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VOL. E1 G ÃO
VEREADOR
Câmara Municipal de Estância Turística de 1b1 a
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 68 de 27 de Setembro de 2022 Solicitado discussão pelo Vereador.-
Fica
ereador;
Fica inscrito para expediente futuro.
Ibiúna, / O q/ 4.44
À~~
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal, para que
o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis informações sobre as cartas que os contribuintes estão
recebendo, cujo teor informa sobre débitos de IPTUs e ISSQNs já prescritos, causando enorme preocupação aos contribuintes
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que venho sendo informada por dezenas de pessoas, contribuintes ibiunenses referentes a recebimentos de cartas
sobre débitos a fazenda municipal, e muitos desses débitos estão prescritos, pois não ocorreu nenhum evento que interrompesse a
prescrição. Vale mencionar que a prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido,
este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória. No que se
refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com
empresas, as dívidas com o Município também prescrevem, desse modo tais débitos devem ser extintos. Dessa forma o Poder
Executivo pode ser acionado na Justiça com centenas de Ações Anulatórias de Débitos Fiscais Inscritos na Divida Ativa - Cobranças
Indevidas de Tributos e também ser condenada por danos morais causando enormes prejuízos aos cofres do Município.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIM EM 27 DE 5 EMBRO DE 2022.
Rozi Ap.ngues Soares Machado
Vereadora
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