Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na
Estado de São Paulo - JevA-k '
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2014/2022.
lbiúna, 29 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, afim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
complementar que "Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no Exercício
de 2022, e dá outras providências".
Dispõe o presente projeto sobre a fixação do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde, agente de prevenção de zoonoses e agentes de controle de
vetores no exercício de 2022.
Para cumprimento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal q
13.708, de 14 de agosto de 2018, e reajustado para o exercício de 2022, fica fixado à
partir de 12de janeiro de 2022 o valor de R$ 1.750,00.
À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda Constitucional
g 120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores fica fixado em 2
(dois) salários mínimos vigentes em âmbito nacional, atualmente no valor de R$
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Desta forma, o piso salarial dessas categorias funcionais ficará
vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste
anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional,
excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.
Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão
utilizados recursos repassados pela União, nos termos do § 8, do art. 198, da
Constituição da República, ficando autorizada sua suplementação por utilização de
excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
São essas Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no §12do
artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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PAULO KENJI SASAKF
/ refeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.O 225 -
Recebido em
-
Prazo C. 9de...
AO
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
225
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2014
DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de
Vetores no Exercício de 2022, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1- Através da presente Lei, ficam fixados os valores para o
exercício de 2022 do piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores.
Art. 2- À partir de 12 de janeiro de 2022, o piso salarial dos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores será fixado no valor de R$ 1.750,00,
em atendimento ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n213.708, de 14
de agosto de 2018.
Art.32- À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda
Constitucional n2 120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente
Comunitário da Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle
de Vetores será fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes em âmbito
nacional, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais).
§12- O piso salarial de que tratar o caput deste artigo será
reajustado anualmente, a partir do ano de 2023, na mesma forma de reajuste
de salário-mínimo, salvo se o Governo Federal conceder percentual maior aos
empregos públicos de que trata esta Lei.
§22- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Prevenção
de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores terão direito à aposentadoria
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especial e percepção de adicional de insalubridade em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas.
Art. 42- Nos termos da Emenda Constitucional n2120/2022 o
vencimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores ficará vinculado ao
salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual
na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional,
excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais
servidores.
Art.5- Para fazer face às despesas decorrentes da presente
Lei serão utilizados recursos repassados pela União, nos termos do §82, do art.
198, da Constituição da República, ficando autorizada sua suplementação por
utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal
finalidade.
Art.6- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art.18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS 2 E AGOSTO DE 2022.
AULO ENJI SASA(I
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241.1266
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail: faleibiuna.sp.leQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 225 de 2022
de autoria do Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 30 de agosto de
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2022,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 225 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 31 de agosto 2022.
reis de Camargo
iretor Geral
- La-em sSO
! IbúT. SENHOR PRESIDENTE:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
)1
OFICIO GP N2 192/2022.
Ibiúna, 31 de agosto de 2022.
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza
de que seja feita a retirada do Projeto de Lei Complementar n2 014/2022, que
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no Exercício de 2022, e dá outras
providências", para correções.
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq br e-mail faIeibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 01 de setembro de 2022 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n. 192/2022 de
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei n. 225 de 2022.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente
da Sessão Ordinária do dia 06 p. passado para ciência dos Srs.
Vereadores da retirada do Projeto . -. -, sendo que o Projeto de
Lei n. 225 de 2022 ficará arqui .do no anais desta Casa de Leis.
lbiúna, 09 de setembro
Camargo
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