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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
PROJETO DE LEI N0.2 29 /2022
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1080 de 13 de
setembro de 2005.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte lei.: -
/
Art.rt. l - Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei Municipal
n.°1080 de 13 de setembro de 2C05, passando a contar com a seguinte redação:
Art. l - Os bares, similares e lojas de conveniência do
Município de Ibiúna deverão observar o horário de funcionamento das 5:00 às 0:00
de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até às 01:30 nas
sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os mencionados horários para
esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento
emitidos pelo Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros
emitidas pelo setor competente.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
no que couber.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos respectivos estabelecimentos.
Art. 4' - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 b i una - SP. - FonelFax: (15) 3241-
1266
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DEVANIR CA 1W10 DE ANDRADE
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como finalidade adequar o
horário de funcionamento dos bares e similares no âmbito do município de Ibiúna,
estendo em uma hora o horário previsto na legislação atual, atendendo dessa forma
os anseios dos comerciantes e da população frequentadora de tais
estabelecimentos.
As dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor de
bares e similares nos últimos anos em decorrência da pandemia de Covid-19 são de
pleno conhecimento, sendo que ainda se encontram em fase de recuperação, sendo
medida razoável a ampliação do horário de funcionamento para colaborar com o
exercício de tais atividades.
A iniciativa parlamentar do presente projeto encontra-se
adequada à Lei Orgânica Municipal vez que a matéria não se encontra dentre
aquelas de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo nos termos do artigo 43 da
LOM.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário, solicitando o apoio dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DEVANIR CA1DIDO DE ANDRADE
VEREADOR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N0 1080.
DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
"Dispõe sobre o horário de atendimento dos bares,
similares e lojas de conveniência e dá outras
providências."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância
Turística de Ihíúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibi&na aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Os bares, similares e lojas de conveniência do
Município de Ibiúna deverão observar, a partir da publicação desta Lei, o horário de
funcionamento das 5,00 às 23.00, sendo as sextas-feiras, sábados e vésperas de
feriados até as 24.00 horas, devendo os mencionados horários para esse tipo de
atividade constar em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo
Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidos pelo setor
competente.
§ 10 - Para os fins da presente Lei caracterizam-se bares,
similares e lojas de conveniência os estabelecimentos nos quais, alem da
comercialização de produtos de gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja
venda de bebidas alcoólicas para o consumo imediato, no próprio local.
§ 2° - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os
estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento
acústico, quando necessário, e, ainda, aqueles que perturbem o sossego público.
§ 3° - Os bares, similares e lojas de conveniência para
funcionarem após o horário fixado no artigo 1° deverão, atem de atender o previsto
no § 1°, dotar seus estabelecimentos com porta de entrada que impeça a visão do
exterior para o interior dos respectivos estabelecimentos comerciais.
§ 4° - O horário referido neste artigo, poderá ser
autori72do, antecipado e/ou prorrogado, mediante solicitação de Alvará de
Funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se
encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de
higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à
violência, obedecidos os seguintes requisitos dos órgãos competentes
Municipalidade;
-Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
11— Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária;
iii - Aviso de Advertência quanto a proibição de vendas
de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos;
1V - Acesso a pessoas portadoras de deficiências;
V - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
VI - Alvará do Departamento de Planejamento e Meio
ambiente para a Acústica;
Vil - Medidas para garantir a integridade física dos
clientes.
§ 50 - Para fins do parágrafo anterior, a alteração do
horário dependerá parecer favorável de Comissão, especialmente instituída para este
fim, levando-se em conta, em especial, a preservação à violência.
§ 60 - a Comissão de que trata o parágrafo anterior será
composta por membros do Departamento de Planejamento e Meio ambiente, do
Departamento de Obras, do Departamento de Taxas e Alvarás (Secretaria de
Controle e Arrecadações), do Departamento de Saúde (Vigilância Sanitária), da
Guarda Civil Municipal e da Procuradoria Jurídica.
§ 7° - O Quadro de Documentos e a afixação dos
documentos referidos nos incisos acima, deverão obedecer modelo estabelecidos em
regulamento.
