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materia nº 220/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Fazer frente as despesas com a folha de salários das Secretarias).
native_id16666

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 194/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 314/2022, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T12:52:08.815858-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Atenciosamente, 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 'n Sessão. 
Cópias aos Edis. 
- Às comissões. 
ina2,?iLi 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N 207 4'2022 
Ibiúna, 22 de agosto de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2073, de 22 de agosto de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as 
despesas com a Folha de Salários que na maioria das secretarias, estão com as dotações 
orçamentárias esgotadas, sendo urgente essas suplementações 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de 
- ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e 
cento e nove mil reais), nos termos do inciso 
III, § 1, do art; 43 da Lei n94.320/64, de dotações na mesma unidade orçamentária. 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.500.000,00 
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais), nos 
termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei n24.320/64, nas contas de receitas 
demonstradas no anexo II, desta Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores 
darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 22-0 
Recebido em de4 
Prazo Venc. em 
A Sua Excelência o Senhor Recebido 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
TuríSt 
Recebido e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA APROVAr.- nw Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTClA 
2
TURlSfle 
EM 
E 
.3.. 
1° SE 
PROJETO DE LEI N2 073 
DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nQ 2.409/2021 de 03/08/2021, com 
nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465, de 19/11/2021, nos termos do 
inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e nove mil reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
FICH 
A R$ 
08.243.7002.2058-3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 10 55.000,00 
08.244.7002.2065-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 13 401.000,00 
08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 14 135.000,00 
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO 
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 120.000,00 
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 50.000,00 
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.7009.2003-3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remun. E Ref. 32 7.000,00 
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal 34 115.000,00 
04.122.7009.2003-3.3.90.46 Auxilio Alimentação 42 2.000.000,00 
04.122.7009.2003-3.3.90.49 Auxilio Transporte 43 411.000,00 
02.04.0 1 - PROCURADORIA JURÍDICA 
03.092.7004.2005-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 53 336.000,00 
03.092.7004.2005-3.1.90.13 Obrigações Patronais 54 265.000,00 
02.06.0 1 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 406.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
04.129.7011.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 
72 70.000,00 
18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 87 407.000,00 
18.542.6001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 88 45.000,00 
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 341.000,00 
20.605.7012.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 128 105.000,00 
02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
12.365.2002.2025- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 144 3.500.000,00 
12.365.2002.2025- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 145 1.000.000,00 
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028- 
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 183 81.000,00 
12.361.2003.2028- 
3.3.90.49 Auxilio Transporte 184 226.000,00 
02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 
12.361.2007.2057- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.000.000,00 
12.361.2008.2036- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 202 320.000,00 
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.301.2009.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 215.000,00 
10.301.2009.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 500.000,00 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 249 1.400.000,00 
10.301.1001.2018- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 250 65.000,00 
10.301.1001.2018- 
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 257 15.000,00 
10.301.1001.2023- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 267 5.000,00 
10.301.1002.2071- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 305 110.000,00 
10.301.1002.2071- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 306 65.000,00 
02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA 
10.302.1002.2019- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 318 265.000,00 
02.11.02 - DIVISÃO DA CULTURA 
13.392.3001.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 403 226.000,00 
13.392.3001.2003- Obrigações Patronais 404 70.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚA 
Estado de São Paulo 
3.1.90.13 
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
27.812.3002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 420 50.000,00 
27.812.3002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 421 18.000,00 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 
08.244.4002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 430.000,00 
02.13.04 - FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.4001.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 445 300.000,00 
08.243.4001.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 120.000,00 
02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.4001.2076- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 45.000,00 
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA 
15.451.5001.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 200.000,00 
15.451.5001.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 549 160.000,00 
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.451.5002.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 230.000,00 
15.451.5002.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 85.000,00 
02.16.01 - HABITAÇÃO 
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 120.000,00 
16.122.8004.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 627 40.000,00 
