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materia nº 224/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaCria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Secretaria de Promoção Social)
native_id16681

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda Votação e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 197/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 339/2022, de 08 de setembro de 2022.
2022-09-06 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação
2022-08-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado à Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T12:39:47.254529-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-09-06T11:54:55.062084-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo • LeIa.ee em Sessão. 
• Cópias aos EdJs. 
Às cmJss 
Ibiún 
L. 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
21 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015 
Iblúna, 30 de agosto de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeterá elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei Complementar que "Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências". 
A criação dos empregos públicos dispostos no Anexo único da presente 
proposta legislativa visa melhorar a prestação dos serviços públicos, contratando-se, 
através de concurso público, novos servidores para o exercício de atividades necessárias e 
primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e especificamente junto a Casa 
da Criança, unidade administrativa integrante da Secretaria Municipal de Promoção Social. 
A contratação destes profissionais visa suprir as necessidades do serviço 
de acolhimento institucional para crianças e adolescentes junto a Casa da Criança, que 
contará com um quadro fixo de profissionais capacitados e aptos a atender as necessidades 
das crianças e adolescentes abrigadas naquela unidade. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores 
dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12 do art.45 da 
Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um serviço público 
altamente qualitativo e eficiente, com abertura de regular concurso público. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 224 
Recebido em .3 Á de..QL...de2~ 
Exmo. Sr. Prazo Venc. e 
Paulo Cesar Dias de Moraes Recebido 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
O KENJI SASLKI 
Prefeito Municipal 
7 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
224 
.. 
i. RUYbUJ 
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUHA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015 
DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 10sc 
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso 
público e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam criados os empregos públicos de provimento 
através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto 
à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Promoção Social, nos termos 
constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Parágrafo único. Em razão da exigência das necessidades 
operacionais, poderá ser adotada a jornada em escala especial de doze (12) horas de 
trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, segundo o que for fixado em Ato próprio 
expedido pela Secretaria Municipal de Promoção Social. 
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCI' URÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE 
AGOSTO DE 2022. 
Prefeitura da Estância Turística de Á u7nca 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N. 015/2022 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
08 Cuidador SEPROS Efetivo ensino médio completo 40 A49 
08 Auxiliar de 
Cuidador 
SEPROS Efetivo ensino fundamental 
completo 
40 A33 
01 Motorista SEPROS Efetivo ensino fundamental 
incompleto + habilitação 
categoria D 
40 A51 
01 Psicólogo SEPROS Efetivo nível superior graduação 
em psicologia 
30 A73 
01 Assistente 
Social 
SEPROS Efetivo nível superior 
graduação em serviço 
social 
30 B62 
Emprego público: cuidador 
Quantidade: 08 
Referência salarial: A49 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: nível médio completo 
Atribuições: Executar atividades de orientação, organização, estímulo e recreação infantil. 
Executar atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações 
maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a 
aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo 
afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e 
acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a 
necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de 
vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar 
crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares; orientar e 
auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal; auxiliar na 
alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o 
bem estar, levando-as quando necessário ao atendimento médico e ambulatorial; ministrar 
medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros cientificando o 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuá 
Estado de São Paulo 
superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico) 
em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou 
dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua 
responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando 
afastar-se ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência escolar; realizar 
junto à coordenação, projetos nas cariadas áreas de atendimento, cuidados emocionais 
que implicam atenção, conversas, acolhimento das necessidades próprias de cada fase de 
desenvolvimento; Executar tarefas afins. 
Emprego público: auxiliar de cuidador 
Quantidade: 08 
Referência salarial: A33 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitas: nível fundamental completo 
Atribuições: Auxiliar o Cuidador nas atividades de orientação, organização, estímulo e 
recreação infantil. Auxiliar o Cuidador nas atividades diárias com crianças e adolescentes de 
O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de 
fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao 
desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se 
mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção escolar; na 
adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a 
constituição da autonomia e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais 
de artes (cultura e lazer); Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e 
festividades sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se 
refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a 
coordenação motora; observar a saúde e o bem estar, comunicando o cuidador quando for 
necessário o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme 
prescrição médica a pedido do cuidador; prestar primeiros socorros cientificando o 
superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico) 
em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou 
dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua 
responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando 
afastar-se ou ao final do período de atendimento; Executar tarefas afins. 
