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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.o 257/ 2022
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com os setores competentes, determine a
tomada das providencias necessárias para o imediato cumprimento da Lei 14.434 de
04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a
necessidade de colocar em pratica o piso salarial nacional para os profissionais
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no âmbito
municipal, atendendo à legislação federal em vigor.
O artigo 21, §11 da referida lei estabeleceu a imediata
entrada em vigor do referido piso salarial, competindo aos municípios a devida
atualização de suas legislações para o fim de atender ao piso nacional da categoria.
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa
Excelência para o assunto, à luz do princípio da legalidade, bem como para
demonstrar a devida valorização junto aos profissionais da Enfermagem.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
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JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
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RON VON PIRES DE OLIVEIRA
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ROZI APA IDA D. SOARES MACHA
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado deo Paulo
Ra Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br- email: camaraibiunacarnaraibiuna.sp.gov.br
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WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
-VEREADOR
Ibiúna, 30 de Agosto de 2022
Exmo. Srs.
Vereadores de Ibiúna
Ref. Aplicação da Lei 14.434 de 04 de Agosto de 2022
Honra - nos cumprimenta - los e na oportunidade solicitar
prioridade quanto ao cumprimento da Lei 14.434 de 04 de agosto de
2022, a qual institui o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico
de enfermagem e auxiliar de enfermagem
Nós profissionais de enfermagem desempenhamos funções
primordiais e imprescindíveis, colocamos por muitas vezes em risco a
nossa própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, enquanto o
mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos
profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável.
Pessoas de diversos países passaram a sair na janela e a aplaudir os
verdadeiros heróis, nós da enfermagem, que nos colocamos em risco
para salvar os pacientes com Covid-19 e agora perante outra doença
de contagio mundial - MONKEYPDX (VARIOLA DO MACACO) MPX, que novamente
exigirá esforços imensuráveis da equipe de enfermagem. Embora o
reconhecimento por parte da sociedade tenha sido transmitido através
de homenagens, nós profissionais ainda nos sentimos desvalorizados
financeiramente.
Por esses motivos, excelentíssimos vereadores, e certos de
podermos contar com Vossa costumeira compreensão e colaboração,
pedimos prioridade quanto a concretização da implantação do piso
salarial neste município se possível para o próximo pagamento
referente ao mês de Setembro de 2022, desde já agradecemos.
Cordialmente,
Enfermagem de Ibiúna
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