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materia nº 223/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaAutoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública. (Aquisição de armas e equipamentos para Guarda Civil Municipal)
native_id16679

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 196/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 316/2022, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhada à Plenário para Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T13:12:10.690732-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
2 ° Projeto de Lei n.1.— ... 
Recebido em. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
- Ás comiss3e8. 
!ún3i.JQJ ? 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2076/22 
Ibiúna, 25 de AGOSTO de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às Vossas mãos o presente Projeto de 
Lei que "Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
sua Secretaria de Segurança Pública". 
Faz-se necessário a aprovação da presente proposição, tendo em vista que 
com a aquisição dos referidos equipamentos para a secretaria de segurança pública traremos 
mais segurança para a nossa corporação. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando os 
préstimos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
/A a'
/IiENJIkA1 
PREFEITO MUNICIPAL 
AO 
EXMO SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
EM .2- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ CL 
TURISTICA DE 6ÚNA 
oE2Q.: 
NTE 1° ECR 
2 2 3 
PROJETO DE LEI N2076. 
DE 25 DE AGOSTO 2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVAL 
"Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de lbiúna, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição 
de armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente demanda n2 044799, e 
aquisição de escudos e capacetes também para a Guarda Civil Municipal referente demanda n2 
044798. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à 
conta de verbas próprias orçamentárias. 
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
,PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Dados da emenda 
Nome do Parlamentar: 
Casa Civil 2022 
N° da Emenda: 
2022.253.42979 
CNPJ do beneficiário: 
46.634.531/0001-37 
Beneficiário: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
Município: 
IBIÚNA 
Objeto: 
Escudos e capacetes 
Secretaria: 
Secretaria de Segurança Pública 
Situação: 
Demanda parlamentar processada - 02/06/2022 às 10:30 
Valor (R$): 
30.000,00 
Tipo: 
Demanda Parlamentar 
N2 Demanda: 044798 
Dados da emenda 
Nome do Parlamentar: 
Casa Civil 2022 
N° da Emenda: 
2022.253.42871 
CNPJ do beneficiário: 
46.634.531/0001-37 
Beneficiário: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
Município: 
IBIÚNA 
Objeto: 
Armamentos e equipamentos GCM 
Secretaria: 
Secretaria de Segurança Pública 
Situação: 
Demanda parlamentar processada - 02/06/2022 às 10:34 
Valor (R$): 
300.000,00 
Tipo: 
Demanda Parlamentar 
N 2Demanda: 044799 
APROVADO 
CÂMARA AUNiCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚ~
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALrM.JE P_2Â 
...E1OS E 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 218 de 2022 que "Dispõe sobre a 7)'3 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a" - 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, para autorizar o 
Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - 
Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de 
lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 219 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 22 de 
agosto de 2022 o Projeto de Lei n9. 220 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei ng. 222 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de Ibjúna a 
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria 
de Segurança Pública."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial para 
repasse de recursos financeiros, por meio de contribuição, em parcela única 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada uma das Associações de Pais e 
Metres das Escolas do município de lbiúna, no total de 37 unidades 
escolares, visando a cooperação para o fortalecimento de ações da 
comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades 
Escolares do Sistema Municipal de Ensino, admitindo-se a retroatividade de 
despesas a janeiro de 2022, sendo processadas através de adiantamento 
para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente 
aos dirigentes das escolas das APMS beneficiárias, com as prestações de 
contas devendo ser apresentadas até 31 de dezembro do corrente exercício; 
i:p2 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.300.000,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipa 
ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 destinação recurso 1.310, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.300.000,00, 
oriundos da ficha 1 - 1.000.00.00 - Receitas Correntes, 1.110.00.00 - 
Impostos, 1.112.50.0.1.01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial 
- IPTU, fonte de recurso 1.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa fazer frente as despesas de renovação do 
contrato de empresa de locação de veículos com combustível e motoristas 
devidamente habilitados, para transporte de pacientes da rede municipal de 
saúde até 31 de dezembro de 2022; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 17.609.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e nove mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Procuradoria Jurídica; Lançamento e 
Fiscalização; Coordenadoria de Meio Ambiente; Agricultura e Abastecimento; 
Educação Infantil-Pré-Escola; Ensino Fundamental; Fundo Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Atenção Básica; Hospital 
Municipal de lbiúna; Divisão da Cultura; Assessoria Técnica de Esporte e 
Lazer; Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal Criança e 
Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Obras e Engenharia; 
Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e Emprego; Comando 
da Guarda Municipal; Planejamento e Gestão Orçamentária; Assistência a 
Pessoa com Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da 
anulação parcial no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil 
reais) das dotações orçamentárias da despesa do Gabinete do Prefeito; 
Assessoria Administrativa; Contabilidade e Execução Orçamentária; 
Educação Infantil Creches; Ensino Fundamental; Fundo de Desenvolvimento 
Educação Básica - Fundeb; Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Divisão 
