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materia nº 68/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as cartas que os contribuintes estão recebendo, cujo teor informa sobre débitos de IPTU e ISSQN já prescritos, causando enorme preocupação aos contribuintes.
native_id16720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Adiada discussão e votação. — Requerimento solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2022-09-27 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.~ I~A 4. 1,- ' A 
VOL. E1 G ÃO 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Estância Turística de 1b1 a 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 68 de 27 de Setembro de 2022 Solicitado discussão pelo Vereador.-
Fica 
ereador;
Fica inscrito para expediente futuro. 
Ibiúna, / O q/ 4.44 
À~~ 
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal, para que 
o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis informações sobre as cartas que os contribuintes estão 
recebendo, cujo teor informa sobre débitos de IPTUs e ISSQNs já prescritos, causando enorme preocupação aos contribuintes 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que venho sendo informada por dezenas de pessoas, contribuintes ibiunenses referentes a recebimentos de cartas 
sobre débitos a fazenda municipal, e muitos desses débitos estão prescritos, pois não ocorreu nenhum evento que interrompesse a 
prescrição. Vale mencionar que a prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido, 
este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória. No que se 
refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com 
empresas, as dívidas com o Município também prescrevem, desse modo tais débitos devem ser extintos. Dessa forma o Poder 
Executivo pode ser acionado na Justiça com centenas de Ações Anulatórias de Débitos Fiscais Inscritos na Divida Ativa - Cobranças 
Indevidas de Tributos e também ser condenada por danos morais causando enormes prejuízos aos cofres do Município. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIM EM 27 DE 5 EMBRO DE 2022. 
Rozi Ap.ngues Soares Machado 
Vereadora 

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