Atenciosamente,
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo 'n Sessão.
Cópias aos Edis.
- Às comissões.
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N 207 4'2022
Ibiúna, 22 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2073, de 22 de agosto de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas com a Folha de Salários que na maioria das secretarias, estão com as dotações
orçamentárias esgotadas, sendo urgente essas suplementações
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de
- ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e
cento e nove mil reais), nos termos do inciso
III, § 1, do art; 43 da Lei n94.320/64, de dotações na mesma unidade orçamentária.
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais), nos
termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei n24.320/64, nas contas de receitas
demonstradas no anexo II, desta Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores
darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 22-0
Recebido em de4
Prazo Venc. em
A Sua Excelência o Senhor Recebido
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
TuríSt
Recebido e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA APROVAr.- nw Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTClA
2
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EM
E
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1° SE
PROJETO DE LEI N2 073
DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nQ 2.409/2021 de 03/08/2021, com
nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465, de 19/11/2021, nos termos do
inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e nove mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
FICH
A R$
08.243.7002.2058-3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 10 55.000,00
08.244.7002.2065-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 13 401.000,00
08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 14 135.000,00
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 120.000,00
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 50.000,00
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
04.122.7009.2003-3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. E Ref. 32 7.000,00
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal 34 115.000,00
04.122.7009.2003-3.3.90.46 Auxilio Alimentação 42 2.000.000,00
04.122.7009.2003-3.3.90.49 Auxilio Transporte 43 411.000,00
02.04.0 1 - PROCURADORIA JURÍDICA
03.092.7004.2005-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 53 336.000,00
03.092.7004.2005-3.1.90.13 Obrigações Patronais 54 265.000,00
02.06.0 1 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 406.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
04.129.7011.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
72 70.000,00
18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 87 407.000,00
18.542.6001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 88 45.000,00
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 341.000,00
20.605.7012.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 128 105.000,00
02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.2002.2025-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 144 3.500.000,00
12.365.2002.2025-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 145 1.000.000,00
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028-
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 183 81.000,00
12.361.2003.2028-
3.3.90.49 Auxilio Transporte 184 226.000,00
02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
12.361.2007.2057-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.000.000,00
12.361.2008.2036-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 202 320.000,00
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.301.2009.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 215.000,00
10.301.2009.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 500.000,00
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.2018-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 249 1.400.000,00
10.301.1001.2018-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 250 65.000,00
10.301.1001.2018-
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 257 15.000,00
10.301.1001.2023-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 267 5.000,00
10.301.1002.2071-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 305 110.000,00
10.301.1002.2071-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 306 65.000,00
02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA
10.302.1002.2019-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 318 265.000,00
02.11.02 - DIVISÃO DA CULTURA
13.392.3001.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 403 226.000,00
13.392.3001.2003- Obrigações Patronais 404 70.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚA
Estado de São Paulo
3.1.90.13
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
27.812.3002.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 420 50.000,00
27.812.3002.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 421 18.000,00
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.4002.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 430.000,00
02.13.04 - FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.4001.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 445 300.000,00
08.243.4001.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 120.000,00
02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4001.2076-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 45.000,00
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA
15.451.5001.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 200.000,00
15.451.5001.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 549 160.000,00
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.5002.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 230.000,00
15.451.5002.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 85.000,00
02.16.01 - HABITAÇÃO
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 120.000,00
16.122.8004.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 627 40.000,00
02. 17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 30.000,00
23.691.6004.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 638 48.000,00
23.691.6004.2045-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 644
20.000,00
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.8001.2044-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 297.000,00
