Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauto
Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
- Às comi
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 076, de 30 de agosto de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e
solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça
através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
as requisições de alguns Vereadores que manifestaram a concordância em
alterar as programações orçamentárias, inicialmente previstas no orçamento
anual para 2022, conforme ofícios enviados ao Executivo.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos
termos do inciso III do parágrafo lo,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das
fichas das despesas relacionadas no P.L.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencio sain ente
Projeto de Lei n.°
REFEITO MUNICIPAL eceDido em j( de QLde&22Z
Prazo Venc. em 'e
A Sua Excelência, o Senhor Recebido por
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURI
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
226
PROJETO DE LEI N° 076.
DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL. DA ESTANCA
TURÍSTICA O t$IÚNA
EM420CW
1' 8E
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de
R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos), para reforço e criação das seguintes
dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
243 02.10.02 10.301.1001.1175 4.4.90.51- Obras e Instalações 8.110 40.735,07
230 02.10.02 10.301.1001.1122 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 50.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.470,14
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 271.205.21
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
544 02.14.01 15,451.5001.1140 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 19.470,14
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 19.470,14
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 290.675,35
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
244 02.10.02 10.301.1001.1176 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 40.735,07
284 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 90.000,00
286 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Per 8.110 90.470.14
565 02.15.01 15.451.5002.1123 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 50.000,00
568 02.15.01 15.451.5002.1139 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 19.470,14
SUEI-TOTAL DOS RECURSOS 290.675,35
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUN,ÍPAL DE IBIÚNA-SP, 30 de agosto de 2022.
(V4C4. ,
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
trrVYMLJ. CÀMAaA MUMICPAL DA ESTÀNC
TURÍSTICA DE 6ÚNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de agosto de 2022 o Projeto de Lei
n. 224 de 2022 que 'Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo Chefe do Executivo
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2022
o Projeto de Lei n. 226 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências."
Considerando a necessária autorização legislativa para criação de
empregos públicos através de concurso público na Secretaria Municipal de
Promoção Social do Município dos cargos de Cuidador, Auxiliar de Cuidador,
Motorista, Psicólogo, e Assistente Social, pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, primordiais e necessário ao funcionamento da
máquina administrativa, especificamente junto a Casa da Criança, unidade
administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço e
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 243 da unidade
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1175, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1122, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; ficha XXX da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.00000;
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; li - 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da ficha 544 da unidade orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1140, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14,
sendo a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial provenientes da anulação total no valor de
290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:-
/
\T ere T
ci e
(15) '797.9843
ficha 244 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática,/ 'J'
10.301.1001.1176, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos if
Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 40.735,07; ficha 284 da
unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1 143,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110- R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade
orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1139, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
19.470,14, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa atender as despesas com as Emendas Impositivas dos Srs.
Vereadores que manifestaram a concordância em alterar as programações
orçamentárias inicialmente previstas do orçamento em exercício;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
224 e 226 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial; sendo o
Projeto de Lei n2. 226 de 2022 em discussão e votação única; e o Projeto de
Lei n. 224 de 2022 em primeira discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 D
SETEMBRO DE 2022.
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VEREADOR L-4
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.226 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 226 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2,
3464 de 19/11/2021 os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 19 de
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei n.
4.320/64, créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35
(duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha
243 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1175, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1122, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00;
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1002.1143, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha XXX da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; II -
02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da
ficha 544 da unidade orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1140, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial ou seja
anulação total no valor de 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCLKr
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua MaurkloBarbosa 'Lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna. sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:- ficha 244 da unidade orçamento 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.1176, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$
40.735,07; ficha 284 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1002.1143, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso
8.110 - R$ 90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade
orçamento 02.1 5.01, funcional programática 15.451 .5002.1139, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
19.470,14, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para
reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:-. 1 - 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 243 da unidade
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1175, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$
40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 02,10.02, funcional programática
10.301.1001.1122, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; ficha XXX da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00;
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática
10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; II - 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da ficha 544 da unidade orçamento
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1140, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14,
sendo a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial provenientes da anulação total no valor de 290.675,35
(duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:- ficha 244 da
unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1176,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 - R$ 40.735,07; ficha 284 da unidade orçamento
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 -
COMISSÕES
VICE-PRESIDENTE M MBRO
- 62 t/t___L,
TONIO REGI)(ALDO FIRMINO
MISSÃO' DE FINANÇAS E ORÇ L ENTO
EOLI IRA ARMELINOM.1 - JU
ME BRO
PRESIDEN
JAIR MARMELO
VICE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EIias 314— 18150-900 - lbiúna - SP.. Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br
R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade orçamento 02.10.02, funcional
programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$
90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade orçamento
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1139, natureza de despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110- R$ 19.470,14.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a competência, exaram
parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as despesas com as Emendas
Impositivas dos Srs. Vereadores que manifestaram a concordância em alterar
as programações orçamentárias inicialmente previstas no orçamento em
exercício.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
SETEMBRO DE 2022.
WALM B04 OLOTTOJUNIOR
RELATOR — PRESIDENTE DA "OMISSÃO DE JUSTI
---
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR C
E REDAÇÃO
IDO DE ANDRADE
FA TO OSE ALVES\DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSXO DE OBRS SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAÇA(PÚBLICA E ATIVIDADES
- NRIvApAS •' \
ROãíè"V ON PIRES DE LIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deào Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ib na.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
í0 1
VOLNE
VICE—
o
ALVAO
SIDENTE
PARECER ' JUNTO AO PROJETO DE LEI N2.226 de 2022, fls. 04
RUIVO BORBA
ACIDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SSOA COM DEFICIÊNCIA
10 AMARO
BRO
LUC
PRESIDENTE DA COMI
IREITOS DA
GERALDO F
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
243 02.10.02 10.301.1001.1175 4.4.90.51- Obras e Instalações 6.110 40.735,07
230 02.10.02 10.301.1001.1122 4.4.90.51 — Obraselnstatações 8.110 50.000,00
XXX 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.51 — Obraselristalações 8.110 90.000,00
XXX 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.470,14
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 271.205.21
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
544 02.14.01 15.451.5001.1140 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8,110 19.470,14
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 19.470,14
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 290.675,35
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19812022
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao ppa
2022/2025, Ido para 2022 e a abertura de créditos
adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022
e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°
2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 3464 de 19 de
novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°2.465/21, de 19
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 290.675,35
(duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atencão Básica
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10 , do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orç.
Func.
Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
244 02.10.02 10.301.1001.1176 4.4.90.52— Equiptos. Mat. Per 8.110 40.735,07
284 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.52 — Equiptos. Mat.Per 8.110 90.000,00
286 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Per 8.110 90.470.14
565 02.15.01 15.451.5002.1123 4.4.90.51 — Obraseinstal. 8.110 50.000,00
568 02.15.01 15.451.5002.1139 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 19.470,14
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 290.67535
Art. 40 Q Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS D. ÉS DE SETEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
/.
AN'(ÔNIÕ EGU'(AkÓO FIRMINO ABEL/ RÔ E CAMARGO
10SECRTÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 340/2022 Ibiúna, 08 de setembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI No. 198/2022, referente ao Projeto de Lei n. 076, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 226 de 2022 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIÇ
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
w biuna.sp.Ieq.br e-mail: fale©ibiuna.sr .Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 226 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 31 de agosto de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06
de setembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 226 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 226 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde,
Assistencia Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 226 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
226 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 198/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 340/2022 de 08 de
setembro de 2022.
lbiúna, 12 de setem. . de 022.
es de Camargo
iretor Geral