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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
SU
'' 11) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebIce.sp.gov.br
07-06-22
83 TC-003218.989.20-0
Prefeitura Municipal: Iblúna.
Exercício: 2020.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogados: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP n° 357.681) e Bruno
César de Caires (OAB/SP n° 357.579).
Procurador de Contas: Renata Constante Cesta ri.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS COM
PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. RELEVADA.
ART. 65, 1, DA LRF. INSUFICIENTE APLICAÇÃO DE RECURSOS
NO ENSINO. AFASTADA. ART. 119 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EC N° 119/22). DÉFICITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DO PATAMAR
TOLERADO PELO TRIBUNAL. BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL. IEGM GERAL: "C". PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL.
Título Situação Ref.
Aplicação no Ensino - CF. art. 212 23.10% (afastado) 25°/à
FUNDEB - Lei n° 11.494!07, art. 21 caput e § 20 100% (95% - 100%)
Pessoal do Magistério —ADCT da CF, art. 60. XII 65,09% 60%
Despesa com Pessoal - LRF, art. 20, III, "b" 54,57% (relevado) 54%
Saúde —ADCT da CF, art. 77, III 42,93% 15%
Transferência ao Legislativo - CF. art. 29-A, 1 4,44% 7%
Execução Orçamentária - (R$ 26.814.594.00) 11,31% - Déficit
Resultado Financeiro - (R$ 26.474.704.28) Déficit
Precatórios Regular
Remuneração dos agentes políticos (Prefeito e Vice) Regular
Encargos Sociais:
PASEP
INSS e FGTS
Regular
Relevado
Parcelamentos:
INSS
FGTS
Relevado
Prejudicado
Investimentos + Inversões Financeiras: RCL 7,25%
Festr!çÕes do Último Ano de Mndeto
*Restos a Pagar (Dois Últimos Quadrimestres - Cobertura Financeira) -
LRF, art. 42
. lhquioez (afastado)
*Aumento da Taxa de Despesa de Pessoal - LRF, art. 21, inciso II Regular
*Despesas com publicidade - Lei n° 9.504/97, art. 73, VI, "b" Regular
*Publicidade institucional - Emenda Constitucional n° 107, de 02-07-20.
art. 11, §3°, VII Regular
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Eo S (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM c
ATJ: Desfavorável MPC: Desfavorável SDG: Sem manifestação
1 RELATÓRIO
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE IBIÚNA, exercício de 2020.
1.2 Referido município recebeu fiscalização concomitante, nos termos
dispostos no TC-A-0234861026110, Ordem de Serviço no 01/2012 e § 1° do
artigo 10 da Resolução n° 01/2012.
A análise relativa aos períodos de janeiro a abril e de maio a agosto
de 2020 consta dos eventos 24.12 e 38.12, respectivamente, tendo sido
apontadas falhas nos seguintes itens: "Obras Paralisadas"; "Resultado da
Execução Orçamentária no Período"; "Despesa de Pessoal"; "Aplicação por
Determinação Constitucional e Legal no Ensino"; "Atendimento à Lei Orgânica,
Instruções e Recomendações do Tribunal".
O Responsável foi devidamente notificado (eventos 27.1 e 41.1)
acerca dos relatórios dos acompanhamentos realizados, disponíveis no
processo eletrônico, com vista à regularização das falhas apontadas.
1.3 O relatório da fiscalização anual realizada pela Unidade Regional
de Sorocaba - UR-09 (evento 51.41) apontou as seguintes ocorrências:
A.1.1. Controle Interno
- ausência de relatório referente ao terceiro quadrimestre do
exercício em exame.
A.2. IEGM - 1-Planelamento - Índice B
- no houve a realização de audiências públicas no processo de
elaboração e discussão das peças orçamentárias;
- não houve levantamentos formais dos problemas, necessidades
e deficiências do município antecedentes ao planejamento;
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Tribunal de Contas 1 .MIIIU ItIII
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- não há mecanismos que permitam o monitoramento da inclusão
e da implementação das demandas originárias da participação popular; \ .
— não houve estudo para elaboração/definição dos programas,
o
- não há realização de estudo/análise para previsão de receitas, 00
5Z
- nem todos os programas finalísticos do PPA articulam um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
o
visando à solução de um problema ou necessidade da sociedade;
CD C
- não houve a realização de avaliação quanto à implementação
dos programas finalísticos em relação a seus indicadores, objetivos e metas;
- os Anexos de Metas e Riscos Fiscais não estão disponíveis na
internet, o que compromete a transparência da gestão fiscal tratada no artigo 48 0CD
daLRF;
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- não há estrutura administrativa voltada para planejamento;
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c o - não houve a realização de avaliações formais com elaboração
de relatórios sobre a execução orçamentária;
o Sistema de Controle Interno não dispõe de recursos
tecnológicos e orçamentários para operacionalização de suas atividades; o
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- não houve a disponibilização de programas de treinamento aos
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quadros funcionais do Sistema de Controle Interno;
- não há formalização da segregação de funções financeiras e de
controle em instrumento normativo ou infralegal;
o
- a Ouvidoria dó Poder Executivo não dispõe de recursos C.
orçamentários para a operacionalização de suas atividades;
- não ampliou a participação popular na elaboração das peças
orçamentárias, visto que não disponibilizou aos cidadãos o serviço de coleta de
sugestões pela internet;
ações, metas e indicadores do PPA;
no mínimo, anualmente;
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previstos X realizados; -Cn
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- não houve elaboração da "Carta de Serviço ao Usuário';
- não houve regulamentação nem instituição do Conselho de ( l
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13.1.1. Resultado da Execução Orçamentária
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113.11.11.2. Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela
Covid-19 - Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal
13.1.1.2.2. Das Receitas
- irregularidades na contabilização e divulgação das receitas
destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
B.1.1.2.3. Das Despesas
- aquisição de produtos por valores superiores à média de
mercado.
13.1.1.2.4. Aspectos Orçamentários, Contábeis e Fiscais
- ausência de plano de contingência orçamentária e de medidas
de contingenciamento em face da quéda na arrecadação.
B.1.2. Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial
- existência de déficit financeiro (reincidência).
13.1.3. Dívida de Curto Prazo
- ausência de liquidez (reincidência).
B.1.4. Dívida de Longo Prazo
- ausência de contabilização de passivos relativos a
financiamento e precatórios.
- as peças que compõem o planejamento não são divulgadas com
os indicadores de programas e metas de ações governamentais
Usuários.
- déficit da execução orçamentária sem amparo em superávit
financeiro do exercício anterior (reincidência).
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113.1.5. Precatórios
- falhas na contabilização e acompanhamento dos precatórios
devidos pela Prefeitura; ausência de envio de documentos (reincidência);
-- insuficiência de depósitos ao Regime Especial de Precatórios.
113.1.5.111. Precatórios a Receber
- falta de controle sobre os créditos a favor da Prefeitura
(reincidência).
113.1.6. Encargos
- atrasos e pendências nos recolhimentos ao INSS, acarretando
pagamento de juros e multa, e ausência de recolhimentos ao FGTS.
113.11.6.11. Parcelamentos de Débitos Previdenciários
- cumprimento parcial (reincidência).
