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materia nº 229/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1080, de 13 de setembro de 2005 (fechamento de bares e similares)
native_id16728

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 200/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 370/2022, de 13 de outubro de 2022.
2022-09-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2022-09-27 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhada para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T11:56:55.262660-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

o 
w 
(1) 
o 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
PROJETO DE LEI N0.2 29 /2022 
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1080 de 13 de 
setembro de 2005. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte lei.: - 
/ 
Art.rt. l - Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei Municipal 
n.°1080 de 13 de setembro de 2C05, passando a contar com a seguinte redação: 
Art. l - Os bares, similares e lojas de conveniência do 
Município de Ibiúna deverão observar o horário de funcionamento das 5:00 às 0:00 
de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até às 01:30 nas 
sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os mencionados horários para 
esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento 
emitidos pelo Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros 
emitidas pelo setor competente. 
Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei 
no que couber. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta dos respectivos estabelecimentos. 
Art. 4' - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 b i una - SP. - FonelFax: (15) 3241- 
1266 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
DEVANIR CA 1W10 DE ANDRADE 
VEREADOR 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei tem como finalidade adequar o 
horário de funcionamento dos bares e similares no âmbito do município de Ibiúna, 
estendo em uma hora o horário previsto na legislação atual, atendendo dessa forma 
os anseios dos comerciantes e da população frequentadora de tais 
estabelecimentos. 
As dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor de 
bares e similares nos últimos anos em decorrência da pandemia de Covid-19 são de 
pleno conhecimento, sendo que ainda se encontram em fase de recuperação, sendo 
medida razoável a ampliação do horário de funcionamento para colaborar com o 
exercício de tais atividades. 
A iniciativa parlamentar do presente projeto encontra-se 
adequada à Lei Orgânica Municipal vez que a matéria não se encontra dentre 
aquelas de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo nos termos do artigo 43 da 
LOM. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário, solicitando o apoio dos nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
DEVANIR CA1DIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N0 1080. 
DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. 
"Dispõe sobre o horário de atendimento dos bares, 
similares e lojas de conveniência e dá outras 
providências." 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância 
Turística de Ihíúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibi&na aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Os bares, similares e lojas de conveniência do 
Município de Ibiúna deverão observar, a partir da publicação desta Lei, o horário de 
funcionamento das 5,00 às 23.00, sendo as sextas-feiras, sábados e vésperas de 
feriados até as 24.00 horas, devendo os mencionados horários para esse tipo de 
atividade constar em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo 
Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidos pelo setor 
competente. 
§ 10 - Para os fins da presente Lei caracterizam-se bares, 
similares e lojas de conveniência os estabelecimentos nos quais, alem da 
comercialização de produtos de gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja 
venda de bebidas alcoólicas para o consumo imediato, no próprio local. 
§ 2° - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os 
estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento 
acústico, quando necessário, e, ainda, aqueles que perturbem o sossego público. 
§ 3° - Os bares, similares e lojas de conveniência para 
funcionarem após o horário fixado no artigo 1° deverão, atem de atender o previsto 
no § 1°, dotar seus estabelecimentos com porta de entrada que impeça a visão do 
exterior para o interior dos respectivos estabelecimentos comerciais. 
§ 4° - O horário referido neste artigo, poderá ser 
autori72do, antecipado e/ou prorrogado, mediante solicitação de Alvará de 
Funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se 
encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de 
higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à 
violência, obedecidos os seguintes requisitos dos órgãos competentes 
Municipalidade; 
-Alvará de Funcionamento da Prefeitura; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
11— Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária; 
iii - Aviso de Advertência quanto a proibição de vendas 
de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos; 
1V - Acesso a pessoas portadoras de deficiências; 
V - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
VI - Alvará do Departamento de Planejamento e Meio 
ambiente para a Acústica; 
Vil - Medidas para garantir a integridade física dos 
clientes. 
§ 50 - Para fins do parágrafo anterior, a alteração do 
horário dependerá parecer favorável de Comissão, especialmente instituída para este 
fim, levando-se em conta, em especial, a preservação à violência. 
§ 60 - a Comissão de que trata o parágrafo anterior será 
composta por membros do Departamento de Planejamento e Meio ambiente, do 
Departamento de Obras, do Departamento de Taxas e Alvarás (Secretaria de 
Controle e Arrecadações), do Departamento de Saúde (Vigilância Sanitária), da 
Guarda Civil Municipal e da Procuradoria Jurídica. 