02. 17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 30.000,00 
23.691.6004.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 638 48.000,00 
23.691.6004.2045-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 644 
20.000,00 
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
06.181.8001.2044- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 297.000,00 
06.181.8001.2044- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 520.000,00 
02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.123.7010.2082- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 669 65.000,00 
04.123.7010.2082- 
3.1.90.13 Obrigações Patronasi 670 24.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
08.242.8005.2003- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
08.242.8005.2003- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 
04.122.7014.2084- 
3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
04.122.7014.2084- 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 
TOTAL 
DOS 
CRÉDIT 
OS 
693 170.000,00 
694 35.000,00 
716 180.000,00 
717 90.000,00 
17.609.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § lQ, do art. 43 da Lei Federal 
ng 4.320/64, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e cento e nove mil reais), das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.7002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 1 119.000,00 
04.122.7002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 2 9.000,00 
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.7009.2003-3.1.90.03 Pensões 33 31.000,00 
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 35 50.000,00 
02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 99.000,00 
04.121.7010.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 61 58.000,00 
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES 
12.365.2001.2033-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 155 113.000,00 
12.365.2001.2033-3.1.90.13 Obrigações Patronais 156 18.000,00 
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 144.000,00 
12.361.2003.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 175 23.000,00 
02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 162.000,00 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018-3.3.90.49 Auxilio Transporte 258 25.000,00 
10.301.1001.2023-3.1.90.13 Obrigações Patronais 268 7.000,00 
10.301.1002.2070-3.1.90.13 Obrigações Patronais 297 32.000,00 
02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10.304.1001.2021-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 339 136.000,00 
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
394 70.000,00 
431 13.000,00 
SUB-TOTAL 1.109.000,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e 
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do § 1°, c.c. § 3° do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
Ficha RECEITA F.R. VALOR 
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1110.00.0.0.00.00 IMPOSTOS 
13 1114.51.1.1.01.00 Imposto Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN E: 01 1.020.000,00 
16 1114.51.1.3.00.00 lmp. Serv. Qualquer Nat. - ISSQN - Divida Ativa F: 01 480.000,00 
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1711.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Part. Dos Municípios F: 01 3.000.000,00 
1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
112 1721.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS F:01 4.000.000,00 
1750.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST.PÚBLICAS 
124 1751.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB F: 02 8.000.000,00 
SUB-TOTAL 16.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 17.609.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 39 do art. 43 
da Lei n94.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
/ 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 4 
IBIÚNA (//P 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n9101/00) 
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica): 
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 5 
2022 2023 2024 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação 
3.390.49 - Auxílio Transporte 
TOTAL 
8.933.000,00 
4.930.000,00 
2.000.000,00 
637.000,00 
16.500.000,00 
2- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso li do 
art. 16 da Lei Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer 
com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento 
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas 
despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIU,NÀ-SP, 22 DE AGOSTO DE 2022. 
- 1... 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 
1.1.1.4.51.1.1.0100 Valor Previsto 
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN - PRINCIPAL Valor Atualizado 
Ficha 013 Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
Média Arrecadação 
8.912.000,00 
10.855.600,00 
5.828.181,60 
5.027.418,40 
904.633,33 
Estimada para Período 5.027.41 8.40 
Excesso Verificado 1 .943.600,00 
Margem Segurança 1.749.240,00 
Já Utilizado 500.000,00 
Utilizado por esta Lei 1.020.000,00 
1.1.1.4.51.1.3.00.00 
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDA 
ATIVA 
cha 016 
Valor Previsto 551.000,00 
Valor Atualizado 1.085.900,00 
Valor Arrecadado 616.551,93 
Valor a Arrecadar 469.348,07 
Média Arrecadação 90.491,67 
Estimada para Período 469 348,07 
Excesso Verificado 534.90000 
Margem Segurança 481.410,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 480.000,00 J 
64.991.000,00 
70.035.300,00 
40.164.963,59 
29.870.336,41 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
1.7.2.1.50.0.1.00.00 
COTA-PARTE DO ICMS 
Ficha 112 
1.7.1.1.51.1.1.00.00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICíPIOS - 
COTA MENSAL 
Ficha 085 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
45.987.000,00 
59.020.700,00 
33.888.295,76 
25.132.404,24 
Média Arrecadação 4 918.391,67 
Estimada para Período 25 132 404,24 
Excesso Verificado 13.033.700,00 
Margem Segurança 11.730.330,00 
Já Utilizado 7.863.130,86 
Utilizado por esta Lei 3.000.000,00 
Média Arrecadação 5.836.275,00 
Estimada para Período 29.870.336,41 
Excesso Verificado 5.044.300,00 
Margem Segurança 4.539.870,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 4.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sI.lecl.br e-mail faIeibiuna.s.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 220 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de agosto de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 220 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 24 de agost. ó í 2022 
Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária 
lbiúna, 26 de agosto de 2022. 
