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materia nº 3/2022

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaParecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Exercício de 2020, Prefeito João Benedicto de Mello Neto, desfavorável à aprovação das contas. (TC -003218.989.20-0)
native_id16719

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022.
2022-09-20 Proposição distribuída às comissões — Parecer Prévio lido em Plenário, dado ciência aos Srs. Vereadores(a) e distribuído às Comissões para emissão de Parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T12:06:36.328653-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

SEB 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
SU 
'' 11) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebIce.sp.gov.br 
07-06-22 
83 TC-003218.989.20-0 
Prefeitura Municipal: Iblúna. 
Exercício: 2020. 
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto. 
Advogados: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP n° 357.681) e Bruno 
César de Caires (OAB/SP n° 357.579). 
Procurador de Contas: Renata Constante Cesta ri. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS COM 
PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. RELEVADA. 
ART. 65, 1, DA LRF. INSUFICIENTE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
NO ENSINO. AFASTADA. ART. 119 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EC N° 119/22). DÉFICITS 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DO PATAMAR 
TOLERADO PELO TRIBUNAL. BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO 
MUNICIPAL. IEGM GERAL: "C". PARECER PRÉVIO 
DESFAVORÁVEL. 
Título Situação Ref. 
Aplicação no Ensino - CF. art. 212 23.10% (afastado) 25°/à 
FUNDEB - Lei n° 11.494!07, art. 21 caput e § 20 100% (95% - 100%) 
Pessoal do Magistério —ADCT da CF, art. 60. XII 65,09% 60% 
Despesa com Pessoal - LRF, art. 20, III, "b" 54,57% (relevado) 54% 
Saúde —ADCT da CF, art. 77, III 42,93% 15% 
Transferência ao Legislativo - CF. art. 29-A, 1 4,44% 7% 
Execução Orçamentária - (R$ 26.814.594.00) 11,31% - Déficit 
Resultado Financeiro - (R$ 26.474.704.28) Déficit 
Precatórios Regular 
Remuneração dos agentes políticos (Prefeito e Vice) Regular 
Encargos Sociais: 
PASEP 
INSS e FGTS 
Regular 
Relevado 
Parcelamentos: 
INSS 
FGTS 
Relevado 
Prejudicado 
Investimentos + Inversões Financeiras: RCL 7,25% 
Festr!çÕes do Último Ano de Mndeto 
*Restos a Pagar (Dois Últimos Quadrimestres - Cobertura Financeira) - 
LRF, art. 42 
. lhquioez (afastado) 
*Aumento da Taxa de Despesa de Pessoal - LRF, art. 21, inciso II Regular 
*Despesas com publicidade - Lei n° 9.504/97, art. 73, VI, "b" Regular 
*Publicidade institucional - Emenda Constitucional n° 107, de 02-07-20. 
art. 11, §3°, VII Regular 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Eo S (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM c 
ATJ: Desfavorável MPC: Desfavorável SDG: Sem manifestação 
1 RELATÓRIO 
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IBIÚNA, exercício de 2020. 
1.2 Referido município recebeu fiscalização concomitante, nos termos 
dispostos no TC-A-0234861026110, Ordem de Serviço no 01/2012 e § 1° do 
artigo 10 da Resolução n° 01/2012. 
A análise relativa aos períodos de janeiro a abril e de maio a agosto 
de 2020 consta dos eventos 24.12 e 38.12, respectivamente, tendo sido 
apontadas falhas nos seguintes itens: "Obras Paralisadas"; "Resultado da 
Execução Orçamentária no Período"; "Despesa de Pessoal"; "Aplicação por 
Determinação Constitucional e Legal no Ensino"; "Atendimento à Lei Orgânica, 
Instruções e Recomendações do Tribunal". 
O Responsável foi devidamente notificado (eventos 27.1 e 41.1) 
acerca dos relatórios dos acompanhamentos realizados, disponíveis no 
processo eletrônico, com vista à regularização das falhas apontadas. 
1.3 O relatório da fiscalização anual realizada pela Unidade Regional 
de Sorocaba - UR-09 (evento 51.41) apontou as seguintes ocorrências: 
A.1.1. Controle Interno 
- ausência de relatório referente ao terceiro quadrimestre do 
exercício em exame. 
A.2. IEGM - 1-Planelamento - Índice B 
- no houve a realização de audiências públicas no processo de 
elaboração e discussão das peças orçamentárias; 
- não houve levantamentos formais dos problemas, necessidades 
e deficiências do município antecedentes ao planejamento; 
Sp GABINETE DO CONSELHEIRO TCE k'! TAkill Ali DDAI flA 
Tribunal de Contas 1 .MIIIU ItIII 
S (11)3292-3531(11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
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- ZCDZ 
- não há mecanismos que permitam o monitoramento da inclusão 
e da implementação das demandas originárias da participação popular; \ . 
— não houve estudo para elaboração/definição dos programas, 
o 
- não há realização de estudo/análise para previsão de receitas, 00 
5Z 
- nem todos os programas finalísticos do PPA articulam um 
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, 
o 
visando à solução de um problema ou necessidade da sociedade; 
CD C 
- não houve a realização de avaliação quanto à implementação 
dos programas finalísticos em relação a seus indicadores, objetivos e metas; 
- os Anexos de Metas e Riscos Fiscais não estão disponíveis na 
internet, o que compromete a transparência da gestão fiscal tratada no artigo 48 0CD 
daLRF; 
rn 
QQ) 
- não há estrutura administrativa voltada para planejamento; 
CL 
c o - não houve a realização de avaliações formais com elaboração 
de relatórios sobre a execução orçamentária; 
o Sistema de Controle Interno não dispõe de recursos 
tecnológicos e orçamentários para operacionalização de suas atividades; o 
IZ CD 
- não houve a disponibilização de programas de treinamento aos 
>< . 
quadros funcionais do Sistema de Controle Interno; 
- não há formalização da segregação de funções financeiras e de 
controle em instrumento normativo ou infralegal; 
o 
- a Ouvidoria dó Poder Executivo não dispõe de recursos C. 
orçamentários para a operacionalização de suas atividades; 
- não ampliou a participação popular na elaboração das peças 
orçamentárias, visto que não disponibilizou aos cidadãos o serviço de coleta de 
sugestões pela internet; 
ações, metas e indicadores do PPA; 
no mínimo, anualmente; 
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
- - (11)3292-3531(11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
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previstos X realizados; -Cn 
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- não houve elaboração da "Carta de Serviço ao Usuário'; 
- não houve regulamentação nem instituição do Conselho de ( l 
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13.1.1. Resultado da Execução Orçamentária 
o O 
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113.11.11.2. Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela 
Covid-19 - Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal 
13.1.1.2.2. Das Receitas 
- irregularidades na contabilização e divulgação das receitas 
destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. 
B.1.1.2.3. Das Despesas 
- aquisição de produtos por valores superiores à média de 
mercado. 
13.1.1.2.4. Aspectos Orçamentários, Contábeis e Fiscais 
- ausência de plano de contingência orçamentária e de medidas 
de contingenciamento em face da quéda na arrecadação. 
B.1.2. Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial 
- existência de déficit financeiro (reincidência). 
13.1.3. Dívida de Curto Prazo 
- ausência de liquidez (reincidência). 
B.1.4. Dívida de Longo Prazo 
- ausência de contabilização de passivos relativos a 
financiamento e precatórios. 
- as peças que compõem o planejamento não são divulgadas com 
os indicadores de programas e metas de ações governamentais 
Usuários. 
- déficit da execução orçamentária sem amparo em superávit 
financeiro do exercício anterior (reincidência). 
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CDC 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SDNEY ESTANISLAU BERALDO 
& ,11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
113.1.5. Precatórios 
- falhas na contabilização e acompanhamento dos precatórios 
devidos pela Prefeitura; ausência de envio de documentos (reincidência); 
-- insuficiência de depósitos ao Regime Especial de Precatórios. 
