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materia nº 225/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaEstabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no Exercício de 2022, e dá outras providências.
native_id16682

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de Tramitação pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GP Nº 192/2022, de 31 de agosto de 2022.
2022-08-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei lido em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na 
Estado de São Paulo - JevA-k '
P os 
- 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2014/2022. 
lbiúna, 29 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, afim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei 
complementar que "Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, 
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no Exercício 
de 2022, e dá outras providências". 
Dispõe o presente projeto sobre a fixação do piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde, agente de prevenção de zoonoses e agentes de controle de 
vetores no exercício de 2022. 
Para cumprimento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal q 
13.708, de 14 de agosto de 2018, e reajustado para o exercício de 2022, fica fixado à 
partir de 12de janeiro de 2022 o valor de R$ 1.750,00. 
À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda Constitucional 
g 120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, 
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores fica fixado em 2 
(dois) salários mínimos vigentes em âmbito nacional, atualmente no valor de R$ 
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). 
Desta forma, o piso salarial dessas categorias funcionais ficará 
vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste 
anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, 
excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores. 
Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão 
utilizados recursos repassados pela União, nos termos do § 8, do art. 198, da 
Constituição da República, ficando autorizada sua suplementação por utilização de 
excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade. 
São essas Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no §12do 
artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
/1 
LJ4L.L 14i,i 
PAULO KENJI SASAKF 
/ refeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.O 225 - 
Recebido em 
- 
Prazo C. 9de... 
AO 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
225 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2014 
DE 29 DE AGOSTO DE 2022. 
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, 
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de 
Vetores no Exercício de 2022, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1- Através da presente Lei, ficam fixados os valores para o 
exercício de 2022 do piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário 
de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores. 
Art. 2- À partir de 12 de janeiro de 2022, o piso salarial dos 
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de 
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores será fixado no valor de R$ 1.750,00, 
em atendimento ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n213.708, de 14 
de agosto de 2018. 
Art.32- À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda 
Constitucional n2 120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente 
Comunitário da Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle 
de Vetores será fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes em âmbito 
nacional, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e 
quatro reais). 
§12- O piso salarial de que tratar o caput deste artigo será 
reajustado anualmente, a partir do ano de 2023, na mesma forma de reajuste 
de salário-mínimo, salvo se o Governo Federal conceder percentual maior aos 
empregos públicos de que trata esta Lei. 
§22- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Prevenção 
de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores terão direito à aposentadoria 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
especial e percepção de adicional de insalubridade em razão dos riscos 
inerentes às funções desempenhadas. 
Art. 42- Nos termos da Emenda Constitucional n2120/2022 o 
vencimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de 
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores ficará vinculado ao 
salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual 
na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, 
excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais 
servidores. 
Art.5- Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
Lei serão utilizados recursos repassados pela União, nos termos do §82, do art. 
198, da Constituição da República, ficando autorizada sua suplementação por 
utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal 
finalidade. 
Art.6- As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art.18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1 
de janeiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS 2 E AGOSTO DE 2022. 
AULO ENJI SASA(I 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241.1266 
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail: faleibiuna.sp.leQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 225 de 2022 
de autoria do Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 30 de agosto de 
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 225 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 31 de agosto 2022. 
reis de Camargo 
iretor Geral 
- La-em sSO 
! IbúT. SENHOR PRESIDENTE: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
)1 
OFICIO GP N2 192/2022. 
Ibiúna, 31 de agosto de 2022. 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza 
de que seja feita a retirada do Projeto de Lei Complementar n2 014/2022, que 
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de 
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no Exercício de 2022, e dá outras 
providências", para correções. 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/, ~,1_ ' J1 ) i ),e,' 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeq br e-mail faIeibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 01 de setembro de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n. 192/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n. 225 de 2022. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 06 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto . -. -, sendo que o Projeto de 
Lei n. 225 de 2022 ficará arqui .do no anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 09 de setembro 
Camargo 
era 1 
Mar 

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