Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo m S
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Às comõ,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\1. 2 014/2022.
lbiúna, 12 de Setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, afim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei complementar que
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no Exercício de 2022, e dá outras
providências".
Dispõe o presente projeto sobre a fixação do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde, agente de prevenção de zoonoses e agentes de controle de vetores no
exercício de 2022.
Para cumprimento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal n213.708, de
14 de agosto de 2018, e reajustado para o exercício de 2022, fica fixado à partir de 12de janeiro
de 2022 o valor de R$ 1.750,00.
À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda Constitucional n2
120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores fica fixado em 2 (dois) salários
mínimos vigentes em âmbito nacional, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais).
Desta forma, o piso salarial dessas categorias funcionais ficará vinculado ao
salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data
base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da
reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.
O projeto dispensa demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, de
que trata o art. 16 da lei complementar n2101/00, bem como o impacto de gastos com
pessoal referido no art. 20 da LRF, tendo em vista o disposto na emenda constitucional
n2 120, que os recursos para fazer face as despesas de adesão ao piso nacional dos
Agentes serão transferidos pela União, e também serão excluídas do cômputo de gastos
com pessoal e encargos.
Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos repassados pela União, nos termos do § gg, do art. 198, da Constituição da República,
Câmara Municip sância
Turísf ade Vura ,
Recebid. /24/2'
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&{JiJi
AO KENJI SASAKI
,/ Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.°
Recebido em..e Qj..deÁ
Prazo Venc. em •: ..... de
Recebido po
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
297
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Estado de São Paulo
ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos
recebidos da União para tal finalidade.
São essas Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara
Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no §12do artigo 45 da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
APROVADC
CÀMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCV
URÍSTCA Df IBILINA
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1°SEC
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
94
227
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2014
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente
de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no
Exercício de 2022, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1- Através da presente Lei, ficam fixados os valores para o
exercício de 2022 do piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores.
Art. 2- À partir de 12de janeiro de 2022, o piso salarial dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente
de Controle de Vetores será fixado no valor de R$ 1.750,00, em atendimento ao piso
nacional estabelecido pela Lei Federal n213.708, de 14 de agosto de 2018.
Art.32- À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda
Constitucional n9120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente
Comunitário da Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de
Vetores será fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes em âmbito nacional,
atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§1- O piso salarial de que tratar o caput deste artigo será reajustado
anualmente, a partir do ano de 2023, na mesma forma de reajuste de salário-mínimo,
salvo se o Governo Federal conceder percentual maior aos empregos públicos de que
trata esta Lei.
§22- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Prevenção de
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores terão direito à aposentadoria especial e
percepção de adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas.
/ n'r
ULOXENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 42- Nos termos da Emenda Constitucional n2120/2022 o
vencimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores ficará vinculado ao salário
mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data
base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da
reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.
Art.52- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão
utilizados recursos repassados pela União, nos termos do §8, do art. 198, da
Constituição da República, ficando autorizada sua suplementação por utilização de
excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art.62- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da lei complementar n2101/00, bem como o impacto de gastos com
pessoal referido no art. 20 da LRF, ficam dispensados, tendo em vista o disposto na
emenda constitucional n2120, que os recursos para fazer face as despesas de adesão ao
piso nacional dos Agentes serão transferidos pela União, e também serão excluídas do
cômputo de gastos com pessoal e encargos.
Art.72- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art.82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministrio da Sa'de
Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 1.2439DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Define a forma de repasse dos recursos da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para o
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE, de que tratam os art. 9°-C e 9°-D da
Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e 11 do parágrafo
jnico do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 50 do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 21 da Emenda Constitucional n° 51, de
14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;
Considerando o Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 91-C e no §
11 do art. 91-D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando a Portaria no 204IGMIMS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria n° 1 .378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define
diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e
Considerando a Portaria no 1.025IGMIMS, de 21 de julho de 2015, que define o quantitativo máximo de Agentes
de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União,
soIve:
Art. 11 Esta Portaria define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da
União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 90-C e 90-D da Lei
n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 20A AFC de que trata o "caput' corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional
vigente do ACE de que trata o art. 91-A da Lei n° 11.350, de 2006.