113.1.6.2. Demais Parcelamentos (FGTS/PASEP)
- controles precários;
- ausência de demonstração da formalização de acordos
contabilizados (reincidência).
113.11.8.11. Despesa de Pessoal
- superação do limite legal; gastos com pessoal contabilizados
como serviços de terceiros.
113.1.9. Demais Aspectos sobre Recursos Humanos
- cargos em comissão desprovidos das características da espécie
(reincidência).
113.111.9.11. Contratações de Pessoal Dor Tempo Determinado
- ausência de demonstração de excepcional idade e
transitoriedade.
113.2. IEGM - i.-Fiscal - Índice O
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Estc1c de São ) 3292-3531 11 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
- não houve a disponibHização de recursos orçamentários para
operacionalização das atividades relacionadas à Administração Tributária;
- não há disponibilização de programas de treinamento
específicos aos fiscais tributários;
- não houve a implantação de Plano de Carreiras, Cargos e
Salários (Pccs) específico para os Fiscais Tributários;
- não há fiscalização automatizada periódica para detectar
contribuintes que deixam de emitir a NFS-e por um determinado período ou
apresentem queda acentuada em suas operações, a fim de detectar o fim das
atividades ou a sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN);
- não houve divulgação da remuneração individualizada por
agente público pela Prefeitura Municipal;
- não houve divulgação de diárias e passagens em nome do
favorecido, contendo data, destino, cargo e motivo da viagem pela Prefeitura
Municipal.
13.3.1. Atrasos nos Recolhimentos ao FUNDEB decorrentes de
Convênio
- pagamentos de diversos meses após o término do prazo.
133.2. Ordem Cronolóqica de Paqamentos
- aquisições de 2019 empenhadas e liquidadas, inscritas em
restos a pagar, não quitadas até a presente data, imotivadamente.
13.3.3. Fracionamento de Licitação
- realização de Tomadas de Preço de mesmo objeto, no exercício
de 2020, em valor total que supera o limite da referida modalidade licitatária.
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino
- ausência de quitação de parcela das despesas até 31-01-21;
- aplicação de recursos próprios inferior ao mínimo legal.
TICESP
Tribunal de Contas
• Estdu
GABINETE DO CONSELHEIRO
DNEY ESTANISLAU BERALDO
:1113292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
C.2. IEGM - l-Educ - Índice O
- nenhum estabelecimento de Creche possui sala de aleitamento
materno ou local para acondicionamento do leito materno;
- nem todos os estabelecimentos de Creche possuem espaços
lúdicos ou pátio infantil:
- não há cronograma para compra de brinquedos/materiais
pedagógicos;
a Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com menos
de 30 m2por 13 alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de
Educação - CNE;
-. há mais de 10% do quadro de professores como temporários;
- nem todos os professores da rede municipal participaram de
cursos de capacitação durante o ano de 2020;
-- não houve entrega do kit escolar e do material didático aos
alunos da rede municipal no ano de 2020;
a entrega do uniforme escolar aos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental ocorreu após 60 dias do início do ano letivo;
- a Prefeitura Municipal não fez pesquisa/estudo para levantar o
número de crianças que necessitavam de Creches, de Pré-Escolas e dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental;
- a Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com mais de 13
alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação -
CNE;
- nenhum estabelecimento de Pré-Escola possui brinquedos no
pátio infantil;
- a Prefeitura Municipal não disponibiliza brinquedos/materiais
pedagógicos para as crianças em todos os estabelecimentos de Pré-Escola do
município;
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o Eado oe Saa Pa iÁV1; (1) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtee.sp.gov.br
- menos de 50% dos estabelecimentos de Pré-Escola e dos Anos
Iniciais possuem turmas em tempo integral;
- nem todos os professores de Pré-Escola e dos Anos Iniciais da ,
• \\.
Ensino Fundamental possuem formação específica de nível superior, obtida em\>-'
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;
- o piso salarial mensal dos professores do município é inferior ao
piso salarial nacional de R$ 2.886,24;
— a Prefeitura Municipal possui turmas de Pré-Escola com mais
de 22 alunos, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
- CNE;
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (10ao 50ano) possuem laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos da rede escolar municipal;
- a Prefeitura Municipal não utilizou nenhum programa específico
para desenvolver as competências de leitura e escrita de seus alunos nos Anos
Iniciais;
- a Prefeitura Municipal possui turmas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental com mais de 24 alunos por turma, contrariando o recomendado
pelo Conselho Nacional de Educação -- CNE;
- não há ações governamentais para enfrentamento ao bullying;
— a Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (10ao 50ano) no ano da última avaliação;
— nem todos os veículos da frota escolar estão em boas condições
de uso, não oferecendo segurança às crianças que fazem uso do meio de
transporte escolar:
— o município não realizou ações e medidas para monitoramento
da taxa de abandono das crianças na idade escolar;
- nem todas as escolas estavam adaptadas para receber crianças
com deficiência;
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Es'.d (11)3292-3531 1,11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais possuíam quadra
poliesportiva coberta com dimensões mínimas (1 8mx3Om);
- nem todos os estabelecimentos de ensino da rede pública -
municipal possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente n
ano de 2020;
- havia unidades de ensino que necessitavam de reparos (conserto
de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.) em
dezembro de 2020;
- nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou
sala de leitura;
- não existe Plano de Cargos e Salários para os professores da
rede municipal;
- não existe um programa de inibição ao absenteísmo de
professores em sala de aula (incluindo os afastamentos legais);
- o município informou que não possui diversos controles de
acondicionamento de alimentos (merenda);
- a Prefeitura não possui Plano Municipal de Educação;
- o município não fornece recursos humanos, tecnológicos,
orçamentários e materiais para o funcionamento do Conselho Municipal de
Educação, do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
- a Prefeitura Municipal não divulgou as atividades do Conselho
de Alimentação Escolar - CAE por meio de comunicação oficial.
0.1.1. Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela
Covid-19 - Saúde
D.1.1.5.2. Das Contratações de Serviços
- autuação de contratação, com verificação de falhas na instrução
e no acompanhamento da execução.
TCES GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
úe São Pa*) (1113292-353 - 1, (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
0.2. IEGM - 1-Saúde - Índice C
- nem todas as unidades de saúde (estabelecimentos físicos
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros);
- havia unidades de saúde que necessitavam de reparos (conserto
de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.) em
dezembro de 2020;
- a Prefeitura Municipal não possui Plano de Carreira, Cargos e
Salários (PCCs) específico elaborado e implantado para seus profissionais de
saúde;
- a quantidade média de pessoas cadastradas atendidas por
equipe de saúde da família do município é inferior a 2.000 pessoas, contrariando
o Anexo da Metodologia de Cálculo da Capitação Ponderada da
Portaria n° 2.979/19;
- o número médio de consultas médicas apresentadas no Sistema
Único de Saúde (Sus) por habitante no município em 2020 foi menor do que a
média dos anos anteriores;
- não houve disponibilização do serviço de agendamento de
consulta médica nas UBSs de forma não presencial;
- os agendamentos das consultas não respeitam o intervalo
mínimo de 15 minutos entre uma consulta e outra;
- não houve controle de absenteísmo para todas as consultas;
- a quantidade de CAPS e Unidades de Acolhimento Adulto e
Infanto-Juvenil, segundo a totalidade de habitantes do município, não é
adequada;
- nem todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e
Unidades de Acolhimento (vagas) estão disponibilizados no sistema de regulação
municipal;
10
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Tiibunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Sõ pa.Vi (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
- a gestão de estoques de insumos infringe recomendação quanto
à conservação dos imunobiológicos constante no Manual de Rede de Frio do
Programa Nacional de Imunização;
- não houve atingimento da meta de cobertura vacinal em 2020;
- não houve utilização de sistema informatizado de regulação com
oferta da maior parte dos serviços sob gestão municipal (consultas, tratamentos,
terapias, exames, internações, medicamentos, OPM, entre outros);
- não há Complexo Regulador Municipal;
- não houve utilização de sistema informatizado para gerenciar o
estoque de itens de medicamentos em âmbito municipal;
- não houve implantação da Ouvidoria da Saúde em âmbito
municipal;
- não houve utilização do Sistema OuvidorSUS ou sistema
equivalente;
- não há componente municipal do Sistema Nacional de
Auditoria (SNA);
- houve itens com desabastecimento (falta do medicamento) superior
a um mês.