Emprego público: motorista 
Quantidade: 01 
Referência salarial: A51 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D 
Atribuições: Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais como 
automóveis, ambulâncias, peruas e picapes, manipulando os comandos de marcha e 
direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais e 
outros. Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de 
combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de 
suas condições de funcionamento. Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de 
Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e 
materiais aos locais solicitados ou determinados. Zela pela manutenção do veículo, 
comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Pode 
efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento. Mantém a 
limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso. Efetua anotações de 
viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras 
ocorrências, seguindo normas estabelecidas. Recolhe o veículo após o serviço, deixando-o 
estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e abastecimento. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Emprego público: Psicólogo 
Quantidade: 01 
Referência salarial: A73 
Jornada: 30 (trinta) horas semanais 
Requisitos: graduação em psicologia 
Atribuições: Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área 
educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas 
psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. Presta atendimento à 
comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde ou de assistência social, 
visando o desenvolvimento psíquico, motos e social do indivíduo, em relação à sua 
integração à família e à sociedade. Presta atendimento aos casos de saúde mental como 
toxicômanos, alcoólatras, organizando-os em grupos homogêneos, desenvolvendo técnicas 
de terapia de grupo, para solução dos seus problemas. Presta atendimento psicológico na 
área educacional, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social das crianças e 
adolescentes em relação a sua integração à escola e à família, para promover o seu 
ajustamento. Presta atendimento psicológico na área da assistência social. Organiza e 
aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade 
profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação 
no trabalho. Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de 
desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, 
métodos ou técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Executa as atividades relativas ao 
recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando a identificação e 
análise de funções. Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de 
treinamento para se obter a sua auto-realização. Executa outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior imediato. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
Emprego público: Assistente Social 
Quantidade: 01 
Referência salarial: B62 
Jornada: 30 (trinta) horas semanais 
Requisitos: graduação em serviço social 
Atribuições: Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, analisando 
seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando processos básicos do serviço 
social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolve sua potencialidades e 
promove atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo 
e a melhoria do comportamento individual. Programa a ação básica de uma comunidade 
nos campos social, medico e outros, através da análise do recurso e das carências sócio￾econômicas dos indivíduos e da comunidade de forma a orientá-los e promover seu 
desenvolvimento. Planeja, executa e analisa pesquisa sócio-econômicas, educacionais e 
outras, utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidia programas 
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Efetua triagens na 
solicitação de ambulâncias, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, 
presta atendimento na medida do possível. Acompanha casos especiais como problema de 
saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento 
aos órgãos competentes de assistência, para possibilitar atendimentos dos mesmos. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
--j_~ 1 n￾BR C AGN 
Assessoria e Gestão de Negócios 
IMPACTO CRIAÇÃO DE CARGOS 
REF. Processo PA2146/2022 
Data do expediente: 21.07.2022 
SOLICITANTE: SEAD - Divisão de Recursos Humanos 
Assunto: "Análise técnica/financeira/orçamentária - elaboração de impacto orçamentário 
e financeiro para criação de cargos e vagas. 
Atualização de IMPACTO orçamentário e Financeiro - Substitui as informações 
datadas de 04 de agosto de 2022. 
1.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1. - Impacto dos Cargos CRIADOS Processo 12.146/2022 
Cargo Quant. 