113.1.5.111. Precatórios a Receber 
- falta de controle sobre os créditos a favor da Prefeitura 
(reincidência). 
113.1.6. Encargos 
- atrasos e pendências nos recolhimentos ao INSS, acarretando 
pagamento de juros e multa, e ausência de recolhimentos ao FGTS. 
113.11.6.11. Parcelamentos de Débitos Previdenciários 
- cumprimento parcial (reincidência). 
113.1.6.2. Demais Parcelamentos (FGTS/PASEP) 
- controles precários; 
- ausência de demonstração da formalização de acordos 
contabilizados (reincidência). 
113.11.8.11. Despesa de Pessoal 
- superação do limite legal; gastos com pessoal contabilizados 
como serviços de terceiros. 
113.1.9. Demais Aspectos sobre Recursos Humanos 
- cargos em comissão desprovidos das características da espécie 
(reincidência). 
113.111.9.11. Contratações de Pessoal Dor Tempo Determinado 
- ausência de demonstração de excepcional idade e 
transitoriedade. 
113.2. IEGM - i.-Fiscal - Índice O 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Estc1c de São ) 3292-3531 11 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
- não houve a disponibHização de recursos orçamentários para 
operacionalização das atividades relacionadas à Administração Tributária; 
- não há disponibilização de programas de treinamento 
específicos aos fiscais tributários; 
- não houve a implantação de Plano de Carreiras, Cargos e 
Salários (Pccs) específico para os Fiscais Tributários; 
- não há fiscalização automatizada periódica para detectar 
contribuintes que deixam de emitir a NFS-e por um determinado período ou 
apresentem queda acentuada em suas operações, a fim de detectar o fim das 
atividades ou a sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN); 
- não houve divulgação da remuneração individualizada por 
agente público pela Prefeitura Municipal; 
- não houve divulgação de diárias e passagens em nome do 
favorecido, contendo data, destino, cargo e motivo da viagem pela Prefeitura 
Municipal. 
13.3.1. Atrasos nos Recolhimentos ao FUNDEB decorrentes de 
Convênio 
- pagamentos de diversos meses após o término do prazo. 
133.2. Ordem Cronolóqica de Paqamentos 
- aquisições de 2019 empenhadas e liquidadas, inscritas em 
restos a pagar, não quitadas até a presente data, imotivadamente. 
13.3.3. Fracionamento de Licitação 
- realização de Tomadas de Preço de mesmo objeto, no exercício 
de 2020, em valor total que supera o limite da referida modalidade licitatária. 
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino 
- ausência de quitação de parcela das despesas até 31-01-21; 
- aplicação de recursos próprios inferior ao mínimo legal. 
TICESP 
Tribunal de Contas 
• Estdu 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DNEY ESTANISLAU BERALDO 
:1113292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
C.2. IEGM - l-Educ - Índice O 
- nenhum estabelecimento de Creche possui sala de aleitamento 
materno ou local para acondicionamento do leito materno; 
- nem todos os estabelecimentos de Creche possuem espaços 
lúdicos ou pátio infantil: 
- não há cronograma para compra de brinquedos/materiais 
pedagógicos; 
a Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com menos 
de 30 m2por 13 alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de 
Educação - CNE; 
-. há mais de 10% do quadro de professores como temporários; 
- nem todos os professores da rede municipal participaram de 
cursos de capacitação durante o ano de 2020; 
-- não houve entrega do kit escolar e do material didático aos 
alunos da rede municipal no ano de 2020; 
a entrega do uniforme escolar aos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental ocorreu após 60 dias do início do ano letivo; 
- a Prefeitura Municipal não fez pesquisa/estudo para levantar o 
número de crianças que necessitavam de Creches, de Pré-Escolas e dos Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental; 
- a Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com mais de 13 
alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - 
CNE; 
- nenhum estabelecimento de Pré-Escola possui brinquedos no 
pátio infantil; 
- a Prefeitura Municipal não disponibiliza brinquedos/materiais 
pedagógicos para as crianças em todos os estabelecimentos de Pré-Escola do 
município; 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
o Eado oe Saa Pa iÁV1; (1) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtee.sp.gov.br 
- menos de 50% dos estabelecimentos de Pré-Escola e dos Anos 
Iniciais possuem turmas em tempo integral; 
- nem todos os professores de Pré-Escola e dos Anos Iniciais da , 
• \\. 
Ensino Fundamental possuem formação específica de nível superior, obtida em\>-' 
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; 
- o piso salarial mensal dos professores do município é inferior ao 
piso salarial nacional de R$ 2.886,24; 
— a Prefeitura Municipal possui turmas de Pré-Escola com mais 
de 22 alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação 
- CNE; 
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental (10ao 50ano) possuem laboratórios ou sala de informática com 
computadores para os alunos da rede escolar municipal; 
- a Prefeitura Municipal não utilizou nenhum programa específico 
para desenvolver as competências de leitura e escrita de seus alunos nos Anos 
Iniciais; 
- a Prefeitura Municipal possui turmas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental com mais de 24 alunos por turma, contrariando o recomendado 
pelo Conselho Nacional de Educação -- CNE; 
- não há ações governamentais para enfrentamento ao bullying; 
— a Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental (10ao 50ano) no ano da última avaliação; 
— nem todos os veículos da frota escolar estão em boas condições 
de uso, não oferecendo segurança às crianças que fazem uso do meio de 
transporte escolar: 
— o município não realizou ações e medidas para monitoramento 
da taxa de abandono das crianças na idade escolar; 
- nem todas as escolas estavam adaptadas para receber crianças 
com deficiência; 
rCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Es'.d (11)3292-3531 1,11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais possuíam quadra 
poliesportiva coberta com dimensões mínimas (1 8mx3Om); 
- nem todos os estabelecimentos de ensino da rede pública - 
municipal possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente n 
ano de 2020; 
- havia unidades de ensino que necessitavam de reparos (conserto 
de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.) em 
dezembro de 2020; 
- nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou 
sala de leitura; 
- não existe Plano de Cargos e Salários para os professores da 
rede municipal; 
- não existe um programa de inibição ao absenteísmo de 
professores em sala de aula (incluindo os afastamentos legais); 
- o município informou que não possui diversos controles de 
acondicionamento de alimentos (merenda); 
- a Prefeitura não possui Plano Municipal de Educação; 
- o município não fornece recursos humanos, tecnológicos, 
orçamentários e materiais para o funcionamento do Conselho Municipal de 
Educação, do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
- a Prefeitura Municipal não divulgou as atividades do Conselho 
de Alimentação Escolar - CAE por meio de comunicação oficial. 
0.1.1. Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela 
Covid-19 - Saúde 
D.1.1.5.2. Das Contratações de Serviços 
- autuação de contratação, com verificação de falhas na instrução 
e no acompanhamento da execução. 
