PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo LeiaSe em Sossüo.
• aptas aos Edis.
• Às '.e
Ibiú
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 014/2022.
lbiúna, 15 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 014, desta
data, que "Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal N. 207/2022 e dá
outras providências.".
A propositura em questão tem como escopo proporcionar ao Poder
Executivo tempo hábil para adotar todas as medidas para implementação do Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS -, haja vista que a data inicialmente aprazada não
conferia o lapso de tempo necessário para a disponibilização do programa à população de
lbiúna.
Por oportuno, a presente propositura promove a correção na distorção
originada da Lei Complementar Municipal N. 207/2022 em face dos honorários advocatícios
devidos na fase administrativa da persecução tributária, eis que, equivocadamente, foram
inseridos 02 (dois) dispositivos legais que promoveram a retificação do § 22do artigo 17 da
Lei N.2 583/2000 e do § 32 do artigo 80 da Lei Complementar N.2 01/2003, alterações essas
que carecem de amplo estudo e debate antes de serem inseridas no ordenamento legal
local, mormente em decorrência das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMI ISTRATIVA
7 . Projeto de Lei n.° W1
Recebido em .de j. de
Prazo Venc. e.
•..
- de.
Recebi
nciosamente.
10 ENJI SASAKI
Prefeito Municipal
C-cá ma,a Muni
Turísti
Rec-
.- do
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍ
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2014
DE 15 DE AGOSTO DE 2.022.
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ÀMARA MUNICIPAL DA EST CIP'
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"Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários
e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em
fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar
Municipal N. 207/2022 e dá outras providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12- O artigo 1 da Lei Complementar Municipal N. 207/2022 passa a
vigora com a seguinte redação:
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo
da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de
22/08/2022 à 31/10/2022 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos
nem analisados pedidos de adesão.
Art. 29 - O artigo 2, inciso li, alínea "a" da Lei Complementar Municipal N.
207/2022 passa a vigora com a seguinte redação:
a) À vista, com adesão até o dia 26/09/2022, com redução de 100% (cem por
cento) do valor dos juros e multa;
Art. 32 - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à prorrogação dos
prazos previstos nos artigos 12 e 2 da Lei Complementar N.2 207/2022 mediante a
expedição de Decreto Municipal, desde que respeitado o exercício fiscal para o qual foi
instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS -.
Art. 42 - Ficam revogados os artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar
Municipal N. 207/2022, ficando restabelecida a redação original dos dispositivos legais por
eles revogados.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ú' NA
Estado de São Paulo /Vm
Gje
v 1
Art. 52 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA .11
'.4'
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2 207
DE 04 DE AGOSTO DE 2.022.
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19- Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 15/08/2022 à 31/10/2022
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Art. 2 - Os débitos Tributários e não Tributários até dezembro de 2021,
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
- Período de adesão de 15/08/2022 à 31/10/2022;
II - Formas de Pagamento:
a) À vista, com adesão até o dia 31/08/2022, com redução de 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multa;
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022,
com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas;
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f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas;
Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da
adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais
vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso II do artigo 22 e
artigo 39 desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 52 Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22dessa Lei.
§ 12 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II
do artigo 2, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de
Protesto.
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto
ao processo competente.
§ 32 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo.
Art. 6 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas.
§ 1: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor
apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja,
sem a utilização de qualquer espécie de desconto.
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
(PRCF).
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Art. 8 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal.
Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente.
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em
dívida ativa.
§ 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 12 desta Lei, ficam
sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à cobrança administrativa
dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), bem como não
devem ser protocolizadas novas execuções fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já
distribuídas.
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos
processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos fenômenos da decadência ou
prescrição durante o período a que alude o Art. 12desta Lei.
Art. 11 - Fica alterado o § 22do artigo 17 da Lei N.2583/2000, passando a ter
a seguinte redação:
Artigo l7—( ... )
2 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas,
na forma regulamentar e da legislação."
Art. 12 - Fica alterado o § 32 do artigo 80 da Lei Complementar N.201/2003,
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 8o—( ... )
" 3 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas,
na forma regulamentar e da legislação.
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Estado de São Paulo
o
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume
em 04 de agosto de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da Administração
Fausto Dourado
Vereador evc.ir CLrIr; ,
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(15) 99797.9843
PF(NANDO G. VIEIRA
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VEREADOR
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CÀRAMuCIPALDAESTÀsREQUERlMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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1° SECRE1ARIO
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2022 o Projeto de Lei
n. 217 de 2022 que "Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal,
dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial
decorrentes da Lei Complementar Municipal n2. 207/2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Poder Executivo com a presente proposição
solicita autorização legislativa com o escopo de proporcionar ao Poder
Executivo tempo hábil para adotar todas as medidas para implementação do
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS, haja vista que a data
inicialmente aprazada não conferia o lapso de tempo necessário para a
disponibilização do programa à população de lbiúna, e também a revogação
de dois artigos que tratam dos honorários advocatícios devidos na fase
administrativa da persecução tributária que carecem de amplo estudo e
debate antes de serem inseridas no ordenamento legal local;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 217
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
AGOSTO DE 2022.
IEJETADO
cÁMAA MUNCPAL DA ESTANCIA EMENDA SUPRESSIVA N° 0112022
EM URí:T%PSLÚNA
NTE 1.SECRETÁ' Ç
217/2022.»