E.1. IEGM - l-Amb - Índice C
- os servidores responsáveis pelo Meio Ambiente não recebem
treinamento específico para a matéria;
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
realizam programa ou ação de educação ambiental;
- nem todos os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal são
estimulados em projetos e/ou ações que promovam o uso racional de recursos
naturais;
- não foi instituída lei regulamentando a proibição de queimada
urbana;
11
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SHJNEY ESTANISLAU BERALDO
do Eszada Ce S (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
- o município não possui cronograma de manutenção preventiva
ou de substituição da frota municipal;
- não há um plano emergencial com ações para fornecimento de
água potável à população em caso de sua escassez;
- não existem ações e medidas de contingenciamento para os
períodos de estiagem;
- nem todas as metas do Plano Municipal ou Regional de
Saneamento Básico foram cumpridas dentro do prazo;
- o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) não apresenta cronograma com as metas a serem cumpridas;
- não há periodicidade na coleta seletiva realizada no município;
- nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta
seletiva, contrariando os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- a Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado;
- a destinação final dos resíduos sólidos urbanos (aterro) não
apresenta diversas características, tais como: controle do quantitativo e da
procedência dos resíduos, inexistência de animais domésticos e/ou animais
silvestres etc.
F.1. IEGM - 1-Cidade - Índice O
- não há qualquer tipo de recursos específicos destinados à
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC ou órgão
similar;
- não há Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
devidamente regulamentado:
- a Prefeitura Municipal não promove a capacitação/treinamento
de associações para atuação conjunta com os agentes municipais de Proteção
e Defesa Civil;
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- não são realizadas ações para estimular a participação de
entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços,
organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias;
- não há fiscalização periódica das áreas de risco de desastr
identificadas e mapeadas;
- a Prefeitura Municipal não mantém a população informada sobre
as áreas de risco;
- não são realizados regularmente exercícios simulados para as
contingências previstas no Plano de Contingência Municipal - PLANCON;
- a Prefeitura Municipal não utiliza sistemas de alerta para
desastres que tenham o objetivo de avisar a população vulnerável antes da
ocorrência de eventos;
- o município não dispõe de sinal, dispositivo ou sistema de
alarme para desastres com o objetivo de avisar a população durante a ocorrência
do evento;
- não existe cadastro dos locais para abrigo à população em
situação de desastre junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil (CEPDEC);
- a Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da
segurança de todas as escolas e centros de saúde;
- a Prefeitura Municipal ainda não elaborou seu Plano de
Mobilidade Urbana;
- não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho
para o transporte público coletivo municipal;
- não são reaIiadas regularmente fiscalizações cio transporte
remunerado privado individual de passageiros (táxi por aplicativo);
- nem todo calçamento público possui acessibilidade para
pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
ICES GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
. E'.âu (11)3292-3531 (11)3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br
13
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
11 3292-353 (1 3292-3368 - gcsebtce.sp.9ov.br
- nem todas as vias públicas pavimentadas estão devidamente
sinalizadas (vertical e horizontalmente) de forma a garantir as condições adequadas
de segurança na circulação;
- nem todas as vias públicas no município têm manutença
adequada.
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência
Fiscal
- ausência de legislação local sobre acesso à informação
(reincidência);
- insuficiente divulgação da gestão na página eletrônica do
município.
G.1.1.1. Transparência Pública Específica Relacionada à
Pandemia Causada pela Covid-19
- falhas na divulgação e contabilização das receitas destinadas ao
enfrentamento à pandemia de Covid-19.
G.2. Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp
- falta de encaminhamento de documentos/informações ao
Sistema Audesp - Fase III.
H.1. Perspectivas de Atingimento das Metas Propostas pela
Agenda 2030 entre Países-Membros da ONU. estabelecidas por meio dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
- potencial não atingimento de metas.
H.2. Denúncias/Representações/Expedientes
- presença de protocolados que denotam irregularidades.
H.3. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal de Contas
- inobservância à Lei Orgânica, às Instruções e às
recomendações desta E. Corte.
11
14
o TCES GABINETE DO CONSELHEIRO
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 5;
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—1 - TC-014698.989.20: trata de Acompanhamento Especial da
(Do)
Covid-19. Referido assunto foi abordado no relatório das contas, em tópicos o,
(D
específicos (Itens 13.1.1.2. Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela Covid-19 -
Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal; c.1.1 Gestão de Enfrentamento da Pandemia CD
causada pela Covid-19 - Educação: D.1.1 Gestão de Enfrentamento da Pandemia causada pela g
cnr
Covid-19 - Saúde; e G.1.1.1. Transparência Pública Especifica Relacionada à Pandemia o
oZ (D - causada pela Covid-19, do relatório). Processo arquivado. nrn
-O-ti ( o
o - TC-017142.989.20: cuida de solicitação formulada pelo X.
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de _
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Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Cn
Profissionais da Educação - CEACS no sentido de que seja realizada
nZ
o fiscalização específica nas contas do Município de lbiúna particularmente em c r
relação à aplicação dos recursos do FUNDEB, a aplicação em educação (art. 212
a
da Constituição) e eventuais restos a pagar sendo gerados pelo não ressarcimento
dos valores devidos ao Estado. Processo arquivado. CD
— TC-018956.989.20: diz respeito a ofício por meio do qual a - 33
CD M
0 CD Prefeitura Municipal de lbiúna envia, para conhecimento, o Contrato n°0532552-
9
0.
0
4
45, firmado entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal - CEF, no o
âmbito do Finisa - Financiamento à lnfraestrutura e ao Saneamento (no valor de 0.
R$ 15.500.000,00). Processo arquivado. a
- TC-01 9373.989.20: versa sobre Representação formulada por Er
0) lvan Caieiro Vieira de Lemos, em face de 15 editais de licitação - Tomadas de
1
Preços - promovidos pela Prefeitura Municipal de lbiúna, objetivando a
o
contratação de empresa especializada em pavimentação. Processo arquivado.
co,
XÇ!2. - TC-024223.989.20: trata de petição encaminhada por Laser Tech
Comercial Eireli informando que o Município do Ibiúno não efetuou os
a- pagamentos relativos aos Pedidos de Compra 1906/2019, 1984/2019 e
CD
1984/2019-0. Processo arquivado.
