br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 221/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saídas e ruas sem impacto no trânsito local no Município da Estância Turísticas de Ibiúna.
native_id16677

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Lei rejeitado em Plenário e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 331/2023 de 11 de outubro de 2023.
2022-08-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado e encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:30:55.866421-03:00 Rejeitado 3 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prazo Venc. em 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo Loa-se em Sessão, 
- CópLas aos Edis. 
- Às comissões. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2074/2022. 
..3o 
lbiúna, 26 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, afim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que 
"Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saídas e ruas sem 
impacto no trânsito local no Município da Estância Turística de lbiúna." 
A iniciativa, desse modo, visa possibilitar o fechamento de vilas, ruas 
sem saída e ruas sem impacto no trânsito local - assim definidas como as vias cujas 
extremidades tenham articulação com uma ou mais vias oficiais desde que situadas na 
mesma quadra fiscal - mediante análise e autorização prévia da Prefeitura Municipal. 
Com efeito, considerando que restrição em comento não pode 
causar reflexos negativos para o tráfego e circulação do entorno, sua implementação 
foi condicionada ao atendimento de diversos requisitos, dentre os quais destaco que a 
via objeto do fechamento poderá servir apenas de acesso a imóveis residenciais, assim 
como deverá permanecer aberto, sem qualquer obstáculo, espaço destinado às 
calçadas, permitindo a livre circulação de pedestres. 
Ademais, os moradores beneficiários do fechamento serão, 
responsáveis pelo adimplemento de contrapartidas de cunho ambiental, tais como 
desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes, 
plantio de árvores, implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva, coleta 
reciclável, reuso de água e ampliação das áreas ajardinadas, bem como pela limpeza 
da área. 
Por fim, à vista dos entraves anteriormente observados, a proposta 
contempla que a autorização de fechamento deverá contar com a anuência de, ao 
menos, 70% dos proprietários dos imóveis situados na vila, na rua sem saída ou na rua 
sem impacto no trânsito local, sendo que todos serão solidariamente responsáveis 
pelo cumprimento das disposições constantes da proposta, inclusive no que tange à 
adoção de providências e imposição de penalidades. Pelo exposto, ante o interesse 
público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval, renovando a 
Vossa Excelência meus protestos de apreço e considerações. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2 2 1 
Recebido em..3"de Q.. de2L 
Atenciosamente. 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
AO 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
REJEITADO 
Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas 
sem saída e ruas sem impacto no trânsito local no Município 
da Estância Turística de lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Da Restrição ao Tráfego 
Art.1- Poderá ser autorizada a restrição à circulação em vilas, 
ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, ficando limitada a 
circulação apenas a seus moradores e visitantes. 
Art. 22- Para os fins desta lei, considera-se: 
1- vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à 
habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de 
veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de 
circulação existente; 
II- rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas 
extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com 
a malha viária na sua outra extremidade; 
III- rua sem impacto no trânsito local: via cujas extremidades 
tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que situadas dentro da 
mesma quadra fiscal. 
Art.39- As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito 
local serão passíveis de restrição ao tráfego nas hipóteses em que as vias objeto 
de fechamento. 
22i. 
PROJETO DE LEI N2074 
DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
EM LQ..... DE .OÁúiI.LíL'. u 
PRES 1.SEC,JA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1- Sirvam de acesso a imóveis residenciais e de uso não 
residencial. 
II- Apresentem até 10 (dez) metros de largura de leito 
carroçável. 
Parágrafo único- A autorização de restrição ao tráfego 
dependerá da anuência de, ao menos, 70% (setenta por cento) dos 
proprietários dos imóveis localizados na vila, na rua sem impacto no trânsito 
local. 
