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materia nº 218/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id16664

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei N] 192/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 312/2022, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T12:43:21.483831-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissões. 
ún5J jj 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 072, de 17 de Agosto de 2022, que "Dispõe sobre a alteração 
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's - 
Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
Ibiúna, e dá outras providências'. 
O projeto faz-se necessário, para que o município 
possa repassar recursos através de contribuição, as APM's visando a 
estruturação das mesmas. 
Esta estruturação se faz necessária, para atender as 
exigências legais destas Associações, bem como para poder buscar recursos 
junto ao Governo Federal. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para 
fazer frente a despesa pretendida. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 
lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da 
despesa. 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
170 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 1.100 37.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosa,jaaente 
AULO KENJI SASAKI 
/ PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMII$TRATIVA 
ProJetodeLein.o 
Recebido emjj0e..01-0e k2 
Prazo Venc. e 
Recebi 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
APROVADt4 
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCU 
218 TURST)CAD€ 
o PROJETO DE LEI N.° 072 
DE 17 DE AGOSTO DE 2022. - 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
Abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento de 2022, para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso, por meio de 
Contribuição às APM's - Associações de Pais e 
Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no 
exercício de 2022, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das Associações de Pais 
e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à cooperação para o 
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da 
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às 
seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof' Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Prof Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof' Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
'' A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse 
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas: 
1 - Serviços de Contabilidade; 
II - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por 
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas 
à janeiro de 2022. 
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será 
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs 
beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei. 
R$ (R.ai.) 
PODER EXECUTIVO 
SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
02 
02.09 
02.09.03 
12.361.2003.2028 
(****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 37.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 37.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do 
corrente exercício. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. 
Art. 50 
- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2022, Lei Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação 
através da Lei n° 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64 crédito 
adicional ESPECIAL no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária: 
Art. 70 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
mencionados no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos 
termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
170 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 1.100 37.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00 
Art. 80 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 90 
- Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo 
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2022, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 101/00. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 17 de Agosto de 2022. 
1MJLO KENJI SASAKI 
f
REFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍST 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — tbiúna — SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sø.lea.br e-maik faIeibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 218 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 24 de agosto d 
de Camargo 
or Geral 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚN& 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM.4E(". 
E1° SEQZ16 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que "Dispõe sobre 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o 
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - 
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de lbiúna a 
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria 
de Segurança Pública."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para 
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única 
no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal 
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programátic 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.31 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 - 
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial 
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do 
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas 
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de 
saúde até 31 de dezembro de 2022; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e 
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento; 
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital 
Municipal de lbiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e 
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e 
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia; 
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando 
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a 
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da 
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil 
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito; 
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária; 
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão 
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00 
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de 
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes - 
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes - 
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do 
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cota￾parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições 
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer 
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
AIain 
Vereador 
15 99797.9843 
r17c4 
no valor total de R$ 303.371 90 (trezentos e três mil, trezentos e seten 
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de ias 
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e 
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
3.371 90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001 .2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110; 
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha 
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de 
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras 
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o 
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de 
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda 
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil 
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão 
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da 
população Ibiunense; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
Ad6noR,nJ4i 
(Nado) /n 
Wreador 
, mrgo 
Vereador (Abe! d Cupin) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de,ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: IiIcihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.218 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para 
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às 
APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiúna, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para repassar no exercício de 2022, recursos 
financeiros, por meio de contribuição, em parcela única no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e Metres das 
Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades escolares, visando a 
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no 
processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema 
Municipal de Ensino. O artigo 22. especifica que o prazo de vigência para 
utilização dos recursos por parte das APM's será de doze meses, admitindo-se 
a retroatividade de despesas a janeiro de 2022. O artigo 32, também especifica 
que em caráter excepcional as despesas a serem autorizadas pela lei serão 
processadas através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos 
da legislação em vigor, diretamente aos dirigentes das escolas das APMS 
beneficiárias discriminadas no artigo 1.. As prestações de contas deverão ser 
apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 42, as despesas 
decorrentes da execução da lei correrão por conta da dotação orçamentária 
criada por esta lei, ou seja o crédito adicional especial de R$ 37.000,00 
detalhado no artigo 62., proveniente de anulação parcial no valor de R$ 
37.000,00 da dotação orçamentária 02.09 - Secretaria Municipal de Educação, 
02.09.03 - Ensino Fundamental, 12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - 
Ensino Fundamental da ficha 179, unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
COMISSÕES 
ERALDO/ 
PRESIDEN E DA COMISSÃO 
1
! 
VICE 
EIRA JÚNIOR 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br 
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Física, destinação recurso 1.100. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna possa repassar 
recursos através de contribuição as APM's visando a estruturação das mesmas 
nas unidades escolares. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
RELAT 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
OLOTTO JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTIÇA,; REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
'A' 
1•1 - 
/ANTONO REGINA 'O FIRMINO 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
OLIVEIRA ARMELINO MREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
PRESI 
JAIR MAR 
VICE 
A COMISSÃO o 
VIO AMARO 
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
9/ 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 192/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2022, para 
autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por 
meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais 
e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
lbiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar 
no exercício de 2022, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das Associações de Pais e 
Mestres das escolas do município de lbiúna, visando à cooperação para o 
fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da 
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às seguintes 
Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES 
CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof Inês Nunes Makiyama 15.612.620/0001-59 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Pror Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.16210001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/0001-52 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.09010001-89 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Pror Vitória E. M. Cordeiro ll.126.439/000l-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01,382.00210001-55 
31 A.P.M da E. M. Waidomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourival Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
35 A.P.M da E. M. Mafalda Dalpra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao 
repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas: 
- Serviços de Contabilidade; 
II - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
Art. 20- O prazo de vigência, para a utilização dos 
recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de 
despesas à janeiro de 2022. 
Art. 30 - Em caráter excepcional, as despesas desta lei 
será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias, 
relacionadas no art. 10desta lei. 
Parágrafo Único - as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do corrente 
exercício. 
( cRÉorro ESPECIAL R$ (Reais) 
PODER EXECUTIVO 
SERETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Contribuições 1.110 37.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 37.000,00 
02 
02.09 
02.09.03 
12.361.2003.2028 
(****) 3.3.50.41.00 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF 1.100 37.000,00 170 02.09.03 12.306.2003.2029 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. 
Art. 50 - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, 
de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n04.320/64 crédito 
adicional ESPECIAL no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária: 
Art. 70 Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
mencionados no artigo 60serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) nos termos do inciso III 
do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 —Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
TOTAL DOS RECURSOS 37.000,00 
Art. 81 - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
i/ 
Y ,)W/~J ,w 
ABEL' RÓDIGUE iJ ECAMARGO 
20 SECR ÁRIO 
FIR NO 
10 SECRE ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 90 
- Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, 
sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2022, não se aplicando as vedações do art. 81 da Lei Complementar n. 101/00. 
Art. 100 
- Esta Lei entra em vigor na da data de sua 
publicação 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO CÉS. DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 312/2022 lbiúna, 31 de agosto de 2022. 
ÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 192/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 072, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - 
Associações de Pais e Mestres da Unidades Escolares do Município de lbiúna, 
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAdMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKÍ 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
cee 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibunaspIeg br e-mail: faleibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 218 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 218 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto 
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; 
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Educação, Cultura e Esportes. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de 
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 218 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
218 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 192/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 312/2022 de 31 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 02 de setembro d 
amargo 
Geral 

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