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____ 41
Proc. Legislativo
DR. ALMIR JUNIOR
V READOR
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiunasp.govbr- e-mail: cama raibiunacamaraibi una. sp.gov. br
INDICAÇÃO N° 25s3
/ 2022
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja a
presente indicação encaminhada ao PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e ao
SECRETÁRIO DE RENDAS INTERNAS para que estes determinem com urgência que passe a
constar em folha de pagamento com a retenção do imposto de renda na fonte, de todas as
despesas pagas na modalidade extraorçamentãria a Procuradoria do Município.
Justificativa
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo adota entendimento de que todos os valores devem constar em
folha de pagamento, bem como devem incidir imposto de renda na fonte sobre os valores
pagos, sendo que a não retenção configura renúncia de receita por parte da administração
pública e contra isso nos insurgimos.
Ciente de que mesmo tendo auxiliares técnicos de elevado
gabarito, docentes na área jurídica e contábil o Chefe do Executivo não foi cientificado de tal
posicionamento do Tribunal de Contas e da Suprema Corte, a qual a indicação visa a proteção
de Vossa Excelência.
Lembramos que a retenção do Imposto de Renda na Fonte é
medido que incrementa o orçamento do município, pois tais valores ficam nos cofres públicos
municipal.
Assim é medida que se impõe e se orienta ao Chefe do Executivo.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01 DE SETEMBRO
DE 2022.
TCESP
Tribunal de Contas
o Evado
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 19/11/2019
(GCDR-43)
59 TC-006910.989.16-9
Prefeitura Municipal: Ribeirão Pires.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Adier Alfredo Jardim Teixeira.
Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP n° 113.203), Liz Ita Dotta (OAB/SP
n° 115.448), Ludgarde Amorim dos Santos (OAB/SP n° 117.071), Solange Luz
Souza de Oliveira (OAB/SP n° 123.880), Maristela Antico Barbosa Ferreira
(OAB/SP n° 128.078), Cibele Regina Lima (OAB/SP n° 168.660), Maíra
Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP no 228.132), Carlos Eduardo
Gomes Callado Moraes (OAB/SP n° 242.953), Marco Aurélio Romaldini
(OAB/SP n° 264.988), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n° 305.226) e outros.
Procurador(es) de Contas: Elida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-20 - DSF-l.
Fiscalização atual: UR-20 - DSF-11.
Sustentação oral proferida em sessão de 22-10-19.
Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão
de 22-10-19.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
EXERCÍCIO 2017. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT
FINANCEIRO. GASTOS DE PESSOAL ACIMA LIMITE
DE ALERTA. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ACIMA INFLAÇÃO. ENCARGOS SOCIAIS. FALTA DE
RECOLHIMENTO. PRECATÓRIOS. PAGAMENTO
INSUFICIENTE. CONSELHOS MUNICIPAIS.
INFRAESTRUTURA DE ESCOLAS E UNIDADES DE
SAÚDE. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
PROFESSORES. IDEB. PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA. DEMANDA REPRIMIDA SAÚDE.
DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO
DOS MÉDICOS. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COMISSIONADOS. EXCESSO DE HORAS EXTRAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDOS PELOS
PROCURADORES MUNICIPAIS FORA DA FOLHA DE
PAGAMENTOS. RECOLHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DOS BENS E VALORES DE SERVIDORES.
TRANSFERÊNCIAS DE DUODÉCIMOS FORA DO
PRAZO ESTIPULADO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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TCESP
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do Estado d+ São Pajk
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(FROTA). INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL. PARECER FAVORÁVEL COM
RESSALVAS. SEGUNDA CÂMARA.
1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2017 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Santos -
UR-20, na conclusão de seu relatório (Evento 123.103), apontou as seguintes
ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO
/ Não houve, até o período examinado, efetiva estruturação do Sistema de Controle
Interno no Executivo Municipal. lacuna que desatende aos artigos 31 e 74 da
Constituição e às Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.8 - Controle
Interno, aprovada pela Resolução CFC n° 1.135/08;
A.1.2. OUVIDORIA
/ Ausência de maiores detalhamentos acerca da forma de escolha e autonomia do
Ouvidor, estrutura da Ouvidoria e canais de atendimento previstos no normativo
municipal que rege a matéria;
/ Não há quaisquer exigências de qualificações de formação escolar e experiência
profissional para o preenchimento do cargo de Ouvidor;
( Não há produção de relatórios estatísticos estruturados e periódicos para
apresentação dos resultados da Ouvidoria à sociedade, sendo o cadastro e
atualização das manifestações dos contribuintes realizados de forma manual;
s( Existência de 129 (cento e vinte e nove) demandas em atraso sem resolução por
parte da Administração Municipal, sendo 88 (oitenta e oito) relativas a demandas
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
/ Não há previsão de realização de cursos periódicos de capacitação e
aperfeiçoamento para o Ouvidor Municipal;
A.2. IEG-M - 1-PLANEJAMENTO
/ Falhas relativas ao planejamento, impactando na efetividade da Gestão Municipal;
13.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
/ Déficit orçamentário de 4,13% sem a existência de superávit financeiro no
exercício anterior;
v' O Município foi alertado tempestivamente, por 08 (oito) vezes, sobre descompasso
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do Evado de S Pa.
