br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 216/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Contrapartida Convênio Federal/MAPA nº 915002/2021, aquisição de máquina agrícola)
native_id16645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 190/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 298/2022, de 10 de agosto de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T12:07:16.232515-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2070/2022 
Prefeitura da Estância Turística de Ibíú eço,40 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sesa 
Cóp1asaos Edis. j 
•Àsoomissõe.. 
iúnafiQ 
Projeto de Lei n.° 2.1.6 
Recebido em4jde......Qj 
Prazo Venc. em 
Recebido p 
Ex 
,,PULO KENJI SASAKI 
///i Prefeito Municipal 
- -"ente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
. CESAR DIAS DE MORAES 
Câmara Munic' 
TurístiC- lbiú a 
Recebido g
5 
J' / 
EstânCi 
Ibiúna, 08 de agosto de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2070, de 08 de agosto de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente a 
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n2915002/2021, para aquisição de 
Máquina Agrícola, com base em nova pesquisa de preço. 
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) nos termos 
do inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 39do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, nas 
seguintes contas de receita: 
Fonte de Recurso Valor R 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.320.00.00 VALORES MOBILIAMOS 
68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Princip. 1.110 340.000,( 
TOTAL DOS RECURSOS 340.000,( SE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú 
Estado de São Paulo 
21 APROVADO 
CÀMA MUNlClP ESTN4CIA 
PROJETO DE LEI N2 070 tURÍSTiCA DE IBJUNA 
DE 08 DE AGOSTO DE 2022. EM DE 
- 
C2'6 DF- 
- ,i,E 10 sEcRr 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei ng 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.0 1 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 1.110 340.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 340.000,00 
Art.39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso 11 do 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú' 
Estado de São Paulo 
parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta 
de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.320.00.00 VALORES MOBILIAMOS 
68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Princip. 1.110 340.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 340.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 59 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância TurístiçÁ4dê lbiúna, 08 de agosto de 2022. 
ywL J2- 
O KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
Categoria Econômica 
4.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.90.52 - EQUIPTOS. E MAT. PERMANENTE 
PREFEITURA MUNIC$'AL DE IBIUNA-SP, 08 DE AGOSTO DE 2022. 
,. 
AULO ItENJISI AM 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de lbiú'r, 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
340.000,00 0,00 0,00 
EXERCÍCIOS 
2022 2023 2024 
TOTAL 340.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração. 
1.321.01.0.1.03.00 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
FICHA 68 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até julho/2022 
- EX. 2022 
Valor Orçado 91.000,00 
Valor Atualizado 91.000,00 
Valor previsto até 
jul/22 53.062,10 
Valor arrecadado 
até julho/22 421.353,59 
Média Arrecadação 60.193,37 
Estimativa p/5 meses 300.966,85 
Tendência Excesso 631.320,44 
Utilizado por esta Lei 340.000,00 
368.291,49 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
VALORE MOBILIÁRIOS 
Prefeitura da Estância Turística de IbiúØa 
Estado de São Paulo 
P R9V9 
MAM TURSCÀ DE SU' REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de, 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 215 de 2022 que "Dispõe sobre 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 216 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, trezentos e 
cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 399 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de 
anulação total no valor de R$ 3.028.352,49 (três milhões, vinte e oito mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e nove centavos) da dotação da 
Secretaria Municipal Turismo - Divisão de Turismo - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 699 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 5.100, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar continuidade à obra de 
revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Municipal, devido ao 
cancelamento dos saldos de convênios não liquidados até 31 de dezembro 
de 2021; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para dotação 
da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento - 
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da unidade 
orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza 
de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 1.110, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 340.000,00, ficha 68 - 1.000.00.00 - 
Receitas Correntes, 1.320.00.00 - Valores Mobiliários, 1.321.01.01.03 - 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, fonte de recurso 1.110, e a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente a 
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n. 915002/2021, para 
aquisição de máquina agrícola com base em nova pesquisa de preço; 
EM 
-v 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
"PILr" 
VEREADOR 
v~ 
VOL $El GÀL,VÃc 
VEREADOR 
Úes 
Vereador (Ab& 
mar 
upim) 
n 
ador 
797 .9843 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos á Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
215 e 216 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
AGOSTO DE 2022. 