Salár
- lri'ial Salário Total 
Assistente Social 1 3.897,42 3.897,42 
Auxiliar de Cuidador Social 8 1 .400,00 11 .200,00 
Cuidador Social 8 2.000,00 16.000,00 
Motorista 1 2.095,48 2.095,48 
Psicólogo 1 3.843,48 3.843,48 
TOTAL DO IMPACTO 37.036,38 
Memória de Cálculo: 
Abono conforme Lei Complementar 133-2014 
8,85 UFM 
Valor da UFM 79,51 
703,66 
1.2. - IMPACTO p elemento de despesa 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
E X E R C Í C 1 O 
2022 2023 2024 
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Físicas - P.C. 148.145,52 444.436,56 444.436,56 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 42.962,20 128.886,60 128.886,60 
3.1.90.11 - 130 Salário (8,33%) 15.919,27 47.757,82 47.757,82 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) 5.306,42 15.919,27 15.919,27 
3.1.90.01.99 - Inativos 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.03.01 - Pensionistas 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 212.333,42 637.000,25 - 637.000,25 
EF1C1ÉNCIA E INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
y 
Página 1 
4v. Brigadeiro Luis Antônio, 54 . Sala SB 1 Bela Vista - São Paulo, SP - CEP 01.318-000 1 CNPJ: 22.106.619/0001-18 
Cli 98766 0067 1 T 11 3101 3281 1 contato@brigadeiroassessoria.com.br 
BRIGADEIRO ASS - 
Luiz FernandoiRo ada da Silva 
CRC iSP 158.057/0-4 
Consultor Responsável 
TAO DE NEGÓCIOS 
_J-çD n￾BR G AGN 
Assessoria e Gestão de Negócios 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 42.466,68 
Início em 01 .09.2022 
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante 
2.1) índices: do exercício de 2022 (c/inclusões do TCESP) 
Gastos com pessoal - 1 Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 119.399.803,45 
Rec. Corrente Líquida - ROL 251.327.504,96 47,51% 
(+ ) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 212.333,42 0,08% 
Impacto Reajuste Salarial 7.81 3.580,64 3,11% 
Outros Impactos do Ano 400.000,00 0,16% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 127.825.717,51 50,86% 
2.2) IMPACTO EXERCIdOS 2023 e 2024 Valor Constante 
Gastos com pessoal - 1 Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 119.399.803,45 
Rec. Corrente Líquida — RCL 251.327.504,96 47,51% 
(+ ) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 637.000,25 0,25% 
Impacto Reajuste Salarial 7.813.580,64 3,11% 
Outros Impactos do Ano 400.000,00 0,16% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 128.250.384,34 51,03% 
3-) CONSIDERANDO UMA 
ELEVAÇÃO NA RCL de 5,00 % 
3.1. IMPACTO EXERCíCIOS 2023 e 2024 
Valor Constante 
Gastos com pessoal - 1 Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 119.399.803,45 
Rec. Corrente Líquida - ROL 263.893.880,21 45,25% 
(+ ) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 637.000,25 0,24% 
Impacto Reajuste Salarial 7.813.580,64 2,96% 
Outros Impactos do Ano 400.000,00 0,15% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 128.250.384,34 48,60% 
Ibiúna, em 31 de agosto de 2.022. 
Página 2 de 2 EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLiCA 
Av. Brigadeiro Luis Antônio, 54 . Sala SB 1 Bela Vista - São Paulo, SP - CEP 01.318-000 CNPj: 22.106.619/0001-18 
C 1198766 0067 1 1 11 3101 3281 1 contatobrigadeiroassessoria.com.br 
Camargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIÇÁ) 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeg.br e-mail: faIeibiuna sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 2022 
de autoria do Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 30 de agosto de 
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 224 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 31 de agosto de 202 - 
APRUVAUL 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTtCA DE tBIUNA , 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM€ DE. 
° 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de agosto de 2022 o Projeto de Lei 
n2. 224 de 2022 que "Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo Chefe do Executivo 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2022 
o Projeto de Lei n. 226 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências." 
Considerando a necessária autorização legislativa para criação de 
empregos públicos através de concurso público na Secretaria Municipal de 
Promoção Social do Município dos cargos de Cuidador, Auxiliar de Cuidador, 
Motorista, Psicólogo, e Assistente Social, pelo regime da Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT, primordiais e necessário ao funcionamento da 
máquina administrativa, especificamente junto a Casa da Criança, unidade 
administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais L 
suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, 
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 243 da unidade 
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1175, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1122, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; ficha XXX da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; 
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; II - 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da ficha 544 da unidade orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1140, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14, 
sendo a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial provenientes da anulação total no valor de 
290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e 
trinta e cinco centavos) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:- 
ficha 244 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1176, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e/ 
Material Permanente, destinação recurso 8.110- R$ 40.735,07; ficha 284 d) 
unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional 
programática 15.451 .5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade 
orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1139, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
19.470,14, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa atender as despesas com as Emendas Impositivas dos Srs. 
Vereadores que manifestaram a concordância em alterar as programações 
orçamentárias inicialmente previstas do orçamento em exercício; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
224 e 226 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial; sendo o 
Projeto de Lei n2. 226 de 2022 em discussão e votação única; e o Projeto de 
Lei n. 224 de 2022 em primeira discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 O 
SETEMBRO DE 2022. 
VOLNEI GLVA 
DOR 
IódHues Ca .rgo 
ereador (Ab Cupím) 
41 
11017R4AN G. VIEIRA 
LUI pRNAND() 
..PtU.. 