Art. 42 Fica vedada a restrição à circulação quando: 
1- a vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito for o 
único acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais ou 
equipamentos públicos; 
II- o fechamento impedir, por qualquer motivo, o acesso de 
veículos de serviços emergenciais; 
III- o fechamento não abranger a totalidade dos imóveis da 
vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local; 
IV- for obstaculizada a livre circulação de pedestres; 
V- for contrária ao interesse público; 
VI- houver reflexos negativos ao tráfego de veículos no 
entorno da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local; 
Parágrafo Único- No que tange à restrição de que trata o 
inciso IV do "caput" deste artigo, deve ser observado o previsto no § 62do 
artigo 52desta lei. 
Art.59- A restrição ao tráfego consistirá em fechamento do 
espaço correspondente ao leito carroçável, que poderá ser realizado por 
intermédio de portão, cancela ou equipamento similar, devendo ficar aberto, 
sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo o livre 
acesso de pedestres. 
§ 1- Deverá permanecer aberto espaço com largura mínima 
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para livre acesso de pedestres. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna ,46 
Estado de São Paulo 
§ 22- O fechamento deverá respeitar a linha que define o 
prolongamento do alinhamento da via pública com a qual se articular. 
§ 32 A abertura dos portões deverá ser realizada para o 
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local. 
§ 49 O fechamento não poderá impedir a visualização do 
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local. 
§ 52 É de responsabilidade dos proprietários garantir a livre 
circulação dos pedestres, sendo vedado exigir desta qualquer forma de 
identificação, observado o disposto no artigo 14 desta lei. 
§ 62 Fica autorizada, no horário compreendido, entre 22 
horas e 6 horas, a restrição a livre circulação de pedestres não residentes na 
vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto do 
fechamento de que trata esta lei. 
Da autorização para a restrição 
Art.62- O requerimento de restrição ao tráfego será analisado 
pela Prefeitura Municipal, que verificará o preenchimento dos requisitos desta 
Lei. 
Parágrafo Único- O requerimento deverá contar com a 
anuência a que se refere ao parágrafo do artigo 32 desta lei. 
Art.72- Na hipótese do inciso III do art. 22 desta lei, a 
DIMUTRAN deverá manifestar-se sobre as condições viárias e possíveis reflexos 
no trânsito. 
Parágrafo Único- A DIMUTRAN poderá condicionar a restrição 
ao tráfego de veículos à obras viárias e alterações de sinalização a serem 
realizadas pelos proprietários requerentes. 
Art.82- Após a autorização, o fechamento poderá ser realizado 
pelos proprietários requerentes, as suas expensas e na conformidade das 
disposições desta lei. 
Art.92- A Prefeitura Municipal terá o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para análise dos requerimentos de restrição ao tráfego de veículos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Decorrido o prazo previsto no caput deste 
artigo sem que a prefeitura municipal tenha concluído a análise, o fechamento 
poderá ser realizado pelos proprietários, excetuado os casos das vias definidas 
no inciso III, do artigo 22desta lei. 
lii- Das Contrapartidas 
Art.10- Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis 
situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local 
objeto da restrição a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como: 
1- desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos 
ou poços drenantes; 
li- plantio de árvores; 
III- implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva 
e reúso de água; 
IV- ampliação das áreas ajardinadas. 
Parágrafo Único- As medidas de cunho ambiental serão 
propostas pelos proprietários requerentes e deverão ser apresentadas 
juntamente com o requerimento do fechamento da vila, da rua sem saída ou da 
rua sem impacto no trânsito local. 
Art.11- O lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua 
sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição deverá 
ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via 
oficial com a qual esta se articula. 
Art.12- Os serviços de varrição da vila, da rua sem saída ou da 
rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição correrão por conta dos 
proprietários das residências nelas situadas. 
IV- Da penalização 
Art.13- Verificando a Prefeitura o descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta lei, os proprietários, conforme 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
disposto no artigo 14 desta lei, serão multados e intimados de acordo com os 
procedimentos e prazos previstos na legislação municipal vigente. 
§1- A multa prevista no caput deste artigo será de R$ 
1.000,00 (mil reais) por imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem 
impacto no trânsito local. 
