SECRETARIA ADMINISTRATIVA
2 ° Projeto de Lei n.1.— ...
Recebido em.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
• Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
- Ás comiss3e8.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2076/22
Ibiúna, 25 de AGOSTO de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às Vossas mãos o presente Projeto de
Lei que "Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Segurança Pública".
Faz-se necessário a aprovação da presente proposição, tendo em vista que
com a aquisição dos referidos equipamentos para a secretaria de segurança pública traremos
mais segurança para a nossa corporação.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando os
préstimos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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/IiENJIkA1
PREFEITO MUNICIPAL
AO
EXMO SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
EM .2-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ CL
TURISTICA DE 6ÚNA
oE2Q.:
NTE 1° ECR
2 2 3
PROJETO DE LEI N2076.
DE 25 DE AGOSTO 2022.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVAL
"Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de lbiúna,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição
de armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente demanda n2 044799, e
aquisição de escudos e capacetes também para a Guarda Civil Municipal referente demanda n2
044798.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
,PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
Dados da emenda
Nome do Parlamentar:
Casa Civil 2022
N° da Emenda:
2022.253.42979
CNPJ do beneficiário:
46.634.531/0001-37
Beneficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Município:
IBIÚNA
Objeto:
Escudos e capacetes
Secretaria:
Secretaria de Segurança Pública
Situação:
Demanda parlamentar processada - 02/06/2022 às 10:30
Valor (R$):
30.000,00
Tipo:
Demanda Parlamentar
N2 Demanda: 044798
Dados da emenda
Nome do Parlamentar:
Casa Civil 2022
N° da Emenda:
2022.253.42871
CNPJ do beneficiário:
46.634.531/0001-37
Beneficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Município:
IBIÚNA
Objeto:
Armamentos e equipamentos GCM
Secretaria:
Secretaria de Segurança Pública
Situação:
Demanda parlamentar processada - 02/06/2022 às 10:34
Valor (R$):
300.000,00
Tipo:
Demanda Parlamentar
N 2Demanda: 044799
APROVADO
CÂMARA AUNiCIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚ~
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALrM.JE P_2Â
...E1OS E
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 218 de 2022 que "Dispõe sobre a 7)'3
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a" -
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's -
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de
lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de
agosto de 2022 o Projeto de Lei n9. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei ng. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de Ibjúna a
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício;
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Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipa
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00,
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 -
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de
saúde até 31 de dezembro de 2022;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento;
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital
Municipal de lbiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia;
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito;
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária;
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes -
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes -
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cotaparte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
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no valor total de R$ 303.371 ,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001 -1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001 .2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110;
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião;
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda
n2. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da
população Ibiunense;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181-50-000 - Ibiúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.p.1eg.hre-mail: fale bi una. sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 223 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o
Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Segurança Pública."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. fica o Município de lbiúna autorizado a firmar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a
aquisição de armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a
demanda n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para
Guarda Civil Municipal referente demanda n. 044798, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de verbas próprias orçamentárias, conforme aponta o artigo
2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar
equipamentos que trarão mais segurança a corporação Guarda Municipal no
trabalho de prevenção da população Ibiunense, com recursos oriundos de
Emenda Parlamentar.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE
AGOSTO DE 2022.
RELATOR---PRES[DENTE DA C MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CeJ-D
'CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBRO
NIO REGINALD
1
IRMIN
MISSÃO DE FINANÇAS E ORs MENTO
-
OLIVEIRA ARMELINO M EIRA JUNIOR
PRESIDE
JAIR MARMELO
VICE - PRE MEMRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA, J/ TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 313— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.1e.br e-mai l: faIe(ibiuna.sp.1eu.hr COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n. 223 de 2022 - fls. 02.
F~AUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA JLJBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS J), /
RÓ1E VON PIRS DE OLIVÈIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 196/2022
"autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança
Pública, visando a aquisição de armas e equipamentos para a Guarda Civil
Municipal, referente a demanda n° 044799, e aquisição de escudos e capacetes
também para a Guarda Civil Municipal referente demanda n° 044798.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 30• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2022.
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE
10 d NO
~~4'10
ABË(Rh p1 CAMARGO
SECRETÁRIO 20 SECRET: lO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 316/2022 Ibiúna, 31 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓ PIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 196/2022, referente ao Projeto de Lei n. 076, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de
Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 30 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C ilAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibwna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp leq.br e-mail: faleibiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 223 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 30 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 30
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 223 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 223 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado;
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 223 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
223 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 196/2022,
encaminhado por meio do OfíiøGPC n11 . 316/2022 de 31 de agosto
de 2022.
lbiúna, 02 de setembro o- 202
s de Camargo
iretor Geral