§ l O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12
(doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano.
§ 21 Para fins do disposto no § 11, a parcela adicional será calculada com base no número de ACE registrados no
SCNES no mês de novembro do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC.
Art. 30 O repasse de recursos financeiros nos termos desta Portaria será efetuado pelo Ministério da Saúde aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACE cadastrados no
SCNES que cumpram os requisitos da Lei n° 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACE passível de
contratação nos termos da Portaria n° 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
§ 11 O recurso financeiro a ser repassado na forma de AFC será deduzido do montante do Piso Fixo de Vigilância
em Saúde (PFVS) vigente para o respectivo ente federativo na data de publicação desta Portaria, na medida em que os
Estados, Distrito Federal e Municípios realizem o cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES).
§ 21 Para fins do disposto no § 1°, o Ministério da Saúde deduzirá até o limite de 50% (cinquenta por centoy.os
recursos do PFVS do respectivo ente federativo.
§ 3° Caso o limite estabelecido no § 21 seja ultrapassado, o Ministério da Saúde complementará os recursos
financeiros na forma de AFC até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos da Portaria n°
1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
Revogado pela PRT
GM/MS n° 2.031 de 09.12.2015)
Art. 40A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) monitorará mensalmente o cadastro dos ACE realizado
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na
Lei n° 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC.
Parágrafo único. Na hipótese de ACE com vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no
Município, o repasse do recurso financeiro na forma de AFC será efetuado diretamente ao Estado pelo Ministério da
Saúde e desde que atenda os critérios definidos nos termos do art. 61 da Portaria n° 1.025/GM/MS, de 21 de julho de
2015.
Art. 51 O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE, instituído nos termos do
art. 91-D da Lei n° 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o
quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos da Portaria n° 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015.
§ 11 O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE de que trata
o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 91-A da Lei n° 11.350, de 2006,
por ACE que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o
quantitativo máximo de ACE passível de contratação, nos termos desta Portaria n° 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015
que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2° O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo será efetuado periodicamente em cada
exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último
trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro
do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação
dos ACE. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.031 de 09.12.201 5)
Art. 61 Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
Art. 71 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
Sa$de Legis - Sistema de LegisIao da Sa'de
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de
atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras
providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 31 do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam esta Emenda ao texto constitucional:
Art. 10 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
'Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista,
nos termos do art. 173, § 1, 111II; 1-
Art. 211O § 20 do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação,
inserindo-se § 2° no art. 28 e renumerando-se para § 10 o atual parágrafo único:
Art.27.
§.2 O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa,
na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os
Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 40, 57, § 70, 150, II, 153, III, e 153, §
2°, 1.
1.
"Art. 28.
§1° Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art.
38, 1, IV e V.
§ 20 Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados
por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°,
150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1.
'Art. 29
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40 , 150, II, 153, III, e 153, § 2°,
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no
máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais,
observado o que dispõem os arts. 39, § 40. 57, § 70, 150, II, 153, III, e 153, § 21, 1;
Art. 30O caput, os incisos 1, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 31 do art. 37 da Constituição Federal
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7° a 9°:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 41 do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, §
2°, 1;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação;
§3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente:
- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
observado o disposto no art. 51, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou
função na administração pública.
§7° A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 80 A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e
o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade,
cabendo à lei dispor sobre:
- o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 91 O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e
suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 41 O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Art. 51 O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
§ 10 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 20 A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convénios ou contratos
entre os entes federados.
§ 3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 70, IV, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 50 Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, XI.
§ 61 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e
da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 71 Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de
recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão,
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do
serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 80 A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos
do § 4°.'
Art. 6° O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 10 0 servidor público estável só perderá o cargo:
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.'
Art. 71 O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta
para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta
dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 41, 150, II, 153, III, e 153, § 21,
Art. 8° Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 20, 1;
Art. 91 O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 11.0 § 70 do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57.
