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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaFica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 217/2022.
native_id16663

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 191/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 300/2022, de 17 de agosto de 2022.
2022-08-16 Matéria Protocolada — Matéria lida em Plenário
2022-08-16 Matéria Protocolada — Emenda Supressiva apresentada em Plenário e anexada ao Projeto de Lei Complementar Nº 217/2022.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T12:41:04.172971-03:00 Rejeitado 5 10 0

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 7 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2022 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 217/2022 
"Fica suprimido o ARTIGO 41 do Projeto de Lei n.° 
217/2022." 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda pois entendemos acertada 
a medida adotada pela Lei Complementar n.° 207/2022 que suprimiu a cobrança de 
honorários advocatícios na fase administrativa, mantendo os honorários somente no 
caso de execuções fiscais ajuizadas. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresento ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022. 
WALMIR BOR11OLQTTO JUNIOR 
VER DOR 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA 
Cá ara unicipal da Estância 
T rística Øe Ibt(rna 
R: ebi. • em, L 1 / 
MIL 1 
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