TCES GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
úe São Pa*) (1113292-353 - 1, (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br 
0.2. IEGM - 1-Saúde - Índice C 
- nem todas as unidades de saúde (estabelecimentos físicos 
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença 
do Corpo de Bombeiros); 
- havia unidades de saúde que necessitavam de reparos (conserto 
de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.) em 
dezembro de 2020; 
- a Prefeitura Municipal não possui Plano de Carreira, Cargos e 
Salários (PCCs) específico elaborado e implantado para seus profissionais de 
saúde; 
- a quantidade média de pessoas cadastradas atendidas por 
equipe de saúde da família do município é inferior a 2.000 pessoas, contrariando 
o Anexo da Metodologia de Cálculo da Capitação Ponderada da 
Portaria n° 2.979/19; 
- o número médio de consultas médicas apresentadas no Sistema 
Único de Saúde (Sus) por habitante no município em 2020 foi menor do que a 
média dos anos anteriores; 
- não houve disponibilização do serviço de agendamento de 
consulta médica nas UBSs de forma não presencial; 
- os agendamentos das consultas não respeitam o intervalo 
mínimo de 15 minutos entre uma consulta e outra; 
- não houve controle de absenteísmo para todas as consultas; 
- a quantidade de CAPS e Unidades de Acolhimento Adulto e 
Infanto-Juvenil, segundo a totalidade de habitantes do município, não é 
adequada; 
- nem todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e 
Unidades de Acolhimento (vagas) estão disponibilizados no sistema de regulação 
municipal; 
10 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tiibunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Sõ pa.Vi (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br 
- a gestão de estoques de insumos infringe recomendação quanto 
à conservação dos imunobiológicos constante no Manual de Rede de Frio do 
Programa Nacional de Imunização; 
- não houve atingimento da meta de cobertura vacinal em 2020; 
- não houve utilização de sistema informatizado de regulação com 
oferta da maior parte dos serviços sob gestão municipal (consultas, tratamentos, 
terapias, exames, internações, medicamentos, OPM, entre outros); 
- não há Complexo Regulador Municipal; 
- não houve utilização de sistema informatizado para gerenciar o 
estoque de itens de medicamentos em âmbito municipal; 
- não houve implantação da Ouvidoria da Saúde em âmbito 
municipal; 
- não houve utilização do Sistema OuvidorSUS ou sistema 
equivalente; 
- não há componente municipal do Sistema Nacional de 
Auditoria (SNA); 
- houve itens com desabastecimento (falta do medicamento) superior 
a um mês. 
E.1. IEGM - l-Amb - Índice C 
- os servidores responsáveis pelo Meio Ambiente não recebem 
treinamento específico para a matéria; 
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
realizam programa ou ação de educação ambiental; 
- nem todos os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal são 
estimulados em projetos e/ou ações que promovam o uso racional de recursos 
naturais; 
- não foi instituída lei regulamentando a proibição de queimada 
urbana; 
11 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SHJNEY ESTANISLAU BERALDO 
do Eszada Ce S (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
- o município não possui cronograma de manutenção preventiva 
ou de substituição da frota municipal; 
- não há um plano emergencial com ações para fornecimento de 
água potável à população em caso de sua escassez; 
- não existem ações e medidas de contingenciamento para os 
períodos de estiagem; 
- nem todas as metas do Plano Municipal ou Regional de 
Saneamento Básico foram cumpridas dentro do prazo; 
- o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
(PMGIRS) não apresenta cronograma com as metas a serem cumpridas; 
- não há periodicidade na coleta seletiva realizada no município; 
- nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta 
seletiva, contrariando os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
- a Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado; 
- a destinação final dos resíduos sólidos urbanos (aterro) não 
apresenta diversas características, tais como: controle do quantitativo e da 
procedência dos resíduos, inexistência de animais domésticos e/ou animais 
silvestres etc. 
F.1. IEGM - 1-Cidade - Índice O 
- não há qualquer tipo de recursos específicos destinados à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC ou órgão 
similar; 
- não há Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
devidamente regulamentado: 
- a Prefeitura Municipal não promove a capacitação/treinamento 
de associações para atuação conjunta com os agentes municipais de Proteção 
e Defesa Civil; 
12 
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- não são realizadas ações para estimular a participação de 
entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, 
organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias; 
- não há fiscalização periódica das áreas de risco de desastr 
identificadas e mapeadas; 
- a Prefeitura Municipal não mantém a população informada sobre 
as áreas de risco; 
- não são realizados regularmente exercícios simulados para as 
contingências previstas no Plano de Contingência Municipal - PLANCON; 
- a Prefeitura Municipal não utiliza sistemas de alerta para 
desastres que tenham o objetivo de avisar a população vulnerável antes da 
ocorrência de eventos; 
- o município não dispõe de sinal, dispositivo ou sistema de 
alarme para desastres com o objetivo de avisar a população durante a ocorrência 
do evento; 
- não existe cadastro dos locais para abrigo à população em 
situação de desastre junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa 
Civil (CEPDEC); 
- a Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da 
segurança de todas as escolas e centros de saúde; 
- a Prefeitura Municipal ainda não elaborou seu Plano de 
Mobilidade Urbana; 
- não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho 
para o transporte público coletivo municipal; 
- não são reaIiadas regularmente fiscalizações cio transporte 
remunerado privado individual de passageiros (táxi por aplicativo); 
- nem todo calçamento público possui acessibilidade para 
pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 
ICES GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
. E'.âu (11)3292-3531 (11)3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br 
13 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
11 3292-353 (1 3292-3368 - gcsebtce.sp.9ov.br 
- nem todas as vias públicas pavimentadas estão devidamente 
sinalizadas (vertical e horizontalmente) de forma a garantir as condições adequadas 
de segurança na circulação; 
- nem todas as vias públicas no município têm manutença 
adequada. 
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência 
Fiscal 
- ausência de legislação local sobre acesso à informação 
(reincidência); 
- insuficiente divulgação da gestão na página eletrônica do 
município. 
G.1.1.1. Transparência Pública Específica Relacionada à 
Pandemia Causada pela Covid-19 
- falhas na divulgação e contabilização das receitas destinadas ao 
enfrentamento à pandemia de Covid-19. 
G.2. Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp 
- falta de encaminhamento de documentos/informações ao 
Sistema Audesp - Fase III. 
H.1. Perspectivas de Atingimento das Metas Propostas pela 
Agenda 2030 entre Países-Membros da ONU. estabelecidas por meio dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 
- potencial não atingimento de metas. 
H.2. Denúncias/Representações/Expedientes 
- presença de protocolados que denotam irregularidades. 
H.3. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do 
Tribunal de Contas 
- inobservância à Lei Orgânica, às Instruções e às 
recomendações desta E. Corte. 
11 
14 
o TCES GABINETE DO CONSELHEIRO 
-U 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 5; 
Es*adoeSoPait. ,. 1... O 
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O 
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o 
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—1 - TC-014698.989.20: trata de Acompanhamento Especial da 
(Do) 
Covid-19. Referido assunto foi abordado no relatório das contas, em tópicos o, 
(D 
específicos (Itens 13.1.1.2. Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela Covid-19 - 
Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal; c.1.1 Gestão de Enfrentamento da Pandemia CD 
causada pela Covid-19 - Educação: D.1.1 Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela g 
cnr 
Covid-19 - Saúde; e G.1.1.1. Transparência Pública Especifica Relacionada à Pandemia o 
oZ (D - causada pela Covid-19, do relatório). Processo arquivado. nrn 
-O-ti ( o 
o - TC-017142.989.20: cuida de solicitação formulada pelo X. 
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de _ 
Pr rri 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Cn 
Profissionais da Educação - CEACS no sentido de que seja realizada 
nZ 
o fiscalização específica nas contas do Município de lbiúna particularmente em c r 
relação à aplicação dos recursos do FUNDEB, a aplicação em educação (art. 212 
a 
da Constituição) e eventuais restos a pagar sendo gerados pelo não ressarcimento 
dos valores devidos ao Estado. Processo arquivado. CD 
— TC-018956.989.20: diz respeito a ofício por meio do qual a - 33 
CD M 
0 CD Prefeitura Municipal de lbiúna envia, para conhecimento, o Contrato n°0532552- 
9
0.
0
4 
45, firmado entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal - CEF, no o 
âmbito do Finisa - Financiamento à lnfraestrutura e ao Saneamento (no valor de 0. 
