Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo • LeIa.ee em Sessão.
• Cópias aos EdJs.
Às cmJss
Ibiún
L.
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
21
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015
Iblúna, 30 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeterá elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei Complementar que "Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências".
A criação dos empregos públicos dispostos no Anexo único da presente
proposta legislativa visa melhorar a prestação dos serviços públicos, contratando-se,
através de concurso público, novos servidores para o exercício de atividades necessárias e
primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e especificamente junto a Casa
da Criança, unidade administrativa integrante da Secretaria Municipal de Promoção Social.
A contratação destes profissionais visa suprir as necessidades do serviço
de acolhimento institucional para crianças e adolescentes junto a Casa da Criança, que
contará com um quadro fixo de profissionais capacitados e aptos a atender as necessidades
das crianças e adolescentes abrigadas naquela unidade.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores
dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12 do art.45 da
Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um serviço público
altamente qualitativo e eficiente, com abertura de regular concurso público.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 224
Recebido em .3 Á de..QL...de2~
Exmo. Sr. Prazo Venc. e
Paulo Cesar Dias de Moraes Recebido
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
O KENJI SASLKI
Prefeito Municipal
7
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
224
..
i. RUYbUJ
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUHA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015
DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 10sc
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso
público e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Ficam criados os empregos públicos de provimento
através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto
à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Promoção Social, nos termos
constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa.
Parágrafo único. Em razão da exigência das necessidades
operacionais, poderá ser adotada a jornada em escala especial de doze (12) horas de
trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, segundo o que for fixado em Ato próprio
expedido pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCI' URÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2022.
Prefeitura da Estância Turística de Á u7nca
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N. 015/2022
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
08 Cuidador SEPROS Efetivo ensino médio completo 40 A49
08 Auxiliar de
Cuidador
SEPROS Efetivo ensino fundamental
completo
40 A33
01 Motorista SEPROS Efetivo ensino fundamental
incompleto + habilitação
categoria D
40 A51
01 Psicólogo SEPROS Efetivo nível superior graduação
em psicologia
30 A73
01 Assistente
Social
SEPROS Efetivo nível superior
graduação em serviço
social
30 B62
Emprego público: cuidador
Quantidade: 08
Referência salarial: A49
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos: nível médio completo
Atribuições: Executar atividades de orientação, organização, estímulo e recreação infantil.
Executar atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações
maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a
aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo
afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e
acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a
necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de
vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar
crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares; orientar e
auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal; auxiliar na
alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o
bem estar, levando-as quando necessário ao atendimento médico e ambulatorial; ministrar
medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros cientificando o
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuá
Estado de São Paulo
superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico)
em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou
dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua
responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando
afastar-se ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência escolar; realizar
junto à coordenação, projetos nas cariadas áreas de atendimento, cuidados emocionais
que implicam atenção, conversas, acolhimento das necessidades próprias de cada fase de
desenvolvimento; Executar tarefas afins.
Emprego público: auxiliar de cuidador
Quantidade: 08
Referência salarial: A33
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
Requisitas: nível fundamental completo
Atribuições: Auxiliar o Cuidador nas atividades de orientação, organização, estímulo e
recreação infantil. Auxiliar o Cuidador nas atividades diárias com crianças e adolescentes de
O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de
fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao
desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se
mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção escolar; na
adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a
constituição da autonomia e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais
de artes (cultura e lazer); Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e
festividades sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se
refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a
coordenação motora; observar a saúde e o bem estar, comunicando o cuidador quando for
necessário o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme
prescrição médica a pedido do cuidador; prestar primeiros socorros cientificando o
superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico)
em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou
dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua
responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando
afastar-se ou ao final do período de atendimento; Executar tarefas afins.
Emprego público: motorista
Quantidade: 01
Referência salarial: A51
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos: ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D
Atribuições: Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais como
automóveis, ambulâncias, peruas e picapes, manipulando os comandos de marcha e
direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais e
outros. Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de
combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de
suas condições de funcionamento. Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de
Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e
materiais aos locais solicitados ou determinados. Zela pela manutenção do veículo,
comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Pode
efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento. Mantém a
limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso. Efetua anotações de
viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras
ocorrências, seguindo normas estabelecidas. Recolhe o veículo após o serviço, deixando-o
estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e abastecimento.