06.181.8001.2044-
3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 520.000,00
02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
04.123.7010.2082-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 669 65.000,00
04.123.7010.2082-
3.1.90.13 Obrigações Patronasi 670 24.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.8005.2003-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
08.242.8005.2003-
3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.7014.2084-
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
04.122.7014.2084-
3.1.90.13 Obrigações Patronais
TOTAL
DOS
CRÉDIT
OS
693 170.000,00
694 35.000,00
716 180.000,00
717 90.000,00
17.609.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § lQ, do art. 43 da Lei Federal
ng 4.320/64, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e cento e nove mil reais), das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.7002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 1 119.000,00
04.122.7002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 2 9.000,00
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
04.122.7009.2003-3.1.90.03 Pensões 33 31.000,00
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 35 50.000,00
02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 99.000,00
04.121.7010.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 61 58.000,00
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
12.365.2001.2033-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 155 113.000,00
12.365.2001.2033-3.1.90.13 Obrigações Patronais 156 18.000,00
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 144.000,00
12.361.2003.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 175 23.000,00
02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 162.000,00
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.2018-3.3.90.49 Auxilio Transporte 258 25.000,00
10.301.1001.2023-3.1.90.13 Obrigações Patronais 268 7.000,00
10.301.1002.2070-3.1.90.13 Obrigações Patronais 297 32.000,00
02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.1001.2021-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 339 136.000,00
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
394 70.000,00
431 13.000,00
SUB-TOTAL 1.109.000,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do § 1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal n9
4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
Ficha RECEITA F.R. VALOR
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES
1110.00.0.0.00.00 IMPOSTOS
13 1114.51.1.1.01.00 Imposto Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN E: 01 1.020.000,00
16 1114.51.1.3.00.00 lmp. Serv. Qualquer Nat. - ISSQN - Divida Ativa F: 01 480.000,00
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
85 1711.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Part. Dos Municípios F: 01 3.000.000,00
1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
112 1721.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS F:01 4.000.000,00
1750.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST.PÚBLICAS
124 1751.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB F: 02 8.000.000,00
SUB-TOTAL 16.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 17.609.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 39 do art. 43
da Lei n94.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
/
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 4
IBIÚNA (//P
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n9101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica):
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 5
2022 2023 2024
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação
3.390.49 - Auxílio Transporte
TOTAL
8.933.000,00
4.930.000,00
2.000.000,00
637.000,00
16.500.000,00
2- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso li do
art. 16 da Lei Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer
com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas
despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIU,NÀ-SP, 22 DE AGOSTO DE 2022.
- 1...
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação
1.1.1.4.51.1.1.0100 Valor Previsto
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN - PRINCIPAL Valor Atualizado
Ficha 013 Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
Média Arrecadação
8.912.000,00
10.855.600,00
5.828.181,60
5.027.418,40
904.633,33
Estimada para Período 5.027.41 8.40
Excesso Verificado 1 .943.600,00
Margem Segurança 1.749.240,00
Já Utilizado 500.000,00
Utilizado por esta Lei 1.020.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDA
ATIVA
cha 016
Valor Previsto 551.000,00
Valor Atualizado 1.085.900,00
Valor Arrecadado 616.551,93
Valor a Arrecadar 469.348,07
Média Arrecadação 90.491,67
Estimada para Período 469 348,07
Excesso Verificado 534.90000
Margem Segurança 481.410,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 480.000,00 J
64.991.000,00
70.035.300,00
40.164.963,59
29.870.336,41
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
1.7.2.1.50.0.1.00.00
COTA-PARTE DO ICMS
Ficha 112
1.7.1.1.51.1.1.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICíPIOS -
COTA MENSAL
Ficha 085
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
45.987.000,00
59.020.700,00
33.888.295,76
25.132.404,24
Média Arrecadação 4 918.391,67
Estimada para Período 25 132 404,24
Excesso Verificado 13.033.700,00
Margem Segurança 11.730.330,00
Já Utilizado 7.863.130,86
Utilizado por esta Lei 3.000.000,00
Média Arrecadação 5.836.275,00
Estimada para Período 29.870.336,41
Excesso Verificado 5.044.300,00
Margem Segurança 4.539.870,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 4.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sI.lecl.br e-mail faIeibiuna.s.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 220 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de agosto de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 220 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 24 de agost. ó í 2022
Pires de Camargo
Diretor Geral
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária
lbiúna, 26 de agosto de 2022.
Assunto: ANEXO II do P.L. 073/2022.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Paulo Kenji Sasaki
Honra-nos cumprimentá-lo e na oportunidade encaminhar
a Vossa Senhoria, os Demonstrativos de Excesso de Arrecadação que fazem parte do
Projeto de Lei n° 73/2022, onde estão demonstrados os cálculos com base nas
expectativas de arrecadação até o final do ano.
