Prazo Venc. em
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo Loa-se em Sessão,
- CópLas aos Edis.
- Às comissões.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2074/2022.
..3o
lbiúna, 26 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, afim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
"Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saídas e ruas sem
impacto no trânsito local no Município da Estância Turística de lbiúna."
A iniciativa, desse modo, visa possibilitar o fechamento de vilas, ruas
sem saída e ruas sem impacto no trânsito local - assim definidas como as vias cujas
extremidades tenham articulação com uma ou mais vias oficiais desde que situadas na
mesma quadra fiscal - mediante análise e autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Com efeito, considerando que restrição em comento não pode
causar reflexos negativos para o tráfego e circulação do entorno, sua implementação
foi condicionada ao atendimento de diversos requisitos, dentre os quais destaco que a
via objeto do fechamento poderá servir apenas de acesso a imóveis residenciais, assim
como deverá permanecer aberto, sem qualquer obstáculo, espaço destinado às
calçadas, permitindo a livre circulação de pedestres.
Ademais, os moradores beneficiários do fechamento serão,
responsáveis pelo adimplemento de contrapartidas de cunho ambiental, tais como
desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes,
plantio de árvores, implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva, coleta
reciclável, reuso de água e ampliação das áreas ajardinadas, bem como pela limpeza
da área.
Por fim, à vista dos entraves anteriormente observados, a proposta
contempla que a autorização de fechamento deverá contar com a anuência de, ao
menos, 70% dos proprietários dos imóveis situados na vila, na rua sem saída ou na rua
sem impacto no trânsito local, sendo que todos serão solidariamente responsáveis
pelo cumprimento das disposições constantes da proposta, inclusive no que tange à
adoção de providências e imposição de penalidades. Pelo exposto, ante o interesse
público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval, renovando a
Vossa Excelência meus protestos de apreço e considerações.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2 2 1
Recebido em..3"de Q.. de2L
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
AO
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
REJEITADO
Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas
sem saída e ruas sem impacto no trânsito local no Município
da Estância Turística de lbiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Da Restrição ao Tráfego
Art.1- Poderá ser autorizada a restrição à circulação em vilas,
ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, ficando limitada a
circulação apenas a seus moradores e visitantes.
Art. 22- Para os fins desta lei, considera-se:
1- vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à
habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de
veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de
circulação existente;
II- rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas
extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com
a malha viária na sua outra extremidade;
III- rua sem impacto no trânsito local: via cujas extremidades
tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que situadas dentro da
mesma quadra fiscal.
Art.39- As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito
local serão passíveis de restrição ao tráfego nas hipóteses em que as vias objeto
de fechamento.
22i.
PROJETO DE LEI N2074
DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
EM LQ..... DE .OÁúiI.LíL'. u
PRES 1.SEC,JA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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1- Sirvam de acesso a imóveis residenciais e de uso não
residencial.
II- Apresentem até 10 (dez) metros de largura de leito
carroçável.
Parágrafo único- A autorização de restrição ao tráfego
dependerá da anuência de, ao menos, 70% (setenta por cento) dos
proprietários dos imóveis localizados na vila, na rua sem impacto no trânsito
local.
Art. 42 Fica vedada a restrição à circulação quando:
1- a vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito for o
único acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais ou
equipamentos públicos;
II- o fechamento impedir, por qualquer motivo, o acesso de
veículos de serviços emergenciais;
III- o fechamento não abranger a totalidade dos imóveis da
vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local;
IV- for obstaculizada a livre circulação de pedestres;
V- for contrária ao interesse público;
VI- houver reflexos negativos ao tráfego de veículos no
entorno da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local;
Parágrafo Único- No que tange à restrição de que trata o
inciso IV do "caput" deste artigo, deve ser observado o previsto no § 62do
artigo 52desta lei.
Art.59- A restrição ao tráfego consistirá em fechamento do
espaço correspondente ao leito carroçável, que poderá ser realizado por
intermédio de portão, cancela ou equipamento similar, devendo ficar aberto,
sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo o livre
acesso de pedestres.
§ 1- Deverá permanecer aberto espaço com largura mínima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para livre acesso de pedestres.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna ,46
Estado de São Paulo
§ 22- O fechamento deverá respeitar a linha que define o
prolongamento do alinhamento da via pública com a qual se articular.
§ 32 A abertura dos portões deverá ser realizada para o
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
§ 49 O fechamento não poderá impedir a visualização do
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
§ 52 É de responsabilidade dos proprietários garantir a livre
circulação dos pedestres, sendo vedado exigir desta qualquer forma de
identificação, observado o disposto no artigo 14 desta lei.