§ 7° - O Quadro de Documentos e a afixação dos 
documentos referidos nos incisos acima, deverão obedecer modelo estabelecidos em 
regulamento. 
Art. 2° - Os bares, similares e lojas de conveniência que 
não possuam Alvará de Funcionamento, para fins do Artigo lO desta Lei, poderão 
solicitar Licença Especial de Funcionamento, que serão analisados pelos órgãos 
competentes da Prefeitura, pela Comissão e se deferidas, serão analisadas também 
pelo Prefeito Municipal. 
PARÁGRAFO UN1CO -A Licença Especial de que trata 
este artigo, renovável anualmente, será fornecida pelo Departamento de Taxas e 
Alvarás (Secretaria de Controle e Arrecadação), mediante o pagamento anual dos 
emolumentos competentes e abrangera todo comércio de bares, similares e lojas de 
conveniência. 
Art. 3 ° - As autoridades, policial ou municipal, que 
venham a comprovar a pratica ou exercício de atividades ilegais nas dependências de 
qualquer estabelecimento citado nesta Lei, tomarão providencias para suspensão, 
pela Prefeitura, daquelas atividades, comunicando, também, as demais autoridades 
para as providencias cabíveis. 
Art. 4° - É proibido, fora do horário normal, aquele que 
não se enquadrarem na Lei: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
b) manter abertas ou semicerradas as portas do 
estabelecimentos, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de 
residência ao responsável; 
PARÁGRAFO UN1CO - Não se considera infração a 
abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não 
tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para o 
efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente 
necessário à efetivação dos mencionados atos. 
Art. 5° - A inobservância dos artigos 1° e 2° desta Lei 
implicará na aplicação aos infratores das seguintes penalidades: 
1— advertência por escrito na primeira infração; 
11 - multa de 20 (vinte) [-,'FMI (Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna), na reincidência; 
III - multa referida no inciso anterior em dobro, em caso 
de segunda reincidência: 
IV - Cancelamento da Licença Especial e do Alvará de 
Funcionamento, na terceira infração. 
PARÁGRAFO ÚNICO Desrespeitando o 
cancelamento da Licença Especial e do Alvará de Funcionamento, em caso de 
terceira reincidência, será solicitado auxilio policial, para exigir o cumprimento de 
penalidade administrativa e será providenciado boletim de ocorrência com base no 
artigo 330 do Código Penal e nos termos desta Lei; 
Art. 6° - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, 
após o horário previsto no artigo 1°, no território do Município da Estância Turística 
de Ibiúna, salvo os estabelecimentos que atenderem o previsto no artigo 2° desta Lei. 
Art. 7° - Para os eventos especiais e eventuais, corno 
Carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder público e congêneres, os 
interessados deverão obter autorização especial junto à Prefeitura da Estância 
Turística de Ibiú.na, onde constará o horário autorizado e demais disposições. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em todos os casos, o 
adequado tratamento acústico deverá ser observado, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 8° - A fiscalização do cumprimento dos ditames 
desta Lei, será exercida pela Administração Direta e Indireta e coordenada pela 
Secretaria Municipal de Controle de Arrecadação, que poderá solicitar apoio dos 
órgãos de Segurança Publica do Estado, para o cumprimento das normas 
estabelecidas nesta Lei. / 
ÂWrO7iARES 
Sbcretário 4-MminjstraçAo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 90 - Antes da aplicação das penalidades previstas no 
artigo 50 desta Lei, o Poder Executivo fará ampla divulgação, por um prazo de 60 
(sessenta) dias, do horário de funcionamento dos bares e similares e das normas 
contidas nesta Lei. 
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE WIÚNA,, AOS 13 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 200. 
O BE~ DE OLIVEIRA 
Prefeito Minicipa 
Publicada e Registrada jia Secretaria da Prefeitura e 
afixada no local de costume em 13 de Setembro dó 2005 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp.leq.br e-mail: faIe©ibiuna.sp Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 229 de 2022 de autoria do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 27 de setembro de 
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 27 de setembro de 
2022, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 229 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 28 de setembro de 2022 
e Camargo 
tor Geral 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
kAéã 
VJR&4DOR 
or 
t15 !997.9S43 
A- - .dígúesdémago 
Vereador (Abel do Cupim) 
UI rtINANDO G. VIEIRA 
LLT1Z. FVNANDI 
VEREADOR 
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APROVADO 
CkMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURISTICA DE 1~ 
EMO€?DE..4. 