Informamos ainda que esses demonstrativos foram
elaborados por exigência do § 30 do art. 43 da Lei no 4.320/64, quando do envio de
P. L. à Câmara, por excesso de arrecadação.
Sem mais para o momento, deixamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Valter Barbosa IECe Moraes
Secretário de Fazenda
/1
Agenor PéêW 'e Camargo
Secretário de PIanejtmr(to e Gestão Orçamentária
1.1.1.4.51.1.1.01.00 Valor Previsto 8.912.000,00
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN - PRINCIPAL Valor Atualizado 10.855.600,00
Ficha 013 Valor Arrecadado 5.828.181,60
Valor a Arrecadar 5.027.4 1 8,40
Média Arrecadação 904.633,33
Estimada para Período 5.027.4 1 8,40
Excesso Verificado 1 .943.600,00
Margem Segurança 1.749.240,00
Já Utilizado 500.000,00
Utilizado cor esta Lei 1.020.000,00
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação
1.1.1.4.51.1.3.00.00 Valor Previsto
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDA Valor Atualizado ATIVA
Valor Arrecadado Ficha 016
551.000,00
1.085.900,00
616.551,93
Valor a Arrecadar 469.348,07
Média Arrecadação 90.491,67
Estimada para Período 469 348,07
Excesso Verificado 534.900,00
Margem Segurança 481.410,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 480.000,00 ___j
1.7.1.1.51.1.1.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICíPIOS -
COTA MENSAL
Ficha 085
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
45.987.000,00
59.020.700,00
33.888.295,76
25.1 32.404,24
Média Arrecadação 4.918.391,67
Estimada para Período 25.132.404,24
Excesso Verificado 13.033.700,00
Margem Segurança 11.730.330,00
Já Utilizado 7.863.130,86
Utilizado por esta Lei 3.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00 Valor Previsto 64.991.000,00
COTA-PARTE DO ICMS Valor Atualizado 70.035.300,00
Ficha 112 Valor Arrecadado 40.164.963,59
Valor a Arrecadar 29.870.336,41
Média Arrecadação 5.836.275,00
Estimada para Período 29 870.336,41
Excesso Verificado 5.044.300,00
Margem Segurança 4.539.870,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 4.000.000,00
1.7.5.1.50 0.1.00.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
Ficha 124
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
47.823 000,00
56.750.800,00
31.787.217,76
24.963.582,24
Média Arrecadação 4 729.233,33
Estimada para Período 24.963.582,24
Excesso Verificado 8.927.800,00
Margem Segurança 8.035.020,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 8.000.000,00
j31
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
/PAULO KENJI SASAKI
// Prefeito Municipal
APROVADO
CÀMARA MUNiCIPAL DA ESTANCIA
TUFIST)CA DE IBIÜN
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM.E'
1° SE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 218 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e í(
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de lbiúna a
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programáti -
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 -
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de
saúde até 31 de dezembro de 2022;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento,- Educação
bastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de lbiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito;
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária;
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes -
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes -
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cotaparte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 303.371 ,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obr
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.500 1.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2,100
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110;
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos do Convênio n2. 102415/2022 para as obras
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da
população Ibiunense;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
W
A~N~91 imito
(Plaldo) / j
/ Agues dernrgo Ânri
MD Vcreor (Abel & Cup)
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.220 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 22 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 220 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e
nove mil reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria
de Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando da
Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a Pessoa
com Deficiência; e Licitações e Compras. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais) das
dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito; Assessoria
Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária; Educação Infantil
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Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento Educação Básica -
Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão de Turismo; e Núcleo
Administrativo; e o valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos
mil reais) provenientes de excesso de arrecadação das contas de receitas
discriminadas:- Receitas Correntes - Impostos da ficha 13 Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00;
Transferências Correntes - Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do
Fundo de Participação do Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos
Estados ficha 112 Cota-parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de
Outras Instituições Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb
R$ 8.000.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto nos artigos 12. e 22. os recursos
serão para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando da
Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a Pessoa
com Deficiência; e Licitações e Compras com a abertura de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos
e nove mil reais). O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$
1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais) das dotações orçamentárias
da despesa do Gabinete do Prefeito; Assessoria Administrativa; Contabilidade
e Execução Orçamentária; Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental;
Fundo de Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica;
Vigilância em Saúde; Divisão de Turismo; e Núcleo Administrativo; e excesso
de arrecadação das Receitas Correntes - Impostos da ficha 13 Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00;
Transferências Correntes - Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do
Fundo de Participação do Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos
Estados ficha 112 Cota-parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de
Outras Instituições Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb
R$ 8.000.000,00.