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Emprego público: Psicólogo
Quantidade: 01
Referência salarial: A73
Jornada: 30 (trinta) horas semanais
Requisitos: graduação em psicologia
Atribuições: Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área
educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas
psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. Presta atendimento à
comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde ou de assistência social,
visando o desenvolvimento psíquico, motos e social do indivíduo, em relação à sua
integração à família e à sociedade. Presta atendimento aos casos de saúde mental como
toxicômanos, alcoólatras, organizando-os em grupos homogêneos, desenvolvendo técnicas
de terapia de grupo, para solução dos seus problemas. Presta atendimento psicológico na
área educacional, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social das crianças e
adolescentes em relação a sua integração à escola e à família, para promover o seu
ajustamento. Presta atendimento psicológico na área da assistência social. Organiza e
aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade
profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação
no trabalho. Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de
desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes,
métodos ou técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Executa as atividades relativas ao
recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando a identificação e
análise de funções. Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de
treinamento para se obter a sua auto-realização. Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
Emprego público: Assistente Social
Quantidade: 01
Referência salarial: B62
Jornada: 30 (trinta) horas semanais
Requisitos: graduação em serviço social
Atribuições: Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, analisando
seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando processos básicos do serviço
social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolve sua potencialidades e
promove atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo
e a melhoria do comportamento individual. Programa a ação básica de uma comunidade
nos campos social, medico e outros, através da análise do recurso e das carências sócioeconômicas dos indivíduos e da comunidade de forma a orientá-los e promover seu
desenvolvimento. Planeja, executa e analisa pesquisa sócio-econômicas, educacionais e
outras, utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidia programas
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Efetua triagens na
solicitação de ambulâncias, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros,
presta atendimento na medida do possível. Acompanha casos especiais como problema de
saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento
aos órgãos competentes de assistência, para possibilitar atendimentos dos mesmos.
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
--j_~ 1 nBR C AGN
Assessoria e Gestão de Negócios
IMPACTO CRIAÇÃO DE CARGOS
REF. Processo PA2146/2022
Data do expediente: 21.07.2022
SOLICITANTE: SEAD - Divisão de Recursos Humanos
Assunto: "Análise técnica/financeira/orçamentária - elaboração de impacto orçamentário
e financeiro para criação de cargos e vagas.
Atualização de IMPACTO orçamentário e Financeiro - Substitui as informações
datadas de 04 de agosto de 2022.
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - Impacto dos Cargos CRIADOS Processo 12.146/2022
Cargo Quant.
Salár
- lri'ial Salário Total
Assistente Social 1 3.897,42 3.897,42
Auxiliar de Cuidador Social 8 1 .400,00 11 .200,00
Cuidador Social 8 2.000,00 16.000,00
Motorista 1 2.095,48 2.095,48
Psicólogo 1 3.843,48 3.843,48
TOTAL DO IMPACTO 37.036,38
Memória de Cálculo:
Abono conforme Lei Complementar 133-2014
8,85 UFM
Valor da UFM 79,51
703,66
1.2. - IMPACTO p elemento de despesa
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
E X E R C Í C 1 O
2022 2023 2024
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Físicas - P.C. 148.145,52 444.436,56 444.436,56
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 42.962,20 128.886,60 128.886,60
3.1.90.11 - 130 Salário (8,33%) 15.919,27 47.757,82 47.757,82
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) 5.306,42 15.919,27 15.919,27
3.1.90.01.99 - Inativos 0,00 0,00 0,00
3.1.90.03.01 - Pensionistas 0,00 0,00 0,00
TOTAL 212.333,42 637.000,25 - 637.000,25
EF1C1ÉNCIA E INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
y
Página 1
4v. Brigadeiro Luis Antônio, 54 . Sala SB 1 Bela Vista - São Paulo, SP - CEP 01.318-000 1 CNPJ: 22.106.619/0001-18
Cli 98766 0067 1 T 11 3101 3281 1 contato@brigadeiroassessoria.com.br
BRIGADEIRO ASS -
Luiz FernandoiRo ada da Silva
CRC iSP 158.057/0-4
Consultor Responsável
TAO DE NEGÓCIOS
_J-çD nBR G AGN
Assessoria e Gestão de Negócios
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 42.466,68