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entre receitas e despesas e, nem assim, conteve o gasto não obrigatório e adiável:
V O Município realizou investimento correspondente a 2,18% da Receita
Arrecadada, inferior ao registrado nos três últimos exercícios;
13.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
V Ausência O deficitário resultado financeiro do exercício examinado representou
140 (cento e quarenta) dias da ROL do período, ou seja, mais de 04 (quatro) meses
de arrecadação, possuindo, à luz da jurisprudência desta Corte, potencial de impactar
orçamentos futuros;
B.1.3. DIVIDA DE CURTO PRAZO
V Considerando o resultado financeiro apurado, verifica-se que a Prefeitura não
possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, com índice de liquidez
imediata de apenas 0,16;
/ Estoque de Restos a Pagar Processados e Não Processados em 31/12/2017 da
ordem de R$ 89.922.327,83, com estabelecimento de cronogramas e regras de
pagamento com base em estudo realizado por Comissão Extraordinária de Avaliação;
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
/ Crescimento de 42,78% da Dívida de Longo Prazo gerado pelos parcelamentos de
débitos previdenciários firmados no exercício, totalizando um estoque de R$
119.637.480,93;
13.1.4.1. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
/ Pagamentos de multas e juros em decorrência de atrasos nas quitações de
parcelas de Termos de Acordo de Parcelamento vigentes até julho/2017 junto à
Entidade de Previdência Municipal no valor total de R$ 41.119,23;
/ Divergências entre os valores constantes das Leis Municipais n° 6.176 e 6.177, de
25/07/2017, e aqueles calculados pela Secretaria de Políticas de Previdência Social -
SPPS, relativos à consolidação dos débitos parcelados anteriormente junto ao
Instituto de Previdência, conforme previsto pela Portaria MF n°333, de 11/07/2017;
13.1.5. PRECATÓRIOS
/ Pendência de pagamento da parcela de acordo próprio de parcelamento
homologado pelo Poder Judiciário e devido à Companhia Pastoril Ribeirão Pires
referente a dezembro/2016, no valor de R$ 116.745,08;
/ Paralisação dos pagamentos dos honorários advocatícios devidos ao Dr. José
Ailton Pellizer a partir de outubro/2017 em razão de seu falecimento, com pedido de
restabelecimento por parte da viúva meeira considerado legítimo pela Procuradoria
Municipal, porém ainda não efetivado pelo Executivo;
13.1.6. ENCARGOS
/ Pagamentos de multas e juros em decorrência de atrasos nas quitações de
débitos previdenciários ordinários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
no valor total de R$ 150.345,58;
" O último Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido em
30/12/2014, teve sua validade vencida em 28/06/2015, deixando o Regime Próprio de
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Previdência do Município de receber as compensações previdenciárias junto ao
INSS;
13.1.7. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
/ Repasses mensais a título de duodécimos ao Legislativo em 05 (cinco) dos 12
(doze) meses do exercício em exame não obedeceram ao critério definido no inciso II
do § 2° do artigo 29-A da Constituição Federal;
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
/ Nomeação de 89 (oitenta e nove) servidores para cargos em comissão cujas
atribuições são incompatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento,
conforme exigido pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal;
v Ausência de quaisquer requisitos para preenchimento dos cargos em comissão
destinados a servidores não pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal;
V Pagamento excessivo de horas extras de maneira contumaz e rotineira, chegando
a alcançar o equivalente a 87% do salário base do anual servidor, com crescimento
de 10% em relação ao montante despendido no exercício anterior;
V Honorários advocaticios de sucumbência não contabilizados como receitas
extraorçamentárias, fora do cômputo do teto remuneratório constitucional e sem
retenção de imposto de renda na fonte por não transitarem na folha de pagamento,
em oposição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
v Não houve solicitação de entrega da declaração anual de bens aos servidores da
Prefeitura durante o exercício de 2017, em descumprimento aos termos do artigo 13
da Lei Federal n° 8.429/92;
13.2. IEG-M - 1-FISCAL
v' Falhas relativas ao aspecto fiscal, impactando na efetividade da Gestão Municipal;
B.3.1. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU A
CONTRIBUINTES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DETENTORES DE
IMÓVEIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ("FATOR VERDE")
/ Renúncias de receitas na concessão de isenção do IPTU a contribuintes
aposentados, pensionistas e detentores de imóveis em áreas de preservação ('fator
verde") totalizaram R$ 9.254.496,85 em 2017, não sendo precedidas de adequados
estudos do impacto orçamentário-financeiro, em desatendimento ao artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal e ao Comunicado SDG n° 29/2010;
V Indicação de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o exercício
de 2017 de somente R$ 859.632,00, o que representou menos de 10% do valor total
dos descontos concedidos, cuja falha de planejamento impactou negativamente a
gestão fiscal do Município;
Concessão irregular de isenção do IPTU a 506 contribuintes no montante de R$
2.484.778,27 (27% do total de descontos), em desatendimento aos critérios
estabelecidos no artigo 218, inciso 1, do Código Tributário Municipal (sujeito passivo
em débito com a Fazenda) e no artigo 5°, § 2°, da Lei Municipal n° 4.213/98
(rendimento acima do teto do salário de contribuição do INSS);
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TIC.ES-P
~inal de Contas
ó5 Esiado dí, São Paó
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V Procedimentos aplicados para concessão de isenção do IPTU representaram
ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
B.3.2. FUNDO ESPECIAL DOS BOMBEIROS (FEBOM)
/ Insuficiência nos repasses à conta específica do Fundo, sendo que das
arrecadações do exercício de 2017 foi transferido apenas o correspondente a
45,60%, -
13.3.3. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (FUNDARP)
7 Insuficiência nos repasses à conta específica do Fundo, sendo que das
arrecadações do exercício de 2017 foi transferido apenas o correspondente a 10,6%;
B.3.4. FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
/ Insuficiência nos repasses à conta específica do Fundo, sendo que das
arrecadações do exercício de 2017 foi transferido apenas o correspondente a 59,4%;
B.3.5. BENS PATRIMONIAIS
v' Ausência de escritura pública e registro em cartório da totalidade dos imóveis
pertencentes à Prefeitura;
/ A Prefeitura não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de
todos os imóveis que ocupa, denotando, simultaneamente, descumprimento da