VICE - PR SIDENTE MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEFICIÊNCIA
PRESIDENTE DA COM ISS
DA PÈS
4QL'
ON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Paulo
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www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa
fazer frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
• OTTO JUNIOR
RELATORTPiÉSIbENTE DOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
'9 III
Ctd ED ' oOíES DEVANIR CANtib'O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE / MEMBRO
2T(L'1 '7V"
ANTONIO REGINA FIRMINO
- TE DA COMISSÃO DE FItIANÇAS E ORÇ a ENTO VÁ
~& 1.
40 DE OLIVEIRA ARMELINO MsRA JUNIOR
E ME M 'RO
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
LUIZ FEINANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
GERA AVIO AMARO
PRESIDE TE DA COMIS P' EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ARMELINOi. UNIOR , FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 220 de 2022 - fís. 04
~0~ ,i,- ,) i p,
VOL El e LVAO GERALDs
!
jTAVlO AMARO
VICE PR [DENTE Á BRO
32 7.000,00
34 115.000,00
42 2.000.000,00
43 411.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 194/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. jO - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões e
seiscentos e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
FICH
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO A R$
08.243.7002.2058-3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 10 55,000,00
08.244.7002.2065-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 13 401.000,00
08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 14 135.000,00
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 120.000,00
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 50.000,00
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Aposentadorias, Reserva Remun. E
04.122.7009.2003-3.1.90.01 Ref.
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal
04.122.7009.2003-3.3.90.46 Auxilio Alimentação
04.122.7009.2003-3.3.90.49 Auxilio Transporte
02.04.01 - PROCURADORIA JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
03.092.7004.2005-3.1,90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
03.092.7004.2005-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
04.129.7011.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
18.542.6001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
20.605.7012.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12,365.2002.2025-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
12.365.2002.2025-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.09.03- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028-3.3.90.46 Auxilio Alimentação
12.361.2003.2028-3.3.90.49 Auxilio Transporte
02.09.05- FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais
12.361.2008.2036-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO
53 336.000,00
54 265.000,00
71 406.000,00
72 70.000,00
87 407.000,00
88 45.000,00
127 341.000,00
128 105.000,00
144 3.500.000,00
145 1.000.000,00
183 81.000,00
184 226.000,00
199 1.000.000,00
202 320.000,00
10.301.2009.2003-3.1.90.11
10.301.2009.2003-3.1.90.13
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.2018-3.1.90.11
10.301.1001.2018-3.1.90.13
10.301.1001.2018-3.3.90.46
10.301.1001.2023-3.1.90.11
10.301.1002.2071-3.1.90.11
10.301.1002.2071-3.1.90.13
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Obrigações Patronais
Auxilio Alimentação
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Obrigações Patronais
219 215.000,00
220 500.000,00
249 1.400.000,00
250 65.000,00
257 15.000,00
267 5.000,00
305 110.000,00
306 65.000,00
02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA
10.302.1002.2019-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.11.02 - DIVISÃO DA CULTURA
13.392.3001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
13.392.3001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
27.812.3002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
27.812.3002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.4002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
02.13.04 - FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
318 265.000,00
403 226.000,00
404 70.000,00
420 50.000,00
421 18.000,00
430 430.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
08.243.4001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 445 300.000,00
08.243.4001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 120.000,00
02.13.06- FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4001.2076-3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 45.000,00
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA
15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 200.000,00
15.451.5001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 549 160.000,00
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.5002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 230.000,00
15.451.5002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 85.000,00
02.16.01 - HABITAÇÃO
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 120.000,00
16.122.8004.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 627 40.000,00
02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 30.000,00
23.691.6004.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 638 48.000,00
23.691.6004.2045-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 644 20.000,00
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 297.000,00
06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 520.000,00
02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
04.123.7010.2082-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 669 65.000,00
04.123.7010.2082-3.1.90,13 Obrigações Patronasi 670 24.000,00
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.8005.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 170.000,00
08.242.8005.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 694 35.000,00
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 180.000,00
04.122.7014.2084-3.1.90.13 Obrigações Patronais 717 90.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 17.609.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 12, do art.