§ 62 Fica autorizada, no horário compreendido, entre 22
horas e 6 horas, a restrição a livre circulação de pedestres não residentes na
vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto do
fechamento de que trata esta lei.
Da autorização para a restrição
Art.62- O requerimento de restrição ao tráfego será analisado
pela Prefeitura Municipal, que verificará o preenchimento dos requisitos desta
Lei.
Parágrafo Único- O requerimento deverá contar com a
anuência a que se refere ao parágrafo do artigo 32 desta lei.
Art.72- Na hipótese do inciso III do art. 22 desta lei, a
DIMUTRAN deverá manifestar-se sobre as condições viárias e possíveis reflexos
no trânsito.
Parágrafo Único- A DIMUTRAN poderá condicionar a restrição
ao tráfego de veículos à obras viárias e alterações de sinalização a serem
realizadas pelos proprietários requerentes.
Art.82- Após a autorização, o fechamento poderá ser realizado
pelos proprietários requerentes, as suas expensas e na conformidade das
disposições desta lei.
Art.92- A Prefeitura Municipal terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para análise dos requerimentos de restrição ao tráfego de veículos.
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Parágrafo Único- Decorrido o prazo previsto no caput deste
artigo sem que a prefeitura municipal tenha concluído a análise, o fechamento
poderá ser realizado pelos proprietários, excetuado os casos das vias definidas
no inciso III, do artigo 22desta lei.
lii- Das Contrapartidas
Art.10- Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis
situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local
objeto da restrição a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como:
1- desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos
ou poços drenantes;
li- plantio de árvores;
III- implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva
e reúso de água;
IV- ampliação das áreas ajardinadas.
Parágrafo Único- As medidas de cunho ambiental serão
propostas pelos proprietários requerentes e deverão ser apresentadas
juntamente com o requerimento do fechamento da vila, da rua sem saída ou da
rua sem impacto no trânsito local.
Art.11- O lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua
sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição deverá
ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via
oficial com a qual esta se articula.
Art.12- Os serviços de varrição da vila, da rua sem saída ou da
rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição correrão por conta dos
proprietários das residências nelas situadas.
IV- Da penalização
Art.13- Verificando a Prefeitura o descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei, os proprietários, conforme
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disposto no artigo 14 desta lei, serão multados e intimados de acordo com os
procedimentos e prazos previstos na legislação municipal vigente.
§1- A multa prevista no caput deste artigo será de R$
1.000,00 (mil reais) por imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem
impacto no trânsito local.
§22- Valor da multa prevista no § 12deste artigo será
atualizado, em 12de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por outro
índice que venha a substituir.
Art.14- Todos os proprietários requerentes, bem como
aqueles que assumam a titularidade de imóvel situado na vila, na rua sem saída
ou na rua sem impacto no trânsito local, após o fechamento, serão
solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral desta lei, podendo a
prefeitura municipal intimar qualquer deles para a adoção de providências, bem
como para pagamento da penalidade imposta.
Parágrafo Único- Caso haja mudança na titularidade da
propriedade de imóvel, o novo proprietário terá 60 (sessenta) dias para declarar
à Prefeitura Municipal sua discordância ao fechamento.
Art.15- Caso a restrição ao trânsito de veículos tenha ocorrido
sem o competente requerimento à Prefeitura Municipal:
1- todos os proprietários dos imóveis situados na vila, na rua
sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local serão solidariamente
responsáveis pela regularização, bem como pelas penalidades impostas
previstas nos artigos 13 e 14 desta lei;
li- a Prefeitura Municipal poderá retirar o fechamento a
qualquer momento, cobrando dos proprietários dos imóveis as despesas
decorrentes.
Art.16- A autorização concedida nos termos desta lei tem
caráter precário e perderá seus efeitos no caso de alteração de uso dos imóveis
situados no local objeto da restrição ou das condições viárias.
§12- Nos casos a que se refere o "caput" deste artigo, os
proprietários serão intimados a remover o fechamento no prazo de 15 (quinze)
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dias, para que o acesso normal de veículos seja reestabelecido, sob pena de
adoção das medidas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei.
§22- Na hipótese em que alterações das condições viárias do
entorno assim justificarem, a Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, retirar
o fechamento a qualquer momento.