Dr. WakJrfúíor 
—veizeauOr PSC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 216 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 08 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 216 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento - 
Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 destinação recurso 1.110. O artigo 34 aponta a origem dos recursos 
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) provenientes de excesso de 
arrecadação da ficha 68 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.320.00.00 - 
Valores Mobiliários, 1.321 .01 .01 .03 - Remuneração de Depósitos Bancários - 
Principal, fonte de recurso 1.110, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 2. os recursos 
serão para dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e 
Abastecimento - Manutenção dos Serviços Administrativos, ficha 133 da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.52 destinação recurso 1.110 - R$ 340.000,00. O 
artigo 39• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
COMISSÕES 
MENTO 
EIRA JUNI 
RO 
(. 
ANTONIO REGI NALDO FIRMINO 
OMISSÃO DE FINANÇAS E OR 
E OLIVEI A 
PRESI 
JAIR MARMELO 
VICE - PR 
c - 
VICk 
IE VOF(PIRES DE OLIVEIRA LUIZ 
VICE - PRESIDENTE 
URADO 
ERVIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
J 
R PANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
FAUSTO JO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
AGRICULTURA, MEIO AMBIEN 
PRIVAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: íalc':ibiuna.sp.leg.br 
suplementar provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
340.000,00, ficha 68 - 1 .000.00.00 - Receitas Correntes, 1.320.00.00 - Valores 
Mobiliários, 1.321.01.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, 
fonte de recurso 1 .110. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer frente a 
alteração da contrapartida do Convênio Federal/MAPA n. 915002/2021, para 
aquisição de máquina agrícola com base em nova pesquisa de preço. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE 
AGOSTO DE 2022. 
DEVANIR CANÍTDO DE ANDRADE 
RELATOR — MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSIÇAE REDAÇÃO 
CARLOS E àã_b_~CO) ã0 PÁE S 
VICE-PRESIDENTE 
LMIR BOTOLOTTO JtJNIÕR 
- --PRESIQ
1 
NTE 7 Z_— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 190/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Iblúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibjúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02,08.01 -Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
133 02.08.01 20.605.7012.2003 449052 1.110 340.00000 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 340.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos 
termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, na seguinte conta de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.320.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
68 1.321.01.01.03 Remuneração de Depósitos Bancários- Princip. 1. 110 340.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 340.000,00 
Art. 40 
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 50 
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO C • AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
~TUIO REGINDO FIRMINO ABVRODRIGUËS DE CAMARGO 
10 SECRTÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1.0— DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica 
2022 
EXERCÍCIOS 
2023 2024 
4.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.90.52 - EQUIPTOS.E MAT. PERMANENTE 340.00000 0,00 0,00 
TOTAL 340.000,00 0,00 0,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
Valor do Excesso até julho/2022 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
91.000,00 
91.000,00 
Valor Previsto até 
jul/22 
Valor arrecadado até 
julho/22 
Média Arrecadação 
Estimativa p1 5 mêses 
Tendência Excesso 
Utilizado por esta Lei 
53.062,10 
421.353,59 
60.193,37 
300.966,85 
631.320,44 
340.000,00 
368.291,49 
1.321.01.0.1.03.00 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
FICHA 68 
Fonte: 01 Tesouro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EX.2022 
VALORES MOBILIÁRIOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo PY 
Ç 
GABINETE 
Ofício GPC n. 298/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 190/2022, referente ao Projeto de Lei n. 070, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 216 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
05 1 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faleibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 216 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 08 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 09 
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 216 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 216 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públics Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
agosto de 2022 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 216 de 
2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis, um contrário 
da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
216 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n4. 190/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GeCn 98/2022 de 10 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 11 de agosto d 
Marc amargo 
Geral 

open original →