CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1w§ 114M
9(1
APRO U
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. 228/2022 CÂMARA MUNICP
UR STCA
ESTÀNCA
I ÚNA
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. EM '
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei:
Art. 11 - Esta Lei regulamenta a aplicação da Lei n°
13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
§ 10 - Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias
previstas no artigo 50 da Lei Federal n° 13.709, de 2018, bem como os princípios
estabelecidos em seu artigo 60.
§ 21 - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados
pessoais realizados por Vereadores, gabinetes parlamentares, lideranças partidárias
e frentes parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da
Câmara Municipal, caso em que caberá ao parlamentar responsável realizar o
tratamento dos dados pessoais recebidos pelo seu gabinete, observados os termos
da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art.20 - A Câmara Municipal tratará os dados pessoais
tendo como fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de
Proteção de Dados, em seu artigo 70 e seus incisos, devendo, quando a ocasião ou
a lei, assim exigir, requerer o consentimento dos titulares dos respectivos dados
pessoais.
Parágrafo único - Considera-se legitimo interesse da
Câmara Municipal de lbiúna, de que trata o art. 10 da Lei n° 13.709/2018, sem
prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento interno, a promoção da
instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das
atividades de representação dos munícipes, de legislar sobre os assuntos de
interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e
da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Os direitos do titular de dados pessoais, em
qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação e
pesquisa de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das
condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de
informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 40
- Q titular dos dados pessoais tem o direito de
peticionar, em relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que
realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Câmara
Municipal, que atuará como Encarregado, nos termos da Lei Federal n.° 13.709, de
2018, no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Art. 50 - As informações e os dados poderão ser
fornecidos, sem custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob
forma impressa, a critério do titular.
Art. 60- A Câmara Municipal, na condição de
Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que
realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único - O registro de que trata o caput também
devera ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal, que
atue como operadora de dados pessoais.
Art. 70 - A empresa contratada pela Câmara Municipal,
que atue como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo
as instruções fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único - O instrumento contratual utilizado para
estabelecer a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer
disposições quanto ao processamento de dados e confidencialidade, mencionar,
expressamente, a possibilidade de a Câmara Municipal verificar a adoção das
instruções e normas pela contratada.
Art. 80- A Câmara Municipal, elaborará, quando
necessário ou exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais,
inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados,
na forma que será disposto em Ato da Mesa Diretora.
Art. 90 Os padrões de interoperabilidade para fins de
portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de
guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a
transparência, serão regulamentados por Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais.
Art. 10 - O Ouvidor da Câmara Municipal de lbiúna será o
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
qualificação em áreas de conhecimento sobre tratamento de dados pessoais,
proteção de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais.
§ 10 - O Encarregado atuará como canal de comunicação
entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados
pessoais com as quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de serviço ou de
cooperação técnica.
§ 20 - A identidade e as informações de contato do
Encarregado serão publicadas no portal Câmara Municipal.
§ 30 - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais na Câmara Municipal:
- receber reclamações e comunicações dos titulares dos
dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art,
40 desta Lei;
II - receber comunicações da ANPD e adotar
providências;
III - orientar os servidores, Vereadores e prestadores de
serviços da Câmara Municipal, a respeito das práticas a serem adotadas em relação
à proteção de dados pessoais;
IV - dirigir a adequação da Câmara Municipal com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como acesso a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Edilidade;
V - executar as demais atribuições determinadas pela
Mesa Diretora ou estabelecidas em normas complementares.
§ 40 - Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo
Diretor Geral da Câmara Municipal e pelos demais servidores e Vereadores
responsáveis pelo tratamento dos dados:
- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados
pessoais;
II - contratos que envolvam dados pessoais;
III - situações de conflito entre a proteção de dados
pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público;
IV - qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
Art. 11 - O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da
Câmara Municipal e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§
jO - A comunicação será feita em prazo razoável,
conforme definido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e
deverá mencionar, no mínimo:
- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança
utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora no caso de a comunicação, não
ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para
reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 21 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal verificará a
gravidade do incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a
salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa
responsável pelo tratamento dos dados, a adoção de providências, tais como:
- divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no portal Câmara Municipal;
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do
incidente.
§ 31 - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que
tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a
acessá-los.
Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo
titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n°
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na Resolução da Câmara Municipal de
lbiúna n.° 15 de 19 de abril de 2016, mantendo-se válidos os dispositivos que
restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência
do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Parágrafo único - Deverão constar da Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna que puderem ser fornecidas por
meio de solicitação fundamentada na Lei n° 12.527/2011.
Art. 13 -A adequação progressiva de bancos de dados e
sistemas constituídos e utilizados pela Câmara Municipal será objeto de
regulamentação na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais,
consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 14 - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal:
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
JES'OD lá M GO
20SECRETÁRIO
VÓLIfELVAO
20VICE-PRESIDENTE
REGI LDiMINO
°SECRE lo
IRA RUIVO BORBA
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- monitorar a aplicação da Lei n° 13.709/2018 e desta
Lei, expedindo normas regulamentares e orientando as demais unidades da
estrutura organizacional da Câmara Municipal quanto ao seu cumprimento;
II - recomendar aos Vereadores e Servidores da
Edilidade, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei n°
13.709/2018 e nesta Lei;
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
4•1
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
-
PAULO CÉSAR DIAS E MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 228/2022
O Projeto de Lei ora proposto pela Mesa Diretora tem a
finalidade de regulamentar a aplicação da Lei Federal n.° 13.709 de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara
Municipal de lbiúna, garantindo assim a adoção de medidas administrativas e
procedimentos relacionados à segurança das informações pessoais.