§22- Valor da multa prevista no § 12deste artigo será 
atualizado, em 12de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por outro 
índice que venha a substituir. 
Art.14- Todos os proprietários requerentes, bem como 
aqueles que assumam a titularidade de imóvel situado na vila, na rua sem saída 
ou na rua sem impacto no trânsito local, após o fechamento, serão 
solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral desta lei, podendo a 
prefeitura municipal intimar qualquer deles para a adoção de providências, bem 
como para pagamento da penalidade imposta. 
Parágrafo Único- Caso haja mudança na titularidade da 
propriedade de imóvel, o novo proprietário terá 60 (sessenta) dias para declarar 
à Prefeitura Municipal sua discordância ao fechamento. 
Art.15- Caso a restrição ao trânsito de veículos tenha ocorrido 
sem o competente requerimento à Prefeitura Municipal: 
1- todos os proprietários dos imóveis situados na vila, na rua 
sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local serão solidariamente 
responsáveis pela regularização, bem como pelas penalidades impostas 
previstas nos artigos 13 e 14 desta lei; 
li- a Prefeitura Municipal poderá retirar o fechamento a 
qualquer momento, cobrando dos proprietários dos imóveis as despesas 
decorrentes. 
Art.16- A autorização concedida nos termos desta lei tem 
caráter precário e perderá seus efeitos no caso de alteração de uso dos imóveis 
situados no local objeto da restrição ou das condições viárias. 
§12- Nos casos a que se refere o "caput" deste artigo, os 
proprietários serão intimados a remover o fechamento no prazo de 15 (quinze) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
dias, para que o acesso normal de veículos seja reestabelecido, sob pena de 
adoção das medidas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei. 
§22- Na hipótese em que alterações das condições viárias do 
entorno assim justificarem, a Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, retirar 
o fechamento a qualquer momento. 
V- Disposições Finais 
Art.17- As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS PE AGOSTO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA P, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Rias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wvw.ihiuna.sp.lez.hre-mail: faIe(.ibi una. sp.Ieg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.221 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 221 de 2022 que 
"Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saída e 
ruas sem impacto no trânsito local no Município da Estância Turística de 
lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. poderá ser autorizada a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e 
ruas sem impacto no trânsito local, ficando limitada a circulação apenas a seus 
moradores e visitantes. O artigo 2. conceitua o significado de 1 - Vila; II - Rua 
sem saída; II - Rua sem impacto no trânsito local. Pelo artigo 32• as vilas, ruas 
sem saída e ruas sem impacto no trânsito local serão passíveis de restrição ao 
tráfego nas hipóteses em que as vias objeto de fechamento 1 - sirvam de 
acesso a imóveis residenciais e de uso não residencial; II - apresentem até 10 
(dez) metros de largura de leito carroçável. Conforme parágrafo único a 
autorização de restrição ao tráfego dependerá da anuência de, ao menos, 70% 
(setenta por cento) dos proprietários dos imóveis localizados na vila, na rua 
sem impacto no trânsito local. Pelo artigo 42• fica vedada a restrição à 
circulação quando;- 1 - a vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito 
for o único acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais ou 
equipamentos públicos: II - o fechamento impedir, por qualquer motivo, o 
acesso de veículos de serviços emergenciais: III - o fechamento não abranger 
a totalidade dos imóveis da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no 
trânsito local; IV - for obstaculizada a livre circulação de pedestres; V - for 
contrária ao interesse público; VI - houver reflexos negativos ao tráfego de 
veículos no entorno da vila, da rua sem saía ou da rua sem impacto no trânsito 
local; Parágrafo único - No que tange à restrição de que trata o inciso IV do 
"caput" deste artigo, deve ser observado o previsto no parágrafo 6. do artigo 
52 desta lei. Pelo artigo 52• a restrição ao tráfego consistirá em fechamento do 
espaço correspondente ao leito carroçável, que poderá ser realizado por 
intermédio de portão, cancela ou equipamento similar, devendo ficar aberto, 
sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo o livre 
acesso de pedestres. § 1. - Deverá permanecer aberto espaço com largura 
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para livre acesso de 
pedestres. § 22. - O fechamento deverá respeitar a linha que define o 
prolongamento do alinhamento da via pública com a qual se articular. § 32 - A 
abertura dos portões deverá ser realizada para o interior da vila, da rua sem 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.hre-mail: fhleJ:ihi una. sp.leg.hr COMISSÕES 
saída ou da rua sem impacto no trânsito local. § 4. - O fechamento não 
poderá impedir a visualização do interior da vila, da rua sem saída ou da rua 
sem impacto no trânsito local. § 52• É de responsabilidade dos proprietários 
garantir a livre circulação dos pedestres, sendo vedado exigir desta qualquer 
forma de identificação, observado o disposto no artigo 14 desta lei. § 6. - Fica 
autorizada, no horário compreendido, entre 22 horas e 6 horas, a restrição a 
livre circulação de pedestres não residentes na vila, na rua sem saída ou na 
rua sem impacto no trânsito local objeto do fechamento de que trata esta lei. 