R$ 15.500.000,00). Processo arquivado. a 
- TC-01 9373.989.20: versa sobre Representação formulada por Er 
0) lvan Caieiro Vieira de Lemos, em face de 15 editais de licitação - Tomadas de 
1 
Preços - promovidos pela Prefeitura Municipal de lbiúna, objetivando a 
o 
contratação de empresa especializada em pavimentação. Processo arquivado. 
co, 
XÇ!2. - TC-024223.989.20: trata de petição encaminhada por Laser Tech 
Comercial Eireli informando que o Município do Ibiúno não efetuou os 
a- pagamentos relativos aos Pedidos de Compra 1906/2019, 1984/2019 e 
CD 
1984/2019-0. Processo arquivado. 
-B o 
- TC-008288,989.21: diz respeito a ofício encaminhado pela o 
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE do Tribunal de 
1.4 Subsidiaram as contas os seguintes expedientes: 
15 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANSLAU BERALDO 
EsUu : sau (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br 
Justiça do Estado de São Paulo (Processo DEPRE no 9000166-09.2015.8.26.0500/ 
noticiando a imposição das sanções previstas no art. 104, incisos 1, II, III, IV e 
parágrafo único, do ADCT à Prefeitura Municipal de Ibiúna, em razão da 
insuficiência de depósitos relativos ao cumprimento do Regime Especial de 
Precatórios. Processo arquivado. 
1.5 Regularmente notificado (eventos 56.1 e 64.1), o Prefeito do Município 
de Ibiúna, à época, João Benedicto de Mello Neto, deixou transcorrer in a/bis o 
prazo para apresentação de justificativas. 
1.6 Instado a se manifestar, o setor de Cálculos da Assessoria 
Técnico-Jurídica (evento 85.1) destacou a superação do limite de gastos com 
pessoal (54,57%), sendo aplicável, contudo, a suspensão da contagem de prazo 
para recondução aos limites, consoante art. 65 da LRF, uma vez que o município 
decretou estado de calamidade pública, reconhecida pela Assembleia 
Legislativa Estadual. Todavia, manifestou-se pela emissão de parecer 
desfavorável às presentes contas, tendo em vista a aplicação de 23,10% da 
receita resultante de impostos na educação, em infringência ao art. 212 da 
Constituição Federal. 
A vertente de Economia (evento 85.2), da mesma forma, opinou pela 
emissão de parecer desfavorável, considerando o desequilíbrio fiscal dos 
demonstrativos apresentados, sendo acompanhada pela Chefia do órgão 
(evento 85.3). 
1.7 De igual modo, o Ministério Público de Contas (evento 89.1) opinou 
pela emissão de parecer desfavorável às contas, em virtude dos seguintes 
motivos: Itens A.2, 13.2, 0.2, D.2, E.1, F.1 e 0.3 - resultados do IEG-M, durante 
grande parte da gestão do atual Prefeito, no insuficiente patamar "C", com 
falhas graves nos indicadores relativos à administração fiscal (i-Fiscal), educação 
(i-Educ), saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), defesa civil (1-Cidade) e tecnologia 
(i-Gov), em reincidência; Item B.1 .1 - ocorrência de déficit orçamentário ajustado 
de R$ 26.814.594,00, não amparado em superávit financeiro do exercício 
anterior (reincidência); Itens 13.1.1.2.2 e D.1.1.5.2 - irregularidades na 
contabilização e divulgação das receitas destinadas ao enfrentamento da 
16 
TICESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SiDr'EY ESTANISLAU BERALDO 
-v-- ELtadia se São taÁ (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
pandemia de Covid-19, autuação de contratação com verificação de falhas na\ \ 
instrução e no acompanhamento da execução; Item 13.1.1.2.3 - aquisição de 
produtos por valores superiores à média do mercado; Item 13.1.2 - déficit 
financeiro ajustado de (R$ 26.474.704,28), em reincidência; Item B.1 .3 - índice de 
liquidez imediata de 0,10, revelando falta de capacidade financeira para honrar 
os compromissos de curto prazo (reincidência); Item 13.1.4 - ausência de 
contabilização de passivos relativos a financiamento e precatórios e insuficiência 
de depósitos ao Regime Especial de Precatórios; Item 13.1.5 - Falhas na 
contabilização e acompanhamento dos precatórios devidos pela Prefeitura; 
ausência de envio de documentos (reincidência); Itens B.1.6, 13.1.6.1 e 13.1.6.2 - 
cumprimento parcial dos parcelamentos de débitos previdenciários e do FGTS, 
sem demonstração de efetiva formalização (reincidência); Item 13.1.9 - 
manutenção de cargos em comissão cujos requisitos de preenchimento não se 
coadunam com o desempenho de atividades de direção, chefia ou 
assessoramento (reincidência); Item 13.3.2 - quebra da ordem cronológica de 
pagamento, sem publicação de justificativas em Diário Oficial de forma livre 
(gratuita) e transparente (reincidência); Item C.1 - não aplicação dos mínimos 
constitucionais da Educação (23,10% das receitas de impostos): Itens G.1.1 e G.1.1.1 
- impropriedades identificadas nos quesitos atinentes à Transparência e 
cumprimento da Lei de Acesso à Informação (reincidência); Item G.2 - Falta de 
encaminhamento de documentos/informações ao Sistema Audesp - Fase III; 
Item H.3 - não atendimento de recomendações deste Tribunal (reincidência) 
1.8 Pareceres anteriores: 
Exercício Parecer Processo Relator Publicação 
no DOE 
2017 
Reexame 
Desfavorável', TC-006772.989.1 6 
TC-018543.989,19 Sob minha reiatoria 13-07-19 
19-05-20 
2018 Desfavorável 2 TC-004529.989.18 Conselheiro-Substituto Márcio 
Martins de Camargo 07-08-20 
lndevda contabilização do cancelamento de restos a pagar de exerccios anteriores como receita orçamentária, o 
que provocou desequilíbrio na gestão fiscal, com déficit orçamentário de 9,19% e déficit financeiro eauivaiente a 33 dias 
da RCL: excessivas alterações orçamentárias (30,93%). 
2 Déficit orçamentário e financeiro; indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 
como receita orçamentária; ausência de equilíbrio da gestão fiscal. 
17 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
«e (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
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0) 
Exercício Parecer Processo Relator Publicação 
2019 Desfavorável3 TC-004879.989.19 Conselheiro Antonio Roque Citadini 06-10-21 
1.9 Dados Complementares: 
a) Receita per capita do município em relação ao Estado e à 
média dos demais municípios paulistas: 
Ibiuna Recefta Per Capita Resultado relativo de 
Ibiuna 
k ta 
Arrecadada Ibluna (A) stacIo 
(8) 
Média dos 
MunlcíplosISP 
Em relação 
. 
ao EstadoMunicípios 
Em relação 
aos 
(NC) 
2017 74.875 154.193.442.06 2.460,01 3.031.41 3.615,62 81% 68% 
2018 75.390 191.776.989,73 2.543.80 3.305,55 4.020,63 77% 63% 
2019 75.908 220.361.663,47 2.903,01 3.608,58 4.297,41 80% 68% 
2020 76.430 237.156.549,07 3.102,92 3.812,51 4.523,81 81% 69% 
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos 
exercícios: 
EXERCÍCIOS 2017 2018 2019 2020 
(Déficit)/Superávit -9,19% -5,54% -3.76% -11,31% 
c) Indicadores de Desenvolvimento: 
Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 
Ideb Observado Metas Projetadas 
Iblúna 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 
Anos lrciais 
Anos Finais 
4.9 
O 
4.5 
O 
5.1 
O 
5.6 
O 
5.8 
O 
6.0 
O 
4.6 
O 
5.0 
O 
5.3 
O 
5.6 
O 
5.8 
O 
6.1 
O 
6.3 
O 
onte: INEP 
d) Investimento anual por aluno com Educação: 
Exercício Número de matriculados Investimento anual por aluno 
2019 8.610 , R$ 7.760,75 
2020 8.468 R$ 7.575,94 
Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro. Índice de liquidez imediata de 0,32. Falta de 
capacidade para honrar os compromissos de curto prazo. Débitos previdenciários e contabilização de parcelamentos do 
FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 
18 
e) índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM): 
INDICADOR 
TEMÁTICO 2017 2018 2019 2020 
IEG-M: 0+. C+ 1 O C 
i.PLANEJAMENTO: 8 C+ Bt 8 4 
1-FISCAL: 0). C C 4 
-EDUC: C B 1 O.. 04 
1-SAÚDE: C+ 13 04 
i-AMB: CT 8C c 
i-CIDADE: 8' O O T 
i-GOVTI: C C; Ct. 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
o E*ado de São (11) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
A B 0+ C 
Altamente Efetixa Muito Etie Etie Em rase de adequação Baixo nt'.eI de adequação 
É o relatório. 