§70 Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria
para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do
subsídio mensal.
Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Ari. 70.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.'
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso li do art. 96 da Constituição Federal passam a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 93.
subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do
subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais
magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as
respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra
ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento
do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o
disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 41;
'Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III- irredutibilidade de subsidio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e
153, § 20, 1.
'Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao
Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que
lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos
tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
Art. 14. O § 21 do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127.
§2° Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o
disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política
remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Art. 15, A alínea c do inciso 1 do § 50 do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128.
§ 50 Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros:
- as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 411, e ressalvado o disposto nos arts. 37,
X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 21, 1;
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Titulo IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA
PUBLICA".
Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o
ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria
jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos
de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias."
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo
serão remunerados na forma do art. 39, § 4°,"
Art. 19. O § 10e seu inciso III e os §§ 21 e 3° do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte
redação, inserindo-se no artigo § 90:
"Art. 144.
§ 11 A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
III- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
§ A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado
em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 30A policia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado
em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§.9, A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do § 41 do art. 39."
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:
'Art. 167. São vedados:
a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação
de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 11 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.
§ 20Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos
parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos
limites.
§ 3° Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na
lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão
as seguintes providências:
- redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 40Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar
o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5° O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 60 O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada
a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de
quatro anos.
§ 7° Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no §
4°
Art. 22. O § 1° do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 173
§1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre:
- sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da
administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de
acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V- valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o
magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos;
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. compete à União manter
os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus
estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente
executadas.
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do
jsuário de serviços públicos.
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em
estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 40do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies
remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se
admitindo a percepção de excesso a qualquer título.
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder
Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.
Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional,
de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima
e que, comprovada mente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos exTerritórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de
policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro
de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não,
ou relação ou vinculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou
das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo exTerritório ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção,
quadro em extinção da administração pública federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°98, de 2017)
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ccdidos, submetidos às disposições lcgsis e regul8rnentarcs a que estão sujeitas as corporações das rcpcctivas Pelícia3
ou em cargo equivalente. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 70, de 2014)
§ 10O enquadramento referido no caput deste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as
pessoas que tenham revestido essa condição, entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993, dar-se-á
no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. (Redação dada pela Emenda Constitucior)al
de 2017)
§ 2° Os scrvidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até scu
§ 2° Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos
Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas
Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas
promoções. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 79, de 2014)
§ 3° As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na
condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração
federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos
necessários à cessão de servidores a seus Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 98, de 2017)
§ 40Para fins do disposto no caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício,
estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: (Incluído pgLa
Emenda Constitucional n°98, de 2017)
- o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de
profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral
diretamente com o ex-Território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive mediante a interveniência de cooperativa;
(Incluído pela Emenda Constitucional n°98, de 2017)
II - a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante depósito em contacorrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se
identifique a administração pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem
direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial,
inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 98, de 2017)
§ 5° Além dos meios probatórios de que trata o § 40deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o
enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício,
estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 98, de 2017)
§ 6° As pessoas a que se referem este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública
estadual ou municipal dos Estados do Amapá e de Roraima, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais
valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedando-se reduzi-los ou
suprimi-los por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 98, de 2017)
Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 11 do art. 41 e no § 70do art. 169 estabelecerão critérios
e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das
atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá
mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 31, II, da Constituição Federal aqueles
admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5
de outubro de 1983.
Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Brasília, 4 de junho de 1998
Mesa da Câmara dos Deputados: Mesa do Senado Federal:
Deputado MICHEL TEMER Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES Senador GERALDO MELO
12Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
22Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR
12Secretário
Deputado NELSON TRAD
22Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS
42 Secretário
Este texto no substitui o publicado no DOU de 5.6.1998
10Vice-Presidente
Senadora JÚNIA MARISE
21 Vice-Presidente
Senador CARLOS PATROCINIO
22Secretário
Senador FLÁVIANO MELO
32 Secretário
Senador LUCÍDIO PORTELLA
40 Secretário
*
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Mensagem de veto
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para
o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 9°-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 11 O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitárias de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
mensais.