-B o
- TC-008288,989.21: diz respeito a ofício encaminhado pela o
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE do Tribunal de
1.4 Subsidiaram as contas os seguintes expedientes:
15
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANSLAU BERALDO
EsUu : sau (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br
Justiça do Estado de São Paulo (Processo DEPRE no 9000166-09.2015.8.26.0500/
noticiando a imposição das sanções previstas no art. 104, incisos 1, II, III, IV e
parágrafo único, do ADCT à Prefeitura Municipal de Ibiúna, em razão da
insuficiência de depósitos relativos ao cumprimento do Regime Especial de
Precatórios. Processo arquivado.
1.5 Regularmente notificado (eventos 56.1 e 64.1), o Prefeito do Município
de Ibiúna, à época, João Benedicto de Mello Neto, deixou transcorrer in a/bis o
prazo para apresentação de justificativas.
1.6 Instado a se manifestar, o setor de Cálculos da Assessoria
Técnico-Jurídica (evento 85.1) destacou a superação do limite de gastos com
pessoal (54,57%), sendo aplicável, contudo, a suspensão da contagem de prazo
para recondução aos limites, consoante art. 65 da LRF, uma vez que o município
decretou estado de calamidade pública, reconhecida pela Assembleia
Legislativa Estadual. Todavia, manifestou-se pela emissão de parecer
desfavorável às presentes contas, tendo em vista a aplicação de 23,10% da
receita resultante de impostos na educação, em infringência ao art. 212 da
Constituição Federal.
A vertente de Economia (evento 85.2), da mesma forma, opinou pela
emissão de parecer desfavorável, considerando o desequilíbrio fiscal dos
demonstrativos apresentados, sendo acompanhada pela Chefia do órgão
(evento 85.3).
1.7 De igual modo, o Ministério Público de Contas (evento 89.1) opinou
pela emissão de parecer desfavorável às contas, em virtude dos seguintes
motivos: Itens A.2, 13.2, 0.2, D.2, E.1, F.1 e 0.3 - resultados do IEG-M, durante
grande parte da gestão do atual Prefeito, no insuficiente patamar "C", com
falhas graves nos indicadores relativos à administração fiscal (i-Fiscal), educação
(i-Educ), saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), defesa civil (1-Cidade) e tecnologia
(i-Gov), em reincidência; Item B.1 .1 - ocorrência de déficit orçamentário ajustado
de R$ 26.814.594,00, não amparado em superávit financeiro do exercício
anterior (reincidência); Itens 13.1.1.2.2 e D.1.1.5.2 - irregularidades na
contabilização e divulgação das receitas destinadas ao enfrentamento da
16
TICESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SiDr'EY ESTANISLAU BERALDO
-v-- ELtadia se São taÁ (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
pandemia de Covid-19, autuação de contratação com verificação de falhas na\ \
instrução e no acompanhamento da execução; Item 13.1.1.2.3 - aquisição de
produtos por valores superiores à média do mercado; Item 13.1.2 - déficit
financeiro ajustado de (R$ 26.474.704,28), em reincidência; Item B.1 .3 - índice de
liquidez imediata de 0,10, revelando falta de capacidade financeira para honrar
os compromissos de curto prazo (reincidência); Item 13.1.4 - ausência de
contabilização de passivos relativos a financiamento e precatórios e insuficiência
de depósitos ao Regime Especial de Precatórios; Item 13.1.5 - Falhas na
contabilização e acompanhamento dos precatórios devidos pela Prefeitura;
ausência de envio de documentos (reincidência); Itens B.1.6, 13.1.6.1 e 13.1.6.2 -
cumprimento parcial dos parcelamentos de débitos previdenciários e do FGTS,
sem demonstração de efetiva formalização (reincidência); Item 13.1.9 -
manutenção de cargos em comissão cujos requisitos de preenchimento não se
coadunam com o desempenho de atividades de direção, chefia ou
assessoramento (reincidência); Item 13.3.2 - quebra da ordem cronológica de
pagamento, sem publicação de justificativas em Diário Oficial de forma livre
(gratuita) e transparente (reincidência); Item C.1 - não aplicação dos mínimos
constitucionais da Educação (23,10% das receitas de impostos): Itens G.1.1 e G.1.1.1
- impropriedades identificadas nos quesitos atinentes à Transparência e
cumprimento da Lei de Acesso à Informação (reincidência); Item G.2 - Falta de
encaminhamento de documentos/informações ao Sistema Audesp - Fase III;
Item H.3 - não atendimento de recomendações deste Tribunal (reincidência)
1.8 Pareceres anteriores:
Exercício Parecer Processo Relator Publicação
no DOE
2017
Reexame
Desfavorável', TC-006772.989.1 6
TC-018543.989,19 Sob minha reiatoria 13-07-19
19-05-20
2018 Desfavorável 2 TC-004529.989.18 Conselheiro-Substituto Márcio
Martins de Camargo 07-08-20
lndevda contabilização do cancelamento de restos a pagar de exerccios anteriores como receita orçamentária, o
que provocou desequilíbrio na gestão fiscal, com déficit orçamentário de 9,19% e déficit financeiro eauivaiente a 33 dias
da RCL: excessivas alterações orçamentárias (30,93%).
2 Déficit orçamentário e financeiro; indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores
como receita orçamentária; ausência de equilíbrio da gestão fiscal.
17
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
«e (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
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Exercício Parecer Processo Relator Publicação
2019 Desfavorável3 TC-004879.989.19 Conselheiro Antonio Roque Citadini 06-10-21
1.9 Dados Complementares:
a) Receita per capita do município em relação ao Estado e à
média dos demais municípios paulistas:
Ibiuna Recefta Per Capita Resultado relativo de
Ibiuna
k ta
Arrecadada Ibluna (A) stacIo
(8)
Média dos
MunlcíplosISP
Em relação
.
ao EstadoMunicípios
Em relação
aos
(NC)
2017 74.875 154.193.442.06 2.460,01 3.031.41 3.615,62 81% 68%
2018 75.390 191.776.989,73 2.543.80 3.305,55 4.020,63 77% 63%
2019 75.908 220.361.663,47 2.903,01 3.608,58 4.297,41 80% 68%
2020 76.430 237.156.549,07 3.102,92 3.812,51 4.523,81 81% 69%
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos
exercícios:
EXERCÍCIOS 2017 2018 2019 2020
(Déficit)/Superávit -9,19% -5,54% -3.76% -11,31%
c) Indicadores de Desenvolvimento:
Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
Ideb Observado Metas Projetadas
Iblúna 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Anos lrciais
Anos Finais
4.9
O
4.5
O
5.1
O
5.6
O
5.8
O
6.0
O
4.6
O
5.0
O
5.3
O
5.6
O
5.8
O
6.1
O
6.3
O
onte: INEP
d) Investimento anual por aluno com Educação:
Exercício Número de matriculados Investimento anual por aluno
2019 8.610 , R$ 7.760,75
2020 8.468 R$ 7.575,94
Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro. Índice de liquidez imediata de 0,32. Falta de
capacidade para honrar os compromissos de curto prazo. Débitos previdenciários e contabilização de parcelamentos do
FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
18
e) índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM):
INDICADOR
TEMÁTICO 2017 2018 2019 2020
IEG-M: 0+. C+ 1 O C
i.PLANEJAMENTO: 8 C+ Bt 8 4
1-FISCAL: 0). C C 4
-EDUC: C B 1 O.. 04
1-SAÚDE: C+ 13 04
i-AMB: CT 8C c
i-CIDADE: 8' O O T
i-GOVTI: C C; Ct.