2. VOTO 
2.1 A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de 
lbiúna observou as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação 
na saúde, remuneração dos profissionais do magistério, FUNDEB, precatórios, 
transferências de duodécimos ao Legislativo e remuneração dos agentes 
políticos. 
2.2 Com relação à qestão municipal das medidas de enfrentamento à 
pandemia decorrente do coronavírus, a Fiscalização destacou (evento 138.1 do TC￾014698.989.20 - relatório do mês de dezembro/20) a existência de divergências entre os 
dados enviados pela Origem e aqueles verificados pela Fiscalização; falhas na 
divulgação e contabilização das receitas destinadas ao enfrentamento da 
pandemia, bem como falhas na instrução e no acompanhamento de execução 
contratual. 
2.3 No que se refere aos encargos sociais, consta dos autos 
que a Prefeitura (1) deixou de recolher, durante o exercício de 2020, os encargos 
devidos ao INSS, no valor total de R$ 3.443.403,74; (ii) não efetuou qualquer 
recolhimento ao FGTS no exercício analisado, na quantia de R$ 6.190.466,99; 
(iii) não cumpriu integralmente os acordos de parcelamento de débitos 
previdenciários perante o INSS. 
19 
C) 
-o 
> 
M 
o 
Contudo, considerando a atipicidade do ano em exame, em" 
decorrência da pandemia, ressaltando que a Lei Complementar n° 173/2020, em 
o 
Cn 
CD 
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o 
o 
(CO 
o 0) 
seu artigo 90, possibilitou a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de 
dívidas dos municípios com a Previdência Social, com vencimento entre 10 de 
março e 31 de dezembro de 2020; a emissão do Certificado de Regularidade 
Previdenciária — CRP válida até 10-10-22, entendo que a falha que pode ser 
excepcionalmente relevada. 
Tira.F.QP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
váju 2,e.° (11) 3292-35311 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.b 
Nesse sentido, cito recente decisão por mim proferida nos autos do 
TC-003172.989.204
: 
Ressalto que o parcelamento das obrigações com encargos sociais 
inadimplidas não deve ser encarado como um salvo conduto ao 
administrador para reincidir na falha em exercícios futuros, mediante 
sistemática protelação do pagamento de encargos previdenciários no 
devido prazo, o que impõe ônus aos cofres públicos, em razão da 
incidência de juros, multas e outros adicionais, criando passivos de 
longo prazo que comprometem futuras gestões. Para mais, a ausência 
de recolhimento intempestivo dos encargos previdenciários acaba por 
gerar distorção nos resultados fiscais da Prefeitura, bem como na 
apuração das despesas com pessoal. 
(..) 
Contudo, a atipicidade do ano em exame, em decorrência da 
pandemia, a regra estabelecida pelo artigo 9, § 21', da Lei 
Complementar n° 173/2020, que possibilitou a suspensão de 
recolhimentos devidos ao RPPS, relativos aos meses de março a 
dezembro/20, mediante autorização por Lei Municipal e a emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em 16-06-21. com 
validade até 12-06-22, bem como o esforço desenvolvido pela gestora 
para a solução do problema entendo que a falha pode ser relevada." 
2.4 No que tange às Despesas com Pessoal, restou demonstrado 
que, após a devida inclusão dos gastos registrados nos elementos concernentes 
a Serviços de Terceiros — Pessoas Física e Jurídica, a Prefeitura de lbiúna 
extrapolou, no último quadrimestre, o limite legal de 54% da Receita Corrente 
Líquida previsto no art. 20, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
TC- 003172.989.20 - Prefeitura Municipal de São João de racema - Sessão de 31-05-22. 
20 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tríbunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
õe SdO Pa.-.. (11) 3292-3531 (li) 3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br 
Período 
Dez 
2019 
Abr 
2020 
Ago 
2020 
Dez 
2020 
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00% 
Gasto Informado 
Inclusões da Fiscalização 
Exclusões da Fiscalização 
Gasto Ajustado 
109.098.585,90 111559.670,53 119.107.165,26 120.254.122,09 
3.527.264,83 
109.098.585,90 111.559.670,53 119.107.165,26 123.781.386,72 
Receita Corrente Líquida 
Inclusões da Fiscalização 
Exclusões da Fiscalização 
RCL Ajustada 
215.061.373,80 223.253.091,82 227.103.974,75 226.837.679,27 
215.061.373,80 223.253.091,82 227.103974,75 226.837.679,27 
% Gasto Informado 50,73% 49,97% 52,451/6 53,01% 
% Gasto Ajustado 50,73% 49,9791. 52,45% 54,57% 
Não obstante, entendo que a superação do limite legal das 
despesas laborais possa ser relevada, considerando o reconhecimento, pelo 
art. 105 do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, para os fins do 
art. 656 da Lei Complementar n° 101/00, da ocorrência do estado de 
calamidade pública em todo o território nacional, com efeitos até 31 de dezembro 
de 2020 - restando, pois, suspensa a contagem dos prazos de recondução aos 
limites legais com despesas de pessoal, nos termos do referido dispositivo da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
:3 CU 
o 
o 
ci) 
No caso do Município de Ibiuna, salientou a equipe técnica que o 
estado de calamidade está amparado também no Decreto Municipal n° 2.684, 
de 24-04-20, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
—ALESP (evento 51.05). 
o 
-Q 
2.5 Entendo, ademais, que a insuficiente aplicação de recursos 
próprios na Educação (23,10%) possa ser afastada por força do disposto no 
art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela 
Emenda Constitucional n° 119, de 27-04-22, com o seguinte teor: Ot 
En 
0) 
X&i2 
A.-t. 1' Fica reconhecida, exciusiyumente peru os fins do art- 60 de Le: complementar n 101, de 4 de maio de 2000, 
notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2" da Lei no 13.898, de 11 de 
novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o ah. 90da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do CD 
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020. 0 
Ah. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas 
Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: 
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado 
pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão 
- serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; o 
5) 
0) 
21 
Evolução da liquidez entre 30.04 e 31.12 do exercício de: 
Disponibilidade Financeira em 30.04 
(-) Saído de Restos a Pagar em 30.04 
(-) Empenhos Liquidados a Pagar em 30.04 
(-) Valores Restitui'.eis 
liquidez em 30/04 
Disponibilidade Financeira em 31.12 
(-) Saldo de Restos a Pagar em 31.12 
(-) Cancelamentos de Empenhos Liquidados 
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar Processados 
(-) Despesas do exercício em exame empenhadas no próximo 
Iliquidez em 31/12 
2020 
R$ 8.536.202,33 
R$ 11.199.005,99 
P5 22.234.349,00 
R$ 5.295.489,60 
-R$ 30.192.642.26 
R$ 6.354.112,33 
P5 49.740.553,40 
RS 
R$ 
R$ 
R$ C.252. 745.03 
-R$ 49.649.186.10 
TICFaSiP GABINETE DO CONSELHEIRO 
TrialdeContas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
d8 S*0 Paulki, (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo 
descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 
2021, do disposto no caputdo art. 212 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente 
deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento 
do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre 
o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado 
de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível 
constitucionalmente, para os exercícios de 2020 e 2021. 
