MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2070/2022
Prefeitura da Estância Turística de Ibíú eço,40
Estado de São Paulo
Leia-se em Sesa
Cóp1asaos Edis. j
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Projeto de Lei n.° 2.1.6
Recebido em4jde......Qj
Prazo Venc. em
Recebido p
Ex
,,PULO KENJI SASAKI
///i Prefeito Municipal
- -"ente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
. CESAR DIAS DE MORAES
Câmara Munic'
TurístiC- lbiú a
Recebido g
5
J' /
EstânCi
Ibiúna, 08 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2070, de 08 de agosto de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente a
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n2915002/2021, para aquisição de
Máquina Agrícola, com base em nova pesquisa de preço.
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) nos termos
do inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, nas
seguintes contas de receita:
Fonte de Recurso Valor R
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.320.00.00 VALORES MOBILIAMOS
68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Princip. 1.110 340.000,(
TOTAL DOS RECURSOS 340.000,( SE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú
Estado de São Paulo
21 APROVADO
CÀMA MUNlClP ESTN4CIA
PROJETO DE LEI N2 070 tURÍSTiCA DE IBJUNA
DE 08 DE AGOSTO DE 2022. EM DE
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C2'6 DF-
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de
03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso 1 do Art. 41 da Lei ng 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.0 1 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 340.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 340.000,00
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso 11 do
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú'
Estado de São Paulo
parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta
de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.320.00.00 VALORES MOBILIAMOS
68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Princip. 1.110 340.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 340.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 59 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância TurístiçÁ4dê lbiúna, 08 de agosto de 2022.
ywL J2-
O KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
Categoria Econômica
4.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52 - EQUIPTOS. E MAT. PERMANENTE
PREFEITURA MUNIC$'AL DE IBIUNA-SP, 08 DE AGOSTO DE 2022.
,.
AULO ItENJISI AM
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de lbiú'r,
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
340.000,00 0,00 0,00
EXERCÍCIOS
2022 2023 2024
TOTAL 340.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração.
1.321.01.0.1.03.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
FICHA 68
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até julho/2022
- EX. 2022
Valor Orçado 91.000,00
Valor Atualizado 91.000,00
Valor previsto até
jul/22 53.062,10
Valor arrecadado
até julho/22 421.353,59
Média Arrecadação 60.193,37
Estimativa p/5 meses 300.966,85
Tendência Excesso 631.320,44
Utilizado por esta Lei 340.000,00
368.291,49
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VALORE MOBILIÁRIOS
Prefeitura da Estância Turística de IbiúØa
Estado de São Paulo
P R9V9
MAM TURSCÀ DE SU' REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de,
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 215 de 2022 que "Dispõe sobre
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 216 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e
cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para dotação da
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar continuidade à obra de
revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Municipal, devido ao
cancelamento dos saldos de convênios não liquidados até 31 de dezembro
de 2021;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para dotação
da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento -
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da unidade
orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza
de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 1.110, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 340.000,00, ficha 68 - 1.000.00.00 -
Receitas Correntes, 1.320.00.00 - Valores Mobiliários, 1.321.01.01.03 -
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, fonte de recurso 1.110, e a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente a
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n. 915002/2021, para
aquisição de máquina agrícola com base em nova pesquisa de preço;
EM
-v
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
"PILr"
VEREADOR
v~
VOL $El GÀL,VÃc
VEREADOR
Úes
Vereador (Ab&
mar
upim)
n
ador
797 .9843
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos á Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
215 e 216 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
AGOSTO DE 2022.
Dr. WakJrfúíor
—veizeauOr PSC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 216 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 216 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento -
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 destinação recurso 1.110. O artigo 34 aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação da ficha 68 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.320.00.00 -
Valores Mobiliários, 1.321 .01 .01 .03 - Remuneração de Depósitos Bancários -
Principal, fonte de recurso 1.110, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 2. os recursos
serão para dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e
Abastecimento - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 1.110 - R$ 340.000,00. O
artigo 39• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
COMISSÕES
MENTO
EIRA JUNI
RO
(.
ANTONIO REGI NALDO FIRMINO
OMISSÃO DE FINANÇAS E OR
E OLIVEI A
PRESI
JAIR MARMELO
VICE - PR
c -
VICk
IE VOF(PIRES DE OLIVEIRA LUIZ
VICE - PRESIDENTE
URADO
ERVIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
J
R PANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
FAUSTO JO
PRESIDENTE DA COMISSÃ
AGRICULTURA, MEIO AMBIEN
PRIVAD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: íalc':ibiuna.sp.leg.br
suplementar provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
340.000,00, ficha 68 - 1 .000.00.00 - Receitas Correntes, 1.320.00.00 - Valores
Mobiliários, 1.321.01.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal,
fonte de recurso 1 .110.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente a
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n. 915002/2021, para
aquisição de máquina agrícola com base em nova pesquisa de preço.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE
AGOSTO DE 2022.
DEVANIR CANÍTDO DE ANDRADE
RELATOR — MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSIÇAE REDAÇÃO
CARLOS E àã_b_~CO) ã0 PÁE S
VICE-PRESIDENTE
LMIR BOTOLOTTO JtJNIÕR
- --PRESIQ
1
NTE 7 Z_—
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 190/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Iblúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibjúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 0 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02,08.01 -Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
133 02.08.01 20.605.7012.2003 449052 1.110 340.00000
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 340.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos
termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, na seguinte conta de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.320.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS
68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários- Princip. 1. 110 340.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 340.000,00
Art. 40
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 50
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO C • AS DE MORAES
PRESIDENTE
~TUIO REGINDO FIRMINO ABVRODRIGUËS DE CAMARGO
10 SECRTÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica
2022
EXERCÍCIOS
2023 2024
4.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52 - EQUIPTOS.E MAT. PERMANENTE 340.00000 0,00 0,00
TOTAL 340.000,00 0,00 0,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Valor do Excesso até julho/2022
Valor Orçado
Valor Atualizado
91.000,00
91.000,00
Valor Previsto até
jul/22
Valor arrecadado até
julho/22
Média Arrecadação
Estimativa p1 5 mêses
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
53.062,10
421.353,59
60.193,37
300.966,85
631.320,44
340.000,00
368.291,49
1.321.01.0.1.03.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
FICHA 68
Fonte: 01 Tesouro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EX.2022
VALORES MOBILIÁRIOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo PY
Ç
GABINETE
Ofício GPC n. 298/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 190/2022, referente ao Projeto de Lei n. 070,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 216 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
05 1
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faleibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 216 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 08 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 09
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 216 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 216 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públics Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 216 de
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis, um contrário
da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
216 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n4. 190/2022,
encaminhado por meio do Ofício GeCn 98/2022 de 10 de agosto
de 2022.
lbiúna, 11 de agosto d
Marc amargo
Geral