1' 
Considerando que o Devanir Cândido de Andrade apresentou o 
Projeto de Lei N° 229 de 2022, que 'Altera dispositivo da Lei Municipal 
1080, de 13 de setembro de 2005"; 
Considerando que a proposição tem objetivo alterar o artigo 1. 
da Lei n. 1080, de 13 de setembro de 2005 que 'Dispõe sobre o horário de 
atendimento dos bares, similares e lojas de conveniência e dá outras 
providências.', visando observar o horário de funcionamento das 5:00 às 0:00 
de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até às 01:30 
horas nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os 
mencionados horários para esse tipo de atividade constar em todos os 
Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo Departamento de Taxas 
e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidas pelo setor competente, 
atendendo dessa forma os anseios dos comerciantes e da população 
frequentadora de tais estabelecimentos. Ressalte-se ainda que o município 
possui o Título de Estância Turística sendo que nos finais de semanas e 
vésperas de feriados recebe um fluxo maior de turistas que também 
frequentam bares, similares e lojas de conveniências 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 229 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
\vw\v.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.229 de 2022 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de setembro de 2022, o Projeto 
de Lei n. 229 de 2022 que Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1080 de 13 
de setembro de 2005." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a 
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, pois a proposição tem o objetivo 
alterar o artigo 1. da Lei n2. 1080, de 13 de setembro de 2005 que 'Dispõe 
sobre o horário de atendimento dos bares, similares e lojas de conveniência e 
dá outras providências.', com o objetivo de observar o horário de 
funcionamento das 5:00 às 0:00 de domingo à quinta-feira, podendo estender o 
funcionamento até às 01:30 horas nas sextas-feiras, sábados e vésperas de 
feriado, devendo os mencionados horários para esse tipo de atividade constar 
em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo 
Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidas 
pelo setor competente, atendendo dessa forma os anseios dos comerciantes e 
da população frequentadora de tais estabelecimentos. Ressalte-se ainda que o 
município possui o Título de Estância Turística sendo que nos finais de 
semanas e vésperas de feriados recebe um fluxo maior de turistas que 
também frequentam bares, similares e lojas de conveniências. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos 
respectivos estabelecimentos, como aponta o Artigo 3Q da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o novo horário 
proposto para funcionamento nos finais de semana e feriados prolongados dos 
bares, similares e lojas de conveniência, possibilitará aos comerciantes um 
melhor atendimento a todos os munícipes e turistas que dirigem-se a nossa 
cidade nestes dias, e também possibilitará a recuperação desses 
COMISSÕES 
R - PRE$IDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314 - 18150-000 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
estabelecimentos que enfrentam dificuldades financeiras devido as restrições 
impostas em decorrência da pandemia de Covi-19, sendo razoável a 
ampliação do horário para colaborar com o exercício de tais atividades. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO 
MELLO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
C ÁRI'LÁS DE D 11 A R D 0 S 
VICE-PRESIDENTE 
PRESID 
JAIR MARMEL 
VICE - PR 
A 
RESIDENTE 
ICULTURA, MEIO A 
V(/L. (/ ) 
NIE VOFtPIRES D • W-11 R A 
VICE - PRESIDENTE 
RTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÃO DE JUSTIA, REDAÇÃO 
DEVANIR CANdO DE ANDRADE 
MEMRO 
GINAt.DO FIRMINO 
O DE FINANÇAS E OR MENTO 
ARMELINO AJUNIOR 
ME BRO 
VIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
) 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 200/2022 
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1080 de 13 de 
setembro de 2005" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciou e promulgou a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal 
no 1080 de 13 de setembro de 2005, passando a contar com a seguinte redação: 
"Art. l - Os bares, similares e lojas de conveniência do 
Município de Ibiúna deverão observar o horário de funcionamento das 5:00 às 0:00 
de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até as 01.30h nas 
sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os mencionados horários 
para esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença de 
Funcionamento emitidos pelo Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações 
de cadastros emitidas pelo setor competente." 
Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei 
no que couber. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta dos respectivos estabelecimentos. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2022. 
PAULO CÉ 'AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
hó INa FIRMNO ABEIRO Ó?ES CAMARGO 
10SECRET RIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 370/2022 Ibiúna, 13 de outubro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
r n, XN Coi 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 200/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 229 de 
2022, de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Altera 
dispositivo da Lei Municipal n. 1080, de 13 de setembro de 2005.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibwna s leg br e-mail: faleibiunasp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 229 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 229 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de 
outubro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 229 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
229 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 200/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 370/2022 de 13 de 
outubro de 2022. 
lbiúna, 18 de outubro de 2022. / 
7/ 
Marcos P' e Camargo 
Õr Geral 

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