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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 7
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 217/2022
"Fica suprimido o ARTIGO 41 do Projeto de Lei n.°
217/2022."
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda pois entendemos acertada
a medida adotada pela Lei Complementar n.° 207/2022 que suprimiu a cobrança de
honorários advocatícios na fase administrativa, mantendo os honorários somente no
caso de execuções fiscais ajuizadas.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresento ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.
WALMIR BOR11OLQTTO JUNIOR
VER DOR
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA
Cá ara unicipal da Estância
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