Art. 2° - Os bares, similares e lojas de conveniência que
não possuam Alvará de Funcionamento, para fins do Artigo lO desta Lei, poderão
solicitar Licença Especial de Funcionamento, que serão analisados pelos órgãos
competentes da Prefeitura, pela Comissão e se deferidas, serão analisadas também
pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO UN1CO -A Licença Especial de que trata
este artigo, renovável anualmente, será fornecida pelo Departamento de Taxas e
Alvarás (Secretaria de Controle e Arrecadação), mediante o pagamento anual dos
emolumentos competentes e abrangera todo comércio de bares, similares e lojas de
conveniência.
Art. 3 ° - As autoridades, policial ou municipal, que
venham a comprovar a pratica ou exercício de atividades ilegais nas dependências de
qualquer estabelecimento citado nesta Lei, tomarão providencias para suspensão,
pela Prefeitura, daquelas atividades, comunicando, também, as demais autoridades
para as providencias cabíveis.
Art. 4° - É proibido, fora do horário normal, aquele que
não se enquadrarem na Lei:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
b) manter abertas ou semicerradas as portas do
estabelecimentos, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de
residência ao responsável;
PARÁGRAFO UN1CO - Não se considera infração a
abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não
tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para o
efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente
necessário à efetivação dos mencionados atos.
Art. 5° - A inobservância dos artigos 1° e 2° desta Lei
implicará na aplicação aos infratores das seguintes penalidades:
1— advertência por escrito na primeira infração;
11 - multa de 20 (vinte) [-,'FMI (Unidade Fiscal do
Município de lbiúna), na reincidência;
III - multa referida no inciso anterior em dobro, em caso
de segunda reincidência:
IV - Cancelamento da Licença Especial e do Alvará de
Funcionamento, na terceira infração.
PARÁGRAFO ÚNICO Desrespeitando o
cancelamento da Licença Especial e do Alvará de Funcionamento, em caso de
terceira reincidência, será solicitado auxilio policial, para exigir o cumprimento de
penalidade administrativa e será providenciado boletim de ocorrência com base no
artigo 330 do Código Penal e nos termos desta Lei;
Art. 6° - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas,
após o horário previsto no artigo 1°, no território do Município da Estância Turística
de Ibiúna, salvo os estabelecimentos que atenderem o previsto no artigo 2° desta Lei.
Art. 7° - Para os eventos especiais e eventuais, corno
Carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder público e congêneres, os
interessados deverão obter autorização especial junto à Prefeitura da Estância
Turística de Ibiú.na, onde constará o horário autorizado e demais disposições.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em todos os casos, o
adequado tratamento acústico deverá ser observado, nos termos da legislação
vigente.
Art. 8° - A fiscalização do cumprimento dos ditames
desta Lei, será exercida pela Administração Direta e Indireta e coordenada pela
Secretaria Municipal de Controle de Arrecadação, que poderá solicitar apoio dos
órgãos de Segurança Publica do Estado, para o cumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei. /
ÂWrO7iARES
Sbcretário 4-MminjstraçAo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 90 - Antes da aplicação das penalidades previstas no
artigo 50 desta Lei, o Poder Executivo fará ampla divulgação, por um prazo de 60
(sessenta) dias, do horário de funcionamento dos bares e similares e das normas
contidas nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE WIÚNA,, AOS 13 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 200.
O BE~ DE OLIVEIRA
Prefeito Minicipa
Publicada e Registrada jia Secretaria da Prefeitura e
afixada no local de costume em 13 de Setembro dó 2005
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp.leq.br e-mail: faIe©ibiuna.sp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 229 de 2022 de autoria do
Vereador Devanir Cândido de Andrade, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 27 de setembro de
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de setembro de
2022, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 229 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 28 de setembro de 2022
e Camargo
tor Geral
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
OUTUBRO DE 2022.
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VJR&4DOR
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Vereador (Abel do Cupim)
UI rtINANDO G. VIEIRA
LLT1Z. FVNANDI
VEREADOR
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APROVADO
CkMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISTICA DE 1~
EMO€?DE..4.
