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INDICAÇÃO N.° 24i / 2022
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, determine a
tomada de providencias para o fim de adequar a remuneração dos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do município ao piso salarial
nacional fixado pela lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a entrada
em vigor da Lei Federal n.° 14.434 de 04 de agosto de 2022 que em seu artigo 15-C
fixou o piso salarial nacional para os profissionais Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito dos municípios.
O artigo 21, §11 da referida lei estabeleceu a imediata
entrada em vigor do referido piso salarial, competindo aos municípios a devida
atualização de suas legislações para o fim de atender ao piso nacional da categoria.
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa
Excelência para o assunto, à luz do princípio da legalidade, bem como para
demotçar devida valorização junto aos profissionais da Enfermagem. 1 .
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/08/2022 1 Edição: 143 1 Seção: 11 Página: 3
órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem. do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 10 A Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,
15-B, 15-C e 15-O:
"Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10de maio de 1943, será de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 70, 80e 90
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem:
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15-13. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 70. 80e 90desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem:
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta
reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 70, 80e 90desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15-13. (VETADO)."
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 10 O piso salarial previsto na Lei n° 7.498. de 25 de junho de 1986, entrará em vigor
imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na
data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional
ou trabalhador foi admitido ou contratado,
§ 20Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso
salarial previsto na Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração
ou supressão.
Brasília, 4 de agosto de 2022: 2011 da Independência e 1341 da República.