§ 21 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas nesta Lei."
"Art. 90-13. (VETADO)."
11 Art. 90-C. Nos termos do § 51 do art. 198 da Constituição Federal, compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 90-A desta Lei.
§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o
auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 20A quantidade máxima de que trata o § 10deste artigo considerará tão somente
os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira
que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de
trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 30 o valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9°-A desta Lei.
§ 41 A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional
no último trimestre.
§ 5° Até a edição do decreto de que trata o § 1° deste artigo, aplicar-se-ão as
normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ 6° Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata
este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o
respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier
a ser adotado na forma do art. 81 desta Lei."
Art. 911-O. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal
autorizado a fixar em decreto:
- parâmetros para concessão do incentivo; e
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 21 Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que
possível, as peculiaridades do Município.
§ 30(VETADO).
§ 40 (VETADO).
§ 50(VETADO).'
Art. 90-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9°-C e 91-O serão repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e
Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos
termos do disposto no art. 31 da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
11 Art. 9°-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Complementar n° iüi, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que
venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal
do ente federativo beneficiado pelas transferências."
Art. 91-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
- remuneração paritária dos Agentes Comunitárias de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes;
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das
atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a
avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."
Art. 200 art. 16 da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
11 Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (NR)
Art. 31 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do
Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, do DecretoLei n°201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 40(VETADO).
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193° da Independência e 1261 da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guído Mantega
Arthur Chioro
Minam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
11
DECRETO N° 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta o disposto no § 10do art. 90-C e no § 1° do
art. 90 -D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 91 -C e no art. 90 -D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 10Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 90 -C da Lei n°
11.350, de 5 de outLibro de 2006 , e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de
\gentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 91-D da referida Lei.
Art. 21 A quantidade de Agentes de Combate às Endemias - ACE e de Agentes Comunitários de Saúde - ACS
passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira
complementar da União observará os seguintes parâmetros e diretrizes:
- em relação aos ACE:
a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis
epidemiológico e demográfico da localidade;
b) integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e
c) garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e
11 - em relação aos AOS:
a) priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco
epidemiológico;
b) atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território; e
c) integração das ações dos AOS e dos ACE.
§ 1° O exercício das atividades de AOS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 2° Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e AOS por Estado, Distrito Federal e
Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União.
Art. 30 Para a fixação da quantidade máxima de AOS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o
quantitativo dos Agentes:
- efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SONES no mês
anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições; e
III - submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União serão
repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e AOS
definido na forma do caput
Art. 4° Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 21, os gestores estaduais,
distrital e municipais do SUS declararão no SONES os respectivos ACE e AOS com vínculo direto regularmente
formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 81 da Lei no 11.350, de 2006.
Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela
atualização das informações referentes aos ACE e AOS no SONES.
Art. 50 O valor da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 91-O da Lei n° 11.350, de 2006,
será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 90-A da Lei n° 11.350, de 2006, por
ACE e AOS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do
art. 41. observado o quantitativo máximo de ACE e AOS passível de contratação, fixado nos termos do art. 31.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata o caput será repassada em doze parcelas
consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.
Art. 61 O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e AOS, instituído nos
termos do art. 91-D da Lei n° 11.350, de 2006 , será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de
acordo com o quantitativo de ACE e AOS definido nos termos do art. 30.
Art. 70 O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e AOS será
de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 90-A da Lei n° 11.350, de 2006, por ACE e AOS que
esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 41, observado o
quantitativo máximo de ACE e AOS passível de contratação, fixado nos termos do art. 31.
Art. 8° Compete ao Ministério da Saúde:
- definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 50 e o
alor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. 70
II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos quanto ao disposto neste Decreto, para
fins de repasse dos recursos referentes à assistência financeira complementar da União de que trata o art. 50; e
III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicação deste Decreto, os regramentos que tratem
de custeio de ações e serviços prestados por AGE e AOS, nos termos dos art. 91-O e art. 91-D da Lei n° 11.350, de 2006
Art. 90 Os recursos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto correrão a conta de dotação orçamentária
do Ministério da Saúde.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2015; 194° da Independência e 1270da República.