Assunto: ANEXO II do P.L. 073/2022. 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal 
Paulo Kenji Sasaki 
Honra-nos cumprimentá-lo e na oportunidade encaminhar 
a Vossa Senhoria, os Demonstrativos de Excesso de Arrecadação que fazem parte do 
Projeto de Lei n° 73/2022, onde estão demonstrados os cálculos com base nas 
expectativas de arrecadação até o final do ano. 
Informamos ainda que esses demonstrativos foram 
elaborados por exigência do § 30 do art. 43 da Lei no 4.320/64, quando do envio de 
P. L. à Câmara, por excesso de arrecadação. 
Sem mais para o momento, deixamos nossos protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Valter Barbosa IECe Moraes 
Secretário de Fazenda 
/1 
Agenor PéêW 'e Camargo 
Secretário de PIanejtmr(to e Gestão Orçamentária 
1.1.1.4.51.1.1.01.00 Valor Previsto 8.912.000,00 
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN - PRINCIPAL Valor Atualizado 10.855.600,00 
Ficha 013 Valor Arrecadado 5.828.181,60 
Valor a Arrecadar 5.027.4 1 8,40 
Média Arrecadação 904.633,33 
Estimada para Período 5.027.4 1 8,40 
Excesso Verificado 1 .943.600,00 
Margem Segurança 1.749.240,00 
Já Utilizado 500.000,00 
Utilizado cor esta Lei 1.020.000,00 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 
1.1.1.4.51.1.3.00.00 Valor Previsto 
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DIVIDA Valor Atualizado ATIVA 
Valor Arrecadado Ficha 016 
551.000,00 
1.085.900,00 
616.551,93 
Valor a Arrecadar 469.348,07 
Média Arrecadação 90.491,67 
Estimada para Período 469 348,07 
Excesso Verificado 534.900,00 
Margem Segurança 481.410,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 480.000,00 ___j 
1.7.1.1.51.1.1.00.00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICíPIOS - 
COTA MENSAL 
Ficha 085 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
45.987.000,00 
59.020.700,00 
33.888.295,76 
25.1 32.404,24 
Média Arrecadação 4.918.391,67 
Estimada para Período 25.132.404,24 
Excesso Verificado 13.033.700,00 
Margem Segurança 11.730.330,00 
Já Utilizado 7.863.130,86 
Utilizado por esta Lei 3.000.000,00 
1.7.2.1.50.0.1.00.00 Valor Previsto 64.991.000,00 
COTA-PARTE DO ICMS Valor Atualizado 70.035.300,00 
Ficha 112 Valor Arrecadado 40.164.963,59 
Valor a Arrecadar 29.870.336,41 
Média Arrecadação 5.836.275,00 
Estimada para Período 29 870.336,41 
Excesso Verificado 5.044.300,00 
Margem Segurança 4.539.870,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 4.000.000,00 
1.7.5.1.50 0.1.00.00 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 
Ficha 124 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
47.823 000,00 
56.750.800,00 
31.787.217,76 
24.963.582,24 
Média Arrecadação 4 729.233,33 
Estimada para Período 24.963.582,24 
Excesso Verificado 8.927.800,00 
Margem Segurança 8.035.020,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 8.000.000,00 
j31 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
/PAULO KENJI SASAKI 
// Prefeito Municipal 
APROVADO 
CÀMARA MUNiCIPAL DA ESTANCIA 
TUFIST)CA DE IBIÜN 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM.E' 
1° SE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 218 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e í( 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar 
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's 
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
Ibiúna, e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de lbiúna a 
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria 
de Segurança Pública."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para 
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programáti - 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 - 
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial 
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do 
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas 
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de 
saúde até 31 de dezembro de 2022; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e 
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento,- Educação 
bastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital 
Municipal de lbiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e 
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e 
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia; 
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando 
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a 
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da 
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil 
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito; 
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária; 
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão 
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00 
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de 
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes - 
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes - 
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do 
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cota￾parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições 
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer 
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 303.371 ,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta 
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obr 
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e 
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.500 1.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2,100 
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110; 
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha 
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de 
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos do Convênio n2. 102415/2022 para as obras 
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o 
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de 
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda 