Constituição Federal (artigo 37, caput), do Estatuto da Criança e do Adolescente
(artigo 1°) e do Decreto Estadual n1 56.819/11;
B.3.5.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA II— GESTÃO DA FROTA
/ Providências adotadas não foram suficientes para sanar todas as irregularidades
constatadas na inspeção inicial, de 27/04/2017, permanecendo os seguintes
apontamentos:
v' Não há controle de acesso de pessoas, sistema de segurança e espaço coberto
para estacionamento de veículos na garagem utilizada pelo Executivo Municipal;
/ Veículo selecionado por amostragem na inspeção in loco (placa CDZ-9806) sem
equipamentos obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN n° 14, de 06/02/1998;
/ Veículos não dispõem de dispositivos de segurança visando minimizar/dificultar
roubos e furtos;
/ Não foi elaborado estudo de dimensionamento técnico da frota municipal;
/ O Órgão não dispõe de sistema informatizado para registrar os dados necessários
ao controle da frota;
/ Não foi elaborado plano de manutenção preventiva dos veículos;
/ Registros de extravios de peças de veículos sem correspondente formalização de
boletim de ocorrência e instauração de processo administrativo para apuração de
responsabilidade;
/ O Órgão não mantém cadastro atualizado dos servidores autorizados a
conduzirem os veículos;
/ Não são formalizadas autorizações para condutores por servidor designado para
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tanto;
/ A Prefeitura não disponibiliza treinamentos periódicos e obrigatórios, visando à
capacitação dos servidores responsáveis pelo transporte (inclusive condutores);
V O Executivo Municipal não mantém registro atualizado dos acidentes de trânsito,
furtos e roubos envolvendo seus veículos;
13.3.6. DÍVIDA ATIVA
/ Divergência entre os valores apurados pela Contabilidade/Setor de Dívida Ativa e
os informados ao Sistema AUDESP:
/ A Origem ainda não constituiu, em seu Balanço Patrimonial, ajustes para perdas
de valores inscritos em Dívida Ativa, conforme descrito na 71 Edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte III - Procedimentos Contábeis
Específicos, aprovado pela Portaria STN n°840/2016;
13.3.7. MULTAS DE TRÂNSITO
/ Gastos com folha de pagamento dos agentes fiscais de trânsito, não se
enquadrando dentre os possíveis elementos de despesa com policiamento e
fiscalização elencados no artigo 10 da Resolução CONTRAN n°638, de 30/11/2016;
C.2. IEG-M - I-EDUC
7 Falhas relativas à gestão dos recursos destinados à educação, impactando na
efetividade da Gestão Municipal;
C.3. FISCALIZAÇÃO ORDENADA V - MERENDA ESCOLAR
V Nenhuma providência foi adotada pela Secretaria responsável para sanar as
irregularidades constatadas na inspeção inicial, de 15/08/2017, realizada na Escola
Municipal Prof. Antonio Lacerda Baceliar, permanecendo os seguintes apontamentos:
/ Não há alvará ou licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária, bem
como inexiste Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pelo mesmo Órgão;
v' Não há indicação da composição nutricional das refeições servidas nas Fichas
Técnicas de Preparo elaboradas pela nutricionista responsável;
/ Não há separação de amostras atualmente nas escolas em virtude da falta de
embalagens adequadas para o recolhimento das mesmas;
/ Não são aplicados testes de aceitabilidade junto aos alunos que recebem a
merenda;
/ As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, eis que não possuíam
sapatos antiderrapantes;
/ Não há Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB emitido para a Unidade
Escolar;
/ Não há na Escola termômetro para aferição da adequação da temperatura do
armazenamento de produtos sob congelamento aos parâmetros estabelecidos no
artigo 34 da Portaria CVS n° 05, de 09/04/2013;
/ Frágil controle de itens estocados, exclusivamente manual, por meio de
preenchimento no caderno das merendeiras, sem relatórios de consolidação
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d• Evado d SU P'
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semanal/mensal dos gêneros consumidos;
V Número de talheres insuficiente para o atendimento da totalidade dos alunos por
período;
7 Extintores de incêndio existentes no local apresentam prazo de manutenção
expirado há mais de 03 (três) anos;
D.2. IEG-M - 1-SAÚDE
V' Falhas relativas à gestão dos recursos destinados à saúde, impactando na
efetividade da Gestão Municipal;
D.3. RESOLUTIVIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES
V Severa limitação na gama de especialidades médicas e exames ofertados pela
Rede Municipal de Saúde de Ribeirão Pires, o que deixa os munícipes quase que
exclusivamente dependentes das vagas disponibilizadas pela Rede Estadual por
meio do Sistema CROSS;
/ Insuficiência no fluxo mensal de vagas ofertadas pela Rede Estadual de Saúde,
gerando o agravamento da demanda reprimida dos mais variados tipos de consultas
e procedimentos, a citar como exemplo as especialidades de endocrinologia e
reumatologia, além dos exames de eletroneuromiografia e endoscopia;
/ Considerando o número de pacientes que aguardavam por uma consulta com
Reumatologista (1.501) e o histórico de vagas disponibilizadas em 2017 pela Rede
Estadual (20), seriam necessários 75 anos e 01 mês para o atendimento da totalidade
da demanda reprimida;
/ Não houve disponibilização de quaisquer vagas por meio do Sistema CROSS para
consultas com Reumatologista no mês de janeiro/2017, e a média registrada durante
o exercício de 2017 foi inferior a 02 (duas) consultas por mês, mesmo tendo o
Município uma população em 2017 estimada pelo IBGE de 121.848 habitantes;
/ Por amostragem, constatamos a ocorrência de uma senhora de 51 anos que
aguardava na lista de espera por uma consulta com Reumatologista desde
06/01/2016, ou seja, há mais de 02 anos, com diagnóstico inicial de artrite
reumatoide;
/ Considerando o número de pacientes que aguardavam por um exame de
Eletroneuromiografia (605) e o histórico de vagas disponibilizadas em 2017 pela Rede
Estadual (60), seriam necessários 10 anos e 01 mês para o atendimento da totalidade
da demanda reprimida;
v' Considerando o número de pacientes que aguardavam por um exame de
Endoscopia (1.665) e o histórico de vagas disponibilizadas em 2017 pela Rede
Estadual (649), seriam necessários 02 anos e 07 meses para o atendimento da
totalidade da demanda reprimida;
/ Por amostragem, constatamos a ocorrência de uma senhora de 69 anos que
aguardava na lista de espera pela realização de uma Endoscopia desde 20/09/2016,
ou seja, há mais de um ano e meio, com diagnóstico inicial de hérnia de esôfago;
/ Atual cenário de restrição ao acesso de consultas médicas e exames representa
grave afronta ao direito social da saúde, garantido pelo artigo 60 da Constituição
Federal, bem como ineficácia por pane do Poder Executivo na gestão de políticas
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dc, Evado ele So
