Prazo Venc. e
A Sua Excelência o Senhor Recebido pof
PAU LO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICiPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
2i.-i
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo em Sessão. Leia-se
Cópias aos Edis.
Às comissões.
Nún
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 075/2022
ta
Ibiúna, 25 de agosto de 2022
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9075, de 25 de agosto
de 2022, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
!DO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou
convênio com o Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para
Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), conforme Termo de Convênio n2 102415/2022.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 3.371,90 (três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa
centavos)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 3.371,90 (três mil, trezentos e setenta e um reais e
noventa centavos), da ficha de despesa ri 256, e
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, c.c. §
3, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
através do Termo de Convênio n2102415/2022 da SDR.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.I 2 29
Recebido em22deQ8de,
Atenciosamente,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIIIN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 075
DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
222 APROVAD -AW' CÂMARA MUNICIPAL D4 ESTÂNCIA
TUR1SÍr, DE BÚNA
EM3 #E
-
10 SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de 03/08/2021,
com nova redação através da Lei n23464 de 19/11/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 303.371,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e
um reais e noventa centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 3.371,90
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.371,90
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n1 4.320/64, no valor de R$ 3.371,90 (três mil, trezentos e setenta e um reais e
noventa centavos), da seguinte ficha de despesa:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN/'
Estado de São Paulo (J
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
508 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.92 1 1.110 3.371,90
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.371,90
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art.
43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente
ao Termo de Convênio n2 102415/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São
Paulo.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.310
Ficha
170
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
300.000,00
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
24.29.99.01.02 CONVÊNIO EST.P/OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos do Estado.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
S
D
RTER202210241 5DM
/
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 102415/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA.
Aos 29 dias do mês de junho de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 29/06/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-
37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICIPIO, com
base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para lnfraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretana de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II- COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
0 aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
SD
RTER20221 024 15DrJ
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional,
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 303.371 90 (trezentos e três mil, trezentos
e setenta e um reais e noventa centavos) dos quais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de responsabilidade do
ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
ia parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço; -
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000-Articulação Municipal e -
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
S
D
RTER2022102415DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 10 , inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 11
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
SD
RTER2022 10241 5DW
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
São Paulo, 29 de junho de 2022
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
JESSE JAMES LATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
II Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 29/06/2022 às 18:56:30
..&6-9 - - .
16 Assinado com senha por: JESSE JAMES LATANCE - 29/06/2022 às 14:07:20
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAKI - 29/06/2022 às 13:49:30
"d Documento N: 050236A1 485505 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1 485505
APROVADO
CÃMARA MUNiCIPAL DA ESTANCIA
TUISTICA DE IBÚN
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM2Ee'.
E1° SE I
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 218 de 2022 que "Dispõe sobre a,»)Oi
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
Ibiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de Ibiúna a
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única
no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de Ibiúna, no total de 37 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício, xercício; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municip1,
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programáti
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 -
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de
saúde até 31 de dezembro de 2022;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de Ibiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito;
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária;
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes -
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes -
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cotaparte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
1
Á ~ PU
V;rE;Jor (Ah d. Cup.)
no valor total de R$ 303.371 ,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta '
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110;
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda
n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da
população Ibiunense;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA/JZ
TURÍSTICA DE IBIÚNA (1'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibsúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(2iibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.222 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021 os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/21, de 19/11/2021, nos termos do
artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
303.371,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e um reais, noventa
centavos), para a dotação 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da
Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51
destinação recurso 1.110 R$ 3.371 90 e ficha 497 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa
4.4.90.51 destinação recurso 2.100 R$ 300.000,00. O artigo 32 aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 3.371,90 da Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza de despesa
3.3.90.92 destinação recurso 1.110; e excesso de arrecadação no valor total
de R$ 300.000,00, oriundos da ficha 170 - 20.00.00 - Receitas de Capital,
24.29.99 - Outras Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 -
Convênio Estado para Obras de Pavimentação, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 303.371 ,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e um
reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras -
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e ficha 497 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 R$ 300.000,00,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 3.371,90 da Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza de despesa
3.3.90.92 destinação recurso 1 .110; e excesso de arrecadação no valor total
de R$ 300.000,00, oriundos da ficha 170 - 20.00.00 - Receitas de Capital,
24.29.99 - Outras Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01.02 -
Convênio Estado para Obras de Pavimentação, para que a Prefeitura de lbiúna
execute as obras de requalificação do canteiro central da Avenida São
Sebastião, conforme Termo de Convênio n. 102415/2022 firmado com o
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento
Regional.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos do Convênio n. 102415/2022 celebrado com a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional, para as obras de requalificação do canteiro
central da Avenida São Sebastião, área central de nossa cidade.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATORT PR SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COEJE 6ES DEVANIR CANISIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
r
NTONIO REGINAL9O FIRMINO
OMIS ÃO DE INANÇAS E ORÇ4MENTO
OLIVEIRA ARMELINO MdÁJiJNiR
MEMBRO
JAIR MARMEL
VICE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Parecer Projeto de Lei n2. 222 de 2022 - fls. 03.
FAU TO JOSÉ ALVES DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRIÇULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PJBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS J
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 195/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/21 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei no 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 303.371,90 (trezentos e três mil,
trezentos e setenta e um reais e noventa centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 3.371,90
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.371,90
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10,
do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 3.371,90 (três mil, trezentos e
setenta e um reais e noventa centavos), da seguinte ficha de despesa:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
508 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.92 1.110 3.371,90
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.371,90
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INO ABEL ROIDRIGUE ,E CAMARGO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 1, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4320/64, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Termo de Convênio n°
102415/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo.
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
2.310
Ficha 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
170 24.29.99.01.02 CONVÊNIO EST. P/OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 300.000.00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
-
PAULO cÉs f1 DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 315/2022 lbiúna, 31 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 195/2022, referente ao Projeto de Lei n. 075, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA V5 DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leq br e-mail: fale(ibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 222 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 30 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 30
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 222 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 222 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado;
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 222 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
222 de 2022 foi elaborado o Autógrafo. de Lei n2. 195/2022,
encaminhado por meio,de O '. GPC n2 15/2022 de 31 de agosto
de 2022.
Ibiúna, 02 de setem
éà de Camargo
iretor Geral