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil 
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão 
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da 
população Ibiunense; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
W 
A~N~91 imito 
(Plaldo) / j 
/ Agues dernrgo Ânri 
MD Vcreor (Abel & Cup) 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale:?7jibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.220 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 220 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e 
nove mil reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria 
de Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e 
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento; 
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital 
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e 
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e 
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia; 
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando da 
Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a Pessoa 
com Deficiência; e Licitações e Compras. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais) das 
dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito; Assessoria 
Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária; Educação Infantil 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadeão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.hr e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento Educação Básica - 
Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão de Turismo; e Núcleo 
Administrativo; e o valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos 
mil reais) provenientes de excesso de arrecadação das contas de receitas 
discriminadas:- Receitas Correntes - Impostos da ficha 13 Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; 
Transferências Correntes - Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do 
Fundo de Participação do Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos 
Estados ficha 112 Cota-parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de 
Outras Instituições Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb 
R$ 8.000.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto nos artigos 12. e 22. os recursos 
serão para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e 
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento; 
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital 
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e 
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e 
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia; 
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando da 
Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a Pessoa 
com Deficiência; e Licitações e Compras com a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos 
e nove mil reais). O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 
1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais) das dotações orçamentárias 
da despesa do Gabinete do Prefeito; Assessoria Administrativa; Contabilidade 
e Execução Orçamentária; Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; 
Fundo de Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; 
Vigilância em Saúde; Divisão de Turismo; e Núcleo Administrativo; e excesso 
de arrecadação das Receitas Correntes - Impostos da ficha 13 Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; 
Transferências Correntes - Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do 
Fundo de Participação do Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos 
Estados ficha 112 Cota-parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de 
Outras Instituições Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb 
R$ 8.000.000,00. 
VICE - PR SIDENTE MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM DEFICIÊNCIA 
PRESIDENTE DA COM ISS 
DA PÈS 
4QL' 
ON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 181504)00 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e 
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
fazer frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
• OTTO JUNIOR 
RELATORTPiÉSIbENTE DOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
'9 III 
Ctd ED ' oOíES DEVANIR CANtib'O DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE / MEMBRO 
2T(L'1 '7V" 
ANTONIO REGINA FIRMINO 
- TE DA COMISSÃO DE FItIANÇAS E ORÇ a ENTO VÁ 
~& 1. 
40 DE OLIVEIRA ARMELINO MsRA JUNIOR 
E ME M 'RO 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LUIZ FEINANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
GERA AVIO AMARO 
PRESIDE TE DA COMIS P' EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
ARMELINOi. UNIOR , FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18ISO-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-12 
www.ibiuna.sD.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.si . leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 220 de 2022 - fís. 04 
~0~ ,i,- ,) i p, 
VOL El e LVAO GERALDs
!
jTAVlO AMARO 
VICE PR [DENTE Á BRO 
32 7.000,00 
34 115.000,00 
42 2.000.000,00 
43 411.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 194/2022 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. jO - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões e 
seiscentos e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
FICH 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO A R$ 
08.243.7002.2058-3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 10 55,000,00 
08.244.7002.2065-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 13 401.000,00 
08.244.7002.2065-3.1.90.13 Obrigações Patronais 14 135.000,00 
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO 
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 120.000,00 
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 50.000,00 
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
Aposentadorias, Reserva Remun. E 
04.122.7009.2003-3.1.90.01 Ref. 