Início em 01 .09.2022
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante
2.1) índices: do exercício de 2022 (c/inclusões do TCESP)
Gastos com pessoal - 1 Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 119.399.803,45
Rec. Corrente Líquida - ROL 251.327.504,96 47,51%
(+ ) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 212.333,42 0,08%
Impacto Reajuste Salarial 7.81 3.580,64 3,11%
Outros Impactos do Ano 400.000,00 0,16%
Gastos com Pessoal PREVISTO 127.825.717,51 50,86%
2.2) IMPACTO EXERCIdOS 2023 e 2024 Valor Constante
Gastos com pessoal - 1 Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 119.399.803,45
Rec. Corrente Líquida — RCL 251.327.504,96 47,51%
(+ ) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 637.000,25 0,25%
Impacto Reajuste Salarial 7.813.580,64 3,11%
Outros Impactos do Ano 400.000,00 0,16%
Gastos com Pessoal PREVISTO 128.250.384,34 51,03%
3-) CONSIDERANDO UMA
ELEVAÇÃO NA RCL de 5,00 %
3.1. IMPACTO EXERCíCIOS 2023 e 2024
Valor Constante
Gastos com pessoal - 1 Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 119.399.803,45
Rec. Corrente Líquida - ROL 263.893.880,21 45,25%
(+ ) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 637.000,25 0,24%
Impacto Reajuste Salarial 7.813.580,64 2,96%
Outros Impactos do Ano 400.000,00 0,15%
Gastos com Pessoal PREVISTO 128.250.384,34 48,60%
Ibiúna, em 31 de agosto de 2.022.
Página 2 de 2 EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLiCA
Av. Brigadeiro Luis Antônio, 54 . Sala SB 1 Bela Vista - São Paulo, SP - CEP 01.318-000 CNPj: 22.106.619/0001-18
C 1198766 0067 1 1 11 3101 3281 1 contatobrigadeiroassessoria.com.br
Camargo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIÇÁ)
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spIeg.br e-mail: faIeibiuna sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 2022
de autoria do Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 30 de agosto de
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 224 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 31 de agosto de 202 -
APRUVAUL
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTtCA DE tBIUNA ,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM€ DE.
°
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de agosto de 2022 o Projeto de Lei
n2. 224 de 2022 que "Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo Chefe do Executivo
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2022
o Projeto de Lei n. 226 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências."
Considerando a necessária autorização legislativa para criação de
empregos públicos através de concurso público na Secretaria Municipal de
Promoção Social do Município dos cargos de Cuidador, Auxiliar de Cuidador,
Motorista, Psicólogo, e Assistente Social, pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, primordiais e necessário ao funcionamento da
máquina administrativa, especificamente junto a Casa da Criança, unidade
administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais L
suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço e
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 243 da unidade
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1175, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1122, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; ficha XXX da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00;
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; II - 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da ficha 544 da unidade orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1140, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14,
sendo a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial provenientes da anulação total no valor de
290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:-
ficha 244 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1176, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e/
Material Permanente, destinação recurso 8.110- R$ 40.735,07; ficha 284 d)
unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional
programática 15.451 .5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade
orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1139, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
19.470,14, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa atender as despesas com as Emendas Impositivas dos Srs.
Vereadores que manifestaram a concordância em alterar as programações
orçamentárias inicialmente previstas do orçamento em exercício;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
224 e 226 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial; sendo o
Projeto de Lei n2. 226 de 2022 em discussão e votação única; e o Projeto de
Lei n. 224 de 2022 em primeira discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 O
SETEMBRO DE 2022.
VOLNEI GLVA
DOR
IódHues Ca .rgo
ereador (Ab Cupím)
41
11017R4AN G. VIEIRA
LUI pRNAND()
..PtU..