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
o E*ado de São (11) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
A B 0+ C
Altamente Efetixa Muito Etie Etie Em rase de adequação Baixo nt'.eI de adequação
É o relatório.
2. VOTO
2.1 A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de
lbiúna observou as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação
na saúde, remuneração dos profissionais do magistério, FUNDEB, precatórios,
transferências de duodécimos ao Legislativo e remuneração dos agentes
políticos.
2.2 Com relação à qestão municipal das medidas de enfrentamento à
pandemia decorrente do coronavírus, a Fiscalização destacou (evento 138.1 do TC014698.989.20 - relatório do mês de dezembro/20) a existência de divergências entre os
dados enviados pela Origem e aqueles verificados pela Fiscalização; falhas na
divulgação e contabilização das receitas destinadas ao enfrentamento da
pandemia, bem como falhas na instrução e no acompanhamento de execução
contratual.
2.3 No que se refere aos encargos sociais, consta dos autos
que a Prefeitura (1) deixou de recolher, durante o exercício de 2020, os encargos
devidos ao INSS, no valor total de R$ 3.443.403,74; (ii) não efetuou qualquer
recolhimento ao FGTS no exercício analisado, na quantia de R$ 6.190.466,99;
(iii) não cumpriu integralmente os acordos de parcelamento de débitos
previdenciários perante o INSS.
19
C)
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Contudo, considerando a atipicidade do ano em exame, em"
decorrência da pandemia, ressaltando que a Lei Complementar n° 173/2020, em
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seu artigo 90, possibilitou a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos municípios com a Previdência Social, com vencimento entre 10 de
março e 31 de dezembro de 2020; a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária — CRP válida até 10-10-22, entendo que a falha que pode ser
excepcionalmente relevada.
Tira.F.QP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
váju 2,e.° (11) 3292-35311 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.b
Nesse sentido, cito recente decisão por mim proferida nos autos do
TC-003172.989.204
:
Ressalto que o parcelamento das obrigações com encargos sociais
inadimplidas não deve ser encarado como um salvo conduto ao
administrador para reincidir na falha em exercícios futuros, mediante
sistemática protelação do pagamento de encargos previdenciários no
devido prazo, o que impõe ônus aos cofres públicos, em razão da
incidência de juros, multas e outros adicionais, criando passivos de
longo prazo que comprometem futuras gestões. Para mais, a ausência
de recolhimento intempestivo dos encargos previdenciários acaba por
gerar distorção nos resultados fiscais da Prefeitura, bem como na
apuração das despesas com pessoal.
(..)
Contudo, a atipicidade do ano em exame, em decorrência da
pandemia, a regra estabelecida pelo artigo 9, § 21', da Lei
Complementar n° 173/2020, que possibilitou a suspensão de
recolhimentos devidos ao RPPS, relativos aos meses de março a
dezembro/20, mediante autorização por Lei Municipal e a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em 16-06-21. com
validade até 12-06-22, bem como o esforço desenvolvido pela gestora
para a solução do problema entendo que a falha pode ser relevada."
2.4 No que tange às Despesas com Pessoal, restou demonstrado
que, após a devida inclusão dos gastos registrados nos elementos concernentes
a Serviços de Terceiros — Pessoas Física e Jurídica, a Prefeitura de lbiúna
extrapolou, no último quadrimestre, o limite legal de 54% da Receita Corrente
Líquida previsto no art. 20, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal:
TC- 003172.989.20 - Prefeitura Municipal de São João de racema - Sessão de 31-05-22.
20
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tríbunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
õe SdO Pa.-.. (11) 3292-3531 (li) 3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br
Período
Dez
2019
Abr
2020
Ago
2020
Dez
2020
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Gasto Ajustado
109.098.585,90 111559.670,53 119.107.165,26 120.254.122,09
3.527.264,83
109.098.585,90 111.559.670,53 119.107.165,26 123.781.386,72
Receita Corrente Líquida
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada
215.061.373,80 223.253.091,82 227.103.974,75 226.837.679,27
215.061.373,80 223.253.091,82 227.103974,75 226.837.679,27
% Gasto Informado 50,73% 49,97% 52,451/6 53,01%
% Gasto Ajustado 50,73% 49,9791. 52,45% 54,57%
Não obstante, entendo que a superação do limite legal das
despesas laborais possa ser relevada, considerando o reconhecimento, pelo
art. 105 do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, para os fins do
art. 656 da Lei Complementar n° 101/00, da ocorrência do estado de
calamidade pública em todo o território nacional, com efeitos até 31 de dezembro
de 2020 - restando, pois, suspensa a contagem dos prazos de recondução aos
limites legais com despesas de pessoal, nos termos do referido dispositivo da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
:3 CU
o
o
ci)
No caso do Município de Ibiuna, salientou a equipe técnica que o
estado de calamidade está amparado também no Decreto Municipal n° 2.684,
de 24-04-20, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
—ALESP (evento 51.05).
o
-Q
2.5 Entendo, ademais, que a insuficiente aplicação de recursos
próprios na Educação (23,10%) possa ser afastada por força do disposto no
art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela
Emenda Constitucional n° 119, de 27-04-22, com o seguinte teor: Ot
En
0)
X&i2
A.-t. 1' Fica reconhecida, exciusiyumente peru os fins do art- 60 de Le: complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2" da Lei no 13.898, de 11 de
novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o ah. 90da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do CD
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020. 0
Ah. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado
pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão
- serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; o
5)
0)
21
Evolução da liquidez entre 30.04 e 31.12 do exercício de:
Disponibilidade Financeira em 30.04
(-) Saído de Restos a Pagar em 30.04
(-) Empenhos Liquidados a Pagar em 30.04
(-) Valores Restitui'.eis
liquidez em 30/04
Disponibilidade Financeira em 31.12
(-) Saldo de Restos a Pagar em 31.12
(-) Cancelamentos de Empenhos Liquidados
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar Processados
(-) Despesas do exercício em exame empenhadas no próximo
Iliquidez em 31/12
2020
R$ 8.536.202,33
R$ 11.199.005,99
P5 22.234.349,00
R$ 5.295.489,60
-R$ 30.192.642.26
R$ 6.354.112,33
P5 49.740.553,40
RS
R$
R$
R$ C.252. 745.03
-R$ 49.649.186.10
TICFaSiP GABINETE DO CONSELHEIRO
TrialdeContas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
d8 S*0 Paulki, (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo
descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e
2021, do disposto no caputdo art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente
deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento
do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre
o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado
de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível
constitucionalmente, para os exercícios de 2020 e 2021.
