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materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providências.
native_id16729

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 203/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GP Nº 408/2022 de 26 de outubro de 2022.
2022-09-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T12:15:49.314333-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 078/2022 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuia 
Estado de São Paulo 
- AS 
bsuna% .2J 
L&a$ø em SMS&O 
4 
Ui 
Recebido er 
biúna, 28 de setembro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá 
outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.. 
Visa o presente projeto disciplinar a política municipal de atendimento a 
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania. 
Cumpre salientar que a presente normativa está em consonância com a 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, 
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n2186, de 09 de julho 
de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no §32 do art. 52 da Constituição 
da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 
30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n26.949, de 25 de agosto de 2009, data 
de início de sua vigência no plano interno. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12 
do art.45 da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
,PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em ?Lde 
Exmo. Sr. 
Prazo Venc. e Paulo Cesar Dias de Moraes 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de IbiúnRecebido por) 
PROJETO DE LEI N2 078 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
APROVA D~_ CÂMAM MUNICIPA& DA ESTÁNC} 
TUFfS ICA DE 1&úNA 
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EM 'Ir-.- 
Prefeitura da Estância Turística de Ib/i2ffa 
Estado de São Paulo 
"Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá 
outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12— Para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, 
fica instituída sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal de atendimento a pessoa com 
deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania. 
Art.22 - Esta Lei está em consonância com a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo 
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n9 186, de 9 de julho de 2008, em 
conformidade com o procedimento previsto no §39 do art. 59 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 30 de agosto 
de 2008, e promulgados pelo Decreto n9 6.949, 25 de agosto de 2009, data de início de sua 
vigência no plano interno. 
§12 Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos 
"deficiente" e "pessoa com necessidades especiais", usados por outras legislações. 
§22- Define-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com 
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas. 
§32 Define-se pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
aquelas com disfunções qualitativa de relacionamento social, comunicação e 
comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doenças (CID 10) e 
Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V) configurando-se atualmente como: Autismo Leve; 
Autismo Moderado e Autismo Grave. 
§42 Todas as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são 
consideradas Pessoas com deficiência para os fins legais. 
N 
~7 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§52 A avaliação da deficiência , quando necessária, será biopsicossocial, 
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: 
1- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 
III- A limitação no desempenho de atividades; e 
IV- A restrição de participação. 
§69- O Poder Executivo criará instrumentos para a avaliação da 
deficiência. 
Art.32- São direitos das Pessoas com deficiência: 
1- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e lazer; 
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral 
às suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) O diagnóstico precoce ainda que não definitivo; 
b) O atendimento multiprofissional; 
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) Os medicamentos; 
e) Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV- O acesso à educação e ensino profissionalizante; 
V- Acesso a Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência com enfoque a 
assistência necessária a uma boa qualidade de vida. 
Art.42- Para a consecução da Política Municipal de Proteção dos Direitos 
das Pessoas com deficiência serão dotadas as seguintes diretrizes: 
Parágrafo Único- É dever do Estado, da família da comunicação escolar 
e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a 
salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, bem como Diretrizes da 
Política de Ação para promover o reconhecimento do direito da pessoa com deficiência, 
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de 
toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e 
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses 
e necessidades de aprendizagem. 
Art.52- Caberá ao Poder Público: 
Prefeitura da Estância Turística de Ib 
Estado de São Paulo 
1- Promover a conscientização sobre a deficiência, e garantir um sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo 
de toda a vida. 
II- Reconhecer que todos os tipos de deficiência e assim oferecer os 
recursos necessários de inclusão dessas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade; 
III- Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico 
para deficiências, com atenção das necessidades especiais já existentes, para que as 
crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as 
necessidades específicas. 
IV- Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir 
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de 
serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão 
plena conforme suas necessidades; 
V- Incentivo a formação de equipe de multiprofissionais para o apoio e 
assistência específica para deficiências, com atenção às necessidades especiais já 
existentes, para que essas pessoas tenham atenção devida das escolas e do mercado de 
trabalho, conforme as necessidades específicas; 
VI- Atenção devida às estas necessidades específicas, oferecendo 
formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas, 
através de procedimento exclusivo que envolva avaliação, procedimento específico no ato 
da inclusão, acompanhamento e adaptações necessárias; 
VII- Fomentar a formatação e a capacitação de profissionais 
especializados no atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como 
atendimento aos pais e responsáveis por estas pessoas; 
VIII- O estímulo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades 
da deficiência e as disposições da Lei nQ 8.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
IX- Garantir o serviço de acolhimento para desenvolvimento e 
aprendizado ao longo da vida em Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência para aqueles 
que já concluíram os níveis de escolaridade exigidos e que se encontram em 
vulnerabilidade ou situação fins. 