VEREADOR (15) 797.9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Rarbosa Tavares Elias, 314— 1I50-OOO - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www,ihi una. sp.leg.bre-mail: !' ale libi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.224 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 30 de agosto de 2022, o Projeto de Lei n. 224 de 2022 que
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de criar
08 cargos de Cuidador, 08 cargos de Auxiliar de Cuidador, 01 cargo de
Motorista, 01 cargo de Psicólogo, e 01 cargo de Assistente Social na
Secretaria Municipal de Promoção Social passando a compor a estrutura de
cargos da Prefeitura do Município de Ibiúna, de provimento efetivo através de
concurso público, conforme relacionado no Anexo Único que acompanha a
proposição, com os requisitos do emprego público respectivamente de ensino
médio completo; ensino fundamental completo; ensino fundamental incompleto
mais habilitação categoria D; nível superior graduação em Psicologia; e nível
superior graduação em serviço social, pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
a execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo
2. da proposição, sendo acompanhado do anexo do 'Demonstrativo de
Impacto Orçamentário e Financeiro".
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a competência, exaram
parecer pela tramitação normal, pois a criação dos cargos tem a finalidade de
município realizar a contratação de funcionários através do regular concurso
público, para a execução de atividades necessárias e primordiais ao bom
andamento da máquina administrativa e especificamente junto a Casa da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
i,,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado jjão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiunap.1 gb e-mail: fileaibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Criança que atende crianças e a adolescentes abrigados, unidade
administrativa que integra a Secretaria Municipal de Promoção Social.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
DE SETEMBRO DE 2022.
WALM1R B
RELATOR — PRE ' NTEDA
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
JUNIOR
MISSÃO DE JUSTIfJE REDAÇÃO
DEVANIR CA1ilDO DE ANDRADE
MEMBRO
4A •NIO REGINALDO FIRMINO
PRESIDE 1 1 SÃODE FINANÇAS E ORÇAflENTO
4 OU IRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
S MEBRO
JAIR MARMELO
VICE — PRE..
FAUST
PRESIDENTE DA CPMIS
AGRICULTURA, MEIO AM:IENTE, S
o ,1 d/,LW, RÕNIE VON PIRES DE OLIV
VICE - PRESIDENTE
VIÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICAATIVIDADES
1,
`!
A , DO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
L S lEI A RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA *MISSÃO D SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
IREITOS
j
D 'ESSO COM DEFICIÊNCIA
\j Ç-s VOLII EI)GALVÃO
VICE —PRESIDENTE
GERALDO F4' OAMARO
BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo d11
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19712022
"Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10. Ficam criados os empregos públicos de
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Promoção Social, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à
presente normativa.
Parágrafo Único - Em razão da exigência das
necessidades operacionais, poderá ser adotada a jornada em escala especial de
doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, segundo o que
for fixado em Ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Promoção Social,
Art. 21. A execução da presente Lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS 'O MÊS DE SETEMBRO
DE 2022. /
PAULO SDEMORAES
PRESIDENTE
Ní EGIN'ALDO FIRMINO ABEL R ÍGUESOE CAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DO AUTÓGRAFO DE LEI N2.197/2022
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
08 Cuidador SEPROS Efetivo Ensino médio
completo
40 A49
08 Auxiliar de
Cuidador
SEPROS Efetivo Ensino
fundamental
completo
40 A33
01 Motorista SEPROS Efetivo Ensino
fundamental
incompleto +
habilitação
categoria D
40 A51
01 Psicólogo SEPROS Efetivo Nível superior
graduação em
psicologia
30 A73
01 Assistente
Social
SEPROS Efetivo Nível superior
graduação em
serviço social
30 B62
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Emprego público: Cuidador
Quantidade: 08
Referência salarial: A49
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos: nível médio completo
Atribuições: Executar atividades de orientação, organização, estímulo e recreação
infantil. Executar atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos,
que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas,
cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao
desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais
cuidados se mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção
escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de
movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de vida;
realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar
crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares;
orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal;
auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora;
observar a saúde e o bem estar, levando-as quando necessário ao atendimento
médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar
primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; realizar o
acompanhamento diário (saúde e psicológico) em forma de relatos; Levar ao
conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e
manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua responsabilidade,
confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se ou ao
final do período de atendimento; apurar a frequência escolar; realizar junto à
coordenação, projetos nas variadas áreas de atendimento, cuidados emocionais que
implicam atenção, conversas, acolhimento das necessidades próprias de cada fase
de desenvolvimento; Executar tarefas afins.