Deverá, contudo, o Município de lbiúna, nos termos do parágrafo
único da aludida disposição constitucional, providenciar a complementação
dessa diferença a menor na manutenção e desenvolvimento do ensino até o
exercício financeiro de 2023.
2.6 No tocante às Restrições de Último Ano de Mandato, constatase que a Prefeitura não atendeu ao disposto no artigo 42 da Lei Fiscal, eis que
não possuía cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas nos
dois últimos quadrimestres7 (Restos a Pagar - Dois Últimos Quadrimestres - Cobertura
Financeira - liquidez de R$ 49.649.186,10), não obstante alertada, por oito vezes,
sobre possível descumprimento da norma fiscal em análise.
No entanto, a iliquidez pode ser, na hipótese em tela, afastada por
força do artigo 65, § 10, II, da Lei de Responsabilidade Fisca18(incluído pela Lei
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020).
Quadro da Fiscalização:
° Art. 65 — ( ... ).
§11 Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo,
em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos incisos 1 e li
do caput
(...),
li - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42,
bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 80desta Lei Complementar, desde
22
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tríbunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Eszadooe So Pato (11)3292-3531(11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
Quanto à proibição prevista no artigo 59, § 11, da Lei n° 4.320I64,
entendo-a abrangida pelo referido artigo 42, que, com idêntica preocupação,',..
porém de forma mais ampla, impede a todos os titulares de Poder e órgão a falta
de cobertura financeira para despesas incorridas nos dois últimos quadrimestres
do mandato e não somente no último mês do mandato do Prefeito.
Em relação ao aumento da taxa da despesa de pessoal10,
assinalou a Fiscalização que tal incremento não teve relação com atos de gestão
expedidos a partir de 5 de julho de 2020, mas, sim, de leis editadas antes do
lapso de vedação. Restou, assim, atendido o artigo 21, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No que respeita ao estatuído no artigo 73, Vi, letra "b', e VII, da
Lei n° 9.504/97, consigna o relatório da UR-09 que, a partir de 15 de agosto, o
município não empenhou gastos de publicidade e que, até 15 de agosto de 2020,
os gastos liquidados de publicidade institucional não superaram a média dos dois
primeiros quadrimestres dos três últimos exercícios financeiros (2017 a 2019)11.
A Prefeitura tampouco criou programas de distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios fiscais, no exercício em análise.
que os reci.rsos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública;
n° 173, de 2020)
(...).
(Incluído pela Lei Complementar
Artigo 59 ( ... ).
§ 1° - Ressalvado o disposto no artigo 67 da Constituição federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês
do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Despesas de Pessoal nos últimos 'iso dias de mandato na exercício de: 2020
Despesas de Pessoal Receita Corrente Liquida 't/, Pai-â mc
R$ 118.740382,46 RS 225.822.033,09 52.58%
R$ 119.308.045,55 R5 228.989.24599 52.10%
RS 119.107.165,26 R$ 227103.974.75 52.45%
R$ 119.680.204,79 R$ 232.712.481,10 51.43% 52,58%
RS 122.309.599.34 OS 232.447 612.46 52.625,
RS 123.507.390,42 RS 233.776,831,69 52,90%
R$ 120.254.122,09 RS 226.837.579,27 53,01%
Aumente de despesas rios últimos 180 dias de mandato em: 0.43%
Publicidade em ano eleitoral
Períodos: 1e 125 dJ2019 até 15/08/2020
Despesas: R$ 83.374,00 R$ 90.866.40jRS 41.660.00 RS 7.000.0j
Média apurada dos períodos dus exercícios anteriores RS 72.300.13
Mês
06
07
08
09
10
II
12
23
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
de E.du U (11) 3292-353 (11)3292-3368 - gcseb©tce.sp.gov.br
2.7 Não obstante ostentem alguns aspectos positivos, as contas de
Ibiúna se ressentem de irregularidades graves, capazes de comprometê-las por
inteiro.
Refiro-me aos deficientes resultados econômico-financeiros
alcançados no exercício e à baixa efetividade da qestão municipal (IEGM - C).
No que se refere aos Resultados Econômico-Financeiros, a
execução orçamentária mostrou-se deficitária em R$ 26.814.594,00 (11,31% da
receita efetivamente arrecadada de R$ 237.156.549,07), provocando elevado aumento do
déficit financeiro proveniente do exercício anterior (de R$ 232.412,87
para R.$ 26.474.704,28), que, equivalente a 42 (quarenta e dois) dias de
arrecadação (ROL)12, encontra-se acima, portanto, da margem tolerada por esta
Casa, conforme consolidada jurisprudência.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES
(+) RECEITAS REALIZADAS RS 237. 156.549.07
(-) DESPESAS EMPENHADAS RS 257.259.211,90
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 10.097.460,58
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 3.385.529,41
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS -
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO RS
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Déficit .R$ 26.814.594,00
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
1
Financeiro -R$ 26.474.704,28 -R$ 232.412,87 11291,24%
Econômico RS 106.063.769,07 R$ 11.114.601,16 854,27%
Patrimonial RS 237.784.605,11 RS 130.099.140,48 82,77%
A dívida de curto prazo apresentou aumento de 98,04% em relação
ao exercício anterior (de R$ 33.448.863,18 para RS66.241.166.610. Ai nclusão efetuada
pela Fiscalização no valor de R$ 9.633.870,73 refere-se aos encargos, do
exercício de 2020, devidos ao INSS, não contabilizados e não recolhidos, no
valor de R$ 3.443.403,74, bem como aos empenhos relativos aos encargos de
FGTS, da competência de 2020, não contabilizados e não pagos, na quantia
de R$ E190466,99.
2 RCL de 2020 = R$ 226.837.679,27 - 12 meses — 30 dias = RS 630.11 04,66 por dia de arrecadação.
Resultado Financeiro = -RS 26.474.704,28 - R$ 630.104,66 = 42 dias de arrecadação.
-11,3
24
'.4
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tríbunal de Contas SDNEY ESTANISLAU BERALDO
° '4'' (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verifica-se.'
que a Prefeitura não dispunha de recursos disponíveis para o total pagamento
de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro - Indice de
Liquidez Imediata de 0,10:
Índice de Liquidez Disponível R$ 6.354.112,33 0,10
Imediata Passivo Circulante R$ 66.241.166,61
Saliento que a ausência de contabilização dos referidos encargos
no passivo da Prefeitura, além de provocar desacertos nos demonstrativos
financeiros, ocasiona descontrole acerca da atual dimensão da dívida municipal.
Vale destacar que, caso a municipalidade houvesse quitado
tempestivamente os encargos previdenciários, o resultado econômico-financeiro
deficitário seria ainda superior ao assinalado.
Nos termos do art. 59, § 1°, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
município foi alertado, por 17 vezes, sobre desajustes em sua execução
orçamentária.
A deficiente gestão fiscal é agravada ao se considerar que, apesar
do crescimento de 10,81% na receita arrecadada em relação a 2019 (de
RS 214016.995,60, em 2019, para R$ 237156549,07, em 2020), não foram adotadas
medidas de contingenciamento capazes de produzir resultados equilibrados ao
final do exercício, em descompasso com o que preceitua o artigo 11, § l,
da LRF.