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sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, em descumprimento ao
artigo 196 do referido diploma legal;
D.4. IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE
MÉDICOS PLANTONISTAS
V Médicos plantonistas socorristas em exercício na UPA Santa Luzia e no Hospital e
Maternidade São Lucas não utilizam o sistema de registro eletrônico de ponto com
identificação biométrica, em descumprimento ao Decreto Municipal n° 6.487/14, que
estabelece tal obrigatoriedade desde julho/2014;
v" Preenchimento manual das folhas de frequências mensais e correspondentes
pagamentos com registro de validação por parte dos Diretores das respectivas
Unidades e da Secretaria de Saúde e Higiene - SSH;
v' Relógios de ponto da UPA Santa Luzia apresentaram problemas diversos, dentre
os quais violação de lacre, queima de fonte, casos de vandalismo, entre outros,
acarretando na instauração do Processo Administrativo n°7411/2017;
v' Grupo de 05 (cinco) médicos plantonistas esteve, durante 83 (oitenta e três)
plantões programados na UPA Santa Luzia, exercendo, no mesmo dia e horário,
jornada de trabalho em outro Órgão Público, em afronta à Constituição Federal, ao
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Pires e ao Código de
Ética Médica;
v' Acúmulo irregular de 03 (três) cargos públicos por parte de 01 (um) médico
plantonista da UPA Santa Luzia no período de setembro a dezembro/2017,
excedendo o limite previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição
Federal;
V Propostas de devolução aos cofres municipais dos 83 (oitenta e três) plantões
médicos recebidos irregularmente pelos servidores, no valor total de R$ 166.314,12,
bem como de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração das
infrações praticadas no exercício de suas funções;
V Proposta de encaminhamento da matéria ao Ministério Público Estadual, Conselho
Regional de Medicina e comunicação às Prefeituras Municipais envolvidas;
El. IEG-M - I-AMB
/ Falhas relativas à gestão dos serviços municipais, impactando na efetividade das
políticas públicas;
F.l. IEG-M - 1-CIDADE
/ Falhas relativas à gestão dos serviços municipais, impactando na efetividade das
políticas públicas;
G.l.l. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
/ Os Anexos completos dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal são
disponibilizados apenas na página eletrônica da Prefeitura, sendo publicadas
somente as versões simplificadas dos demonstrativos;
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP/ IEGM
/ Desatendimento aos Princípios da Transparência (artigo 10, § 1° da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal n°
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d. Eaciú Jk, So PaÂô
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4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos;
G.3. IEG-M - l-GOV Ti
V Falhas relativas à gestão dos serviços municipais, impactando na efetividade das
políticas públicas;
11-11.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL
/ Desatendimento às Instruções e recomendações desta Corte de Contas exaradas
em exercícios anteriores;
1.3. CONTRADITÓRIO
Devidamente notificado, nos termos do artigo 30, da Lei
Complementar Estadual n° 709/93 (Evento 128.1 - DOE de 01/08/2018), o
responsável pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires apresentou
ustificativas(Evento 151).
1.4. MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
Quanto aos aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e
jurídico, as Assessorias Técnicas opinaram unanimemente pela emissão de
Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das contas, no que foram
acompanhadas por sua Chefia (Eventos 169.1/169.3).
1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas MPC opinou pela emissão de
Parecer Prévio Desfavorável devido, principalmente, aos índices
orçamentários e financeiros; repasses ao Legislativo em atraso, gestão de
pessoas e problemas operacionais nas áreas de ensino e saúde.
Indicou, ainda, recomendações à Origem a respeito nos pontos
tratados nos itens A.1.1; A.1.2; 13.1.9; 13.3.5; B.3.5.1; 13.3.6; 13.3.7; C.3; E.1; F.1;
G.1.1; G.2; G.3; H.2 (Evento 174.1).
9
TICESP
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So .<
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1.6. MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
Manifestando-se nos termos do art. 213 do Regimento Interno, a
Secretaria-Diretoria Geral opinou pela emissão de parecer desfavorável
(Evento 181.1).
1.7. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM/TCESP
Nos últimos 3 (três) exercícios o município atingiu os seguintes
índices de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM:
Qiwit*dade de
de 2017
121848
Reet, Total
de 2017
R$ 272.742 MI
Despesa Total
de 2017
R$ 273.711 MI
ReuItado
Orçamcntio
de 2017 FT aS -982 MIL
Jb'i3o Pires
Parte
Uéd MitropoUtana de
São Pauto
Ano i-Educ 1-Saúde 1-Planejamento 1-Fiscal i-Amb 1-Cidade i-Gov-Tl IEGM
2015 B B B+ B B B+ Ci- B
2016 B B B C B+ B+ B C
2017 C Ci- C C+ Ci- B+ B C
Os dados do quadro indicam que o município se manteve estável
na nota geral do IEGM (C). Registrou ainda queda nos índices l-Educ, i-Saúde,
i-Planejamento e i-Amb.
Destacando que o IEGM foi criado por este Tribunal com objetivo
de analisar a infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a
efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelas Prefeituras
Municipais e por seus gestores.
Os sete índices temáticos acima apresentados procuram avaliar,
ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão
sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados garantindo a
prestação de serviços de qualidade à população.
É o relatório.
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Tribunal de Cantas
do Eslado do São Pajk
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2. VOTO
2.1. Contas anuais do exercício de 2017 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES.
2.2. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS
Em 2017, a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados
da seguinte forma:
EFETIVADO ESTABELECIDO
Execução Orçamentária Déficit —4,13%
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 31,40% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais do Magistério
(ADCT da Constituição Federal, artigo 60,
XII)
100% Mínimo. 60%
Utilização dos recursos do FUNDEB
(artigo 21, §2°, da Lei Federal n° 11.494/07)
100%
Mínimo: 95% no
exercício e 5% no
10trim. seguinte
Saúde
(ADCT da Constituição Federal, artigo 77,
inciso III)
26,15% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal
(Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, j,,
"b')
51,20% Máximo: 54%
2.3. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS
O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal dentro do limite
estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
O Município efetuou recolhimento de encargos sociais.
