviário Municipal. )
native_id16643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 189/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 297/2022, de 10 de agosto de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T12:04:34.196915-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

P LO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAT 
SECRETARIAADMINISTRAT(VA 
Projeto de Lei n. 211L 
Recebido em.2j.de.O(9de 
Prazo Venc. enx￾A Sua Excelência, o Senhor Recebido p 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
IBIÚNA - SP 
ADE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Seeeáo 
- CóPias aos EcUs. 
• As com 
tbiún 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 069, de 03 de agosto de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista não ser 
mais possível a vinda do restante do recurso para revitalização e reforma do 
terminal rodoviário municipal, por parte do Ministério do Turismo, pois o 
empenho federal referente a esse convênio foi cancelado em razão do Decreto 
n° 10.579/2020, que determinava o cancelamento dos saldos dos convênios 
não liquidados até 31 de dezembro de 2021. 
Portanto, para dar continuidade à obra, os recursos 
para abertura dos créditos serão provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, no valor 
de R$ 3.028.352,49, na seguinte ficha de despesas: 699 (recurso federal). 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencio.: ente, 
PROJETO DE LEI N° 069. 
DE 03 DE AGOSTO DE 2022. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
1 C?*I,r*
TURISTteA )-GW .. 
o SECR 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1O Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e 
dois reais e quarenta e nove centavos), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinaç5o 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
399 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 1.110 3.028.352,49 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.028.352,49 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito 
mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) 
na seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
699 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 5.100 3.028.352,49 
TOTAL DO RECURSO 3.028.352,49 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 03 DE AGOSTO DE 2022. 
íE 
O KENJI SASAKI 
EITO MUNICIPAL 
ÀPROVADC 
AMARA MUNICPN D' ESTMC' 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURIST 
-. 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de? 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n4. 215 de 2022 que "Dispõe sobre f 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 216 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e 
cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de 
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da 
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar continuidade à obra de 
revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Municipal, devido ao 
cancelamento dos saldos de convênios não liquidados até 31 de dezembro 
de 2021; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para dotação 
da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento - 
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da unidade 
orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza 
de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 1.110, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 340.000,00, ficha 68 - 1.000.00.00 - 
Receitas Correntes, 1.320.00.00 - Valores Mobiliários, 1.321.01.01.03 - 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, fonte de recurso 1 .110, e a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente a 
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n2. 915002/2021, para 
aquisição de máquina agrícola com base em nova pesquisa de preço; 
L i 
VOL NEI GLVAC 
VEREADOR 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
VEREADOR 
odrigues de mar, 
Vereador (Abe '.' upim) 
n 
'ador 
9797.9843 
Dr.W'...i & uníor 
or PSC 
Considerando a relevância das proposições acima, confo 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
215 e 216 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
AGOSTO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA, 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúiia - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\v\v\v.ibiuna.sp.!.br e-mail: fale ti ihiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.215 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 215 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei.: 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e 
oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para 
dotação da Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção 
dos Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110. O artigo 32 aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da 
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de 
Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional especial no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito 
mil, trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para dotação 
COMISSÕES 
-í 
,t 
ONIO REGI FIRM1NO 
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORAMENTO 
LIVEIRA ARMELINO MJDREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
PRESIDEN 
JAIR MARMELO CA 
VICE - PRE 
GERAL/ 
PRESIDENT:: DA COMISS 
ARMELINO M .,. 
VICE - P - ESIDENTE 
ÁVIO AMARO 
E EDUCAÇÃO, CULTU E E.PORTE 
FAUSTO JOS 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado iieão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000 - Ihiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faIeihiuna.sp.1eg.br 
da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção 
dos Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.02, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes da 
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da 
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de 
Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para dar continuidade à obra de revitalização e 
reforma do Terminal Rodoviário Municipal, devido ao cancelamento dos saldos 
de convênios não liquidados até 31 de dezembro de 2021. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE 
AGOSTO DE 2022. 
DEVANIR CANDÍDO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
WALMIR QRTOLOTTO JÚNIOR CARLOS EDUARDO GOMES 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA /Y 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 189/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n°2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei n° 
3.464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercido de 2022, Lei Municipal n° 2,465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinaçâo 
Recurso 
Valor R$ 
399 02.11.0 1 23.695.6002.2003 :33.9039 - Serv. De Terc. - PJ 1.110 3.028.352,49 
TOTAL DO CRÉDITO AB RTO 3.028.352,49 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, 
nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e 
quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária dadespesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional J Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
699 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 - Serv. De Terc. - PJ 5.100 3.028.352,49 
TOTAL DO RECURSO 3.028.352,49 
Art. 40 
- o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO CÉSA:1E MORAES 
PRESIDENTE 
à 1 EGINAL~ _~INO ABEL R/O£ ÚÓíÍAM' ARGO Z71 10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
CABINETE 
Ofício GPC n. 297/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 189/2022, referente ao Projeto de Lei n. 069, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 215 de 2022 que 'Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna spIeq br e-mail: faIeibiunaspleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 215 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 04 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 09 
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 215 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 215 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 215 de 
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis, um contrário 
da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
215 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 189/2022, 
encaminhado por meio do Ofício 297/2022 de 10 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 11 de agosto .è 022. 
de Camargo 
tor Geral 

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