MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2071/2022
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo Leia-se em Se
Cópias aos Edis.
As comissões.
iba2Jj
/raulo Kenji Sasaki
/PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.° 21, 9..
Recebido em...j!.de..ALde 7, zPrazozo Venc. em.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
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Recebidr
Recebido
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APROVAL.,
CÀMARA MUNC1PAL DA ESTÁ14Ck
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EM2.DE2--.-... 4*'
Iblúna, 17 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n0071, de 17 de agosto de
2022, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a
ser previamente designada.
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas de Renovação do contrato da Empresa, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE Veículos, com
combustível e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pacientes da Rede
Municipal de Saúde, até 31/12/2022.
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.300.000700 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos
do inciso II do parágrafo 1, C.C. parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas
seguintes contas de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação -
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.110.00.00 IMPOSTOS
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 2.300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça. SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2071
DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.300.0000 00
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos do inciso II do
parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta
de receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.110.00.00 IMPOSTOS
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 2.300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal,
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros - Pi
TOTAL
2.300.000,00
2.300.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
EXERCÍCIOS
2022 2023 2024
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n9 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I,BIUNA-SP, 17 DE AGOSTO DE 2022.
4'
PAULO KENJI SASAKI
,/' Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022
1 PTU
1.112.50.0.1.01.00
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL-IPTU
FICHA 1
Valor Orçado
Valor Atualizado
29.028.000,00
37.663.913,55
Valor previsto até
jul/22 16.926.226,80
Valor arrecadado
até julho/22 21.970.616,24
Média Arrecadação 3.138.659,46
Estimativa p15 meses 15.693.297,31
Tendência Excesso 8.635.913,55
Margem Segurança 7.772.322,20
Já Utilizado -5.000.000,00
Utilizado por esta Lei 2.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp Ieci.br e-mail: fale@ibiunasp Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 219 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 219 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente. 7
lbiúna, 24 de agot. r.e 202
4 sdeCamargo
APROVADO
CÃMARA MUNiCIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIÚN
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM.E 3
o SE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que "Dispõe sobre
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n9. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de Ibiúna a
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única
no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de Ibiúna, no total de 37 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de
1
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 -
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de
saúde até 31 de dezembro de 2022;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito;
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária;
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes -
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes -
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cotaparte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa fazer
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 303.371,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001 .2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110;
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil
Municipal referente demanda n2. 044798, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de Ibiúna possa comprar equipamentos que trarão
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da
população Ibiunense;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
LOR /
r
9843
mrqo
V'reor (Abel d 01 Cuin)
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\ww.ihiuna.sp,1eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.219 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)
para reforço da dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal
de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor total
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas
Correntes, 1.110.00.00 - Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a
Propriedade Predial Territorial - IPTU, fonte de recurso 1.110, nada impedindo
a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1. e 2. os recursos
serão para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de
Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39 destinação recurso 1.310 - R$ 2.300.000,00. O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
RELATOR - PRÍDENTE DA
L
àRtol,i;~EDâAb16' t3OMES
VICE-PRESIDENTE
lO AMARO
MBRO
GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIÁ /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 -
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial -
IPTU, fonte de recurso 1.110.
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
fazer frente as despesas de renovação do contrato de empresa de locação de
veículos com combustível e motoristas devidamente habilitados, para
transporte de pacientes da rede municipal de saúde até 31 de dezembro de
2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
WA
COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
DEVANIR CANÓ1O DE ANDRADE
MEMBRO
NTONIO REGINA L O FIRMINO
PRESID CO ISSÃO DE FINANÇAS E 0RqAMENT0 1 1à
JAIR MARMELO 'e)'. a'E OLIVEIR ARMELINO MOREI RA JUNIOR
MMBRO VICE - PREStO
PRESIDENTE DA
DIREITOS
j ~l~ISSIVOLNPI
VICE - RESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
OA COM DEFICIÊNCIA
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 193/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística De Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.300.000,00
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
reais), nos termos do inciso II do parágrafo l, c.c. Parágrafo 31 do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.110.00.00 IMPOSTOS
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred. Ter. - IPTU 1.110 2.300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 50
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO CÉSA • IAS DE MORAES
PRESIDENTE
/_~ V 4 r, r 40
T6 R
/77
A NIJ ÍLOF11MIi4O ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES
Outros Serv.Terceiros - Pi 2.300.000,00 0,00 0,00
TOTAL 2.300.000,00 0,00 000
3.00.00 -
3.3.90.39 -
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX.
2022
IPTU
1.112.50.0.1.01.00
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIALIPTU
FICHA 1
Valor Orçado 29.028.000,00
Valor Atualizado 37.663.913,55
Valor previsto
até
jul/22 16.926.226,80
Valor
arrecadado
até julho/22 21.970.616,24
Média Arrecadação 3.138.659,46
Estimativa p/5
meses 15.693.297,31
Tendência Excesso 8.635.913,55
Margem Segurança 7.772.322,20
Já Utilizado -5.000.000,00
Utilizado por esta
Lei 2.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
4
WIuN '
(; t131\ i:ri:
Ofício GPC n. 313/2022 Ibiúna, 31 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 193/2022, referente ao Projeto de Lei n. 071, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
.-cL-
fr't CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp Ieq br e-mail. faleibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 219 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 219 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado;
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 219 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois
contrários dos Vereadores Fausto José Alves Dourado e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
219 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 193/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 313/2022 de 31 de agosto
de 2022.
lbiúna, 02 de setembro
amargo
Geral