Embora a Câmara Municipal de lbiúna possa ser
considerada um órgão de pequeno porte no que diz respeito ao fluxo de tratamento
de dados pessoais, existe a necessidade de regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados, visando possibilitar um ambiente mais seguro, garantindo o
respeito aos princípios da boa-fé, segurança, transparência, prevenção, dentre
outros constantes do artigo 60da LGPD.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
DO FIRMINO ABEL RODRIGIJES DE CAMAGO
RIO 20SECRETÁRIO
\)O1 \JRA RUIVO BORBA VOLNI GALVA
h
O
- ESIDENTE 20VICE RESIDENTE
MmOle LU!LS!C
Presidência da República
SecretariaCeraI
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2016
Texto compílad
Mensagem de veto
Vigência
- .. ., - . , .. . ._..
n° 12.96, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da lnterne+
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
(Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
-ivacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019) jg.açj
Art. 21 A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
- o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas
pessoas naturais.
Art. 31 Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os
dados, desde que:
- a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento
de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) gja
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1° Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da
coleta.
§ 21 Excetua-se do disposto no inciso 1 deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 40
desta Lei.
Art. 40Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
- realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
W11. •_k'[i!.I. iPi!1,
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 70e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública,-
b)
ública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de
dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o
de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao
previsto nesta Lei.
§ 11 O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever
adidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo
egal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
limitação de que trate o § 3fl (fledeço dede pele Mcdt&e PmovisóiSa n° OGO, de 2010)
§ 21 É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito
privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico
à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 40deste artigo.
Poder Público. (flcdeç& dada pela Mcdid Proyj. órie n 863, de 2018)
§ 30A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso
do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
de 2010)
§ 40Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput
deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente
constituído pelo poder público. (Redação dada pjLei n° 13.853, de 2019) Vigência
Art. 51 Para os fins desta Lei, considera-se:
- dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
li - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação
a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte
eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
ff±, de 2013)
• 1 - , - -i!t -L''C-k'(.I '1tiiL-LUL!(,UL'ÂU1'AIC,•••,k'Z',
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões refere es
ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados epais
em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei
n° 13.853, de 2019) Vigência
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operaçior;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reproduç$o, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos
iais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de
seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou
do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo
internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados
pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de
suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou
mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição
dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais,
em como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade dal administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos legalmente constituíia sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
cumprimento deste Lei.
PrIMP-MO 0C31 Lei. jcdço dada pcla Medida Provtorie n fl 8CÍ
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) jgja
Art. 60As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
II - adequação: compatibilidade do tratamento com
do tratamento;
as finalidades informadas ao titular, de acordo com texto
- finalidade: realização do tratamento para prop4sitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular,
sem possibilidade de tratamento posterior de forma incorijpatível com essas finalidades; JJ,
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento,
bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de
acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a
realização do tratamento e os respectivos agentes de tratmento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e
capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da
eficácia dessas medidas.
CAPITULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção 1
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Art. 70O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de
políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congéneres,
-bservadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do
qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da
Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços
de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de
prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titulr que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
d
§ 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 2° orma oe otspontDtttzç
§ 20 .(Revog). (Redação dada pela Lei n° 13,853, de 2019) Vigência
§ 30 O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o iritéresse
público que justificaram sua disponibilização.
§ 40 É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados
manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
§ 50 O controlador que obteve o consentimento referido no inciso 1 do caput deste artigo que necessitar comunicar
ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim,
ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
§ 6° A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais
obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
§ 70 O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 31 e 41 deste artigo poderá ser realizado
para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a
preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela
Lei no 13.853, de 2019) Vigência
Art. 80O consentimento previsto no inciso 1 do art. 7° desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio
que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 1° Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais
cláusulas contratuais.
§ 2° Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto
nesta Lei.
§ 30 É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
§ 4° O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento
de dados pessoais serão nulas.
§ 50O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por
procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente
manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.
§ 61 Em caso de alteração de informação referida nos incisos 1, II, III ou V do art. 91 desta Lei, o controlador deverá
informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu
consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
Art. 9° O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser
disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em
regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
- finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
§ 11 Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas
ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de
forma clara e inequívoca.
§ 21 Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de
dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre
as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
§ 31 Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o
exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer
os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.
Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pesso
finalidades legítimas, consideradas a partir de situações ncretas, que incluem, mas não se limitam a:
- apoio e promoção de atividades do controlador; e
II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem,
respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
§ 11 Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais
estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
§ 20O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu
legítimo interesse.
§ 3° A autoridade nacional poderá solicitar ao cQntrolador relatório de impacto à proteção de dados pessoais,
quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
Seção II
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
- quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma especifica e destacada, para finalidades
específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória polo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas
previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados
pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último
nos termos da Lei n°9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela de saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou
autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de
cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 90desta Lei e exceto no caso de
prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais
sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.
§ 21 Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas a" e "b" do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e
pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso 1 do caput
do art. 23 desta Lei.