1'
Considerando que o Devanir Cândido de Andrade apresentou o
Projeto de Lei N° 229 de 2022, que 'Altera dispositivo da Lei Municipal
1080, de 13 de setembro de 2005";
Considerando que a proposição tem objetivo alterar o artigo 1.
da Lei n. 1080, de 13 de setembro de 2005 que 'Dispõe sobre o horário de
atendimento dos bares, similares e lojas de conveniência e dá outras
providências.', visando observar o horário de funcionamento das 5:00 às 0:00
de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até às 01:30
horas nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os
mencionados horários para esse tipo de atividade constar em todos os
Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo Departamento de Taxas
e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidas pelo setor competente,
atendendo dessa forma os anseios dos comerciantes e da população
frequentadora de tais estabelecimentos. Ressalte-se ainda que o município
possui o Título de Estância Turística sendo que nos finais de semanas e
vésperas de feriados recebe um fluxo maior de turistas que também
frequentam bares, similares e lojas de conveniências
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 229
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
\vw\v.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.229 de 2022
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de setembro de 2022, o Projeto
de Lei n. 229 de 2022 que Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1080 de 13
de setembro de 2005."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, pois a proposição tem o objetivo
alterar o artigo 1. da Lei n2. 1080, de 13 de setembro de 2005 que 'Dispõe
sobre o horário de atendimento dos bares, similares e lojas de conveniência e
dá outras providências.', com o objetivo de observar o horário de
funcionamento das 5:00 às 0:00 de domingo à quinta-feira, podendo estender o
funcionamento até às 01:30 horas nas sextas-feiras, sábados e vésperas de
feriado, devendo os mencionados horários para esse tipo de atividade constar
em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo
Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidas
pelo setor competente, atendendo dessa forma os anseios dos comerciantes e
da população frequentadora de tais estabelecimentos. Ressalte-se ainda que o
município possui o Título de Estância Turística sendo que nos finais de
semanas e vésperas de feriados recebe um fluxo maior de turistas que
também frequentam bares, similares e lojas de conveniências.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos
respectivos estabelecimentos, como aponta o Artigo 3Q da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o novo horário
proposto para funcionamento nos finais de semana e feriados prolongados dos
bares, similares e lojas de conveniência, possibilitará aos comerciantes um
melhor atendimento a todos os munícipes e turistas que dirigem-se a nossa
cidade nestes dias, e também possibilitará a recuperação desses
COMISSÕES
R - PRE$IDENT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314 - 18150-000 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br
estabelecimentos que enfrentam dificuldades financeiras devido as restrições
impostas em decorrência da pandemia de Covi-19, sendo razoável a
ampliação do horário para colaborar com o exercício de tais atividades.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO
MELLO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.
C ÁRI'LÁS DE D 11 A R D 0 S
VICE-PRESIDENTE
PRESID
JAIR MARMEL
VICE - PR
A
RESIDENTE
ICULTURA, MEIO A
V(/L. (/ )
NIE VOFtPIRES D • W-11 R A
VICE - PRESIDENTE
RTOLOTTO JUNIOR
COMISSÃO DE JUSTIA, REDAÇÃO
DEVANIR CANdO DE ANDRADE
MEMRO
GINAt.DO FIRMINO
O DE FINANÇAS E OR MENTO
ARMELINO AJUNIOR
ME BRO
VIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
)
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 200/2022
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1080 de 13 de
setembro de 2005"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciou e promulgou a
seguinte Lei:
Art. 10- Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal
no 1080 de 13 de setembro de 2005, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. l - Os bares, similares e lojas de conveniência do
Município de Ibiúna deverão observar o horário de funcionamento das 5:00 às 0:00
de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até as 01.30h nas
sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os mencionados horários
para esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença de
Funcionamento emitidos pelo Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações
de cadastros emitidas pelo setor competente."
Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
no que couber.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos respectivos estabelecimentos.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2022.
PAULO CÉ 'AS DE MORAES
PRESIDENTE
hó INa FIRMNO ABEIRO Ó?ES CAMARGO
10SECRET RIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 370/2022 Ibiúna, 13 de outubro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
r n, XN Coi
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 200/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 229 de
2022, de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Altera
dispositivo da Lei Municipal n. 1080, de 13 de setembro de 2005.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibwna s leg br e-mail: faleibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 229 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 229 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de
outubro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 229 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
229 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 200/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 370/2022 de 13 de
outubro de 2022.
lbiúna, 18 de outubro de 2022. /
7/
Marcos P' e Camargo
Õr Geral