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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 56 de 16 de Agosto de 2022 Solicitado d3scusso pelo Vereador
Fica inscrito para expediente futuro.
Ib1úna 6
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis informações sobre as
obras de Recapeamento realizados nas ruas da área central de nosso Município, tais como:
1- qual é a destinação da raspa de asfalto e aonde será utilizada?
2- Qual o cronograma de tais recapeamentos? Enviar relatório completo.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo vereador cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, o presente
requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal,
especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.l - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do
Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
Rozi omingues Soares Machado
Vereadora
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