§ 30A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de
obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedçào ou de regulamentação por parte da autoridade nacional,
ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
pelo titular.
seuae com ODJ
PI ovisórip n° 869, de 20 16)
eu e
§ 40 É vedada a comunicação ou o uso comartiIhado entre controladores de dados pessoais s
referentes à saúde com objetivo de obter vantage2istência conômica, exceto nas hipóteses relativas a pres' de
serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de à saúde, desde que observado o § 50de - artigo,
incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapiai em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para
permitir: (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 20119) Vigência
- a portabilidade de dados quando solicitada pelo: titular; ou
Vigência
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este
parágrafo. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
§ 50É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a
prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de
beneficiários. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o
processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando,
com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 10A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo
necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização
exclusiva de meios próprios.
§ 2° Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para
formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
§ 31 A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e
realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados
pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do árgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e
pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento
específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem
os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
§ 10A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste
artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
§ 21 O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não
ermitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
§ 3° O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional
e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.
§ 41 Para os efeitos deste artigo, a pseudonirnização é o tratamento por meio do qual um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida
separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Seção lii
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor
interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ lO O tratamento de dados pessoais de criançs deverá ser realizado com o consentimento específico e em
destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 20No tratamento de dados de que trata o § 11 deste artigo, os controladores deverão manter pública a
informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos
a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 31 Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 11 deste artigo
quando a coleta for necessária para contatar os pis ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem
armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum Caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de
que trata o § 1° deste artigo.
§ 40 Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 11 deste artigo em
jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente
necessárias à atividade.
§ 51 O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o §
10deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 60As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira
simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais
do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos
pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimentO da criança.
Seção IV
Do Término do Tratamento de Dados
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao
alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto
no § 50 do art. 8° desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após, o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos
das atividades, autorizada a conservação para as seguints finalidades:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, semprr que possível, a anonimização dos dados pessoais:
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos
fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele
ratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou deatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo
com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela
Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art.
16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de
dados:
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 51 do art. 80desta Lei.
§ 11 O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o ~roIador
perante a autoridade nacional.
§ 21 O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 31 Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de
representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 40Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3° deste artigo, o controlador
enviará ao titular resposta em que poderá:
- comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 51 O requerimento referido no § 31' deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos
previstos em regulamento.
§ 61 O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha
realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que
repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou
implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) YjgênciQ
§ 70A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já
tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 80O direito a que se refere o § 1° deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do
consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do
titular:
- em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os
critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até
15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 11 Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 21 As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
- por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3° Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia
eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de
regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras
operações de tratamento.
§ 41 A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos 1 e II do
caput deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tcm direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de dccisõc3 tomadas unicamente
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o
seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada
pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
§ 11 O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos
critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 20Em caso de não oferecimento de informaçõs de que trata o § 11 deste artigo baseado na observância de
segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos
discriminatórios em tratamento automatizado de dados pssoais.
§ 3° (VETADO). (Incluído pela Lei n°13.853,
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu
prejuízo.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou
coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Seção 1
Das Regras
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do
art. 11 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 20111 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o
atendimento de sua finalidade pública, na persecução dØ interesse público, com o objetivo de executar as competências
legais ou cumprir as atribuições legais do serviço públicoi desde que:
- sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados
)essoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as
práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios
eletrônicos;
II - (VETADO); e
. ..
art. 39 desta Lei.
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos
do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019) Vigência
IV -.(VETADO). (Incluído pela Lei n°13.853, de ?019) Vigência
§ 10A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.
§ 21 O disposto nesta Lei não dispensa as pessqas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as
autoridades de que trata a Lei n° 12.527, de 18 de nove rrbro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
§ 31 Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o
disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997
ei do Habeas Data)_, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) , e da Lei n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à lnformaç).
§ 41 Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o
mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
§ 5° Os órgãos notariais e de registro devem forneçer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração
pública, tendo em vista as finalidades de que trata o capUt deste artigo.
Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas
ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito
privado particulares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando
políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do
Poder Público, nos termos deste Capítulo.
Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em form
vistas à execução de políticas públicas, à prestação de
disseminação e ao acesso das informações pelo público
ito interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com
serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à
m geral.
Art 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de
execução de políticas públicas e atribuição legal pelos crgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de
proteção de dados pessoais elencados no art. 60desta Lei.
gaQi
autorioaoe riaciona poaera solicitar, a atquer momento, aos orgeos e as enttaaaes ao t 'oaer uottco a
§ 11 É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a
que tenha acesso, exceto:
- em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente p.V.se
fim específico e determinado, observado o disposto na
lnformaç);
II - (VETADO);
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.
congêneres; (Incluído pcla Medida Provisória n° 89, de 2018)
V - na hipótcsc—de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes c irrcgularidadcs, ou proteger e
IV - quando houver previsão legal ou a transferê cia for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos
congêneres; ou (Incluído pela Lei n° 13.853, de 211
V - na hipótese de a transferência dos dados objet var exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades,
"a proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para
Aras finalidades. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019) Ljgnçj
(Incluído pela Medida Provióri n 089, de 2e1 e)
§ 20Os contratos e convênios de que trata o § 11 deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.
ed ., , ._.. . ,. .. ,
v ou
At. 27. A comunicação ou o uso compartilhado doados pessoais de pessoa jurídica de direito pública a pessoa
Provisória n° 860, de 2018)
Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa
de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
- nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso 1 do caput do
art. 23 desta Lei; ou
III - nas exceções constantes do § 10do art. 26 desta Lei.
Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de
regulamentação. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 20 9) Vigência
Art. 28. (VETADO).
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicftar, aaIquer momento, às entidades do rodar Público, a realização
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a uaIquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público
a realização de operações de tratamento de dados pssoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza
dos dados e outros detalhes do tratamento realizado poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o
cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.853, de 2019) Vigência
Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelece normas complementares para as atividades de comunicação e
de uso compartilhado de dados pessoais.
de 18 de novembro de 2011 (
Seção II
Da Responsabilidade
o
soais
Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em deccrrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicQs, a
autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de i
proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados
pelo Poder Público.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao
previsto nesta Lei;
II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do
regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:
a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
b) cláusulas-padrão contratuais;
c) normas corporativas globais;
d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de
inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiro;
V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço
público, sendo dada publicidade nos termos do inciso 1 do caput do art. 23 desta Lei;
VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com
informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou
IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7° desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do inciso 1 deste artigo, as pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo
'mico do art. 11 da Lei n° 12.527, de 18 de novembrç de 2011 (Leide Acesso à lnformç)_, no âmbito de suas
ompetências legais, e responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à autoridade nacional a avaliação
do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional.
Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso 1 do
caput do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:
- as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional;
II - a natureza dos dados;
III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;
IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento;
V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e
VI - outras circunstâncias específicas relativas à trnsferência.
Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais
específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de
conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.
§ 1° Para a verificação do disposto no caput deste artigo, deverão ser considerados os requisitos, as condições e
as garantias mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei.
§ 21 Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à
aprovação da autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de
verificação quanto às operações de tratamento, quando ncessário.
§ 30A autoridade nacional poderá designar orgarilsmos de certificação para a realização do previsto o ut
deste artigo, que permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regulamento.
§ 41 Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela autoridade nacional e, caso em
desconformidade com esta Lei, submetidos a revisão ou anulados.
§ 50As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no
caput deste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo
operador, de acordo com o previsto nos §§ 11 e 20do art. 46 desta Lei.
Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de
proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade
nacional.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção 1
Do Controlador e do Operador
Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que
realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de
dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de
regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos
tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a
análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará
a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabil idade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a
necessidade e a transparência.
Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 10A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma
clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2° As atividades do encarregado consistem em:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 31 A autoridade nacional poderá estabelecer iormas complementares sobre a definição e as atribuições do
encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da
entidade ou o volume de operações de tratamento de ddos.
§ 4° (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.853,d 2019) Vigência
eção III
Da Responsabilidade do Ressarcimento de Danos
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razãdo exercício de atividade de tratamento de dados pessoais,
causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coltivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais,
é obrigado a repará-lo.
§ 10A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:
- o operador responde solidariamente pelos dano causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações
da legislação de proteção de dados ou quando não tiver:xclusão egido as instruções licitas do controlador, hipótese em que o
operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de previstos no art. 43 desta Lei;
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos
dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
§ 21 O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônu da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for
verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo
titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
§ 30 As ações de reparação por danos coletivos qe tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput
deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, pbservado o disposto na legislação pertinente.
§ 41 Aquele que reparar o dano ao titular tem direito
participação no evento danoso.
de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
- que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à
legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não
fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o
operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurarnça previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às
regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Seção 1
Da Segurança e do Sigilo de Dados
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 10A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput
deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado
atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do
art. 60desta Lei.
§ 20As medidas de que trata o caput deste artigo
ou do serviço até a sua execução.
everão ser observadas desde a fase de concepção do produto
Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento
obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu
término.
Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1° A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar,
no mínimo:
- a descrição da natureza dos dados pessoais afet
li - as informações sobre os titulares envolvidos;
dos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os
segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicaçCÊ o não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas p ara reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 21 A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos
direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção providências, tais como:
- ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 31 No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas
técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus
rviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender
aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e
às demais normas regulamentares.
Seção II
Das Boas Práticas e da Governança
Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais,
individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que
estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e
petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos
envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
§ 11 Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao
tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios
decorrentes de tratamento de dados do titular.
§ 21 Na aplicação dos princípios indicados nos Incisos VII e VIII do caput do art. 60desta Lei, o controlador,
ubservados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a
probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares os dados, poderá:
- implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:
a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o
cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo
como se realizou sua coleta;
c) seja adaptado à estrutura, à escala e ao vol
tratados;
me de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados
d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e
riscos à privacidade;
e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que
assegure mecanismos de participação do titular;
f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos
e externos;
g) conte com planos de resposta a incidentes e re mediação; e
h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e
avaliações periódicas:
II - demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em es'", a
pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou
códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei.
§ 30 As regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderão
ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional.
Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos
seus dados pessoais.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção 1
Das Sanções Administrativas
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei,
ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (jgência)
- advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou
conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
X - (VETADO); (Incluído pele Lei n° 13.853, de 2019) (Promulgação partes vetadas)
Xl -.(VETADO); (lrcIuído pele Lei n 13.83,_c 2010) (Promulgação partes vetadas)
XII - (VETADO). (Incluído ael; e í°3.853, .e O ) •(PromuIg.ççpartes vetadas)
X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de
6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo
período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (Incluído pela Lei
no13.853, de 2019)
§ 11 As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla
defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados
os seguintes parâmetros e critérios:
- a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a condição econômica do infrator;
V - a reincidência;
VI - o grau do dano;
VII - a cooperação do infrator;
VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de ii izar o
dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 21 do
art. 48 desta Lei;
IX - a adoção de política de boas práticas e governança;
X - a pronta adoção de medidas corretivas; e
Xl - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
21 O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas cm
legisIaço específica.