Pelo artigo 6. o requerimento de restrição ao tráfego será analisado pela 
Prefeitura Municipal, que verificará o preenchimento dos requisitos desta Lei. 
Parágrafo Único - O requerimento deverá contar com a anuência a que se 
refere ao parágrafo único do artigo 32• desta lei. Pelo artigo 7. Na hipótese do 
inciso III do artigo 2. desta lei, a Dimutran poderá condicionar a restrição ao 
tráfego de veículos à obras viárias e alterações de sinalização a serem 
realizadas pelos proprietários requerentes. Pelo artigo 8. Após a autorização, 
o fechamento poderá ser realizado pelos proprietários requerentes, as suas 
expensas e na conformidade das disposições desta lei. Pelo artigo 9. A 
Prefeitura Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para análise dos 
requerimentos de restrição ao tráfego de veículos. Parágrafo único - Decorrido 
o prazo previsto no caput deste artigo sem que a prefeitura municipal tenha 
concluído a análise, o fechamento poderá ser realizado pelos proprietários, 
excetuado os casos das vias definidas no inciso III, do artigo 2. desta lei. Pelo 
artigo 10 Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis situados na 
vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto trânsito local objeto da restrição 
a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como: 1 - desimpermeabilização 
das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes; II - plantio de 
árvores; III - implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva e 
reuso de água; IV - ampliação das áreas ajardinadas. Parágrafo único - As 
medidas de cunho ambiental serão propostas pelos proprietários requerentes e 
deverão ser apresentadas juntamente com o requerimento do fechamento da 
vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local. Pelo artigo 11 O 
lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua sem saída ou na rua sem 
impacto no trânsito local objeto da restrição deverá ser depositado em 
recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual 
esta se articula. Pelo artigo 12 Os serviços de varrição da vila, da rua sem 
saída ou da rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição correrão por 
conta dos proprietários das residências nelas situadas. Pelo Artigo 13 
Verificando a Prefeitura o descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta lei, os proprietários, conforme disposto no artigo 14 desta 
lei, serão multados e intimados de acordo com os procedimentos e prazos 
previstos na legislação municipal vigente. § 12• A multa prevista no caput deste 
artigo será de R$ 1.000,00 (mil reais) por imóvel situado na vila, na rua sem 
saída ou na rua sem impacto no trânsito local. § 2. Valor da multa prevista no 
§ 1. deste artigo será atualizado, em 1. de janeiro de cada exercício, pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(iiibiuna.si.1eg.bi 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, ou por outro índice que venha a substituir. Pelo Artigo 14 Todos os 
proprietários requerentes, bem como aqueles que assumam a titularidade de 
imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito 
local, após o fechamento, serão solidariamente responsáveis pelo 
cumprimento integral desta lei, podendo a prefeitura municipal intimar qualquer 
deles para a adoção de providências, bem como para pagamento da 
penalidade imposta. Parágrafo único - Caso haja mudança na titularidade da 
propriedade de imóvel, o novo proprietário terá 60 (sessenta) dias para 
declarar à Prefeitura Municipal sua discordância ao fechamento. Pelo Artigo 15 
Caso a restrição ao trânsito de veículos tenha ocorrido sem o competente 
requerimento à Prefeitura Municipal:- 1 - todos os proprietários dos imóveis 
situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local 
serão solidariamente responsáveis pela regularização, bem como pelas 
penalidades impostas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei; II - a Prefeitura 
Municipal poderá retirar o fechamento a qualquer momento, cobrando dos 
proprietários dos imóveis as despesas decorrentes. Pelo Artigo 16 A 
autorização concedida nos termos desta lei tem caráter precário e perderá 
seus efeitos no caso de alteração de uso dos imóveis situados no local objeto 
da restrição ou das condições viárias. § 1. Nos casos a que se refere o caput" 
deste artigo, os proprietários serão intimados a remover o fechamento no prazo 
de 15 (quinze) dias, para que o acesso normal de veículos seja restabelecido, 
sob pena de adoção das medidas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei. § 2. 
