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materia nº 241/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando providências a fim de adequar a remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem ao piso salarial nacional ficado pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 305/2022, de 17 de agosto de 2022.
2022-08-16 Matéria Protocolada — Indicação Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado d.v Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.° 24i / 2022 
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, determine a 
tomada de providencias para o fim de adequar a remuneração dos Enfermeiros, 
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do município ao piso salarial 
nacional fixado pela lei 14.434 de 04 de agosto de 2022. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a entrada 
em vigor da Lei Federal n.° 14.434 de 04 de agosto de 2022 que em seu artigo 15-C 
fixou o piso salarial nacional para os profissionais Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito dos municípios. 
O artigo 21, §11 da referida lei estabeleceu a imediata 
entrada em vigor do referido piso salarial, competindo aos municípios a devida 
atualização de suas legislações para o fim de atender ao piso nacional da categoria. 
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa 
Excelência para o assunto, à luz do princípio da legalidade, bem como para 
demotçar devida valorização junto aos profissionais da Enfermagem. 1 . 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 05/08/2022 1 Edição: 143 1 Seção: 11 Página: 3 
órgão: Atos do Poder Legislativo 
LEI N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 
Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem. do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 10 A Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 
15-B, 15-C e 15-O: 
"Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. 
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 70, 80e 90 
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: 
- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem: 
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." 
"Art. 15-13. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores 
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. 
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 70. 80e 90desta Lei é 
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: 
- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem: 
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." 
"Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta 
reais) mensais. 
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 70, 80e 90desta Lei é 
fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: 
- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; 
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." 
"Art. 15-13. (VETADO)." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
§ 10 O piso salarial previsto na Lei n° 7.498. de 25 de junho de 1986, entrará em vigor 
imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na 
data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional 
ou trabalhador foi admitido ou contratado, 
§ 20Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso 
salarial previsto na Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração 
ou supressão. 
Brasília, 4 de agosto de 2022: 2011 da Independência e 1341 da República. 

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