O Município quitou os precatórios devidos no exercício, bem como os
requisitórios de baixa monta.
Os dados dos quadros acima revelam que o Executivo de
Ribeirão Pires cumpriu os limites constitucionais de aplicação na Educação e
11
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Tribunal de Contas
Edo i. Se
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na Saúde. Assim como de despesas de pessoal e repasses ao Poder
Legislativo.
Porém, mesmo atendendo os limites legais e constitucionais
acima mencionados, a fiscalização constatou que a gestão orçamentária e
financeira do Município apresentou dados negativos que, via de regra,
poderiam comprometer os demonstrativos.
Contudo, no caso em exame, por se tratar das contas relativas ao
primeiro ano do mandato do gestor, as justificativas apresentadas bem como
o quadro financeiro vindo de exercícios pretéritos, excepcionalmente permitem
relevar o desempenho.
2.4. FINANÇAS, ENCARGOS SOCIAIS E PRECATÓRIOS.
Enfrento de início o principal aspecto evidenciado pela instrução
processual: as finanças municipais, especialmente o elevado déficit financeiro
registrado ao final do exercício.
Segundo os demonstrativos contábeis do Executivo de Ribeirão
Pires, houve déficit na execução orçamentária corresponde a RS
10.385.616,06, ou, 4,13% da receita efetivamente arrecadada, e resultado
financeiro negativo de —R$ 95.796.106,17, que representaria urna redução de
42% em relação ao resultado de 2016 (exercício que fechou com saldo de —R$
163.546.332,33), portanto, houve significativa diminuição, mesmo o montante
representando mais de um mês de arrecadação com base na RCL1.
Demais disso, o índice de liquidez demonstra que para cara
R$1,00 de dívida a Prefeitura dispunha de R$ 0,16 para pagamento do passivo
de curto prazo.
Referidos números demonstram que as contas municipais no
fechamento do exercício de 2017 não apresentavam uma situação favorável,
RCL = RS 246.394.899,01 /12 meses = R 20.532.908,25.
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do Evado de Sio Pauo
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contudo, não podemos ignorar alguns fatos e indicadores das gestões
anteriores que impactam nas em exame.
O primeiro deles é a sucessão de déficits orçamentários
registrados desde o exercício de 2010, e em elevados patamares nos últimos
dois demonstrativos:
Exercício Resultado da execução orçamentária
Percentual do resultado
da execução
orçamentária
2016 Déficit de 22,33%
2015 Déficit de 32,62%
2014 Déficit de 9,71%
2013 Déficit de 2,61%
2012 Déficit de 11,95%
2011 Déficit de 1,14%
2010 j Déficit de 2,41%
Receita x Despesa
S4OM
2OM
750M
240U
201. 2016 201 '
* *.it -" flepea
1 - Gráfico extraído do Portal do Controle Externo.
Referidos resultados criaram um déficit financeiro no final do
exercício de 2016, além de índice de liquidez imediata de apenas 0,062:
índice de Liquidez Imediata
I
IDi 5 P0 \ 1 10.595.938,47
1 0,06
passivo Financeirol 174.142.270 80 l
2 Resultado extraído do TC - 4432.989.16-8.
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Eço.So P..
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Ou seja, embora os números do exercício não sejam satisfatórios
sob o ponto de vista técnico-formal, a instrução processual não apresentou
elementos que permitem atribuir os resultados negativos exclusivamente à
atuação do gestor em seu primeiro ano de mandato. Ao contrário, houve
redução significativa dos patamares verificados na execução orçamentária,
além de medidas concretas discriminadas na instrução que culminaram na
redução do déficit financeiro.
Além disso o relatório das contas anuais de 2018, tratadas no TC004667.989.18-0, indicam que as finanças mantiveram-se estáveis em relação
ao passivo de curto prazo, e redução de 8,65% no passivo de longo prazo.
Contudo, fundamental que a Origem obtenha superávit
orçamentário nos próximos exercícios, visando à redução dos passivos de
curto e longo prazo.
Assim, determino à Origem que adote medidas voltadas à
garantia do equilíbrio das contas, nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, valendo-se para tanto do adequado planejamento orçamentário e do
acompanhamento contínuo de sua execução, bem como cumpra os acordos de
parcelamentos firmados.
Não obstante os resultados alcançados, outros aspectos da
gestão financeira do Município merecem reprimenda e impõe a emissão de
ressalva aos presentes demonstrativos.
O primeiro deles diz respeito às despesas de pessoal, que
ultrapassaram o limite de 90% previsto no Art. 59, § 11, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal3.
Alerto, portanto, a municipalidade que se o limite ultrapassar os
95%, pode implicar em diversas limitações listadas no art. 22 da LRF4, bem
como exige medidas efetivas para manutenção do gasto a índice abaixo do
51,20°k
(i) receber transferências voluntárias; (ii) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e (iii) contratar operações de
crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal (art. 23, §30, 1 a 1111, da LRF)
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Eado 1 S.ID P&
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limite prudencial previsto na Lei fiscal, medida que fica desde já determinada.
Ainda, como bem demonstra o órgão de instrução, a atual gestão,
por meio da Comissão Extraordinária de Avaliação de Legalidade dos Débitos
Inscritos em Restos a Pagar. Diante deste cenário, referida Comissão iniciou
tratativas de acordos junto aos maiores credores para que não houvesse a
paralisação de serviços essenciais.
Além disso, o resultado dos trabalhos acarretou em
reparcelamentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que
geraram juros e multas montante de R$ 150.345,58, nos termos previstos na
Medida Provisória n° 778/2016, convertida na Lei Federal n° 13.485/2017, e ao
Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires - IMPRERP, com base na
Portaria MF n° 333/2017. E, com os demais credores, foram estabelecidas
regras de pagamento de restos a pagar, com previsões a partir de janeiro/201 8.