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal 
04.122.7009.2003-3.3.90.46 Auxilio Alimentação 
04.122.7009.2003-3.3.90.49 Auxilio Transporte 
02.04.01 - PROCURADORIA JURÍDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
03.092.7004.2005-3.1,90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
03.092.7004.2005-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
04.129.7011.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.07.01 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 
18.542.6001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
18.542.6001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
20.605.7012.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.09.01 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
12,365.2002.2025-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
12.365.2002.2025-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.09.03- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028-3.3.90.46 Auxilio Alimentação 
12.361.2003.2028-3.3.90.49 Auxilio Transporte 
02.09.05- FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 
12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
12.361.2008.2036-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
53 336.000,00 
54 265.000,00 
71 406.000,00 
72 70.000,00 
87 407.000,00 
88 45.000,00 
127 341.000,00 
128 105.000,00 
144 3.500.000,00 
145 1.000.000,00 
183 81.000,00 
184 226.000,00 
199 1.000.000,00 
202 320.000,00 
10.301.2009.2003-3.1.90.11 
10.301.2009.2003-3.1.90.13 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018-3.1.90.11 
10.301.1001.2018-3.1.90.13 
10.301.1001.2018-3.3.90.46 
10.301.1001.2023-3.1.90.11 
10.301.1002.2071-3.1.90.11 
10.301.1002.2071-3.1.90.13 
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
Obrigações Patronais 
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
Obrigações Patronais 
Auxilio Alimentação 
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
Obrigações Patronais 
219 215.000,00 
220 500.000,00 
249 1.400.000,00 
250 65.000,00 
257 15.000,00 
267 5.000,00 
305 110.000,00 
306 65.000,00 
02.10.03 - HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA 
10.302.1002.2019-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.11.02 - DIVISÃO DA CULTURA 
13.392.3001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
13.392.3001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
27.812.3002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
27.812.3002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 
08.244.4002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
02.13.04 - FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
318 265.000,00 
403 226.000,00 
404 70.000,00 
420 50.000,00 
421 18.000,00 
430 430.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
08.243.4001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 445 300.000,00 
08.243.4001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 120.000,00 
02.13.06- FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.4001.2076-3.1.90.13 Obrigações Patronais 495 45.000,00 
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA 
15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 200.000,00 
15.451.5001.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 549 160.000,00 
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.451.5002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 230.000,00 
15.451.5002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 85.000,00 
02.16.01 - HABITAÇÃO 
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 120.000,00 
16.122.8004.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 627 40.000,00 
02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 30.000,00 
23.691.6004.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 638 48.000,00 
23.691.6004.2045-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 644 20.000,00 
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 297.000,00 
06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 520.000,00 
02.19.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
04.123.7010.2082-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 669 65.000,00 
04.123.7010.2082-3.1.90,13 Obrigações Patronasi 670 24.000,00 
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
08.242.8005.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 170.000,00 
08.242.8005.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 694 35.000,00 
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 
04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 180.000,00 
04.122.7014.2084-3.1.90.13 Obrigações Patronais 717 90.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 17.609.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 12, do art. 