Na hipótese em que alterações das condições viárias do entorno assim 
justificarem, a Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, retirar o fechamento a 
qualquer momento. Feitas as observações nada impede a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 17 as despesas decorrentes 
da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a restrição ao tráfego 
de veículos em vilas, ruas sem saídas e ruas sem impacto no trânsito local, 
assim definidas as vias cujas extremidades tenham articulação com uma ou 
mais vias oficiais desde que situadas na mesma quadra fiscal, mediante 
análise e autorização prévia da Prefeitura Municipal, desde que não cause 
reflexos negativos para o tráfego e circulação no entorno, condicionado a 
diversos requisitas, sendo os beneficiários do fechamento responsáveis pelo 
adimplemento de contrapartidas de cunho ambiental bem como pela limpeza 
da área, sendo todos os proprietários dos imóveis solidariamente responsáveis 
pelo cumprimento das disposições constantes da proposta. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
4-_-----. 1__-_ 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax, (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Projeto de Lei n. 221 de 2022 - fis. 04 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
RELATOR 
r72 /I 
DEVANIR CANDI.' DE AND 'E CARLOS EDUDOGOMES 
VICE-PRESI'ENTE MEMBRO 
LUC' \V IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA CO ÃO DE FINA I' AS E ORÇAMENTO 
V&NEIG6IL VÃO 
VICE - PRESIDENTE 
S PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEl A' -, ei - ANÇ ÚBLICA E ATIVIDADES 
......._S, 
VON PES OLIV PE 
-
EIRA CARLOS EDURDO GYMES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
'LI-2 RI(ÊS DE CAMARGO 
BRO 
PRESIDENTE D 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA; 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - ForielFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Ieg br e-mail: faIeIbLna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de-tõïh. 221 de 2022 foi entregue no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023. 
Certifico mais, oi'bjeto de Lei n. 221 de 2022 foi inscrito para 
discussão e votaóha Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de outubroe 2023, conforrie anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão(prdinária do dia/03 de outubro de 2023. 
lbiúna, 04 de oitubro de 2023.1 
Secretário do Processo egislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 331/2023 lbiúna, 11 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que o 
Projeto de Lei n2. 074 de sua autoria, que nesta Casa tramitou com o n. 221 de 
2022, que 'Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem 
saída e ruas sem impacto no trânsito local no Município da Estância Turística de 
lbiúna.", foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 
2023. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A' O • REGINÂLDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÓPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br e-mail faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 221 de 2022 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro 
de 2023, sendo rejeitado por onze votos contrários, três votos 
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. 
Certifico mais, devido a rejeição do Projeto de Lei n. 221 de 2022 
foi comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício 
GPC n2. 331/2023 de 11 de outubro de 2023. 
Iblúna, 17 de outubro -*à. 02 
és de Camargo 
iretor Geral 

open original →