O quadro a seguir evidencia esse persistente déficit orçamentário
e financeiro do Município nos últimos quatro exercícios:
RESULTADOS 2017 2018 2019 - 2020
Receita arrecadada R$ 168.599.450,75 RS 181.137.50047 RS 214.016.995,60 R$ 237.156.549,07
Despesa empenhada R$ 184.089.264,10 R$ 191.165.295,30 RS 222.054.231,61 R$ 263.971 .143.07
Result. Orç. Ajustado -R$ 15.489.813,35 -R$ 10.027.794.83 -RS 8.037.23601 -R$ 26.814.594.00
Resutt. Financeiro -RS 15.355.156,88 -R$ 24.805.120.98 -R$ 32.810.561.31 -R$ 26.474.704,28
Dias x RCL 33 dias 50 dias 55 dias 42 dias
RCL R$ 166.599.021.75 RS 176.761.748,2() RS 215.061.373,80 R$ 226.837.679,27
Variação da ROL (%) 6,10% 21,67% 5,48%
Inflação * 2.95% 3,75% 4,31% 4,52%
* Fonte: IBGE
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
-1, Estado de 5â0 (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
As alterações orçamentárias alcançaram o total
de R$ 110.355.005,05, equivalente a 42,87% da despesa inicial fixada
(R$ 257.427.700,00), patamar superior ao limite estabelecido pelo artigo 40, II, da
Lei Municipal no 2.262, de 20-11-19 (LOA): 10% — o qual, por sua vez, excede
significativamente o índice de inflação registrado no período, referência que, de
acordo com o entendimento pacificado desta Corte, deve limitar a expressão
financeira das despesas não previstas orginalmente na peça orçamentária
aprovada pelo Legislativo municipal.
Tal circunstância, pelo menos, evidencia deficiências severas nos
métodos de planejamento adotados pela Administração, que resultam em
prognósticos excessivamente alheios às condições que efetivamente
subordinam a execução das ações e programas de governo.
2.8 A par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da
gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza
operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados
pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis
à qualificação da atividade administrativa — exame que é feito, no âmbito desta
Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal -
IEGM.
E sob essa ótica, o que se verificou foi que lbiúna obteve no
exercício em exame o conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída
pelo índice e que designa gestões como "baixo nível de adequação", mantendose no mesmo patamar do exercício anterior (2017-2018: C+; 2019-2020: C), a
demonstrar o afastamento do município em relação aos padrões que qualificam
grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento.
No Ensino (i-Educ), o município reeditou a performance obtida no
último exercício, C. resultado que patenteia as limitações dos instrumentos de
planejamento e a indisponibilidade de diversos recursos normalmente
associados ao desenvolvimento qualificado dos processos de ensinoaprendizagem. Foram detectadas as seguintes falhas: ausência de sala de
aleitamento materno e de local para seu acondicionamento nas creches, além
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TCES GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
EiZ4dO Je Sii P4iá (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
da não disponibilização de brinquedos e materiais pedagógicos para as crianças;
mais de 10% dos professores eram temporários e nem todos possuíam formação
específica de nível superior; não existe Plano de Cargos e Salários para os
professores da rede municipal, tampouco existe um programa de inibição ao
absenteísmo de professores em sala de aula; as turmas de Creche, Pré-Escola
e Anos Iniciais do Ensino Fundamental apresentavam um número de alunos
superior ao recomendado pelo Conselho Nacional de Educação; a Prefeitura não
fez pesquisa/estudo para levantar o número de crianças que necessitavam de
Creches, de Pré-Escolas e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; nem todas
as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura; não há
nenhum programa específico para desenvolver as competências de leitura e
escrita dos alunos; inexistência de laboratórios ou sala de informática com
computadores em algumas escolas municipais; ausência de ações
governamentais para enfrentamento ao bullying; falta de monitorarnento da taxa
de abandono das crianças na idade escolar; nem todas as escolas estavam
adaptadas para receber crianças com deficiência; a Prefeitura não possui Plano
Municipal de Educação; nem todos os veículos da frota escolar estão em boas
condições de uso, não oferecendo segurança às crianças que fazem uso do meio
de transporte escolar; falta de AVCB em alguns estabelecimentos escolares da
rede; existência de unidades de ensino que necessitavam de reparos (conserto de
janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.);
descumprimento do piso nacional mínimo do magistério público da educação
básica.
o
Q .
o
X3
Especificamente a respeito do piso salarial, ressalto que salários
inferiores ao já reduzido piso da categoria degradam as condições de exercício
do magistério, desestimulam a permanência e o ingresso na carreira de novos CP CU
profissionais, além de mitigar ou, no limite, neutralizar os efeitos de outras ações
destinadas a incrementar os resultados da aprendizagem a serem alcançados
o
pelos educandos.
A Prefeitura informou que as aulas presenciais para os alunos da
rede municipal de ensino, incluindo o ensino infantil (creche e pré-escola)
e
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
£3 Eclo de Sâb P&*., (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
fundamental (anos iniciais e finais), foram suspensas ao longo do exercício,
restando prejudicada a aferição do atendimento à demanda de vagas.
Na Saúde (i-Saúde), malgrado a essencialidade das respectivas
ações e serviços, cuja efetividade condiciona, direta ou indiretamente, a
qualidade de vida dos usuários do sistema e, mesmo, dos munícipes que não
recorrem habitualmente às unidades de saúde mantidas pelo Poder Público, as
inadequações apuradas redundaram na manutenção na faixa de desempenho
registrada no exercício anterior: C. Tal resultado evidencia a necessidade de
aprimoramento ou introdução de novas medidas para superar, no menor
intervalo de tempo possível, os obstáculos que ainda prejudicam a qualidade e
a resolutividade dos serviços de saúde disponibilizados à população local, no
âmbito da Atenção Primária, como a inexistência de plano de cargos e salários
para os profissionais da área; a indisponibilidade do serviço de agendamento de
consulta médica nas UBSs de forma não presencial; a ausência de controle de
absenteísmo de consultas; o não atingimento da meta de cobertura vacinal; a
inadequação da quantidade de CAPs e Unidades de Acolhimento Adulto InfantoJuvenil; a falta de Complexo Regulador Municipal; a inexistência da Ouvidoria da
Saúde em âmbito municipal e a não utilização do Sistema OuvidorSUS ou
sistema equivalente; a ausência de componente municipal do Sistema Nacional
de Auditoria; a falta de medicamentos; a ausência de AVCB ou CLCB em
algumas unidades de saúde; a necessidade de reparos em algumas unidades
de saúde (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos
danificados etc.).
Na área do Planejamento (i-Planei), de cuja efetividade depende,
em alguma medida, a consecução dos objetivos perseguidos pelas políticas
públicas das demais esferas de atuação estatal, lbiúna, tal qual registrado no
último exercício, atingiu a nota B, faixa de desempenho que concentra gestões
classificadas como efetivas. Contudo, persistem algumas falhas, tais como: a
falta de realização de audiências públicas e de levantamentos formais dos
problemas, necessidades e deficiências do município antecedentes ao
planejamento; a não disponibilização aos cidadãos do serviço de coleta de
sugestões pela internet; a inexistência de estrutura administrativa voltada para
28
RICESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Esteou ie São *, (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb©tce.sp.gav.br
planejamento; a não elaboração da "Carta de Serviço ao Usuário" e a não
instituição do Conselho de Usuários.
