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materia nº 219/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Locação de Veículos com combustível e motoristas para transporte de pacientes da rede Municipal de Saúde.)
native_id16665

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 193/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 313/2022, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T12:47:42.953548-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2071/2022 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo Leia-se em Se 
Cópias aos Edis. 
As comissões. 
iba2Jj 
/raulo Kenji Sasaki 
/PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n.° 21, 9.. 
Recebido em...j!.de..ALde 7, z￾Prazozo Venc. em. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Turísti 
Recebidr 
Recebido 
kez 
APROVAL., 
CÀMARA MUNC1PAL DA ESTÁ14Ck 
TUR1ST)CAQEIBIUNA 
EM2.DE2--.-... 4*' 
Iblúna, 17 de agosto de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n0071, de 17 de agosto de 
2022, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado 
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a 
ser previamente designada. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as 
despesas de Renovação do contrato da Empresa, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE Veículos, com 
combustível e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pacientes da Rede 
Municipal de Saúde, até 31/12/2022. 
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.300.000700 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos 
do inciso II do parágrafo 1, C.C. parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas 
seguintes contas de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação - 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMPOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 2.300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2071 
DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.300.0000 00 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), nos termos do inciso II do 
parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, na seguinte conta 
de receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMPOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred.Ter - IPTU 1.110 2.300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 -Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o 
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo li, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Categoria Econômica 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 - Outros Serv.Terceiros - Pi 
TOTAL 
2.300.000,00 
2.300.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
EXERCÍCIOS 
2022 2023 2024 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n9 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE I,BIUNA-SP, 17 DE AGOSTO DE 2022. 
4' 
PAULO KENJI SASAKI 
,/' Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022 
1 PTU 
1.112.50.0.1.01.00 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL-IPTU 
FICHA 1 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
29.028.000,00 
37.663.913,55 
Valor previsto até 
jul/22 16.926.226,80 
Valor arrecadado 
até julho/22 21.970.616,24 
Média Arrecadação 3.138.659,46 
Estimativa p15 meses 15.693.297,31 
Tendência Excesso 8.635.913,55 
Margem Segurança 7.772.322,20 
Já Utilizado -5.000.000,00 
Utilizado por esta Lei 2.300.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp Ieci.br e-mail: fale@ibiunasp Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 219 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 219 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 7 
lbiúna, 24 de agot. r.e 202 
4 sdeCamargo 
APROVADO 
CÃMARA MUNiCIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIÚN 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM.E 3 
o SE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que "Dispõe sobre 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o 
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - 
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n9. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de Ibiúna a 
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria 
de Segurança Pública."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para 
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única 
no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de Ibiúna, no total de 37 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
1 
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 - 
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial 
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do 
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas 
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de 
saúde até 31 de dezembro de 2022; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e 
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento; 
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital 
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e 
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e 
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia; 
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando 
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a 
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da 
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil 
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito; 
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária; 
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão 
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00 
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de 
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes - 
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes - 
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do 
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cota￾parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições 
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa fazer 
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 303.371,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e 
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras 
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e 
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001 .2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110; 
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha 
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de 
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras 
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o 
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de 
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda 
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil 
Municipal referente demanda n2. 044798, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de Ibiúna possa comprar equipamentos que trarão 
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da 
população Ibiunense; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
LOR / 
r 
9843 
mrqo 
V'reor (Abel d 01 Cuin) 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\ww.ihiuna.sp,1eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.219 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 19 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) 
para reforço da dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal 
de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de 
despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja o valor total 
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas 
Correntes, 1.110.00.00 - Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a 
Propriedade Predial Territorial - IPTU, fonte de recurso 1.110, nada impedindo 
a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1. e 2. os recursos 
serão para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de 
Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 326 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39 destinação recurso 1.310 - R$ 2.300.000,00. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
RELATOR - PRÍDENTE DA 
L 
àRtol,i;~EDâAb16' t3OMES 
VICE-PRESIDENTE 
lO AMARO 
MBRO 
GERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIÁ / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 - 
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial - 
IPTU, fonte de recurso 1.110. 
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
fazer frente as despesas de renovação do contrato de empresa de locação de 
veículos com combustível e motoristas devidamente habilitados, para 
transporte de pacientes da rede municipal de saúde até 31 de dezembro de 
2022. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
WA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
DEVANIR CANÓ1O DE ANDRADE 
MEMBRO 
NTONIO REGINA L O FIRMINO 
PRESID CO ISSÃO DE FINANÇAS E 0RqAMENT0 1 1à 
JAIR MARMELO 'e)'. a'E OLIVEIR ARMELINO MOREI RA JUNIOR 
MMBRO VICE - PREStO 
PRESIDENTE DA 
DIREITOS 
j ~l~ISSI￾VOLNPI 
VICE - RESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
OA COM DEFICIÊNCIA 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 193/2022 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística De Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado 
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 2.300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.300.000,00 
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil 
reais), nos termos do inciso II do parágrafo l, c.c. Parágrafo 31 do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.110.00.00 IMPOSTOS 
1 1.112.50.0.1.01 Imposto Sobre a Propriedade Pred. Ter. - IPTU 1.110 2.300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.300.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA , 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 50 
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO CÉSA • IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/_~ V 4 r, r 40 
T6 R 
/77 
A NIJ ÍLOF11MIi4O ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica): 
Categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES 
Outros Serv.Terceiros - Pi 2.300.000,00 0,00 0,00 
TOTAL 2.300.000,00 0,00 000 
3.00.00 - 
3.3.90.39 - 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, fiorma a presente declaração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EX. 
2022 
IPTU 
1.112.50.0.1.01.00 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL￾IPTU 
FICHA 1 
Valor Orçado 29.028.000,00 
Valor Atualizado 37.663.913,55 
Valor previsto 
até 
jul/22 16.926.226,80 
Valor 
arrecadado 
até julho/22 21.970.616,24 
Média Arrecadação 3.138.659,46 
Estimativa p/5 
meses 15.693.297,31 
Tendência Excesso 8.635.913,55 
Margem Segurança 7.772.322,20 
Já Utilizado -5.000.000,00 
Utilizado por esta 
Lei 2.300.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
4 
WIuN ' 
(; t131\ i:ri: 
Ofício GPC n. 313/2022 Ibiúna, 31 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 193/2022, referente ao Projeto de Lei n. 071, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
.-cL- 
fr't CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail. faleibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 219 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 219 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto 
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; 
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de 
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 219 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois 
contrários dos Vereadores Fausto José Alves Dourado e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
219 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 193/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 313/2022 de 31 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 02 de setembro 
amargo 
Geral 

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