de Turismo; e Núcleo Administrativo; e o valor total de R$ 16.500.000,00 
(dezesseis milhões e quinhentos mil reais) provenientes de excesso de 
arrecadação das contas de receitas discriminadas:- Receitas Correntes - 
Impostos da ficha 13 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN R$ 1.020.000,00, ficha 16 Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN Dívida Ativa R$ 480.000,00; Transferências Correntes - 
Transferências da União ficha 85 - Cota-parte do Fundo de Participação do 
Municípios R$ 3.000.000,00; Transferências dos Estados ficha 112 Cota￾parte do ICMS R$ 4.000.000,00; e Transferências de Outras Instituições 
Públicas ficha 124 Transferências de Recursos do Fundeb R$ 8.000.000,00, 
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa fazer 
frente as despesas com a folha de salários das Secretarias Municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
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no valor total de R$ 303.371 ,90 (trezentos e três mil, trezentos e setenta e 
um reais, noventa centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras 
- Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, ficha 496 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 1.110 R$ 3.371,90 e 
ficha 497 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001 -1011, natureza de despesa 4.4.90.51 destinação recurso 2.100 
R$ 300.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
3.371,90 da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia, ficha 508 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001 .2003, natureza de despesa 3.3.90.92 destinação recurso 1.110; 
e excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00, oriundos da ficha 
170 - 20.00.00 - Receitas de Capital, 24.29.99 - Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01.02 - Convênio Estado para Obras de 
Pavimentação, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos do Convênio n. 102415/2022 para as obras 
de requalificação do canteiro central da Avenida São Sebastião; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar o 
Município de lbiúna a celebrar convênio9 com o Governo do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a aquisição de 
armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a demanda 
n2. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para Guarda Civil 
Municipal referente demanda n. 044798, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar equipamentos que trarão 
mais segurança a corporação Guarda Municipal no trabalho de prevenção da 
população Ibiunense; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
218, 219, 220, 222 e 223 de 2022 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181-50-000 - Ibiúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.p.1eg.hre-mail: fale bi una. sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 223 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 223 de 2022 que "Autoriza o 
Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, 
por sua Secretaria de Segurança Pública." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. fica o Município de lbiúna autorizado a firmar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a 
aquisição de armas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal, referente a 
demanda n. 044799, e aquisição de escudos e capacetes também para 
Guarda Civil Municipal referente demanda n. 044798, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão à conta de verbas próprias orçamentárias, conforme aponta o artigo 
2. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa comprar 
equipamentos que trarão mais segurança a corporação Guarda Municipal no 
trabalho de prevenção da população Ibiunense, com recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE 
AGOSTO DE 2022. 
RELATOR---PRES[DENTE DA C MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CeJ-D 
'CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
NIO REGINALD
1 
IRMIN 
MISSÃO DE FINANÇAS E ORs MENTO 
- 
OLIVEIRA ARMELINO M EIRA JUNIOR 
PRESIDE 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE MEMRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA, J/ TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 313— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.1e.br e-mai l: faIe(ibiuna.sp.1eu.hr COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n. 223 de 2022 - fls. 02. 
F~AUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA JLJBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS J), / 
RÓ1E VON PIRS DE OLIVÈIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 196/2022 
"autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com 
o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria 
de Segurança Pública." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança 
Pública, visando a aquisição de armas e equipamentos para a Guarda Civil 
Municipal, referente a demanda n° 044799, e aquisição de escudos e capacetes 
também para a Guarda Civil Municipal referente demanda n° 044798. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias. 
Art. 30• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2022. 
PAULO CÉSA S DE MORAES 
PRESIDENTE 
10 d NO 
~~4'10 
ABË(Rh p1 CAMARGO 
 SECRETÁRIO 20 SECRET: lO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 316/2022 Ibiúna, 31 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓ PIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 196/2022, referente ao Projeto de Lei n. 076, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 223 de 2022 que "Autoriza o Município de 
Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C ilAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibwna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leq.br e-mail: faleibiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 223 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 30 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 30 
de agosto de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 223 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 223 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Fausto 
José Alves Dourado e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; 
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30 de 
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 223 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
223 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 196/2022, 
encaminhado por meio do OfíiøGPC n11 . 316/2022 de 31 de agosto 
de 2022. 
lbiúna, 02 de setembro o- 202 
s de Camargo 
iretor Geral 

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