43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e cento e nove mil
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.7002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 1 119.000,00
04.122.7002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais A 2 9.000,00
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
04.122.7009.2003-3.1.90.03 Pensões
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
33
35
31.000,00
50.000,00
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 99.000,00
04.121.7010.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 61 58.000,00
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
12.365.2001.2033-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 155 113.000,00
12.365.2001.2033-3.1.90.13 Obrigações Patronais 156 18.000,00
02.09.03- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 144.000,00
12.361.2003.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 175 23.000,00
02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 162.000,00
02. 10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1001.2018-3.3.90.49 Auxilio Transporte 258 25.000,00
10.301.1001.2023-3.1.90.13 Obrigações Patronais 268 7.000,00
10.301.1002.2070-3.1.90.13 Obrigações Patronais 297 32.000,00
02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.1001.2021-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 339 136.000,00
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 394 70.000,00
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 13.000,00
SUB-TOTAL 1.109.000,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do
§ 1°, c.c. § 3°do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes contas de
receitas:
Ficha RECEITA F.R. VALOR R$
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES
1110.00.0.0.00.00 IMPOSTOS
13 1114.51.1.1.01.00 Imposto Serviço de Qualquer Natureza - ISSON F: 01 1.020.000,00
16 1114.51.1.3.00.00 lmp. Serv. Qualquer Nat. - ISSQN - Divida Ativa F: 01 480.000,00
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
85 1711.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Part. Dos Municípios F: 01 3.000.000,00
1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
112 172 1.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS F: 01 4.000.000,00
1750.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST.PÚBLICAS
124 175 1.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB F: 02 8.000.000,00
w, 1'kt iiMíïïb ABEL RODRIGUES CAMARGO
10SECREYÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SUB-TOTAL 16.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 17.609.000,00
Art. 40
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 50 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o § 31 do art. 43 da Lei n° 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO C - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE /
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2 101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica):
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 S
2022 2023 2024
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação
3.390.49 - Auxílio Transporte
TOTAL
8.933.000,00
4.930.000,00
2.000.000,00
637.000,00
16.500.000,00
2-DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta,
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas
criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Utilizado por esta Lei 1.020.000,00
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
8.912.000,00
10.855.600,00
5.828.181,60
5.027.418,40
l.l.1.4.51.l.l.O1 .00
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA * ISSON -
PRINCIPAL
Ficha 013
Média Arrecadação 904.633,33
Estimada para Período 5.027.418,40
Excesso Verificado 1.943.600,00
Margem Segurança 1.749.240,00
Já Utilizado 500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação
Valor Previsto 551.000,00
Valor Atualizado 1.085.900,00
Valor Arrecadado 616.551,93
Valor a Arrecadar 469.348,07
Média Arrecadação 90.491,67
Estimada para Período 469.348,07
Excesso Verificado 534.900,00
Margem Segurança 481.410,00
1.1.1.4.51.1. 3.00. 00
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
DIVIDA ATIVA
Ficha 016
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei
7/íT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
480.000,00
64.991.000,00
70.035.300,00
40.164.963,59
29.870.336,41
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
1.7.2.1.50.0.1.00.00
COTA-PARTE DO ICMS
Ficha 112
1.7.1.1.51.1.1.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
COTA MENSAL
Ficha 085
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
45.987.000,00
59.020.700,00
33.888.295,76
25.132.404,24
Média Arrecadação 4.918.391,67
Estimada para Período 25.132,404,24
Excesso Verificado 13.033.700,00
Margem Segurança 11.730.330,00
Já Utilizado 7.863.130,86
Utilizado por esta Lei 3.000.000,00
Média Arrecadação 5.836.275,00
Estimada para Período 29 870.336,41
Excesso Verificado 5.044.300,00
Margem Segurança 4.539.870,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 4.000.000,00
17.5.1.50.0.1.00.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
Ficha 124
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
i"/,
Valor Previsto
Valor Atualizado
Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
47.823.000,00
56.750.800,00
31.787.217,76
24.963.582,24
Média Arrecadação 472923333
Estimada para Periodo 24 963.582,24
Excesso Verificado 8.927.800,00
Margem Segurança 8.035.020,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 8.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GARI \ETF
Ofício GPC n. 314/2022 Iblúna, 31 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 194/2022, referente ao Projeto de Lei n. 073, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 220 de 2022 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ - i1AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi
Q..SLz (tA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 220 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei ng. 220 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado;
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas; Educação Cultura e Esporte, e; Saúde, Assistência Social
e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 220 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
220 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 194/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC . 314/2022 de 31 de agosto
Ae 2022. -
Ibiúna, 02 de setembro.; 022
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