43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão e cento e nove mil 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.7002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 1 119.000,00 
04.122.7002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais A 2 9.000,00 
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
04.122.7009.2003-3.1.90.03 Pensões 
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 
02.05.01 - CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
33 
35 
31.000,00 
50.000,00 
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 99.000,00 
04.121.7010.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 61 58.000,00 
02.09.02 - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES 
12.365.2001.2033-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 155 113.000,00 
12.365.2001.2033-3.1.90.13 Obrigações Patronais 156 18.000,00 
02.09.03- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 144.000,00 
12.361.2003.2028-3.1.90.13 Obrigações Patronais 175 23.000,00 
02.09-05 - FUNDO DE DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 162.000,00 
02. 10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.1001.2018-3.3.90.49 Auxilio Transporte 258 25.000,00 
10.301.1001.2023-3.1.90.13 Obrigações Patronais 268 7.000,00 
10.301.1002.2070-3.1.90.13 Obrigações Patronais 297 32.000,00 
02.10.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10.304.1001.2021-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 339 136.000,00 
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 394 70.000,00 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 13.000,00 
SUB-TOTAL 1.109.000,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 
16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do 
§ 1°, c.c. § 3°do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes contas de 
receitas: 
Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1110.00.0.0.00.00 IMPOSTOS 
13 1114.51.1.1.01.00 Imposto Serviço de Qualquer Natureza - ISSON F: 01 1.020.000,00 
16 1114.51.1.3.00.00 lmp. Serv. Qualquer Nat. - ISSQN - Divida Ativa F: 01 480.000,00 
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1711.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Part. Dos Municípios F: 01 3.000.000,00 
1720.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
112 172 1.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS F: 01 4.000.000,00 
1750.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST.PÚBLICAS 
124 175 1.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB F: 02 8.000.000,00 
w, 1'kt iiMíïïb ABEL RODRIGUES CAMARGO 
10SECREYÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SUB-TOTAL 16.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 17.609.000,00 
Art. 40 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 50 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o § 31 do art. 43 da Lei n° 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO C - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE / 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2 101/00) 
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica): 
Categoria Econômica E X E R C Í C 10 S 
2022 2023 2024 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação 
3.390.49 - Auxílio Transporte 
TOTAL 
8.933.000,00 
4.930.000,00 
2.000.000,00 
637.000,00 
16.500.000,00 
2-DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da 
Lei Complementar n2101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas 
criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Utilizado por esta Lei 1.020.000,00 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
8.912.000,00 
10.855.600,00 
5.828.181,60 
5.027.418,40 
l.l.1.4.51.l.l.O1 .00 
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA * ISSON - 
PRINCIPAL 
Ficha 013 
Média Arrecadação 904.633,33 
Estimada para Período 5.027.418,40 
Excesso Verificado 1.943.600,00 
Margem Segurança 1.749.240,00 
Já Utilizado 500.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 
Valor Previsto 551.000,00 
Valor Atualizado 1.085.900,00 
Valor Arrecadado 616.551,93 
Valor a Arrecadar 469.348,07 
Média Arrecadação 90.491,67 
Estimada para Período 469.348,07 
Excesso Verificado 534.900,00 
Margem Segurança 481.410,00 
1.1.1.4.51.1. 3.00. 00 
IMPOSTO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - 
DIVIDA ATIVA 
Ficha 016 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 
7/íT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
480.000,00 
64.991.000,00 
70.035.300,00 
40.164.963,59 
29.870.336,41 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
1.7.2.1.50.0.1.00.00 
COTA-PARTE DO ICMS 
Ficha 112 
1.7.1.1.51.1.1.00.00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 
COTA MENSAL 
Ficha 085 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
45.987.000,00 
59.020.700,00 
33.888.295,76 
25.132.404,24 
Média Arrecadação 4.918.391,67 
Estimada para Período 25.132,404,24 
Excesso Verificado 13.033.700,00 
Margem Segurança 11.730.330,00 
Já Utilizado 7.863.130,86 
Utilizado por esta Lei 3.000.000,00 
Média Arrecadação 5.836.275,00 
Estimada para Período 29 870.336,41 
Excesso Verificado 5.044.300,00 
Margem Segurança 4.539.870,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 4.000.000,00 
17.5.1.50.0.1.00.00 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 
Ficha 124 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
i"/, 
Valor Previsto 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
47.823.000,00 
56.750.800,00 
31.787.217,76 
24.963.582,24 
Média Arrecadação 472923333 
Estimada para Periodo 24 963.582,24 
Excesso Verificado 8.927.800,00 
Margem Segurança 8.035.020,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 8.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GARI \ETF 
Ofício GPC n. 314/2022 Iblúna, 31 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 194/2022, referente ao Projeto de Lei n. 073, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 220 de 2022 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ - i1AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi 
Q..SLz (tA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 220 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei ng. 220 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto 
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; 
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; Educação Cultura e Esporte, e; Saúde, Assistência Social 
e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de 
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 220 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
220 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 194/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC . 314/2022 de 31 de agosto 
Ae 2022. - 
Ibiúna, 02 de setembro.; 022 
>; 'amargo 
Geral 

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