DILMA ROUSSEFF
Ana Paula Menezes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015 e retificado em 24.6.2015
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Fixa o valor do incentivo de custeio referenteà
implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria no2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção
Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o
financiamento da atenção básica; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes
Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1°Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (AOS) a cada mês o
valor do incentivo financeiro referente aos AOS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da
Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no
número de AOS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no
mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no 'caput deste artigo.
Art. 2° Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável -
Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência
janeiro de 2014.
ARTHUR CHIORO
Sa'de Legis - Sistema de LegisIao da Sa'de
20/09/2022 08:39 Emenda Constitucional n° 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 70, 80, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 30do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 100 art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7°, 81, 91, 10 e 11:
Art. 198.
§]. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
§ 90O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 21 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
10Vice-Presidente 10Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
20Vice-Presidente 20Vice-Presidente
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emcl20.htm 1/2
20/09/2022 08:39
Deputado LUCIANO BIVAR
10 Secretário
Emenda Constitucional no 120
Senador IRAJÁ
11 Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
21 Secretária
Senador ELMANO FÉRRER
2° Secretário
Deputada ROSE MODESTO
3' Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
30 Secretário
Deputada ROSANGELA COMES
41 Secretária
Senador WEVERTON
40Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
*
www.planalto.gov.br/ccivilO3/constjtujcao/Emendas/Emc/emcl2Qhtm 2/2
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Vereador PP
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EMLÇ c DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 1. SEC
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 19 de setembro de 2022 o Projeto de
Lei n. 227 de 2022 que "Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores
no exercício de 2022, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para que a
Prefeitura de Ibiúna possa fixar o piso salarial dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente
de Controle de Vetores de acordo com a Lei Federal n. 13.708, de 14 de
agosto de 2018, e a Emenda Constitucional n. 120/2022 de 05 de maio de
2022;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 227
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 20 DE
SETEMBRO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ deão Pauto
Rua -Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.227 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 227 de 2022 que
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no exercício de
2022, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. ficam fixados os valores para o exercício de 2022 do piso salarial dos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores. Pelo artigo 22. à partir de 12. de
janeiro de 2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de
Vetores será fixado no valor de R$ 1 .750,00 em atendimento ao piso nacional
estabelecido pela Lei Federal n2. 13.708, de 14 de agosto de 2018. Pelo artigo
32 à partir de 5 de maio de 2022, nos termos da Emenda Constitucional n4.
120/2022 o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores
será fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes em âmbito nacional,
atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais); nos termos do parágrafo 12. sendo reajustado anualmente a partir do
ano de 2023, na mesma forma de reajuste de salário-mínimo, salvo se o
Governo Federal conceder percentual maior aos empregos públicos de que
trata esta lei; nos termos do parágrafo 22. os Agentes Comunitários de Saúde,
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores terão
direito à aposentadoria especial e percepção de adicional de insalubridade em
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Pelo artigo 42• nos
termos da Emenda Constitucional n2. 120/2022 o vencimento dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses
e Agente de Controle de Vetores ficará vinculado ao salário mínimo nacional,
ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data base
que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da
reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores. Pelo artigo 52• para ,.
fazer face às despesas decorrente da lei serão utilizados recursos repassados
pela União, nos termos do parágrafo 8. do artigo 198 da Constituição da
República, ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso de
arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.227 de 2022, fls. 02
Revogadas as disposições em contrário a lei retroage seus efeitos a 1.
de janeiro de 2022 conforme o artigo 8. Feitas as observações nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois conforme disposto no artigo 6. o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n.