Diante disso, cabe recomendar a Origem que evite recolhimentos
em atraso de suas obrigações previdenciárias, impedindo, com isso, o
pagamento de juros e multa pelos recolhimentos em atraso e possíveis
emissões de Pareceres Desfavoráveis no futuro.
A instrução revela o pagamento insuficiente de precatórios, devido
a descumprimento de acordo próprio de parcelamento homologado pelo Poder
Judiciário e devido à Companhia Pastoril Ribeirão Pires, com pendência de
pagamento da parcela referente a dezembro/2016 e pela paralisação, a partir
de outubro de 2017, dos pagamentos dos honorários advocatícios, devidos em
função de mencionado acordo.
No contexto apresentado de total Uiquidez das finanças municipais
e diante das justificativas apresentadas, as falhas detectadas em relação aos
precatórios podem ser relevadas, sem embargo de determinar ao Executivo
de Ribeirão Pires que respeite o regime de precatórios em que está
enquadrado e faça a quitação dos valores dentro do próprio exercício, evitando
assim o aumento de sua dívida consolidada e futuras rejeições de contas.
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T u: ESP
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ci Evado d Stc Pak
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2.6. ENSINO
O Executivo Municipal de Ribeirão Pires aplicou na educação
básica o percentual de 31,40%, em observância ao piso de 25% estabelecido
no art. 212 da Carta Magna. Empregou, ainda, 100% do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do Magistério, dando cumprimento ao artigo 60,
inciso XII, do ADCT., e aplicou 100% do FUNDEB recebido no exercício em
apreço, em atendimento ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.494/07.
Em que pese à aplicação nos mínimos constitucionais e legais no
ensino, há aspectos da gestão educacional que merecem reparo,
principalmente no que se refere:
— O Município não atingiu a meta IDESP no ano da última avaliação;
—> O Município não utilizou nenhum programa específico que desenvolveu as
competências de leitura e escrita de seus alunos na rede municipal;
-~ O Conselho Municipal de Educação não é atuante nem demonstra eficácia do
controle social;
—+ O Conselho de Alimentação Escolar não elaborou atas que permitam atestar as
condições físicas/estruturais da cozinha, higienização e acondicionamento dos
alimentos, bem como avaliar o cardápio e sua aceitação pelos alunos;
—+ Existência de 20 (vinte) unidades de ensino que necessitavam de reparos (conserto
de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos
danificados, etc.) em dezembro de 2017;
—+ Não existe um programa de inibição ao absenteísmo de professores em sala de
aula;
—* A porcentagem de professores efetivos de Creches, Pré-Escolas e Anos Iniciais do
Ensino Fundamental no ano de 2017 foi inferior a 50%;
—* Não houve entrega do kit escolar e material didático (livros, apostilas, etc.) aos
alunos da rede municipal no ano de 2017;
—> Falhas operacionais verificadas por ocasião da fiscalização na Merenda Escolar;
Primeiramente, O Índice de Efetividade da Gestão Municipal para
o setor de educação (i-Educ) no exercício atingiu o conceito "Baixo nível de
adequação (0)", indicando a necessidade de maior empenho do gestor na
área.
Sobre a atuação dos Conselhos, alerto o Executivo que o
Conselho de Alimentação Escolar foi disciplinado nos artigos 18 e 19 da Lei
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d r F ç ~ a ciode São Pa9>
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Federal n° 11.947/09, e possui atribuições permanentes de fiscalização,
deliberação e assessoramento para assuntos ligados à merenda escolar.
Da mesma maneira, o Conselho Municipal de Educação é um
órgão que possibilita a participação e o controle social das políticas
educacionais, reunindo representantes da comunidade escolar e da sociedade
civil. Embora não exista legislação federal que determine sua criação, a
existência do conselho como instituição encontra respaldo na Constituição
Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n°
9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01, sobre o Plano Nacional de Educação
(PNE).
A Unidade de Fiscalização constatou a necessidade de melhoria
de infraestrutura nas unidades de ensino do Município. Portanto, determino à
Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires imediatas providências a fim de sanar as
irregularidades em suas escolas, fazendo com isso que próprios municipais
atinjam seu objetivo que é o efetivo atendimento à população local.
Em relação às contratações de professores temporários em
patamar superior às contratações efetivas, os fatos afastam absolutamente a
excepcional idade, a transitoriedade e a urgência, que seriam exigíveis para
legitimar as contratações temporárias, conforme prescreve o inciso IX do Art.
37 da Constituição Federal.
Portanto, determino ao Executivo que objetive a suspensão das
contratações temporárias e a imediata realização de concursos públicos e/ou
processos seletivos para o preenchimento das funções e cargos inerentes às
atividades de Estado, principalmente nas áreas de Educação, dando total
atendimento aos preceitos Constitucionais que regem a matéria5.
Assim, é possível concluir que as falhas acima descritas estão
refletindo diretamente nos índices na avaliação e qualidade do ensino oferecido
Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Princípos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência.
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do Eilado 1e SP Pauio
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à população, dado que o Município ficou aquém das metas projetadas no IDEB,
anos finais do ensino fundamental, nas três últimas medições:
iÍi2P Á LiSO \1210n31 do E&iao e F3q6A35 E3iicI:i'r .i.& Lnu A
IDE B --
+7 15ia 5. D..ln'i
5. Ed•çI
IDES - Resultados e Metas
—P4i30t10 4a Pssi
Rasul.du.
Murncp'o:
Alio'
UF
Rede de c,,sJ5c:
M,frncipio, 2w5. 1 2001. • 2011 • 2013, 20150 2017. 2007. 20095 2911 a 2013 a 2015. 2017 2021
46 5.5 57 52
Nesse contexto, determino que o Executivo Municipal reavalie
seus investimentos no ensino, visando não só a aplicação do piso
constitucional, mas principalmente a qualidade dos serviços ofertados à
população.