VEREADOR (15) 797.9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Rarbosa Tavares Elias, 314— 1I50-OOO - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.224 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 30 de agosto de 2022, o Projeto de Lei n. 224 de 2022 que 
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de criar 
08 cargos de Cuidador, 08 cargos de Auxiliar de Cuidador, 01 cargo de 
Motorista, 01 cargo de Psicólogo, e 01 cargo de Assistente Social na 
Secretaria Municipal de Promoção Social passando a compor a estrutura de 
cargos da Prefeitura do Município de Ibiúna, de provimento efetivo através de 
concurso público, conforme relacionado no Anexo Único que acompanha a 
proposição, com os requisitos do emprego público respectivamente de ensino 
médio completo; ensino fundamental completo; ensino fundamental incompleto 
mais habilitação categoria D; nível superior graduação em Psicologia; e nível 
superior graduação em serviço social, pelo regime da Consolidação das Leis 
do Trabalho, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
a execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo 
2. da proposição, sendo acompanhado do anexo do 'Demonstrativo de 
Impacto Orçamentário e Financeiro". 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a competência, exaram 
parecer pela tramitação normal, pois a criação dos cargos tem a finalidade de 
município realizar a contratação de funcionários através do regular concurso 
público, para a execução de atividades necessárias e primordiais ao bom 
andamento da máquina administrativa e especificamente junto a Casa da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
i,, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado jjão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiunap.1 gb e-mail: fileaibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Criança que atende crianças e a adolescentes abrigados, unidade 
administrativa que integra a Secretaria Municipal de Promoção Social. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
DE SETEMBRO DE 2022. 
WALM1R B 
RELATOR — PRE ' NTEDA 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTIfJE REDAÇÃO 
DEVANIR CA1ilDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
4A •NIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDE 1 1 SÃODE FINANÇAS E ORÇAflENTO 
4 OU IRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
S MEBRO 
JAIR MARMELO 
VICE — PRE.. 
FAUST 
PRESIDENTE DA CPMIS 
AGRICULTURA, MEIO AM:IENTE, S 
o ,1 d/,LW, RÕNIE VON PIRES DE OLIV 
VICE - PRESIDENTE 
VIÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICAATIVIDADES 
1, 
`! 
A , DO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
L S lEI A RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA *MISSÃO D SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
IREITOS
j 
D 'ESSO COM DEFICIÊNCIA 
\j Ç-s VOLII EI)GALVÃO 
VICE —PRESIDENTE 
GERALDO F4' OAMARO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo d11 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19712022 
"Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam criados os empregos públicos de 
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Promoção Social, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à 
presente normativa. 
Parágrafo Único - Em razão da exigência das 
necessidades operacionais, poderá ser adotada a jornada em escala especial de 
doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, segundo o que 
for fixado em Ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, 
Art. 21. A execução da presente Lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS 'O MÊS DE SETEMBRO 
DE 2022. / 
PAULO SDEMORAES 
PRESIDENTE 
Ní EGIN'ALDO FIRMINO ABEL R ÍGUESOE CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DO AUTÓGRAFO DE LEI N2.197/2022 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
08 Cuidador SEPROS Efetivo Ensino médio 
completo 
40 A49 
08 Auxiliar de 
Cuidador 
SEPROS Efetivo Ensino 
fundamental 
completo 
40 A33 
01 Motorista SEPROS Efetivo Ensino 
fundamental 
incompleto + 
habilitação 
categoria D 
40 A51 
01 Psicólogo SEPROS Efetivo Nível superior 
graduação em 
psicologia 
30 A73 
01 Assistente 
Social 
SEPROS Efetivo Nível superior 
graduação em 
serviço social 
30 B62 
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Emprego público: Cuidador 
Quantidade: 08 
Referência salarial: A49 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: nível médio completo 
Atribuições: Executar atividades de orientação, organização, estímulo e recreação 
infantil. Executar atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos, 
que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas, 
cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao 
desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais 
cuidados se mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção 
escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de 
movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de vida; 
realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar 
crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares; 
orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal; 
auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora; 
observar a saúde e o bem estar, levando-as quando necessário ao atendimento 
médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar 
primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; realizar o 
acompanhamento diário (saúde e psicológico) em forma de relatos; Levar ao 
conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e 
manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua responsabilidade, 
confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se ou ao 
final do período de atendimento; apurar a frequência escolar; realizar junto à 
coordenação, projetos nas variadas áreas de atendimento, cuidados emocionais que 
implicam atenção, conversas, acolhimento das necessidades próprias de cada fase 
de desenvolvimento; Executar tarefas afins. 
