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materia nº 257/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando que determina a tomada de providências para o imediato cumprimento da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 320/2022, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-30 Matéria Protocolada — Indicação Protocolada na Secretaria Administrativa e encaminhado para Leitura em Plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de Sio Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.o 257/ 2022 
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, determine a 
tomada das providencias necessárias para o imediato cumprimento da Lei 14.434 de 
04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de 
enfermagem e auxiliar de enfermagem. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a 
necessidade de colocar em pratica o piso salarial nacional para os profissionais 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito 
municipal, atendendo à legislação federal em vigor. 
O artigo 21, §11 da referida lei estabeleceu a imediata 
entrada em vigor do referido piso salarial, competindo aos municípios a devida 
atualização de suas legislações para o fim de atender ao piso nacional da categoria. 
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa 
Excelência para o assunto, à luz do princípio da legalidade, bem como para 
demonstrar a devida valorização junto aos profissionais da Enfermagem. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 30 DE AGOSTO DE 2022. 
V1 1UÈ *Ã'MARG O 
VEREADOR VEREADOR 
CAORI 
SF6 ÔMES 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
DEVANIR CAN 
VER 
DE ANDRADE 
ADOR 
GERA lO AMARO 
EADOR 
IRA RUIBO BORBA 
READOR 
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RON VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
LUI FEáN VIEIRA 
VEREADOR 
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ROZI APA IDA D. SOARES MACHA 
VEREADORA 
\J&1 JÂ ()\)O 
VOLNE! GALVA
4 
 O 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado deo Paulo 
Ra Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- email: camaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br 
•_4URMt[i6tiIOREIRA JÚNIOR 
VER
ii ' ADOR 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
-VEREADOR 
Ibiúna, 30 de Agosto de 2022 
Exmo. Srs. 
Vereadores de Ibiúna 
Ref. Aplicação da Lei 14.434 de 04 de Agosto de 2022 
Honra - nos cumprimenta - los e na oportunidade solicitar 
prioridade quanto ao cumprimento da Lei 14.434 de 04 de agosto de 
2022, a qual institui o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico 
de enfermagem e auxiliar de enfermagem 
Nós profissionais de enfermagem desempenhamos funções 
primordiais e imprescindíveis, colocamos por muitas vezes em risco a 
nossa própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, enquanto o 
mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos 
profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. 
Pessoas de diversos países passaram a sair na janela e a aplaudir os 
verdadeiros heróis, nós da enfermagem, que nos colocamos em risco 
para salvar os pacientes com Covid-19 e agora perante outra doença 
de contagio mundial - MONKEYPDX (VARIOLA DO MACACO) MPX, que novamente 
exigirá esforços imensuráveis da equipe de enfermagem. Embora o 
reconhecimento por parte da sociedade tenha sido transmitido através 
de homenagens, nós profissionais ainda nos sentimos desvalorizados 
financeiramente. 
Por esses motivos, excelentíssimos vereadores, e certos de 
podermos contar com Vossa costumeira compreensão e colaboração, 
pedimos prioridade quanto a concretização da implantação do piso 
salarial neste município se possível para o próximo pagamento 
referente ao mês de Setembro de 2022, desde já agradecemos. 
Cordialmente, 
Enfermagem de Ibiúna 

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