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 217/2022
Fica suprimido o ARTIGO 41 do Projeto de Lei n.°
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda pois entendemos acertada
a medida adotada pela Lei Complementar n.° 207/2022 que suprimiu a cobrança de
honorários advocatícios na fase administrativa, mantendo os honorários somente no
caso de execuções fiscais ajuizadas.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresento ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.
WALMIR BORTOLQUOJUNIOR
— VEREADOR
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA
Cá ara
T
R ebi.
unicipal da estância
rística Øe Ib(rna
em,jj»,
(1
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 217 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
EMENDA SUPRESSIVA N2.0112022
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 15 de agosto de 2022, o Projeto de Lei n. 217 de 2022 que 'Altera
o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não
tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de
cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal
n2. 207/2022 e dá outras providências."
Os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado apresentaram na presente data Emenda
Supressiva n. 01/2022 ao artigo 42• do Projeto de Lei n2. 217 de 2022.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao proposto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo autorizar
p Executivo a prorrogar para o período de 22 de agosto à dia 31 de outubro de
2022 o prazo de adesão constantes da Lei Complementar n. 207, de 04 de
agosto de 2022, para que o contribuinte faça adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, e o prazo à vista com adesão até o dia
26 de setembro de 2022 com redução de 100% (cem por cento). O artigo 42
da proposição revoga os artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar n2.
207/2022, restabelecendo a redação original dos dispositivos legais por eles
revogados, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. Quanto a
Emenda Supressiva nada a opor quanto a tramitação nos termos regimentais.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
as despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme o artigo 52• da
proposição. Quanto a Emenda pela tramitação normal.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
COMISSÕES
ADAS
S PÚBLICOS,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
vvw.ibiuna.sp.!ej.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original e a
Emenda Supressiva, pois a presente proposição solicita autorização legislativa
com o escopo de proporcionar ao Poder Executivo tempo hábil para adotar
todas as medidas para implementação do Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - REFIS, haja vista que a data inicialmente aprazada não
conferia o lapso de tempo necessário para a disponibilização do programa à
população de lbiúna, e também a revogação de dois artigos que tratam dos
honorários advocatícios devidos na fase administrativa da persecução tributária
que carecem de amplo estudo e debate antes de serem inseridas no
ordenamento legal local.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE
AGOSTO DE 2022.
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMI S AO DE - J, AÇAO
WA :ORTQLOTTQ JÚNIOR C OS ED = E~
PREIDE T VICE-PRESIDENTE
REGIN LDO FIRMINO
PRESIDE SSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
JAIR MARMEL6 OLIVEIRA AMELINO M
VICE - PRESID
JUNIOR
M 'BRO
PRESIDENTE DA C
CULTURA, MEIO A r ' : PÚBLICA E ATIVIDADES
i J - -
NIE VON PIRES DE O VEIRA LUIZ RNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
NTE,
SA. 'EOBR
SEG
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 191/2022
"Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal,
dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não
em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de
cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei
Complementar Municipal N° 207/2022 e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- O artigo 1° da Lei Complementar Municipal N°
207/2022 passa a vigora com a seguinte redação:
"Art. 1 - Os débitos de pessoas fisicas ou jurídicas junto à
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas,
sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado
ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de
22108/2022 à 31/10/2022 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem
analisados pedidos de adesão."
Art. 20- O artigo 20, inciso li, alínea "a" da Lei
Complementar Municipal N° 207/2022 passa a vigora com a seguinte redação:
"a) À vista, com adesão até o dia 26/09/2022, com
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;"
Art. 31 - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à
prorrogação dos prazos previstos nos artigos 10 e 20da Lei Complementar N°
207/2022 mediante a expedição de Decreto Municipal, desde que respeitado o
exercício fiscal para o qual foi instituído o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal - REFIS -.
Art. 4° - Ficam revogados os artigos 10, 11 e 12 da Lei
Complementar Municipal N° 207/2022, ficando restabelecida a redação original dos
dispositivos legais por eles revogados.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 50 - As despesas com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
J-7
REGINA O FIRMINO ABEL R GU S DE CAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECREtÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 300/2022 Ibiúna, 17 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
cÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 19112022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n2. 014, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 217 de
2022 que "Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei
Complementar Municipal n. 207/2022 e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULOCES' •' DEMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1 O I
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Iecibr e-mail: faIeibiuna.spleg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 217 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 15 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 16
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 217 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 217 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado a Emenda
Supressiva n° 01/2022 de autoriza do Vereador Walmir Bortolotto
Júnior em conjunto com a Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a apresentação da Emenda Supressiva n°
01/2022, foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022
em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 216 de 2022,
salvo a Emenda Supressiva n° 01/2022, sendo aprovado por treze
votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; em seguida
foi colocado em discussão e votação nominal a Emenda Supressiva
n° 01/2022, sendo rejeitado por 10 votos contrários e cinco votos
favoráveis dos Vereadores Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de
Góes Vieira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei
Galvão e Walmir Bortolotto Júnior.
Certifico finalmente, em virtude dapr6vaç'i do Projeto de Lei n.
217 de 2022 foi elaborNíci
o
Autógr . de Lei n. 191/2022,
encaminhado por meio d GPC . 36: 2022 de 17 de agosto
de 2022.
lbiúna, 19 de agostode 20
Marcos Camargo
Jlor Geral