Deverá, contudo, o Município de lbiúna, nos termos do parágrafo 
único da aludida disposição constitucional, providenciar a complementação 
dessa diferença a menor na manutenção e desenvolvimento do ensino até o 
exercício financeiro de 2023. 
2.6 No tocante às Restrições de Último Ano de Mandato, constata￾se que a Prefeitura não atendeu ao disposto no artigo 42 da Lei Fiscal, eis que 
não possuía cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas nos 
dois últimos quadrimestres7 (Restos a Pagar - Dois Últimos Quadrimestres - Cobertura 
Financeira - liquidez de R$ 49.649.186,10), não obstante alertada, por oito vezes, 
sobre possível descumprimento da norma fiscal em análise. 
No entanto, a iliquidez pode ser, na hipótese em tela, afastada por 
força do artigo 65, § 10, II, da Lei de Responsabilidade Fisca18(incluído pela Lei 
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020). 
Quadro da Fiscalização: 
° Art. 65 — ( ... ). 
§11 Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, 
em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos incisos 1 e li 
do caput 
(...), 
li - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, 
bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 80desta Lei Complementar, desde 
22 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tríbunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Eszadooe So Pato (11)3292-3531(11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
Quanto à proibição prevista no artigo 59, § 11, da Lei n° 4.320I64, 
entendo-a abrangida pelo referido artigo 42, que, com idêntica preocupação,',.. 
porém de forma mais ampla, impede a todos os titulares de Poder e órgão a falta 
de cobertura financeira para despesas incorridas nos dois últimos quadrimestres 
do mandato e não somente no último mês do mandato do Prefeito. 
Em relação ao aumento da taxa da despesa de pessoal10, 
assinalou a Fiscalização que tal incremento não teve relação com atos de gestão 
expedidos a partir de 5 de julho de 2020, mas, sim, de leis editadas antes do 
lapso de vedação. Restou, assim, atendido o artigo 21, II, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
No que respeita ao estatuído no artigo 73, Vi, letra "b', e VII, da 
Lei n° 9.504/97, consigna o relatório da UR-09 que, a partir de 15 de agosto, o 
município não empenhou gastos de publicidade e que, até 15 de agosto de 2020, 
os gastos liquidados de publicidade institucional não superaram a média dos dois 
primeiros quadrimestres dos três últimos exercícios financeiros (2017 a 2019)11. 
A Prefeitura tampouco criou programas de distribuição gratuita de 
bens, valores ou benefícios fiscais, no exercício em análise. 
que os reci.rsos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; 
n° 173, de 2020) 
(...). 
(Incluído pela Lei Complementar 
Artigo 59 ( ... ). 
§ 1° - Ressalvado o disposto no artigo 67 da Constituição federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês 
do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. 
Despesas de Pessoal nos últimos 'iso dias de mandato na exercício de: 2020 
Despesas de Pessoal Receita Corrente Liquida 't/, Pai-â mc 
R$ 118.740382,46 RS 225.822.033,09 52.58% 
R$ 119.308.045,55 R5 228.989.24599 52.10% 
RS 119.107.165,26 R$ 227103.974.75 52.45% 
R$ 119.680.204,79 R$ 232.712.481,10 51.43% 52,58% 
RS 122.309.599.34 OS 232.447 612.46 52.625, 
RS 123.507.390,42 RS 233.776,831,69 52,90% 
R$ 120.254.122,09 RS 226.837.579,27 53,01% 
Aumente de despesas rios últimos 180 dias de mandato em: 0.43% 
Publicidade em ano eleitoral 
Períodos: 1e 125 dJ2019 até 15/08/2020 
Despesas: R$ 83.374,00 R$ 90.866.40jRS 41.660.00 RS 7.000.0j 
Média apurada dos períodos dus exercícios anteriores RS 72.300.13 
Mês 
06 
07 
08 
09 
10 
II 
12 
23 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
de E.du U (11) 3292-353 (11)3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br 
2.7 Não obstante ostentem alguns aspectos positivos, as contas de 
Ibiúna se ressentem de irregularidades graves, capazes de comprometê-las por 
inteiro. 
Refiro-me aos deficientes resultados econômico-financeiros 
alcançados no exercício e à baixa efetividade da qestão municipal (IEGM - C). 
No que se refere aos Resultados Econômico-Financeiros, a 
execução orçamentária mostrou-se deficitária em R$ 26.814.594,00 (11,31% da 
receita efetivamente arrecadada de R$ 237.156.549,07), provocando elevado aumento do 
déficit financeiro proveniente do exercício anterior (de R$ 232.412,87 
para R.$ 26.474.704,28), que, equivalente a 42 (quarenta e dois) dias de 
arrecadação (ROL)12, encontra-se acima, portanto, da margem tolerada por esta 
Casa, conforme consolidada jurisprudência. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES 
(+) RECEITAS REALIZADAS RS 237. 156.549.07 
(-) DESPESAS EMPENHADAS RS 257.259.211,90 
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 10.097.460,58 
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 3.385.529,41 
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS - 
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO RS 
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Déficit .R$ 26.814.594,00 
Resultados Exercício em exame Exercício anterior % 
1 
Financeiro -R$ 26.474.704,28 -R$ 232.412,87 11291,24% 
Econômico RS 106.063.769,07 R$ 11.114.601,16 854,27% 
Patrimonial RS 237.784.605,11 RS 130.099.140,48 82,77% 
A dívida de curto prazo apresentou aumento de 98,04% em relação 
ao exercício anterior (de R$ 33.448.863,18 para RS66.241.166.610. Ai nclusão efetuada 
pela Fiscalização no valor de R$ 9.633.870,73 refere-se aos encargos, do 
exercício de 2020, devidos ao INSS, não contabilizados e não recolhidos, no 
valor de R$ 3.443.403,74, bem como aos empenhos relativos aos encargos de 
FGTS, da competência de 2020, não contabilizados e não pagos, na quantia 
de R$ E190466,99. 
2 RCL de 2020 = R$ 226.837.679,27 - 12 meses — 30 dias = RS 630.11 04,66 por dia de arrecadação. 
Resultado Financeiro = -RS 26.474.704,28 - R$ 630.104,66 = 42 dias de arrecadação. 
-11,3 
24 
'.4 
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Tríbunal de Contas SDNEY ESTANISLAU BERALDO 
° '4'' (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verifica-se.' 
que a Prefeitura não dispunha de recursos disponíveis para o total pagamento 
de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro - Indice de 
Liquidez Imediata de 0,10: 
Índice de Liquidez Disponível R$ 6.354.112,33 0,10 
Imediata Passivo Circulante R$ 66.241.166,61 
Saliento que a ausência de contabilização dos referidos encargos 
no passivo da Prefeitura, além de provocar desacertos nos demonstrativos 
financeiros, ocasiona descontrole acerca da atual dimensão da dívida municipal. 
Vale destacar que, caso a municipalidade houvesse quitado 
tempestivamente os encargos previdenciários, o resultado econômico-financeiro 
deficitário seria ainda superior ao assinalado. 
Nos termos do art. 59, § 1°, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
município foi alertado, por 17 vezes, sobre desajustes em sua execução 
orçamentária. 
A deficiente gestão fiscal é agravada ao se considerar que, apesar 
do crescimento de 10,81% na receita arrecadada em relação a 2019 (de 
RS 214016.995,60, em 2019, para R$ 237156549,07, em 2020), não foram adotadas 
medidas de contingenciamento capazes de produzir resultados equilibrados ao 
final do exercício, em descompasso com o que preceitua o artigo 11, § l, 
da LRF. 