§ 20O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica. (Redação dada pela Lei n° 13.853, de
2019) Vigência
órgã03 públicos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor rúbltco
Vederal) , ra Lei n° 0.420, de 2 de junho de 1002 (Lei de Improbidade Administrativa) c na Lei n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
§ 30O disposto nos incisos 1, IV, V, VI, X, Xl e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos
rgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n° 8.429, de 2 de junho
Je 1992, e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 40 No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá
considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no
ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for
apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
§ 50 O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será
destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e a
Lei n°9.008, de 21 de março de 1995. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 6°(VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2010) (Promulg .çpartes vetadas)
§ 60As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas: (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
- somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do
caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias,
ouvidos esses órgãos. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 70 Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão
ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à
aplicação das penalidades de que trata este artigo. (Incluído pela Lei n° 13.853. de 2019) Vigência
Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações
a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das
sanções de multa. (Vigência)
§ 10As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos
agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das
sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a
observância dos critérios previstos nesta Lei.
§ 21 O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as
condições para a adoção de multa simples ou diária.
3
Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a
extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
e e.
ae f a-t ett>ttCô-dtstitii ajti -s-e, regimentai as (Inclwdo plfa
Medida Provisória n° 663, de 2018).
Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Precnte. pela Medida Provisória n° 863,
de 2018)
- zelar pele p+cço dos dados pessoais; (Incluído pela Medida Provisória ri°80Q, de 2018)
n° 003, de 2018)
Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação
imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo
seu descumprimento. (Vigência)
CAPITULO IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇ
DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção 1
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Art. 5C. ANPD é composta por: (Incluído pela Medida Provi3ória n° 800, de 2010)
Art. 55. (VETADO).
II - Conselhe NscieieI de Proteção de Daes Pcssoas-e da Privacidade;
jpvisória ri0809, de 2018)
III - Corregedris;
IIk'iL'fl'JP
(Incluído pela Medid Provisória n° 800, de 1
Incluído pela Medida
n° 009, de 2018)
§ 3° O mand
Mn 063, de 2018)
o uonsctno utretor sera cie quatro anos. Incluído pela Medida Provisória
'JJ!lL!k'
IL'iL!IL!L'
Medida Provisória r° 809, de 2018)
II'Jt!uL'L' !JIL.UUeMeAV,
'1L.IL!k' •i.).L.u.LP.&J. .1.1..I;!L
e ee e., e e cc • e
i1'ÃLtL'
1L'IL'k'
•1 O
O
•1
1
.0
•1
1
•0
•1 1
1 1 •1 II •1 •1
II
1
•1
1
•1
•1
•0
O
'O
dl
'O
'O
•0
a
O
O
O
O
1
O
'O
'O
'O
(N
o c 'O
N
o
'O
'O O) -o
SN
'O 'O
CD
ç'J
Q)
-Q
a
'o
U)
o
CL
C13
ü)
'O O)
oo
-Q
Co o)
o
> Q.) '0
II
a
•0
'O
'O
a
'O
Is
'O
'O
'O
'O
dl
a
'O
'O
a)
II
O
O
O
O
'O •0
'O
'O
'O
dl
a
'O
'O 'O
O
O
•0
'O
'O
'O
O
O
O
'O
o
=
Co
-o
(1)
>
aCo
a)
CD
O)
o
o
-D
Co
O)
o
>
a)
'O
1
'O
-o
O
'O
1
•1
'1
4
9
.1
•1
.1
9 •1 •1 •1
•1
•1 •1 •1
.1 •1
.1
.1
.1 •1
•1
9
.1 •1 •1
•1 II •1
1
1
1
1
1 •1
1
1
O
9 •0
4 •0 •0
4
0 •1 •0 •0
•0
O
O
O
14
dl
O
O
O
O
O
II
1
•1
O
•0 •0
1
O
O
dl
1
1
.0
II
a
O
O
O
O
II
a
'O
O
'O
'O
'O
'O
O
O
O
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial,
dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. (Redação
dada pela Medida Provisória n° 1.124, de 2022)
(Revogado pela Medida Provisória n° 1.124, de 2022)
Art. 55-C. AANPD é composta de: (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
- Conselho Diretor, órgão máximo de direção; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
III - Corregedoria; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
IV - Ouvidoria; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
V - órgão de esse&3c~ento jurídico próprio; e (Incluído pela Lei n° 13.83, de 2010)
V- Procuradoria; e (Redação dada pela Medida Provisória n° 1.124, de 2022)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-
.'residente. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2919)
§ 11 Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele
nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea 'f' do inciso III do art. 52 da Constituição
Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível
5. (Incluído pela Lei n°13.853, de 2019)
§ 20Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível
superior de educação e elevado conceito no carhpo de especialidade dos cargos para os quais serão
nomeados. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 300 mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei no 13.853,
de 2019)
§ 40 Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4
(quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
§ 51 Na hipótese de vacância do cargo no ctrso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo
remanescente será completado pelo sucessor. 1
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação
judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 11 Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por
servidores públicos federais estáveis. (Incluído pela Léi n° 13.853, de 2019)
§ 2° Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim
recomendado pela comissão especial de que trata o § 1° deste artigo, e proferir o julgamento. (Incluído pela
Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 60da Lei n°
12.813, de 16 de maio de 2013. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade
administrativa. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. (Incluído
pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 11 Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e
administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades. (Incluído p.i
Lei n° 13.853, de 2019)
§ 21 O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD. (Incluído pela Lei n° 13.853,
2019)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros á
entidades do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-1. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo
Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-1 Compete à ANPD: (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
- zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; (Incluído pela Lei n° 13.853,
de 2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do
sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2° desta
Lei; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação,
mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação
ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; (Incluído pela Lei n° 13.853,
2.19)
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados
pessoais e das medidas de segurança; (incluído pela Lei n°13.853, de 2019)
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e
privacidade; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares
sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos
responsáveis; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de