Art.62- O Poder Público Municipal, quando da formulação e 
"neologismo" da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência, se pautará 
pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1- Empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas 
instituições públicas municipais de saúde e educacionais especializadas na referida 
deficiência para todas as crianças que delas necessitarem; 
II- Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação, 
como facilitador no processo de ensino e aprendizagem; 
III- Atendimento igualitário a pessoa com deficiência ambos os sexos, 
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; 
IV- Apoio às instituições municipais especializadas para que o 
atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando 
a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a 
conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade; 
V- Apoio complementar às instituições municipais especializadas para 
atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais 
como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia; 
VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão relacionadas com 
a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providencias; 
VII- Recenseamento de todas as pessoas com deficiência no Município 
que necessitam de cuidados; 
VIII- Disponibilização, por meio de uma central de informações, 
especialmente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e 
encaminhamento para pessoas com deficiências; 
IX- Realização de campanhas educativas sobre as deficiências e dos 
cuidados necessários; 
X- Quando necessário será oferecido no contra turno escolar, o apoio e 
assistência em Núcleo específico para deficiências; 
XI- A instersetoral idade no desenvolvimento das ações e das políticas e 
no atendimento às Pessoas com deficiência; 
XII- Fomentar a formatação e a capacitação de profissionais 
especializados no atendimento às Pessoas com Deficiência, bem como atendimento aos 
pais e responsáveis por estas pessoas. 
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Prefeitura da Estância Turística de Ib 
Estado de São Paulo 
Art.72- Para efeitos das Vigilâncias e Rastreamento Precoce das pessoas 
com deficiência nas Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais, poderão ser 
utilizados os seguintes instrumentos; 
1- Para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, que 
consiste em uma observação clínica por parte dos profissionais de saúde e também pode 
ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação Infantil; 
II- Para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, 
consistente em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais; 
III- Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser 
sensibilizados acerca dos sinais de risco; 
IV- Uma vez diagnosticadas as pessoas deverão ser cadastradas num 
censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem 
uma vida funcional; 
V- As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se 
os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças, jovens e adultos e suas 
famílias, para que se possam mensurar a evolução e o georreferenciamento da deficiência 
sociedade, bem como a resposta do poder público ao tratamento apropriado. 
VI- A pessoa com deficiência não será submetida a intervenção 
educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os 
professores, que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia, 
sempre que necessário. 
Art.82- São direitos dos alunos com deficiência na Escola: 
1- Acessibilidade com estratégias com oportunidade de desenvolver-se 
com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas 
potencialidades e minimizando suas dificuldade e assim, adquirir vida digna dentro de suas 
limitações; 
II- A proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição 
específica a deficiência principalmente aqueles relacionadas às disfunções sensoriais e 
comporta mentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou castigo; 
III- Recurso de Comunicação facilitada da sala de aula, que favoreça a 
compreensão verbal ou a expansão; 
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1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
IV- A atenção especializada proposta, deve garantir que a pessoa com 
deficiência seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu 
desenvolvimento de forma harmônica, com apoio da equipe de multiprofissionais; 
V- Informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação 
e os recursos de comunicação facilitada existentes e que favorecem compreensão verbal 
ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de não verbais. 
VI- Adequação curricular, método estruturado, material adaptado, 
Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com deficiência a aprender tendo a 
oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo este ofertado pela 
Secretaria Municipal da Educação. 
Art.92- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados das datas de sua publicação. 
Art.10- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento. 
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
1. abri 
roce 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: íaIeibiuna.sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 230 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de setembro de 2022, e 
conforme despac.; is Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordi iria do 'a 04 de outubro de 2022, e 
disponibiliza'10 no site da •âmara. 
Certifico m.i , o ffirojeto d; Lei n. 230 de 2022 encontra-se à 
disposição éas ..missõe. para exararem parecer conforme 
despacho .o Sr. Presiden e. 
Ibiúna, 0Lde outLbro de 1022. 
4
mauri 
Secretário do 
Vieira 
so Legislativo 
PROVDL, 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Zkle 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de 
Lei n. 230 de 2022 que "Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa 
com deficiência e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 24 de 
outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 237 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
disciplinar a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência, 
para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, instituindo 
sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visando a sua inclusão 
social e de cidadania em consonância com a Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo 
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n2. 186, de 9 de julho de 
2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3q do artigo 5. 
da Constituição Federal do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico 
externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, 
de 25 de agosto 2009, data de início de sua vigência no plano interno, sendo 
que a instituição de política de atendimentos a pessoa com deficiência é 
imprescindível para dar um tratamento digno a essas pessoas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, 
duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção 
dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 2.100 - R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e 
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos); e da 
ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 
- R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três 
centavos), sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar proveniente da anulação parcial no valor de R$ 75.485,03 da 
ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.210; e o valor de R$ 3.542.730,76 provenientes de excesso de 
arrecadação da conta receita, ficha 179, 24.29.99.00 de Outras 
Vevaiir Cândí/L' Ãnbaíe 
VER DOR 
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Vefeado! 