V- Disposições Finais
Art.17- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS PE AGOSTO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA P,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Rias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wvw.ihiuna.sp.lez.hre-mail: faIe(.ibi una. sp.Ieg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.221 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 221 de 2022 que
"Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saída e
ruas sem impacto no trânsito local no Município da Estância Turística de
lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. poderá ser autorizada a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e
ruas sem impacto no trânsito local, ficando limitada a circulação apenas a seus
moradores e visitantes. O artigo 2. conceitua o significado de 1 - Vila; II - Rua
sem saída; II - Rua sem impacto no trânsito local. Pelo artigo 32• as vilas, ruas
sem saída e ruas sem impacto no trânsito local serão passíveis de restrição ao
tráfego nas hipóteses em que as vias objeto de fechamento 1 - sirvam de
acesso a imóveis residenciais e de uso não residencial; II - apresentem até 10
(dez) metros de largura de leito carroçável. Conforme parágrafo único a
autorização de restrição ao tráfego dependerá da anuência de, ao menos, 70%
(setenta por cento) dos proprietários dos imóveis localizados na vila, na rua
sem impacto no trânsito local. Pelo artigo 42• fica vedada a restrição à
circulação quando;- 1 - a vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito
for o único acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais ou
equipamentos públicos: II - o fechamento impedir, por qualquer motivo, o
acesso de veículos de serviços emergenciais: III - o fechamento não abranger
a totalidade dos imóveis da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no
trânsito local; IV - for obstaculizada a livre circulação de pedestres; V - for
contrária ao interesse público; VI - houver reflexos negativos ao tráfego de
veículos no entorno da vila, da rua sem saía ou da rua sem impacto no trânsito
local; Parágrafo único - No que tange à restrição de que trata o inciso IV do
"caput" deste artigo, deve ser observado o previsto no parágrafo 6. do artigo
52 desta lei. Pelo artigo 52• a restrição ao tráfego consistirá em fechamento do
espaço correspondente ao leito carroçável, que poderá ser realizado por
intermédio de portão, cancela ou equipamento similar, devendo ficar aberto,
sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo o livre
acesso de pedestres. § 1. - Deverá permanecer aberto espaço com largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para livre acesso de
pedestres. § 22. - O fechamento deverá respeitar a linha que define o
prolongamento do alinhamento da via pública com a qual se articular. § 32 - A
abertura dos portões deverá ser realizada para o interior da vila, da rua sem
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saída ou da rua sem impacto no trânsito local. § 4. - O fechamento não
poderá impedir a visualização do interior da vila, da rua sem saída ou da rua
sem impacto no trânsito local. § 52• É de responsabilidade dos proprietários
garantir a livre circulação dos pedestres, sendo vedado exigir desta qualquer
forma de identificação, observado o disposto no artigo 14 desta lei. § 6. - Fica
autorizada, no horário compreendido, entre 22 horas e 6 horas, a restrição a
livre circulação de pedestres não residentes na vila, na rua sem saída ou na
rua sem impacto no trânsito local objeto do fechamento de que trata esta lei.
Pelo artigo 6. o requerimento de restrição ao tráfego será analisado pela
Prefeitura Municipal, que verificará o preenchimento dos requisitos desta Lei.
Parágrafo Único - O requerimento deverá contar com a anuência a que se
refere ao parágrafo único do artigo 32• desta lei. Pelo artigo 7. Na hipótese do
inciso III do artigo 2. desta lei, a Dimutran poderá condicionar a restrição ao
tráfego de veículos à obras viárias e alterações de sinalização a serem
realizadas pelos proprietários requerentes. Pelo artigo 8. Após a autorização,
o fechamento poderá ser realizado pelos proprietários requerentes, as suas
expensas e na conformidade das disposições desta lei. Pelo artigo 9. A
Prefeitura Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para análise dos
requerimentos de restrição ao tráfego de veículos. Parágrafo único - Decorrido
o prazo previsto no caput deste artigo sem que a prefeitura municipal tenha
concluído a análise, o fechamento poderá ser realizado pelos proprietários,
excetuado os casos das vias definidas no inciso III, do artigo 2. desta lei. Pelo
artigo 10 Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis situados na
vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto trânsito local objeto da restrição
a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como: 1 - desimpermeabilização
das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes; II - plantio de
árvores; III - implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva e
reuso de água; IV - ampliação das áreas ajardinadas. Parágrafo único - As
medidas de cunho ambiental serão propostas pelos proprietários requerentes e
deverão ser apresentadas juntamente com o requerimento do fechamento da
vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local. Pelo artigo 11 O
lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua sem saída ou na rua sem
impacto no trânsito local objeto da restrição deverá ser depositado em
recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual
esta se articula. Pelo artigo 12 Os serviços de varrição da vila, da rua sem