natureza internacional ou transnacional; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os
segredos comercial e industrial; •(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidade do poder público que realizem operações de tratamento de
dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento
realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta
Lei; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; (incluído pela Lei n° 13.853,. de
2Q.1)
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à
garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre
suas atividades e planejamento; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput
deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; (Incluído pela Lei n° 13.853,de 2019)
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o
inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados
pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; (Incluído pela Lei n° 13.853, de
ZQi)
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade,
incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no
Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos,
para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou
disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas d inovação, possam adequar-se a esta Lei; (In 1
pela Lei n° 13.853, de 2019)
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, aces
adequada ao seu entendimento, nos termos desta Le11 e da Lei n° 10.741, de 10de outubro de 2003 (E
Idoso); (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas
competências e os casos omissos; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XXI - comunicar às autoridades competentes asinfrações penais das quais tiver conhecimento;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades
da administração pública federal; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores
específicos de atividades econômicas e governamentis sujeitas à regulação; e (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações
sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.853. de
2019)
§ 10 Ao impor condicionantes administrativastratamento de dados pessoais por agente de tratamento
privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, rANPD deve observar a exigência de mínima intervenção,
assegurados os fundamentos, os princípios e os direitqs dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e
nesta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 20Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas,
bem como de análises de impacto regulatório. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 30A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade
econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a
assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos
setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 40A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com
órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade
econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 51 No exercício das competências de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar
?ela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
§ 60As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo poderão ser analisadas de
forma agregada, e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma
padronizada. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências
prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades
ou órgãos da administração pública. (Incluido pela Lei n° 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências
sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteço de dados pessoais e será o órgão central de interpretação
desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
Art. 55-1—. Constituem receitas da ANPD: (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
- as dotações, consignadas no orçamento geralda União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as
transferências e os repasses que lhe forem conferidos; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
li - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; (Incluído
pela Lei n° 13.853, de 2019)
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; (Incluído
pela Lei n° 13.853, de 2019).
VIII - quatro de instituições científicas, tccnológicas e de inovação; e (Incluído pela Medida Provisória n
60, de 2018)
n° OCO, de 201Q)
Medida Provisória n° 069, de 20103
II 'UL!&! li! ' UI'lLi!UL .L LJ1.1.JU(U..IL.,J,
ii'ii'ui'ip • . I1L 1Lt LiÂIt1iIIL.•.Ãz..
. .-
869 de 2010)
II - elaborar reIat&s anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacionaf de ~o de Dados
Incluído pela Medida Provisória n° OGO, de 2010)
IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
V - (VETADO); (Incluído de 2019)
VI - os recursos provenientes de acordos, conv;nios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou
empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacio ais; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação
pública. (Incluído pela Lei no13.853, de 2019)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: (Incluído pela Medida Provisória n°
1.124, de 2022)
- que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Medida Provisória
n° 1,124, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar. (Incluíçio pela Medida Provisória n° 1.124, de 2022)
Art. 56. (VETADO).
Art. 5 7. (VETADO).
Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Art. 58. (VETADO).
•i'ai,iiti é 'L!WL•
III - um da Câmara dos Deputados; (Incluído pela Medida Provisória n° 869, de 2018)
IV - um do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Pvled+da Provisrta n° 8G9, de 2S10)
é li
Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e
três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
- 5 (cinco) do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Ii - 1 (um) do Senado Federal; lncluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
V- 1 (um)do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Lei no 13.853, de 2019)
VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; (Incluído pela Lei n° 13.853, de
ZQi)
IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados
pessoais; e (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
XI -2 (dois) de entidades representativas do setor laboral. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 10 Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a
delegação. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
§ 21 Os representantes de que tratam os incisos 1, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. (Incluído pela Lei n°
13.853, de 2019)
§ 30 Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e Xl do caput deste artigo e seus
suplentes: (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
- serão indicados na forma de regulamento; (Incluído pela Lei no 13.853, de 2019)
II - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Lei n° 13.853, de
III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei n° 13.853, de
2019)
§ 41 A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.-
(incluído
rivacidade:
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
- propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; (Incluído pela Lei no13.853, de 2019)
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da exe.ução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade: (Incluído pela Lei 0 1 . , de 2019)
III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; (Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
IV - elaborar estudos e realizar debates e audiêhcias públicas sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade; e (Incluído pela Lei n° 13.853,d 2019)
V - disseminar o conhecimento sobre a proteção d dados pessoais e da privacidade à população.
(Incluído pela Lei n° 13.853, de 2019)
Art. 59. (VETADO).