101/00, bem como o impacto de gastos com pessoal referido no artigo 20 da
LRF, ficam dispensados, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional
n2. 120, os recursos para fazer face as despesas de adesão ao piso nacional
dos Agentes serão transferidos pela União, e também serão excluídas do
cômputo de gastos com pessoal e encargos. Pelo artigo 70• as despesas
decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a competência, exaram
parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa fixar o piso salarial dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses
e Agente de Controle de Vetores de acordo com a Lei Federal n. 13.708, de
14 de agosto de 2018, e a Emenda Constitucional n2. 120/2022 de 05 de maio
de 2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
SETEMBRO DE 2022.
OLOTTO JUNIOR
ÕR - PRESIDENTE D: 'OMISSÃO DE JUSTIÇA/15 REDAÇÃO
ARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CAIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
INO
PRESIDENTE DA SQMISSÃOJJ FINANÇAS E ORÇ MENTO
/ L
JAIR MARMELO C -, • SO DE OLIVEIRA ARMELINO •1. EIRA JUNIOR
VICE -PEStIENTE ME RO
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LEI N. 227 de 2022, fis. 03
FA JO IRADO
PRESIDENTE DA 'O 1 - O D e; S, SERVIÇOS PUBLICOS,
A -I# ULTURA, MEIO A - , SEGUANÇI(PÚI2ICA E ATIVIDADES
NDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA C OMIS AO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS\PjPESSOA COM DEFICIÊNCIA
VOLNEIÀLVÃO GERALDO lO AMARO
VICE - PRESIDENTE BRO
IE VON PIRES DE-OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 199/2022
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de
Controle de Vetores no Exercício de 2022, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11- Através da presente Lei, ficam fixados os valores
para o exercício de 2022 do piso salarial dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de
Vetores.
Art. 20 - À partir de 10de janeiro de 2022, o piso salarial
dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de
Zoonoses e Agente de Controle de Vetores será fixado no valor de R$ 1.750,00, em
atendimento ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 30 - À partir de 5 de maio de 2022, nos termos da
Emenda Constitucional n° 120/2022 o piso salarial dos empregos público de Agente
Comunitário de Saúde, Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de
Vetores será fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigente em âmbito nacional,
atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§ 11 - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será
reajustado anualmente, a partir do ano de 2023, na mesma forma de reajuste de
salário-mínimo, salvo se o Governo Federal conceder percentual maior aos
empregos públicos de que trata esta Lei.
§ 20 - Os Agentes Comunitários de Saúde, Agente de
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores terão direito à
aposentadoria especial e percepção de adicional de insalubridade em razão dos
riscos inerentes às funções desempenhadas.
Art. 40 - Nos termos da Emenda Constitucional n°
120/2022 o vencimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores ficará vinculado
ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual
na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo
os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 50 - Para fazer face às despesas decorrentes da
presente Lei serão utilizados recursos repassados pela União, nos termos do § 81 ,
do Art. 198, da Constituição da República, ficando autorizada sua suplementação
por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal
finalidade.
Art. 60 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei complementar n° 101/00, bem como o
impacto de gastos com pessoal referido no art. 20 da LRF, ficam dispensados,
tendo em vista o disposto na emenda constitucional n° 120, que os recursos para
fazer face as despesas de adesão ao piso nacional dos Agentes serão transferidos
pela União, e também serão excluídas do cômputo de gastos com pessoal e
encargos.
Art. 70 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efetiso a partir
de 10de janeiro de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉSAtAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
10 SECRTÁRIO
O72í'
ABEL RODRIGUES OE CAMARGO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 33
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(,I3I\FlF
Ofício GPC n2. 352/2022 lbiúna, 21 de setembro de 2022.
SENHOR PREFEITO: c tA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 199/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar
n2. 014, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 227 de 2022 que
"Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Prevenção de Zoonoses e Agente de Controle de Vetores no exercício de 2022,
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESA ; •E MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 227 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 19 de setembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
20 de setembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 227 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 227 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde,
Assistencia Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de
agosto de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 227 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
227 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 199/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 352/2022 de 21 de
setembro de 2022.
Ibiúna, 22 de setembro de 2022.
á
Marc9s1frés de Camargo
tor Geral