No tocante à Gestão Fiscal (1-Fiscal), as lacunas e impropriedades
apuradas em 2020 determinaram a queda da faixa de desempenho registrada
no último exercício, de C+ para C. Dentre os apontamentos efetuados pela
Fiscalização figuram a inexistência de um plano de cargos e salários específico
para os Fiscais Tributários; a não divulgação de diárias e passagens em nome
do favorecido, bem como da remuneração individualizada por agente público; a
ausência de programas de treinamentos específicos aos fiscais tributários e a
falta de fiscalização automatizada para detectar contribuintes que deixam de
emitir NFS-e.
No que se refere às políticas de preservação e recuperação
ambiental (i-Amb), lbiúna manteve-se na menor faixa de desempenho instituída
pelo índice (nota c), sinalizando o acentuado distanciamento da administração
em relação aos padrões e às exigências normativas que asseguram a efetividade
das políticas públicas do setor. Concorreram para o resultado as seguintes
impropriedades: o município não oferece treinamento específico aos servidores
responsáveis pelo Meio Ambiente; não dispõe de um plano emergencial com
ações para fornecimento de água potável à população em caso de sua escassez,
nem dispõe de ações e medidas de contingenciamento para os períodos de
estiagem; não regulamentou a proibição de queimada urbana; não promove o
uso racional de recursos naturais; não possui cronograma de manutenção
preventiva ou de substituição da frota municipal; não cumpriu todas as metas do
Plano Municipal de Saneamento Básico: não elaborou cronograma de metas a
serem cumpridas pelo Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRs); não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil (PGR00) elaborado e implantado; não realiza coleta seletiva
em todas as regiões do município; não possui programa ou ação de educação
ambiental em todas as escolas da rede municipal; não promove o descarte
correto dos resíduos sólidos no aterro.
o
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TCFSP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
,s ESZado U SO PALWJ (1 1) 3292-3531 (11)3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
Da mesma forma, no tocante à proteção dos cidadãos contra
eventos de consequências potencialmente calamitosas (1-Cidade), a Prefeitura
permaneceu na faixa de desempenho C, sinalizando que o planejamento e a
execução das políticas públicas do setor encontram-se com baixo nível de
adequação. Tal resultado decorre, sobretudo, da falta de recursos específicos
destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou órgão
similar; da inexistência de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; da
ausência de Plano de Mobilidade Urbana; da não fiscalização periódica das
áreas de risco de desastres identificadas e mapeadas; da ausência de
capacitação/treinamento de associações para atuação conjunta com os agentes
municipais de Proteção e Defesa Civil; da falta de ações para estimular a
participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e
comunitárias; da inexistência de um canal de atendimento de emergência à
população para registro de ocorrência de desastres; da ausência de estudos
atualizados sobre as condições de segurança das escolas e unidades de saúde;
da falta de sinalização em vias públicas pavimentadas e de acessibilidade para
pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
Essa baixa efetividade das políticas públicas somada ao
desequilíbrio da gestão fiscal não permite, assim, uma avaliação positiva dos
presentes demonstrativos.
2.9 Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna,
relativas ao exercício de 2020.
2.10 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe
do Executivo com as seguintes recomendações:
- Empreenda as medidas necessárias à melhoria dQ5 íridiçe
atribuídos à formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção destacados.
- Adote providências para o efetivo funcionamento do Sistema de
Controle Interno, com vista ao pleno desempenho de suas funções institucionais.
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.rCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
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JeEdo de São (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseblce.sp.gov.br
- Atente para o disposto no artigo 165, § 80, da Constituição
Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação
da autorização para abertura de créditos adicionais é medida de prudência fiscal
que evita que o orçamento se torne peça de ficção, além de contribuir para o
equilíbrio das contas.
- Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento,
de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações
orçamentárias e de déficits orçamentários e financeiros.
- Corrija os desacertos no pagamento de precatórios; registre
corretamente as pendências judiciais; e aprimore o controle dos créditos da
Prefeitura.
- Efetue o pagamento dos encargos sociais nos respectivos
prazos de vencimento, uma vez que a inadimplência previdenciária aumenta a
dívida municipal, afronta o princípio da responsabilidade fiscal e o da anualidade
orçamentária, sem embargo de comprometer a futura agenda de programas
governamentais.
- Respeite os limites de despesa com pessoal (artigo 20, III, "b', da
Lei de Responsabilidade Fiscal), contabilizando corretamente os gastos a esse título.
- Aprimore a gestão de pessoal, com a identificação das
atribuições e requisitos para provimento de cargos em comissão, cuidando para
que estes efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou
direção, observada a exigência de conhecimentos técnicos especializados
compatíveis com a excepcional idade dessas atividades.
- Cumpra com rigor os mínimos constitucionais e legais
destinados à aplicação no ensino.
- Envide esforços para reguIriar a remunerço cjuzs
profissionais de ensino que ainda se encontra abaixo do piso nacional, nos
termos do artigo 20 da Lei n° 11.738/2008.
- Diligencie para que seja suprida a ausência de AVCB nas
unidades de ensino e de saúde.
31
- Observe as normas da Lei n° 8.666/93 e a jurisprudência deste
Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de procedimento licitatório
ou de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, formalizando adequadamente
os respectivos contratos, acompanhando devidamente a sua execução e
respeitando, nos pagamentos, a ordem cronológica de suas exigibilidades.
- Assegure o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação
e da Lei da Transparência Fiscal.
- Efetue ajustes para garantir a fidedignidade das informações
inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos
princípios da transparência e da evidenciação contábil.
- Atenda integralmente às Instruções e recomendações deste
Tribunal.
- Adote providências efetivas visando a sanear as demais
impropriedades apontadas no relatório da fiscalização.
A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a
implantação das providências regularizadoras noticiadas.
2.11 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
ESdt e S (11)3292-3531(1 1) 3292-3368 - gcsebtce.sp.gov.br
32
TCESP
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
de ~0 Ce Si 1 3292-3519
CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
PARECER
TC-003218.989.20-0
Prefeitura Municipal: lbiúna.
Exercício: 2020.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogados: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP n° 357.681) e Bruno
César de Caíres (OAB/SP n° 357.579).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS
COMPESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.
RELEVADA.ART. 65, 1, DA LRF. INSUFICIENTE APLICAÇÃO DE
RECURSOSNO ENSINO, AFASTADA. ART. 119 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EC N°
119/22). DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DO
PATAMAR TOLERADO PELO TRIBUNAL. BAIXA EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL. IEGM GERAL: 'C". PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 07 de junho de 2022, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e
Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de lbiúna, relativas ao exercício de 2020.
Determina, ainda, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as recomendações constantes do referido voto,
devendo a Fiscalização competente verificar, na próxima inspeção, a
implantação das providências regularizadoras noticiadas.
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CM
CART'3RIO DO GABINETE DO TCESP CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Esdo de Sãü 1 3292.35' 9
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João
Paulo Giordano Fontes.
Publique-se.
São Paulo, 23 de junho de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE E RELATOR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana. 315 - Centro -SP -CEP: 01017-906
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CM