Emprego público: Auxiliar de Cuidador 
Quantidade: 08 
Referência salarial: A33 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: nível fundamental completo 
Atribuições: Auxiliar o Cuidador nas atividades de orientação, organização, 
estímulo e recreação infantil. Auxiliar o Cuidador nas atividades diárias com crianças 
e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de 
alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na 
locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na 
fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e 
acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é 
acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia 
e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e 
Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades 
j 
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sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a 
higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a 
coordenação motora; observar a saúde e o bem estar, comunicando o cuidador 
quando for necessário o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos 
conforme prescrição médica a pedido do cuidador; prestar primeiros socorros 
cientificando o superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário 
(saúde e psicológico) em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe 
imediato, qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da 
criança e do adolescente, sob sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu 
substituto ou responsáveis, quando afastar-se ou ao final do período de 
atendimento; Executar tarefas afins. 
Emprego público: Motorista 
Quantidade: 01 
Referência salarial: A51 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D 
Atribuições: Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais 
como automóveis, ambulâncias, peruas e picapes, manipulando os comandos de 
marcha e direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas 
de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, 
autoridades, materiais e outros. Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o 
estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e 
parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento. Dirige o 
veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou 
programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados 
ou determinados. Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e 
solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Pode efetuar reparos de 
emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento. Mantém a limpeza do 
veículo, deixando-o em condições adequadas de uso. Efetua anotações de viagens 
realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras 
ocorrências, seguindo normas estabelecidas. Recolhe o veículo após o serviço, 
deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e 
abastecimento. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
Emprego público: Psicólogo 
Quantidade: 01 
Referência salarial: A73 
Jornada: 30 (trinta) horas semanais 
Requisitos: graduação em psicologia 
Atribuições: Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área 
educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas 
psictógicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. Presta 
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atendimento à comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde ou de 
assistência social, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social do indivíduo, 
em relação à sua integração à família e à sociedade. Presta atendimento aos casos 
de saúde mental como toxicômanos, alcoólatras, organizando-os em grupos 
homogêneos, desenvolvendo técnicas de terapia de grupo, para solução dos seus 
problemas. Presta atendimento psicológico na área educacional, visando o 
desenvolvimento psíquico, motor e social das crianças e adolescentes em relação a 
sua integração à escola e à família, para promover o seu ajustamento. Presta 
atendimento psicológico na área da assistência social. Organiza e aplica testes, 
provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade profissional, 
objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação no 
trabalho. Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de 
desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, 
métodos ou técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Executa as atividades 
relativas ao recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando 
a identificação e análise de funções. Promove o ajustamento do indivíduo no 
trabalho, através de treinamento para se obter a sua auto-realização. Executa outras 
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Emprego público: Assistente Social 
Quantidade: 01 
Referência salarial: B62 
Jornada: 30 (trinta) horas semanais 
Requisitos: graduação em serviço social 
Atribuições: Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, 
analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando processos 
básicos do serviço social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo, 
desenvolve sua potencialidades e promove atividades educativas, recreativas e 
culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento 
individual. Programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico 
e outros, através da análise do recurso e das carências sócio-econômicas dos 
indivíduos e da comunidade de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento. 
Planeja, executa e analisa pesquisa sócio-econômicas, educacionais e outras, 
utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidia programas 
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Efetua triagens 
na solicitação de ambulâncias, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros 
e outros, presta atendimento na medida do possível. Acompanha casos especiais 
como problema de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, 
sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para 
possibilitar atendimentos dos mesmos. 
xecuta outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
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GABINETE 
Ofício GPC n. 339/2022 Ibiúna, 08 de setembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 197/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n2. 015, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 224 de 2022 que "Cria 
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 06 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAy.S DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
setembro de 2022. /7 lbiúna, 12 de setembro de 202 
de Camargo 
tor Geral 
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DE IBIÚNA 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieg br e-mail: fale©ibiuna.sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 2022 
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro 
de 2022 Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2. 224 de 
2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, 
Assistencia Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2022 em primeira discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei Complementar n. 224 de 2022, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação em 
primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 2022 foi 
inscrito para segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma 
data de 06 de setembro de 2022, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 
2022 foi colocado em segunda discussão e votação nominal na 
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 06 de setembro de 
2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e 
devido a aprovação foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 197/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC no. 339/2022, de 08 de 

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