Emprego público: Auxiliar de Cuidador
Quantidade: 08
Referência salarial: A33
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos: nível fundamental completo
Atribuições: Auxiliar o Cuidador nas atividades de orientação, organização,
estímulo e recreação infantil. Auxiliar o Cuidador nas atividades diárias com crianças
e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de
alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na
locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na
fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e
acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é
acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia
e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e
Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades
j
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a
higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a
coordenação motora; observar a saúde e o bem estar, comunicando o cuidador
quando for necessário o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos
conforme prescrição médica a pedido do cuidador; prestar primeiros socorros
cientificando o superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário
(saúde e psicológico) em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe
imediato, qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da
criança e do adolescente, sob sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu
substituto ou responsáveis, quando afastar-se ou ao final do período de
atendimento; Executar tarefas afins.
Emprego público: Motorista
Quantidade: 01
Referência salarial: A51
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos: ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D
Atribuições: Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais
como automóveis, ambulâncias, peruas e picapes, manipulando os comandos de
marcha e direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas
de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores,
autoridades, materiais e outros. Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o
estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e
parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento. Dirige o
veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou
programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados
ou determinados. Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e
solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Pode efetuar reparos de
emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento. Mantém a limpeza do
veículo, deixando-o em condições adequadas de uso. Efetua anotações de viagens
realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras
ocorrências, seguindo normas estabelecidas. Recolhe o veículo após o serviço,
deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e
abastecimento. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Emprego público: Psicólogo
Quantidade: 01
Referência salarial: A73
Jornada: 30 (trinta) horas semanais
Requisitos: graduação em psicologia
Atribuições: Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área
educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas
psictógicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. Presta
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
atendimento à comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde ou de
assistência social, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social do indivíduo,
em relação à sua integração à família e à sociedade. Presta atendimento aos casos
de saúde mental como toxicômanos, alcoólatras, organizando-os em grupos
homogêneos, desenvolvendo técnicas de terapia de grupo, para solução dos seus
problemas. Presta atendimento psicológico na área educacional, visando o
desenvolvimento psíquico, motor e social das crianças e adolescentes em relação a
sua integração à escola e à família, para promover o seu ajustamento. Presta
atendimento psicológico na área da assistência social. Organiza e aplica testes,
provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade profissional,
objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação no
trabalho. Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de
desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes,
métodos ou técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Executa as atividades
relativas ao recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando
a identificação e análise de funções. Promove o ajustamento do indivíduo no
trabalho, através de treinamento para se obter a sua auto-realização. Executa outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Emprego público: Assistente Social
Quantidade: 01
Referência salarial: B62
Jornada: 30 (trinta) horas semanais
Requisitos: graduação em serviço social
Atribuições: Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos,
analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando processos
básicos do serviço social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo,
desenvolve sua potencialidades e promove atividades educativas, recreativas e
culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento
individual. Programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico
e outros, através da análise do recurso e das carências sócio-econômicas dos
indivíduos e da comunidade de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento.
Planeja, executa e analisa pesquisa sócio-econômicas, educacionais e outras,
utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidia programas
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Efetua triagens
na solicitação de ambulâncias, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros
e outros, presta atendimento na medida do possível. Acompanha casos especiais
como problema de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros,
sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para
possibilitar atendimentos dos mesmos.
xecuta outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 339/2022 Ibiúna, 08 de setembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 197/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar
n2. 015, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 224 de 2022 que "Cria
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 06 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAy.S DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
setembro de 2022. /7 lbiúna, 12 de setembro de 202
de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍST
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieg br e-mail: fale©ibiuna.sp.Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 2022
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro
de 2022 Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2. 224 de
2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde,
Assistencia Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2022 em primeira discussão e votação nominal o Projeto
de Lei Complementar n. 224 de 2022, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação em
primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 224 de 2022 foi
inscrito para segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma
data de 06 de setembro de 2022, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei Complementar n. 224 de
2022 foi colocado em segunda discussão e votação nominal na
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 06 de setembro de
2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e
devido a aprovação foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 197/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC no. 339/2022, de 08 de