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materia nº 226/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobrea a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO par 2022 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (alteração de programação orçamentária.)
native_id16685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 198/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 340/2022, de 08 de setembro de 2022.
2022-08-31 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa e com despacho para leitura em Plenário e encaminhamento à Vereadores e Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T12:29:33.668853-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauto 
Leia-se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
- Às comi 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 076, de 30 de agosto de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e 
solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça 
através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
as requisições de alguns Vereadores que manifestaram a concordância em 
alterar as programações orçamentárias, inicialmente previstas no orçamento 
anual para 2022, conforme ofícios enviados ao Executivo. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e 
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos 
termos do inciso III do parágrafo lo,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das 
fichas das despesas relacionadas no P.L. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencio sain ente 
Projeto de Lei n.° 
REFEITO MUNICIPAL eceDido em j( de QLde&22Z 
Prazo Venc. em 'e 
A Sua Excelência, o Senhor Recebido por 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURI 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
226 
PROJETO DE LEI N° 076. 
DE 30 DE AGOSTO DE 2022. 
APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL. DA ESTANCA 
TURÍSTICA O t$IÚNA 
EM420CW 
1' 8E 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de 
R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco 
reais e trinta e cinco centavos), para reforço e criação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
243 02.10.02 10.301.1001.1175 4.4.90.51- Obras e Instalações 8.110 40.735,07 
230 02.10.02 10.301.1001.1122 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.470,14 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 271.205.21 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
544 02.14.01 15,451.5001.1140 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 19.470,14 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 19.470,14 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 290.675,35 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e 
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
244 02.10.02 10.301.1001.1176 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 40.735,07 
284 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.52 - Equiptos. Mat.Per 8.110 90.000,00 
286 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Per 8.110 90.470.14 
565 02.15.01 15.451.5002.1123 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 50.000,00 
568 02.15.01 15.451.5002.1139 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 19.470,14 
SUEI-TOTAL DOS RECURSOS 290.675,35 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUN,ÍPAL DE IBIÚNA-SP, 30 de agosto de 2022. 
(V4C4. , 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
trrVYMLJ. CÀMAaA MUMICPAL DA ESTÀNC 
TURÍSTICA DE 6ÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de agosto de 2022 o Projeto de Lei 
n. 224 de 2022 que 'Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo Chefe do Executivo 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de agosto de 2022 
o Projeto de Lei n. 226 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências." 
Considerando a necessária autorização legislativa para criação de 
empregos públicos através de concurso público na Secretaria Municipal de 
Promoção Social do Município dos cargos de Cuidador, Auxiliar de Cuidador, 
Motorista, Psicólogo, e Assistente Social, pelo regime da Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT, primordiais e necessário ao funcionamento da 
máquina administrativa, especificamente junto a Casa da Criança, unidade 
administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, 
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 243 da unidade 
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1175, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1122, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; ficha XXX da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.00000; 
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; li - 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da ficha 544 da unidade orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1140, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14, 
sendo a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial provenientes da anulação total no valor de 
290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e 
trinta e cinco centavos) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:- 
/ 
\T ere T 
ci e 
(15) '797.9843 
ficha 244 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática,/ 'J' 
10.301.1001.1176, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos if 
Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 40.735,07; ficha 284 da 
unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1 143, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110- R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade 
orçamento 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1139, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
19.470,14, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa atender as despesas com as Emendas Impositivas dos Srs. 
Vereadores que manifestaram a concordância em alterar as programações 
orçamentárias inicialmente previstas do orçamento em exercício; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
224 e 226 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial; sendo o 
Projeto de Lei n2. 226 de 2022 em discussão e votação única; e o Projeto de 
Lei n. 224 de 2022 em primeira discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 D 
SETEMBRO DE 2022. 
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COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.226 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 31 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n. 226 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2, 
3464 de 19/11/2021 os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 19 de 
novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do art. 41 da Lei n. 