CAP(TULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
2019)
Art. 60. A Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) , passa a vigorar com as seguintes
alterações: Vigência
- •Lt!.I..iJft'L , .
o o eu 'L'L'I •J.!L.LI'ÀM.
14 . -SI . 21$ g * ,e 2010)
pi ovisória n° 009, de 2016)
ii - vinte e quatro meses ap publicação quanto aos demat3 arttgos.
o
Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),
no âmbito de suas competências, editarão regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União para o
cumprimento do disposto no § 21 do art. 90 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a
Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004.
Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados
constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a
natureza dos dados.
Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio
relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. fdb. Lsta Lei entra em vigor, (Redação d... - pela Medta Provisória n 8G0, de 2018)
- quanto aos art. 5-A, art. 55-13, art. 55-C, art. 55-D, ait. 5-[, art. 5-T, art. 55-G, art. 5-155-11, art. 55-1, art. 55-J,
Qj)
"Art. 70
exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação
de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as
hipóteses de guarda obrigatória de regist-os previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a
proteção de dados pessoais;
(N R)
"Art. 16.
de dados pessoais que sejam ecessivos em relação à finalidade para a qual foi
dado consentimento pelo seu titular, excet9 nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre
a proteção de dados pessoais." (NR)
Art. 61. A empresa estrangeira será notificada o intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei,
independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou
pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Art. G2. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de E +ttds e Pesquisas Educacionais Anf&to Teixeira (Inep),
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019)
- dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 5-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-E, 55-G, 55-H, 55-1, 55-J, 55-
K, 55-1—, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei n° 13.83, de 2019)
1-A— dia 1° de agosto de 2021, quanto aos arts. 5, 53 e 54; (Incluído pela Lei n° 14.010, de 2020)
Lei n° 13.853, de 201)
II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos. (Redação dada pela Medida Provisória n° 959, de
2020) (Convertida na Lei n° 14.058, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei
n°13853, de 2019)
Brasília, 14 de agosto de 2018; 1970 da Independência e 130° da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Co/na go Junior
Gilberto Magalhães Occhi
Gilberto Kassab
Wagner de Campos Rosário
Gustavo do Vale Rocha
Ilan Goldfajn
Raul Jungmann
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018, e republicado parcialmente em 15.8.2018 - Edição extra
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiu asé les br e-maik faleibiuna s.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projete de Lei n. 228 de 2022 de autoria da
Mesa Diretora, foi pro ocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 27 de etembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 27 de setembro de 2022, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o Projto de Lei n. 228 de 2022 encontra-se à
disposição das comi$ões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 28 de setembro de 2022.—
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
--
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibi una. sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.228 de 2022
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 27 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n. 228 de 2022
que "Regulamenta a aplicação da Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de regulamentar a aplicação da Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, garantindo assim a adoção de medidas
administrativas e procedimentos relacionados à segurança das informações
pessoais, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementada se necessário, conforme aponta o artigo
15
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois embora a Câmara
Municipal de lbiúna possa ser considerada um órgão de pequeno porte no que
diz respeito ao fluxo de tratamento de dados pessoais, existe a necessidade de
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, possibilitando um
ambiente mais seguro, garantindo aos princípios da boa fé, segurança,
transparência, prevenção, dentre outros constantes do artigo 6. da Lei n.
13.709 de 14 de agosto de 2018.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01 DE
NOVEMBRO DE 2022.
OLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESTNT-EDA COMISSÃO DE JUS TIÇ* REDAÇÃO
1/1 C'ARLOS à,àARDO GOMES DEVANIR CAJOO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEIBRO
mau ri
Secret: rio do P
1 Vieira
so Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266
ww.ibiuna si Ieq br e-mail: faIecibiuna sp teqbr
CERTIDÃO:
i n2. 228 de 2022 recebeu no
do dia 01 de novembro de 2022 o
de Justiça e Redação, Finanças e
blicos, Agricultura, Meio Ambiente,
ca e Atividades Privadas.
ojetõ de L i n. 228 de 2022 foi inscrito para
na Orde do Dia da Sessão Ordinária do dia
202, con arme anunciado no final da Ordem do
náriado a 01 de novembro de 2022.
bro de 2 22.
Certifico que o Proj- o de L
expediente da Sess. Ordinária
parecer conjunto dás Ccmissõe
Orçamento; e O ras, Serviços P
Segurança Púb
Certifico mais
discussão e vôtaçã
08 de novem.rode
Dia da Sessão Ord
Ibiúna, 03 se ove
CÂMAR4 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 205/2022
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
PAULO KENJI SiSAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. l - Esta Leiregulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de
14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
§
jO - Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias
previstas no artigo 50da Lei Federal n° 13.709, de 2018, bem como os princípios
estabelecidos em seu artigo 61 .
§ 20 - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados por Vereadores, gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e
frentes parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais
da Câmara Municipal, caso em que caberá ao parlamentar responsável realizar
o tratamento dos dados pessoais recebidos pelo seu gabinete, observados os
termos da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
Art.21 - A Câmara Municipal tratará os dados pessoais tendo
como fundamento legal as autorizações apresentadas na Lei Geral de Proteção
de Dados, em seu artigo 70e seis incisos, devendo, quando a ocasião ou a lei,
assim exigir, requerer o conset1timento dos titulares dos respectivos dados
pessoais.