O quadro a seguir evidencia esse persistente déficit orçamentário 
e financeiro do Município nos últimos quatro exercícios: 
RESULTADOS 2017 2018 2019 - 2020 
Receita arrecadada R$ 168.599.450,75 RS 181.137.50047 RS 214.016.995,60 R$ 237.156.549,07 
Despesa empenhada R$ 184.089.264,10 R$ 191.165.295,30 RS 222.054.231,61 R$ 263.971 .143.07 
Result. Orç. Ajustado -R$ 15.489.813,35 -R$ 10.027.794.83 -RS 8.037.23601 -R$ 26.814.594.00 
Resutt. Financeiro -RS 15.355.156,88 -R$ 24.805.120.98 -R$ 32.810.561.31 -R$ 26.474.704,28 
Dias x RCL 33 dias 50 dias 55 dias 42 dias 
RCL R$ 166.599.021.75 RS 176.761.748,2() RS 215.061.373,80 R$ 226.837.679,27 
Variação da ROL (%) 6,10% 21,67% 5,48% 
Inflação * 2.95% 3,75% 4,31% 4,52% 
* Fonte: IBGE 
25 
TCES GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
-1, Estado de 5â0 (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
As alterações orçamentárias alcançaram o total 
de R$ 110.355.005,05, equivalente a 42,87% da despesa inicial fixada 
(R$ 257.427.700,00), patamar superior ao limite estabelecido pelo artigo 40, II, da 
Lei Municipal no 2.262, de 20-11-19 (LOA): 10% — o qual, por sua vez, excede 
significativamente o índice de inflação registrado no período, referência que, de 
acordo com o entendimento pacificado desta Corte, deve limitar a expressão 
financeira das despesas não previstas orginalmente na peça orçamentária 
aprovada pelo Legislativo municipal. 
Tal circunstância, pelo menos, evidencia deficiências severas nos 
métodos de planejamento adotados pela Administração, que resultam em 
prognósticos excessivamente alheios às condições que efetivamente 
subordinam a execução das ações e programas de governo. 
2.8 A par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da 
gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza 
operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados 
pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis 
à qualificação da atividade administrativa — exame que é feito, no âmbito desta 
Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - 
IEGM. 
E sob essa ótica, o que se verificou foi que lbiúna obteve no 
exercício em exame o conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída 
pelo índice e que designa gestões como "baixo nível de adequação", mantendo￾se no mesmo patamar do exercício anterior (2017-2018: C+; 2019-2020: C), a 
demonstrar o afastamento do município em relação aos padrões que qualificam 
grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento. 
No Ensino (i-Educ), o município reeditou a performance obtida no 
último exercício, C. resultado que patenteia as limitações dos instrumentos de 
planejamento e a indisponibilidade de diversos recursos normalmente 
associados ao desenvolvimento qualificado dos processos de ensino￾aprendizagem. Foram detectadas as seguintes falhas: ausência de sala de 
aleitamento materno e de local para seu acondicionamento nas creches, além 
26 
TCES GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
EiZ4dO Je Sii P4iá (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
da não disponibilização de brinquedos e materiais pedagógicos para as crianças; 
mais de 10% dos professores eram temporários e nem todos possuíam formação 
específica de nível superior; não existe Plano de Cargos e Salários para os 
professores da rede municipal, tampouco existe um programa de inibição ao 
absenteísmo de professores em sala de aula; as turmas de Creche, Pré-Escola 
e Anos Iniciais do Ensino Fundamental apresentavam um número de alunos 
superior ao recomendado pelo Conselho Nacional de Educação; a Prefeitura não 
fez pesquisa/estudo para levantar o número de crianças que necessitavam de 
Creches, de Pré-Escolas e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; nem todas 
as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura; não há 
nenhum programa específico para desenvolver as competências de leitura e 
escrita dos alunos; inexistência de laboratórios ou sala de informática com 
computadores em algumas escolas municipais; ausência de ações 
governamentais para enfrentamento ao bullying; falta de monitorarnento da taxa 
de abandono das crianças na idade escolar; nem todas as escolas estavam 
adaptadas para receber crianças com deficiência; a Prefeitura não possui Plano 
Municipal de Educação; nem todos os veículos da frota escolar estão em boas 
condições de uso, não oferecendo segurança às crianças que fazem uso do meio 
de transporte escolar; falta de AVCB em alguns estabelecimentos escolares da 
rede; existência de unidades de ensino que necessitavam de reparos (conserto de 
janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.); 
descumprimento do piso nacional mínimo do magistério público da educação 
básica. 
o 
Q . 
o 
X3 
Especificamente a respeito do piso salarial, ressalto que salários 
inferiores ao já reduzido piso da categoria degradam as condições de exercício 
do magistério, desestimulam a permanência e o ingresso na carreira de novos CP CU 
profissionais, além de mitigar ou, no limite, neutralizar os efeitos de outras ações 
destinadas a incrementar os resultados da aprendizagem a serem alcançados 
o 
pelos educandos. 
A Prefeitura informou que as aulas presenciais para os alunos da 
rede municipal de ensino, incluindo o ensino infantil (creche e pré-escola) 
e 
27 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
£3 Eclo de Sâb P&*., (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
fundamental (anos iniciais e finais), foram suspensas ao longo do exercício, 
restando prejudicada a aferição do atendimento à demanda de vagas. 
Na Saúde (i-Saúde), malgrado a essencialidade das respectivas 
ações e serviços, cuja efetividade condiciona, direta ou indiretamente, a 
qualidade de vida dos usuários do sistema e, mesmo, dos munícipes que não 
recorrem habitualmente às unidades de saúde mantidas pelo Poder Público, as 
inadequações apuradas redundaram na manutenção na faixa de desempenho 
registrada no exercício anterior: C. Tal resultado evidencia a necessidade de 
aprimoramento ou introdução de novas medidas para superar, no menor 
intervalo de tempo possível, os obstáculos que ainda prejudicam a qualidade e 
a resolutividade dos serviços de saúde disponibilizados à população local, no 
âmbito da Atenção Primária, como a inexistência de plano de cargos e salários 
para os profissionais da área; a indisponibilidade do serviço de agendamento de 
consulta médica nas UBSs de forma não presencial; a ausência de controle de 
absenteísmo de consultas; o não atingimento da meta de cobertura vacinal; a 
inadequação da quantidade de CAPs e Unidades de Acolhimento Adulto Infanto￾Juvenil; a falta de Complexo Regulador Municipal; a inexistência da Ouvidoria da 
Saúde em âmbito municipal e a não utilização do Sistema OuvidorSUS ou 
sistema equivalente; a ausência de componente municipal do Sistema Nacional 
de Auditoria; a falta de medicamentos; a ausência de AVCB ou CLCB em 
algumas unidades de saúde; a necessidade de reparos em algumas unidades 
de saúde (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos 
danificados etc.). 
Na área do Planejamento (i-Planei), de cuja efetividade depende, 
em alguma medida, a consecução dos objetivos perseguidos pelas políticas 
públicas das demais esferas de atuação estatal, lbiúna, tal qual registrado no 
último exercício, atingiu a nota B, faixa de desempenho que concentra gestões 
classificadas como efetivas. Contudo, persistem algumas falhas, tais como: a 
falta de realização de audiências públicas e de levantamentos formais dos 
problemas, necessidades e deficiências do município antecedentes ao 
planejamento; a não disponibilização aos cidadãos do serviço de coleta de 
sugestões pela internet; a inexistência de estrutura administrativa voltada para 
28 
RICESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Esteou ie São *, (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb©tce.sp.gav.br 
planejamento; a não elaboração da "Carta de Serviço ao Usuário" e a não 
instituição do Conselho de Usuários. 
