Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às comissões.
ún5J jj
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 072, de 17 de Agosto de 2022, que "Dispõe sobre a alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's -
Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências'.
O projeto faz-se necessário, para que o município
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a
estruturação das mesmas.
Esta estruturação se faz necessária, para atender as
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos
junto ao Governo Federal.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para
fazer frente a despesa pretendida.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo
lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da
despesa.
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
170 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 1.100 37.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosa,jaaente
AULO KENJI SASAKI
/ PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMII$TRATIVA
ProJetodeLein.o
Recebido emjj0e..01-0e k2
Prazo Venc. e
Recebi
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
APROVADt4
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCU
218 TURST)CAD€
o PROJETO DE LEI N.° 072
DE 17 DE AGOSTO DE 2022. -
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento de 2022, para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso, por meio de
Contribuição às APM's - Associações de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do Município
de Ibiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no
exercício de 2022, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela
única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das Associações de Pais
e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à cooperação para o
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às
seguintes Associações de Pais e Mestres:
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof' Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Prof Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof' Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
'' A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio,
podendo ser admitidas:
1 - Serviços de Contabilidade;
II - Manutenção do CNPJ das APM's;
III - Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas
à janeiro de 2022.
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs
beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei.
R$ (R.ai.)
PODER EXECUTIVO
SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
02
02.09
02.09.03
12.361.2003.2028
(****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 37.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 37.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do
corrente exercício.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei.
Art. 50
- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2022, Lei Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação
através da Lei n° 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64 crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionados no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos
termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na
seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
170 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 1.100 37.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00
Art. 80 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 90
- Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de
2022, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 101/00.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 17 de Agosto de 2022.
1MJLO KENJI SASAKI
f
REFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍST
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — tbiúna — SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sø.lea.br e-maik faIeibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 218 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 24 de agosto d
de Camargo
or Geral
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚN&
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM.4E(".
E1° SEQZ16
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que "Dispõe sobre
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de lbiúna a
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única
no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício,
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programátic
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.31
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 -
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de
saúde até 31 de dezembro de 2022;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de lbiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito;
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária;
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes -
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes -
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cotaparte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
AIain
Vereador
15 99797.9843
r17c4
no valor total de R$ 303.371 90 (trezentos e três mil, trezentos e seten
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de ias
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
3.371 90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001 .2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110;
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da
população Ibiunense;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
Ad6noR,nJ4i
(Nado) /n
Wreador
, mrgo
Vereador (Abe! d Cupin)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de,ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: IiIcihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.218 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às
APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município
de Ibiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para repassar no exercício de 2022, recursos
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$
1.000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e Metres das
Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades escolares, visando a
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no
processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Ensino. O artigo 22. especifica que o prazo de vigência para
utilização dos recursos por parte das APM's será de doze meses, admitindo-se
a retroatividade de despesas a janeiro de 2022. O artigo 32, também especifica
que em caráter excepcional as despesas a serem autorizadas pela lei serão
processadas através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos
da legislação em vigor, diretamente aos dirigentes das escolas das APMS
beneficiárias discriminadas no artigo 1.. As prestações de contas deverão ser
apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42, as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária
criada por esta lei, ou seja o crédito adicional especial de R$ 37.000,00
detalhado no artigo 62., proveniente de anulação parcial no valor de R$
37.000,00 da dotação orçamentária 02.09 - Secretaria Municipal de Educação,
02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.306.2003.2029 - Merenda Escolar -
Ensino Fundamental da ficha 179, unidade orçamentária 02.09.03, funcional
COMISSÕES
ERALDO/
PRESIDEN E DA COMISSÃO
1
!
VICE
EIRA JÚNIOR
ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna. sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física, destinação recurso 1.100.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna possa repassar
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das mesmas
nas unidades escolares.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
RELAT
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
OLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTIÇA,; REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBRO
'A'
1•1 -
/ANTONO REGINA 'O FIRMINO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
OLIVEIRA ARMELINO MREIRA JUNIOR
MEMBRO
PRESI
JAIR MAR
VICE
A COMISSÃO o
VIO AMARO
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
9/
AUTÓGRAFO DE LEI N° 192/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2022, para
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais
e Mestres das Unidades Escolares do Município de
lbiúna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar
no exercício de 2022, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela
única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das Associações de Pais e
Mestres das escolas do município de lbiúna, visando à cooperação para o
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às seguintes
Associações de Pais e Mestres:
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES
CNPJ
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93
10 A.P.M da E. M. Pror Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.16210001-92
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.09010001-89
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Pror Vitória E. M. Cordeiro ll.126.439/000l-81
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01,382.00210001-55
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32
35 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao
repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio,
podendo ser admitidas:
- Serviços de Contabilidade;
II - Manutenção do CNPJ das APM's;
III Certificação Digital;
IV - Serviços Cartorários;
V - Despesas e tarifas Bancárias;
VI - demais despesas administrativas.
Art. 20- O prazo de vigência, para a utilização dos
recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de
despesas à janeiro de 2022.
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei
será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias,
relacionadas no art. 10desta lei.
Parágrafo Único - as prestações de contas deverão ser
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do corrente
exercício.
( cRÉorro ESPECIAL R$ (Reais)
PODER EXECUTIVO
SERETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Contribuições 1.110 37.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 37.000,00
02
02.09
02.09.03
12.361.2003.2028
(****) 3.3.50.41.00
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF 1.100 37.000,00 170 02.09.03 12.306.2003.2029
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40
- As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei.
Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464,
de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°2.465/21, de 19
de novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n04.320/64 crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
Art. 70 Para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionados no artigo 60serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos termos do inciso III
do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação
orçamentária da despesa:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 —Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00
Art. 81 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
i/
Y ,)W/~J ,w
ABEL' RÓDIGUE iJ ECAMARGO
20 SECR ÁRIO
FIR NO
10 SECRE ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 90
- Esta lei não tem natureza ou caráter continuado,
sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de
2022, não se aplicando as vedações do art. 81 da Lei Complementar n. 101/00.
Art. 100
- Esta Lei entra em vigor na da data de sua
publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO CÉS. DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 312/2022 lbiúna, 31 de agosto de 2022.
ÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 192/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 072, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o Poder
Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associações de Pais e Mestres da Unidades Escolares do Município de lbiúna,
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAdMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKÍ
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
cee
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibunaspIeg br e-mail: faleibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 218 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 218 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado;
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Educação, Cultura e Esportes.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 218 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
218 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 192/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 312/2022 de 31 de agosto
de 2022.
lbiúna, 02 de setembro d
amargo
Geral