4.320/64, créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 
(duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 
243 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.1175, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1122, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; 
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1002.1143, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha XXX da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; II - 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da 
ficha 544 da unidade orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1140, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14. O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial ou seja 
anulação total no valor de 290.675,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCLKr 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua MaurkloBarbosa 'Lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., -Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna. sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa:- ficha 244 da unidade orçamento 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.1176, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 
40.735,07; ficha 284 da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1002.1143, natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade 
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1163, natureza de 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 
8.110 - R$ 90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade 
orçamento 02.1 5.01, funcional programática 15.451 .5002.1139, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
19.470,14, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e 
noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para 
reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias:-. 1 - 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde, 02.10.02 - Atenção Básica da ficha 243 da unidade 
orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1175, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 
40.735,07; ficha 230 da unidade orçamento 02,10.02, funcional programática 
10.301.1001.1122, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; ficha XXX da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 90.000,00; 
ficha XXX da unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 
10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 90.470,14; II - 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras, 02.14.01 - Obras e Engenharia da ficha 544 da unidade orçamento 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1140, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 - R$ 19.470,14, 
sendo a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial provenientes da anulação total no valor de 290.675,35 
(duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos) das seguintes dotações orçamentárias da despesa:- ficha 244 da 
unidade orçamento 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1176, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 - R$ 40.735,07; ficha 284 da unidade orçamento 
02.10.02, funcional programática 10.301.1002.1143, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 - 
COMISSÕES 
VICE-PRESIDENTE M MBRO 
- 62 t/t___L, 
TONIO REGI)(ALDO FIRMINO 
MISSÃO' DE FINANÇAS E ORÇ L ENTO 
EOLI IRA ARMELINOM.1 - JU 
ME BRO 
PRESIDEN 
JAIR MARMELO 
VICE - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EIias 314— 18150-900 - lbiúna - SP.. Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br 
R$ 90.000,00; ficha 286 da unidade orçamento 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1002.1163, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 
90.470,14; ficha 565 da unidade orçamento 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1123, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 - R$ 50.000,00; e ficha 568 da unidade orçamento 
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1139, natureza de despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110- R$ 19.470,14. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a competência, exaram 
parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as despesas com as Emendas 
Impositivas dos Srs. Vereadores que manifestaram a concordância em alterar 
as programações orçamentárias inicialmente previstas no orçamento em 
exercício. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
WALM B04 OLOTTOJUNIOR 
RELATOR — PRESIDENTE DA "OMISSÃO DE JUSTI 
--- 
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR C 
E REDAÇÃO 
IDO DE ANDRADE 
FA TO OSE ALVES\DOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSXO DE OBRS SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAÇA(PÚBLICA E ATIVIDADES 
- NRIvApAS •' \ 
ROãíè"V ON PIRES DE LIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deào Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ib na.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
í0 1 
VOLNE 
VICE— 
o 
ALVAO 
SIDENTE 
PARECER ' JUNTO AO PROJETO DE LEI N2.226 de 2022, fls. 04 
RUIVO BORBA 
ACIDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
SSOA COM DEFICIÊNCIA 
10 AMARO 
BRO 
LUC 
PRESIDENTE DA COMI 
IREITOS DA 
GERALDO F 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
243 02.10.02 10.301.1001.1175 4.4.90.51- Obras e Instalações 6.110 40.735,07 
230 02.10.02 10.301.1001.1122 4.4.90.51 — Obraselnstatações 8.110 50.000,00 
XXX 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.51 — Obraselristalações 8.110 90.000,00 
XXX 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 90.470,14 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 271.205.21 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
544 02.14.01 15.451.5001.1140 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8,110 19.470,14 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 19.470,14 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 290.675,35 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19812022 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao ppa 
2022/2025, Ido para 2022 e a abertura de créditos 
adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 
e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 
2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 3464 de 19 de 
novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 290.675,35 
(duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atencão Básica 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10 , do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 290.675,35 (duzentos e noventa mil, 
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Func. 
Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
244 02.10.02 10.301.1001.1176 4.4.90.52— Equiptos. Mat. Per 8.110 40.735,07 
284 02.10.02 10.301.1002.1143 4.4.90.52 — Equiptos. Mat.Per 8.110 90.000,00 
286 02.10.02 10.301.1002.1163 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Per 8.110 90.470.14 
565 02.15.01 15.451.5002.1123 4.4.90.51 — Obraseinstal. 8.110 50.000,00 
568 02.15.01 15.451.5002.1139 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 19.470,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 290.67535 
Art. 40 Q Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS D. ÉS DE SETEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉ AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/. 
AN'(ÔNIÕ EGU'(AkÓO FIRMINO ABEL/ RÔ E CAMARGO 
10SECRTÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 340/2022 Ibiúna, 08 de setembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI No. 198/2022, referente ao Projeto de Lei n. 076, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 226 de 2022 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIÇ 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
w biuna.sp.Ieq.br e-mail: fale©ibiuna.sr .Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 226 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 31 de agosto de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 
de setembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 226 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 226 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, 
Assistencia Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 226 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
226 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 198/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 340/2022 de 08 de 
setembro de 2022. 
lbiúna, 12 de setem. . de 022. 
es de Camargo 
iretor Geral 

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