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materia nº 217/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAltera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 207/2022 e dá outras providências
native_id16650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 191/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 300/2022, de 17 de agosto de 2022.
2022-08-16 Matéria Protocolada — Matéria lida em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T12:39:22.871350-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo LeiaSe em Sossüo. 
• aptas aos Edis. 
• Às '.e 
Ibiú 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 014/2022. 
lbiúna, 15 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 014, desta 
data, que "Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e 
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal N. 207/2022 e dá 
outras providências.". 
A propositura em questão tem como escopo proporcionar ao Poder 
Executivo tempo hábil para adotar todas as medidas para implementação do Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS -, haja vista que a data inicialmente aprazada não 
conferia o lapso de tempo necessário para a disponibilização do programa à população de 
lbiúna. 
Por oportuno, a presente propositura promove a correção na distorção 
originada da Lei Complementar Municipal N. 207/2022 em face dos honorários advocatícios 
devidos na fase administrativa da persecução tributária, eis que, equivocadamente, foram 
inseridos 02 (dois) dispositivos legais que promoveram a retificação do § 22do artigo 17 da 
Lei N.2 583/2000 e do § 32 do artigo 80 da Lei Complementar N.2 01/2003, alterações essas 
que carecem de amplo estudo e debate antes de serem inseridas no ordenamento legal 
local, mormente em decorrência das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMI ISTRATIVA 
7 . Projeto de Lei n.° W1 
Recebido em .de j. de 
Prazo Venc. e. 
•.. 
- de. 
Recebi 
nciosamente. 
10 ENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
C-cá ma,a Muni 
Turísti 
Rec-
.- do 
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
-2 1 1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2014 
DE 15 DE AGOSTO DE 2.022. 
pOVAv 
ÀMARA MUNICIPAL DA EST CIP' 
TURSTCA .€ IB1UNA 
./ 
1' ECR 
3 
"Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários 
e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em 
fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar 
Municipal N. 207/2022 e dá outras providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- O artigo 1 da Lei Complementar Municipal N. 207/2022 passa a 
vigora com a seguinte redação: 
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo 
da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 
22/08/2022 à 31/10/2022 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos 
nem analisados pedidos de adesão. 
Art. 29 - O artigo 2, inciso li, alínea "a" da Lei Complementar Municipal N. 
207/2022 passa a vigora com a seguinte redação: 
a) À vista, com adesão até o dia 26/09/2022, com redução de 100% (cem por 
cento) do valor dos juros e multa; 
Art. 32 - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à prorrogação dos 
prazos previstos nos artigos 12 e 2 da Lei Complementar N.2 207/2022 mediante a 
expedição de Decreto Municipal, desde que respeitado o exercício fiscal para o qual foi 
instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS -. 
Art. 42 - Ficam revogados os artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar 
Municipal N. 207/2022, ficando restabelecida a redação original dos dispositivos legais por 
eles revogados. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ú' NA 
Estado de São Paulo /Vm 
Gje 
v 1 
Art. 52 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA .11 
'.4' 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 207 
DE 04 DE AGOSTO DE 2.022. 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 19- Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da 
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 15/08/2022 à 31/10/2022 
sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Art. 2 - Os débitos Tributários e não Tributários até dezembro de 2021, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou 
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa 
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 
- Período de adesão de 15/08/2022 à 31/10/2022; 
II - Formas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão até o dia 31/08/2022, com redução de 100% (cem 
por cento) do valor dos juros e multa; 
b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de 
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
C) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com redução de 
80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com 
redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, 
com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
f) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 31/10/2022, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas; 
Art. 32 - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o 
pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da 
adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais 
vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso II do artigo 22 e 
artigo 39 desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 52 Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos 
anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção 
monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 22dessa Lei. 
§ 12 - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II 
do artigo 2, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de 
Protesto. 
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do 
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto 
ao processo competente. 
§ 32 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios 
devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo. 
Art. 6 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos 
nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de 
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. 
§ 1: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a 
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor 
apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, 
sem a utilização de qualquer espécie de desconto. 
Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o 
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal 
(PRCF). 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 8 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com 
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal. 
Art. 92 - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão 
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente. 
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial 
todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que 
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em 
dívida ativa. 
§ 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do 
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. 
Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 12 desta Lei, ficam 
sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à cobrança administrativa 
dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), bem como não 
devem ser protocolizadas novas execuções fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já 
distribuídas. 
Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos 
processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos fenômenos da decadência ou 
prescrição durante o período a que alude o Art. 12desta Lei. 
Art. 11 - Fica alterado o § 22do artigo 17 da Lei N.2583/2000, passando a ter 
a seguinte redação: 
Artigo l7—( ... ) 
2 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, 
na forma regulamentar e da legislação." 
Art. 12 - Fica alterado o § 32 do artigo 80 da Lei Complementar N.201/2003, 
passando a ter a seguinte redação: 
Artigo 8o—( ... ) 
" 3 - Ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, 
na forma regulamentar e da legislação. 
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
o 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume 
em 04 de agosto de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário Geral da Administração 
Fausto Dourado 
Vereador evc.ir CLrIr; , 
E' DOR 
L 
n 
er, • dor 
(15) 99797.9843 
PF(NANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
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VEREADOR 
W 
'ROVAL 
CÀRAMuCIPALDAESTÀsREQUERlMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
rSC NA 
r DEt Y' 
1° SECRE1ARIO 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2022 o Projeto de Lei 
n. 217 de 2022 que "Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, 
dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, 
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial 
decorrentes da Lei Complementar Municipal n2. 207/2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Poder Executivo com a presente proposição 
solicita autorização legislativa com o escopo de proporcionar ao Poder 
Executivo tempo hábil para adotar todas as medidas para implementação do 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS, haja vista que a data 
inicialmente aprazada não conferia o lapso de tempo necessário para a 
disponibilização do programa à população de lbiúna, e também a revogação 
de dois artigos que tratam dos honorários advocatícios devidos na fase 
administrativa da persecução tributária que carecem de amplo estudo e 
debate antes de serem inseridas no ordenamento legal local; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 217 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
AGOSTO DE 2022. 
IEJETADO 
cÁMAA MUNCPAL DA ESTANCIA EMENDA SUPRESSIVA N° 0112022 
EM URí:T%PSLÚNA 
NTE 1.SECRETÁ' Ç 
217/2022.» 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 217/2022 
Fica suprimido o ARTIGO 41 do Projeto de Lei n.° 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda pois entendemos acertada 
a medida adotada pela Lei Complementar n.° 207/2022 que suprimiu a cobrança de 
honorários advocatícios na fase administrativa, mantendo os honorários somente no 
caso de execuções fiscais ajuizadas. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresento ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022. 
WALMIR BORTOLQUOJUNIOR 
— VEREADOR 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA 
Cá ara 
T 
R ebi. 
unicipal da estância 
rística Øe Ib(rna 
em,jj», 
(1 
Iative 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. 1ez.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 217 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
EMENDA SUPRESSIVA N2.0112022 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 15 de agosto de 2022, o Projeto de Lei n. 217 de 2022 que 'Altera 
o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não 
tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de 
cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei Complementar Municipal 
n2. 207/2022 e dá outras providências." 
Os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado apresentaram na presente data Emenda 
Supressiva n. 01/2022 ao artigo 42• do Projeto de Lei n2. 217 de 2022. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao proposto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo autorizar 
p Executivo a prorrogar para o período de 22 de agosto à dia 31 de outubro de 
2022 o prazo de adesão constantes da Lei Complementar n. 207, de 04 de 
agosto de 2022, para que o contribuinte faça adesão ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, e o prazo à vista com adesão até o dia 
26 de setembro de 2022 com redução de 100% (cem por cento). O artigo 42 
da proposição revoga os artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar n2. 