Parágrafo único - Considera-se legítimo interesse da Câmara
Municipal de lbiúna, de que trat o art. 10 da Lei n° 13.709/2018, sem prejuízo
de outras hipóteses previstas em regulamento interno, a promoção da
instituição, a aproximação co ri a sociedade, a preservação histórica, o
exercício das atividades de reprsentação dos munícipes, de legislar sobre os
assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder
Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento
da democracia.
Art. 30 - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer
caso, serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de
dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas
de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de
informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 41 - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar,
em relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa que realizou o
tratamento, mediante requerimento endereçado ao Ouvidor da Câmara
Municipal, que atuará como Encarregado, nos termos da Lei Federal n.° 13.709,
de 2018, no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Art. 50 - As informações e os dados poderão ser fornecidos, sem
custos, por meio eletrônico seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma
impressa, a critério do titular.
Art. 60 - A Câmara Municipal, na condição de Controladora,
manterá registro das operações tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseado rio legítimo interesse.
Parágrafo único - O registro de que trata o caput também
devera ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal,
que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 70 - A empresa contratada pela Câmara Municipal, que atue
como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as
instruções fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das
próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único - O instrumento contratual utilizado para
estabelecer a relação de serviço mencionada no caput deverá, além de trazer
disposições quanto ao processamento de dados e confiden cia lidade,
mencionar, expressamente, a possibilidade de a Câmara Municipal verificar a
adoção das instruções e normas pela contratada.
Art. 81 - A Câmara Municipal, elaborará, quando necessário ou
exigido por lei, relatório de impacto de proteção de dados pessoais, inclusive
de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na
forma que será disposto em Ato da Mesa Diretora.
Art. 90 - Os padrões de interoperabilidade para fins de
portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo
de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a
transparência, serão regulamentados por Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais.
Art. 10 - O Ouvidor da Câmara Municipal de lbiúna será o
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a
sua qualificação em áreas de conhecimento sobre tratamento de dados
pessoais, proteção de dados ipessoais e direitos dos titulares de dados
pessoais.
§ 10 - O Encarregado atuará como canal de comunicação entre
a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI '
TURÍSTICA DE IBIÚNA 40
Estado de São Paulo
dados pessoais com as quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de serviço
ou de cooperação técnica.
§ 20 - A identidade e as informações de contato do Encarregado
serão publicadas no portal Câmara Municipal.
§ 30 - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais na Câmara Municipal:
- receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados,
prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 40
desta Lei;
li - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - orientar os servidores, Vereadores e prestadores de serviços
da Câmara Municipal, a respeita das práticas a serem adotadas em relação à
proteção de dados pessoais;
IV - dirigir a adequação da Câmara Municipal com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, recebendo o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como acesso a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Edilidade;
V - executar as demais atribuições determinadas pela Mesa
Diretora ou estabelecidas em normas complementares.
§ 40 - Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo Diretor
Geral da Câmara Municipal e pelos demais servidores e Vereadores
responsáveis pelo tratamento dos dados:
- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados
pessoais;
II - contratos que envolvam dados pessoais;
III - situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o
princípio da transparência ou algum outro interesse público;
IV - qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
Art. 11 - O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da Câmara
Municipal e ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 10 - A comunicação será feita em prazo razoável, conforme
definido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e deverá
mencionar, no mínimo:
- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas
para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo g
V - os motivos da demora no caso de a comunicação, não ter
sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter
ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 20- A Mesa Diretora da Câmara Municipal verificará a
gravidade do incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário
para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à unidade
administrativa responsável pelo tratamento dos dados, a adoção de
providências, tais como:
- divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no portal Câmara Municipal;
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 31 - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual
comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem
os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a
acessá-los.
Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não
se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n°
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na Resolução da Câmara
Municipal de lbiúna n.° 15 de 19 de abril de 2016, mantendo-se válidos os
dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros,
salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento
expresso do titular.
Parágrafo único - Deverão constar da Política de Privacidade
e Proteção de Dados Pessoais, as informações pessoais tratadas pela Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna que puderem ser fornecidas por meio
de solicitação fundamentada na Lei n° 12.527/2011.
Art. 13 - A adequação progressiva de bancos de dados e
sistemas constituídos e utilizados pela Câmara Municipal será objeto de
regulamentação na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais,
consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos
dados.
Art. 14 - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal:
- monitorar a aplicação da Lei n° 13,709/2018 e desta Lei,
expedindo normas regulamentares e orientando as demais unidades da
estrutura organizacional da Câmara Municipal quanto ao seu cumprimento;
II - recomendar aos Vereadores e Servidores da Edilidade, as
medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei n°
13.709/2018 e nesta Lei;
CAMARA1MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
Estado de São Paulo
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PAULO cÉSA -1r- DEMRÁÉ
- RESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRM NO ABEL'RODRFGUES DE CAARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA M1JNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vere4dor Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
lbiúna, 09 de novembro de 2022.
COMA
Ofício GPC n. 418/2022
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 205/2022, referente ao Projeto de Lei n. 228 de
2022 de autoria da Mesa da Câmara que "Regulamenta a aplicação da Lei
13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSARS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biiina sp.leq,br e-mail. faleibiuna.sp,Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 228 de 2022 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 08 de novembrQ de 2022 sendo aprovado por unaminidade
dos Srs. Vereadores(a)
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
228 de 2022 foi ela orado o Autógrafo de Lei n. 205/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 418/2022 de 09 de
novembro de 2022.
Ibiúna, 10 de novembro d
es de Camargo
iretor Geral