2.7. SAÚDE
A Municipalidade aplicou 26,15% das receitas de impostos em
saúde. Analisando a instrução, verificamos diversos problemas na
administração operacional do setor.
Sobre as falhas detectadas no Programa Saúde da Família
determino ao Executivo local a adequação da sua legislação e das estruturas
disponíveis de modo a atender à necessidade de manutenção dos Programas
Agente Comunitário de Saúde, adequando-os à Lei Federal n° 11.350/06,
tendo em vista tratar-se de trabalho contínuo, cujo objetivo é acompanhar
diariamente os problemas de saúde da população local, tendo fundamental
atuação na saúde preventiva.
Também, a equipe técnica em visitas realizadas à às Unidades
Básicas de Saúde - UBS constatou diversos problemas de infraestrutura.
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C!.,- Edc o So P;..o
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Portanto, determino que o Executivo locai providencie os devidos reparos nos
prédios que abrigam suas Unidades de Saúde.
O órgão instrutivo constatou atuação limitada do Conselho
Municipal de Saúde. Nesse sentido, alerto a Origem que a competência do
Conselho decorre de Lei e é medida extremamente importante, principalmente
no que se refere à participação e o controle social das políticas do setor,
constituindo-se em um órgão coiegiado, de caráter permanente, deliberativo,
consultivo e normativo.
Verificou-se também, alta demanda reprimida para a realização
de certos exames de diagnósticos e/ou consultas em algumas especialidades,
descumprindo assim o artigo 196 da Constituição Federal6, bem como ao artigo
2° da Lei Federal ri' 8.080 de 19I09/1990. Diante dos fatos, determino ao
atual gestor que realize ações imediatas no sentido de diminuir o tempo de
espera nos aludidos exames e consultas.
Sobre os problemas de controle de ponto, associados à
constatação, in loco, do não cumprimento integral da jornada de trabalho por
médicos das Unidades de Saúde são falhas graves, pois, além possuírem
potencial para causar lesão ao erário, certamente comprometem o atendimento
à população.
Portanto, determino o atual gestor adote medidas corretivas
objetivando evitar novos casos, incluindo a imediata implantação de sistema
controle de ponto mais eficiente de todos os setores do órgão. Deverá também
instaurar procedimentos administrativos para apurar eventuais pagamentos
indevidos e, se for o caso, promover o ressarcimento aos cofres municipais.
Por fim, devido à gravidade das falhas e principalmente com o
intuito de melhor analisar as ocorrências descritas pela Fiscalização e pela
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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TCESP
Tribunal de Contas
G;BNET DO CONSELHEIRO
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)3292-32 - gcder©tce.sp.gov.br
SDG, determino a abertura de autos apartados para verificação
irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho de médicos
plantonistas.
2.8. PESSOAL
No setor de pessoal constatou-se que cargos comissionados não
possuem em suas atribuições as características de direção, chefia ou
assessoramento, conforme preceitua o artigo 37, V, da Constituição Federal.
Não é demais lembrar que o simples fato de constar da
nomenclatura os temos "chefe", "diretor" ou "assessor" seguramente não
legitima os citados cargos, que devem ter suas atribuições compatíveis com
chefia, direção ou assessoramento. Sobre esse aspecto, conveniente destacar
que os cargos em comissão devem ser utilizados nos casos permitidos pela
Constituição Federal, ou saia, no desempenho das funções de
assessoramento, chefia e direção.
Assim, determino que o Executivo promova as adequações
necessárias e regulamente as atribuições dos cargos do quadro de pessoal,
efetivos e comissionados, nos termos disciplinado pelo art. 37, II e V da Carta
Magna, e exija formaçãocompatível com as funções desempenhadas.
Foram constatados, ainda, aportamentos sobre pagamento
excessivo de horas extras a diversos servidores, sem justificativas e no
significativo montante de R$ 1.224.169,93. Tais pagamentos contrariam a
legislação trabalhista e podem, futuramente, gerar ônus desnecessário ao
Executivo Municipal.
Portanto, a'erto ao executivo municipal que a realização deve ser
situação atípica, não habitual, sendo certo que o pagamento devido deve ser
amparado por criterioso controle de frequência, que comprove efetivamente a
quantidade de horas extras realizadas por cada servidor.
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TICESP
Tribunal de Contas
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In- IMAS RAMALHO
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Nessa linha, dianle dos elementos acima apresentados,
determino que o Executivo de Ribeirão Pires promova imediatamente a
adequação da jornada dos servidores, atentando aos limites previstos no
ordenamento jurídico vigente, em especial, na Constituição Federal, bem como
aos princípios supracitados, e autorize o trabalho em regime de horas-extras
apenas quando a situação assim justificar, fato que, juntamente com o controle
do período laborado, deverá ser formalizado de forma apta a garantir sua
conferência pelos órgãos de controle interno e externo.
O órgão de instrução verificou ainda pagamento de honorários
advocatícios percebidos pelos Procuradores Municipais da Prefeitura de
Ribeirc Pires, cm base na Lei Municipai n° 5.068/07, revogada
poste norrner3te p&a L& 1.Iunicip6l no ,6.148/17, que não são somados às
respectivas remunerações para feito de cálculo do teto constitucionai e para
recothmento de imposto de renda retido na fonte.
Constatou-se ainda que a movimentação da conta onde os
honorários são depositados é realizada exclusivamente pela Procuradoria
Geral, sem o conhecimento da Tesouraria, do Departamento de Recursos
Humanos e da Contabilidade.
A Origem, em suas alegações, sustenta que os honorários
sucumbenciais peícebidos pelos Procuradores locais não decorrem do regime
de contratação ou da política de remuneração estatal, tratando-se de
retribuição profissional específica dos advogados, de caráter civil, fixada caso a
caso pelo Poder Judiciário e paga pela parte vencida.
As aeações não rrecen! prosperar, pois os honorários de
sucumbência pagos aos pro ,e`ores muicais possuem natureza salarial.