No tocante à Gestão Fiscal (1-Fiscal), as lacunas e impropriedades 
apuradas em 2020 determinaram a queda da faixa de desempenho registrada 
no último exercício, de C+ para C. Dentre os apontamentos efetuados pela 
Fiscalização figuram a inexistência de um plano de cargos e salários específico 
para os Fiscais Tributários; a não divulgação de diárias e passagens em nome 
do favorecido, bem como da remuneração individualizada por agente público; a 
ausência de programas de treinamentos específicos aos fiscais tributários e a 
falta de fiscalização automatizada para detectar contribuintes que deixam de 
emitir NFS-e. 
No que se refere às políticas de preservação e recuperação 
ambiental (i-Amb), lbiúna manteve-se na menor faixa de desempenho instituída 
pelo índice (nota c), sinalizando o acentuado distanciamento da administração 
em relação aos padrões e às exigências normativas que asseguram a efetividade 
das políticas públicas do setor. Concorreram para o resultado as seguintes 
impropriedades: o município não oferece treinamento específico aos servidores 
responsáveis pelo Meio Ambiente; não dispõe de um plano emergencial com 
ações para fornecimento de água potável à população em caso de sua escassez, 
nem dispõe de ações e medidas de contingenciamento para os períodos de 
estiagem; não regulamentou a proibição de queimada urbana; não promove o 
uso racional de recursos naturais; não possui cronograma de manutenção 
preventiva ou de substituição da frota municipal; não cumpriu todas as metas do 
Plano Municipal de Saneamento Básico: não elaborou cronograma de metas a 
serem cumpridas pelo Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (PMGIRs); não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos 
da Construção Civil (PGR00) elaborado e implantado; não realiza coleta seletiva 
em todas as regiões do município; não possui programa ou ação de educação 
ambiental em todas as escolas da rede municipal; não promove o descarte 
correto dos resíduos sólidos no aterro. 
o 
29 
TCFSP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
,s ESZado U SO PALWJ (1 1) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
Da mesma forma, no tocante à proteção dos cidadãos contra 
eventos de consequências potencialmente calamitosas (1-Cidade), a Prefeitura 
permaneceu na faixa de desempenho C, sinalizando que o planejamento e a 
execução das políticas públicas do setor encontram-se com baixo nível de 
adequação. Tal resultado decorre, sobretudo, da falta de recursos específicos 
destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou órgão 
similar; da inexistência de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; da 
ausência de Plano de Mobilidade Urbana; da não fiscalização periódica das 
áreas de risco de desastres identificadas e mapeadas; da ausência de 
capacitação/treinamento de associações para atuação conjunta com os agentes 
municipais de Proteção e Defesa Civil; da falta de ações para estimular a 
participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de 
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e 
comunitárias; da inexistência de um canal de atendimento de emergência à 
população para registro de ocorrência de desastres; da ausência de estudos 
atualizados sobre as condições de segurança das escolas e unidades de saúde; 
da falta de sinalização em vias públicas pavimentadas e de acessibilidade para 
pessoas com deficiência e restrição de mobilidade. 
Essa baixa efetividade das políticas públicas somada ao 
desequilíbrio da gestão fiscal não permite, assim, uma avaliação positiva dos 
presentes demonstrativos. 
2.9 Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio 
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna, 
relativas ao exercício de 2020. 
2.10 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe 
do Executivo com as seguintes recomendações: 
- Empreenda as medidas necessárias à melhoria dQ5 íridiçe 
atribuídos à formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção destacados. 
- Adote providências para o efetivo funcionamento do Sistema de 
Controle Interno, com vista ao pleno desempenho de suas funções institucionais. 
30 
.rCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
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JeEdo de São (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseblce.sp.gov.br 
- Atente para o disposto no artigo 165, § 80, da Constituição 
Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação 
da autorização para abertura de créditos adicionais é medida de prudência fiscal 
que evita que o orçamento se torne peça de ficção, além de contribuir para o 
equilíbrio das contas. 
- Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento, 
de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações 
orçamentárias e de déficits orçamentários e financeiros. 
- Corrija os desacertos no pagamento de precatórios; registre 
corretamente as pendências judiciais; e aprimore o controle dos créditos da 
Prefeitura. 
- Efetue o pagamento dos encargos sociais nos respectivos 
prazos de vencimento, uma vez que a inadimplência previdenciária aumenta a 
dívida municipal, afronta o princípio da responsabilidade fiscal e o da anualidade 
orçamentária, sem embargo de comprometer a futura agenda de programas 
governamentais. 
- Respeite os limites de despesa com pessoal (artigo 20, III, "b', da 
Lei de Responsabilidade Fiscal), contabilizando corretamente os gastos a esse título. 
- Aprimore a gestão de pessoal, com a identificação das 
atribuições e requisitos para provimento de cargos em comissão, cuidando para 
que estes efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou 
direção, observada a exigência de conhecimentos técnicos especializados 
compatíveis com a excepcional idade dessas atividades. 
- Cumpra com rigor os mínimos constitucionais e legais 
destinados à aplicação no ensino. 
- Envide esforços para reguIriar a remunerço cjuzs 
profissionais de ensino que ainda se encontra abaixo do piso nacional, nos 
termos do artigo 20 da Lei n° 11.738/2008. 
- Diligencie para que seja suprida a ausência de AVCB nas 
unidades de ensino e de saúde. 
31 
- Observe as normas da Lei n° 8.666/93 e a jurisprudência deste 
Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de procedimento licitatório 
ou de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, formalizando adequadamente 
os respectivos contratos, acompanhando devidamente a sua execução e 
respeitando, nos pagamentos, a ordem cronológica de suas exigibilidades. 
- Assegure o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação 
e da Lei da Transparência Fiscal. 
- Efetue ajustes para garantir a fidedignidade das informações 
inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos 
princípios da transparência e da evidenciação contábil. 
- Atenda integralmente às Instruções e recomendações deste 
Tribunal. 
- Adote providências efetivas visando a sanear as demais 
impropriedades apontadas no relatório da fiscalização. 
A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a 
implantação das providências regularizadoras noticiadas. 
2.11 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por 
este Tribunal. 
Sala das Sessões, 07 de junho de 2022. 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
CONSELHEIRO 
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
ESdt e S (11)3292-3531(1 1) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br 
32 
TCESP 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
de ~0 Ce Si 1 3292-3519 
CARTÓRIO DO GABINETE DO 
CONSELHEIRO 
PARECER 
TC-003218.989.20-0 
Prefeitura Municipal: lbiúna. 
Exercício: 2020. 
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto. 
Advogados: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP n° 357.681) e Bruno 
César de Caíres (OAB/SP n° 357.579). 
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. 
Fiscalização atual: UR-9. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS 
COMPESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. 
RELEVADA.ART. 65, 1, DA LRF. INSUFICIENTE APLICAÇÃO DE 
RECURSOSNO ENSINO, AFASTADA. ART. 119 DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EC N° 
119/22). DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DO 
PATAMAR TOLERADO PELO TRIBUNAL. BAIXA EFETIVIDADE DA 
GESTÃO MUNICIPAL. IEGM GERAL: 'C". PARECER PRÉVIO 
DESFAVORÁVEL. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão de 07 de junho de 2022, pelo voto dos Conselheiros 
Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e 
Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos 
autos, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de lbiúna, relativas ao exercício de 2020. 
Determina, ainda, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao 
Chefe do Executivo com as recomendações constantes do referido voto, 
devendo a Fiscalização competente verificar, na próxima inspeção, a 
implantação das providências regularizadoras noticiadas. 
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CART'3RIO DO GABINETE DO TCESP CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Esdo de Sãü 1 3292.35' 9 
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por 
este Tribunal. 
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João 
Paulo Giordano Fontes. 
Publique-se. 
São Paulo, 23 de junho de 2022. 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
PRESIDENTE E RELATOR 
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