207/2022, restabelecendo a redação original dos dispositivos legais por eles 
revogados, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. Quanto a 
Emenda Supressiva nada a opor quanto a tramitação nos termos regimentais. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois 
as despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme o artigo 52• da 
proposição. Quanto a Emenda pela tramitação normal. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
COMISSÕES 
ADAS 
S PÚBLICOS, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvw.ibiuna.sp.!ej.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original e a 
Emenda Supressiva, pois a presente proposição solicita autorização legislativa 
com o escopo de proporcionar ao Poder Executivo tempo hábil para adotar 
todas as medidas para implementação do Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - REFIS, haja vista que a data inicialmente aprazada não 
conferia o lapso de tempo necessário para a disponibilização do programa à 
população de lbiúna, e também a revogação de dois artigos que tratam dos 
honorários advocatícios devidos na fase administrativa da persecução tributária 
que carecem de amplo estudo e debate antes de serem inseridas no 
ordenamento legal local. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE 
AGOSTO DE 2022. 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMI S AO DE - J, AÇAO 
WA :ORTQLOTTQ JÚNIOR C OS ED = E~ 
PREIDE T VICE-PRESIDENTE 
REGIN LDO FIRMINO 
PRESIDE SSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
JAIR MARMEL6 OLIVEIRA AMELINO M 
VICE - PRESID 
JUNIOR 
M 'BRO 
PRESIDENTE DA C 
CULTURA, MEIO A r ' : PÚBLICA E ATIVIDADES 
i J - - 
NIE VON PIRES DE O VEIRA LUIZ RNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
NTE, 
SA. 'EOBR 
SEG 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 191/2022 
"Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, 
dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não 
em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de 
cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei 
Complementar Municipal N° 207/2022 e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- O artigo 1° da Lei Complementar Municipal N° 
207/2022 passa a vigora com a seguinte redação: 
"Art. 1 - Os débitos de pessoas fisicas ou jurídicas junto à 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna terão redução de juros e multas, 
sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado 
ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 
22108/2022 à 31/10/2022 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem 
analisados pedidos de adesão." 
Art. 20- O artigo 20, inciso li, alínea "a" da Lei 
Complementar Municipal N° 207/2022 passa a vigora com a seguinte redação: 
"a) À vista, com adesão até o dia 26/09/2022, com 
redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;" 
Art. 31 - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à 
prorrogação dos prazos previstos nos artigos 10 e 20da Lei Complementar N° 
207/2022 mediante a expedição de Decreto Municipal, desde que respeitado o 
exercício fiscal para o qual foi instituído o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal - REFIS -. 
Art. 4° - Ficam revogados os artigos 10, 11 e 12 da Lei 
Complementar Municipal N° 207/2022, ficando restabelecida a redação original dos 
dispositivos legais por eles revogados. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50 - As despesas com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
J-7 
REGINA O FIRMINO ABEL R GU S DE CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECREtÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 300/2022 Ibiúna, 17 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
cÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 19112022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n2. 014, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 217 de 
2022 que "Altera o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial decorrentes da Lei 
Complementar Municipal n. 207/2022 e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULOCES' •' DEMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
1 O I 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iecibr e-mail: faIeibiuna.spleg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 217 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 15 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 16 
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 217 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 217 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado a Emenda 
Supressiva n° 01/2022 de autoriza do Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior em conjunto com a Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado; e após a apresentação da Emenda Supressiva n° 
01/2022, foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços 
Públicos Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022 
em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 216 de 2022, 
salvo a Emenda Supressiva n° 01/2022, sendo aprovado por treze 
votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; em seguida 
foi colocado em discussão e votação nominal a Emenda Supressiva 
n° 01/2022, sendo rejeitado por 10 votos contrários e cinco votos 
favoráveis dos Vereadores Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de 
Góes Vieira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei 
Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. 
Certifico finalmente, em virtude dapr6vaç'i do Projeto de Lei n. 
217 de 2022 foi elaborNíci
o 
Autógr . de Lei n. 191/2022, 
encaminhado por meio d GPC . 36: 2022 de 17 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 19 de agostode 20 
Marcos Camargo 
Jlor Geral 

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