Seu pagamento deve observro teto eonstiliuc~ onai e possuir base legai própria
do ente8, sobre &e incidindo imposto de renda. Sob esse prisma é importante
que seu vaior esteja, 'egistrdo na 'r naU.a pagamento do serdor, para auxiliar
Código do Processo CvU, art. 85, §19.
21
TCESP
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doFadoeoPo
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no cálculo do valo; d ser recohiJo e facilitar o controle, medida que fica aqui
determinada.
A instrução processual demonstrou ainda que não foi solicitada a
entrega da declaração de bens aos servidores da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Pires durante o exercício de 2017:
Diante da irregularidade determino ao Executivo local que
recolha a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado de
seus servidores, a fim de ser arquivada no RH da Municipalidade, lembrando
que o §30do artigo 139da Lei de Improbidade Administrativa pune com
demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens.
2.9. APONTAMENTOS REMANESCENTES
Houve atrasos nas datas dos repasses de duodécimos ao
Legislativo local em 05 (cinco) dos 12 (doze) meses referentes ao exercício de
2017, portanto, fora do prazo estipulado no inciso II, do §20, do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Determino à Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires que regularize
os repasses de duodécimos à Edilidade local, de modo que os mesmos sejam
feitos até o dia 20 de cada mês, nos valores estipulados na LOA, além de não
ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.
Em relação ao atraso e inconsistências das informações
prestadas ao Sistema Audesp, assinaladas no item G.2, recomendo ao
Executivo que se submeta integralmente às diretrizes da legislação de regência
e normas supletivas editadas por este Tribunal, preservando o formalismo legal
que reveste os lançamentos.
. da contabilidade pública, a divulgação de
Art. 13. A posse e o exercício de agente pbc ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado,a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 30 Será punido com a pena de demissão, a..bern do..erviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o
agente público que se recusar a prestar declaração dos bers, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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TCESP
Tribunal de Contas
do U4ada de Sc P. mib
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demonstrativos e assegurando a fidedignidade da transmissão destes dados ao
Sistema eletrônico de prestação de contas.
As diversas falhas. constatadas na Fiscalização Ordenada do
Patrimônio Público (Frota) e a sua manutenção, deverão ser solucionadas,
através de planejamento e manutenção preventiva.
As demais falhas apontadas pela Fiscalização podem ser
relevadas, recomendando-se a adoção de medidas corretivas para que não
se repitam nos exercícios futuros.
2.10. CONCLUSÃO
VOTQ pela emissão de Parecer Favorável com Ressalvas à
aprovação das contas anUais, referentes ao exercício de 2017, da Prefeitura
Municipal de Ribeirão Pires, ressalvando os atos pendentes de apreciação
por esta Corte. .
Determino, à màrgem do Parecer, a expedição de ofício à Origem,
com as seguintes recomendações, aertas e determinações:
—~ Adote medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas, valendose para tanto do adequado planejamento orçamentário e do
acompanhamento contínuo de sua execução, especialmente quanto à
necessidade de contingenciarnento das despesas (determinação);
—~ A alteração da peça de planejamento por intermédio de créditos
adicionais não extrapole o índice inflacionário (recomendação);
- Atente para as restrições quando o gasto de pessoal estiver acima do
limite prudencial estipulado pela Lei Fiscal (alerta);
—* Mantenha o gasto com pessoa1 a índice abaixo do limite prudencial
(determinação);
—* Recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias
(determinação);
23
TCESP
Tribunal de Contas
do Evado Eo Pa
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—* Respeite o regime de piecatórios em que está enquadrado e faça a
quitação dos valores dentro do próprio exercício (determinação);
—* Atente para a atuação dos Conselhos Municipais (alerta);
-+ Regularize a infraestrutura de suas escolas (determinação);
—* Suspenda as contratações temporárias e realize concursos públicos
e/ou processos seletivos para o preenchimento das funções e cargos
da área da educação (determinação);
—~ Regularize às demais inadequações constatadas na área de
educação pública do Município (determinação);
—~ Repare os'I)rãdios que abrigam a UBS (determinação);
— Adeque ua'legislação e das estruturas disponíveis de modo a
atender à necessidade de manutenção do Programa Agente
Comunitário de Saúde (determinação);
—* Realize ações imediatas no sentido de diminuir o tempo de espera
nos exames e consultas em sua rede municipal de saúde, de modo a
sanar os problemas de demanda reprimida verificados no setor
(determinação);
—* Implemente sistern ccntrole de ponto mais eficiente de todos os
setores da Prefeitura (determinação);
— Regulamente as atribuições dos cargos comissionados, nos termos
disciplinado peia Carta Magna; e exija formação compatível com as
funções desempenhai das (d&erminação);
— A realização de horas xtra deve ser situação atípica, não habitual,
sendo certo que o pagamento. devido deve ser amparado por
criterioso controle de frequência (alerta);
-+ Autorize o trabalho em regime de noras-extras apenas quando a
situação assim justificar (detcrminaç&o;
24
TCESP
Tribuna) de Contwi
E4 .* S
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—~ O vak rferante hocioíários advocatícios dos Procuradores
Municipais deva ser registrado na folha de pagamento do servidor
(deteminéção,);
-+ Recolha a declaração dos bens e vaiores que compõem o patrimônio
privado de seus servidores (determinação);
- Regularize os repasses de duodécimos à Edilidade local
(determinação);
—* Assegure a fidedignidade e tempestividade da transmissão de dados
ao Sistema eletrônico de prestação de contas ('recomendação);
- Elabore estudo com vistas a identificar as condições de sua frota e
corrija as,,
.
irregUlaiJidades Torniais do setor (recomendação),
•-* Cumpra asÍrstruções, recomendações e determinações do Tribunal
de Contas (determinação); e
— Adote medidas objetivando não reincidir nas demais falhas apontadas
pela Fiscalização (recoméndação).
Proponho a abertura de autos apartados para verificação das
irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho de médicos plantonistas
(item 2.7).
A fiscalização verificará todas as ações efetivamente executadas
pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo
roteiro "in loca".
É como voto.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
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