saída ou da rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição correrão por
conta dos proprietários das residências nelas situadas. Pelo Artigo 13
Verificando a Prefeitura o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei, os proprietários, conforme disposto no artigo 14 desta
lei, serão multados e intimados de acordo com os procedimentos e prazos
previstos na legislação municipal vigente. § 12• A multa prevista no caput deste
artigo será de R$ 1.000,00 (mil reais) por imóvel situado na vila, na rua sem
saída ou na rua sem impacto no trânsito local. § 2. Valor da multa prevista no
§ 1. deste artigo será atualizado, em 1. de janeiro de cada exercício, pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, ou por outro índice que venha a substituir. Pelo Artigo 14 Todos os
proprietários requerentes, bem como aqueles que assumam a titularidade de
imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito
local, após o fechamento, serão solidariamente responsáveis pelo
cumprimento integral desta lei, podendo a prefeitura municipal intimar qualquer
deles para a adoção de providências, bem como para pagamento da
penalidade imposta. Parágrafo único - Caso haja mudança na titularidade da
propriedade de imóvel, o novo proprietário terá 60 (sessenta) dias para
declarar à Prefeitura Municipal sua discordância ao fechamento. Pelo Artigo 15
Caso a restrição ao trânsito de veículos tenha ocorrido sem o competente
requerimento à Prefeitura Municipal:- 1 - todos os proprietários dos imóveis
situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local
serão solidariamente responsáveis pela regularização, bem como pelas
penalidades impostas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei; II - a Prefeitura
Municipal poderá retirar o fechamento a qualquer momento, cobrando dos
proprietários dos imóveis as despesas decorrentes. Pelo Artigo 16 A
autorização concedida nos termos desta lei tem caráter precário e perderá
seus efeitos no caso de alteração de uso dos imóveis situados no local objeto
da restrição ou das condições viárias. § 1. Nos casos a que se refere o caput"
deste artigo, os proprietários serão intimados a remover o fechamento no prazo
de 15 (quinze) dias, para que o acesso normal de veículos seja restabelecido,
sob pena de adoção das medidas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei. § 2.
Na hipótese em que alterações das condições viárias do entorno assim
justificarem, a Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, retirar o fechamento a
qualquer momento. Feitas as observações nada impede a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 17 as despesas decorrentes
da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a restrição ao tráfego
de veículos em vilas, ruas sem saídas e ruas sem impacto no trânsito local,
assim definidas as vias cujas extremidades tenham articulação com uma ou
mais vias oficiais desde que situadas na mesma quadra fiscal, mediante
análise e autorização prévia da Prefeitura Municipal, desde que não cause
reflexos negativos para o tráfego e circulação no entorno, condicionado a
diversos requisitas, sendo os beneficiários do fechamento responsáveis pelo
adimplemento de contrapartidas de cunho ambiental bem como pela limpeza
da área, sendo todos os proprietários dos imóveis solidariamente responsáveis
pelo cumprimento das disposições constantes da proposta.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
COMISSÕES
4-_-----. 1__-_
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Projeto de Lei n. 221 de 2022 - fis. 04
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2023.
RELATOR
r72 /I
DEVANIR CANDI.' DE AND 'E CARLOS EDUDOGOMES
VICE-PRESI'ENTE MEMBRO
LUC' \V IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA CO ÃO DE FINA I' AS E ORÇAMENTO
V&NEIG6IL VÃO
VICE - PRESIDENTE
S PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEl A' -, ei - ANÇ ÚBLICA E ATIVIDADES
......._S,
VON PES OLIV PE
-
EIRA CARLOS EDURDO GYMES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
'LI-2 RI(ÊS DE CAMARGO
BRO
PRESIDENTE D
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA;
DEIBIÚNA
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www.ibiuna sp Ieg br e-mail: faIeIbLna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de-tõïh. 221 de 2022 foi entregue no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023.
Certifico mais, oi'bjeto de Lei n. 221 de 2022 foi inscrito para
discussão e votaóha Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de outubroe 2023, conforrie anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão(prdinária do dia/03 de outubro de 2023.
lbiúna, 04 de oitubro de 2023.1
Secretário do Processo egislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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GABINETE
Ofício GPC n2. 331/2023 lbiúna, 11 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que o
Projeto de Lei n2. 074 de sua autoria, que nesta Casa tramitou com o n. 221 de
2022, que 'Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem
saída e ruas sem impacto no trânsito local no Município da Estância Turística de
lbiúna.", foi REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de
2023.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
A' O • REGINÂLDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 221 de 2022 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro
de 2023, sendo rejeitado por onze votos contrários, três votos
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico mais, devido a rejeição do Projeto de Lei n. 221 de 2022
foi comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício
GPC n2. 331/2023 de 11 de outubro de 2023.
Iblúna, 17 de outubro -*à. 02
és de Camargo
iretor Geral