1 ALVA 
VEREADOR 
n 
dor 
797.9843 
Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro Municípal 
no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, conforme 
Termo de Convênio n. 00022/2022 através da Secretaria do Turismo e 
Viagens do Estado de São Paulo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
230 e 237 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
t.Ua flRNJ10O G. JEIRA 
LUZ 
VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.230 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO. 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n. 230 de 2022 que 
"Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição para fins 
de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, institui sob as 
conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal de atendimento a 
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania conforme 
disposto no artigo 1. O artigo 2. especifica que a Lei está em consonância 
com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto 
Legislativo n2. 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o 
procedimento previsto no § 3.. do artigo 59da Constituição Federal do Brasil, 
em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 30 de agosto de 2008, 
e promulgados pelo Decreto n2. 6.949, de 25 de agosto 2009, data de início de 
sua vigência no plano interno. Os demais artigos do projeto de lei tratam dos 
direitos das pessoas com deficiência; consecução da Política Municipal de 
Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; o que caberá ao Poder 
Público; formulação e 'neologismo' da Política Municipal de Proteção dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência; instrumentos para vigilância e 
rastreamento precoce das pessoas com deficiência nas Unidades Públicas de 
Saúde e de Educação Municipais; Direitos dos alunos com deficiência na 
Escola; e regulamentação da lei no que couber no prazo máximo de 90 
(noventa) dias. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
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CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
TOLOTTO JUNIOR 
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAN 
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LU I RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 'E ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
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SO CM DEFICIÊNCIA 
L I GLVAO GERALD.5 10 AMARO 
VICE 4 IRESIDENTE RO 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
IRA ARMELINO 
MEM:RO 
DE ANDRADE 
NIO - EGIN4IIDO FIRMINO 
PRESIDENT'.M SÃO DÊ FINANÇAS E ORÇA ENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadqão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vw.ibiuna.spJg.bre-mail: fale:iibiuna.p.1eg.br COMISSÕES 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois a instituição de política de atendimentos a pessoa com deficiência 
é imprescindível para dar um tratamento digno a essas pessoas, visando sua 
inclusão social e cidadania. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 
DE OUTUBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 5~, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 203/2022 
"Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com 
deficiência e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10— Para fins de plena fruição dos direitos previstos 
pela legislação, fica instituída sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal 
de atendimento a pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de 
cidadania. 
Art.20 - Esta Lei está em consonância com a Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, 
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de 
julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no §31 do art. 5° da 
Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano 
jurídico externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n° 6.949, 
25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. 
§1°- Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente 
aos termos "deficiente" e "pessoa com necessidades especiais", usados por outras 
legislações. 
§21- Define-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
§31- Define-se pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) aquelas com disfunções qualitativa de relacionamento social, 
comunicação e comportamental, conforme definido no Código Internacional de 
Doenças (CID 10) e Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V) configurando-se 
atualmente como: Autismo Leve; Autismo Moderado e Autismo Grave. 
§41- Todas as Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) são consideradas Pessoas com deficiência para os fins legais. 
§5°- A avaliação da deficiência , quando necessária, será 
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e 
considerará: 
1- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do 
corpo; 
II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III- A limitação no desempenho de atividades; e 
IV- A restrição de participação. 
§60- O Poder Executivo criará instrumentos para a 
avaliação da deficiência. 
Art.30- São direitos das Pessoas com deficiência: 
1- A vida digna, a integridade física e moral, o livre 
desenvolvimento da personalidade, a segurança e lazer; 
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e 
exploração; 
III- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à 
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) O diagnóstico precoce ainda que não definitivo; 
b) O atendimento multiprofissional; 
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) Os medicamentos; 
e) Informações que auxiliem no diagnóstico e no 
tratamento. 
IV- O acesso à educação e ensino profissionalizante; 
V- Acesso a Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência 
com enfoque a assistência necessária a uma boa qualidade de vida, 
Art.4°- Para a consecução da Política Municipal de 
Proteção dos Direitos das Pessoas com deficiência serão dotadas as seguintes 
diretrizes: 
Parágrafo Único- É dever do Estado, da família da 
comunicação escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa 
com deficiência, colocando-a salvo de toda forma de violência, negligência e 
discriminação, bem como Diretrizes da Política de Ação para promover o 
reconhecimento do direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de 
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades 
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e 
necessidades de aprendizagem. 
Art.50- Caberá ao Poder Público: 
1- Promover a conscientização sobre a deficiência, e 
garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem 
como o aprendizado ao longo de toda a vida. 
II- Reconhecer que todos os tipos de deficiência e assim 
oferecer os recursos necessários de inclusão dessas pessoas, nos vários âmbitos da 
sociedade; 
III- Incentivo a formação de um núcleo de apoio e 
assistência específico para deficiências, com atenção das necessidades especiais já 
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do 
mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas. 
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IV- Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a 
garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio 
da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e 
promovam a inclusão plena conforme suas necessidades; 
V- Incentivo a formação de equipe de multiprofissionais 
para o apoio e assistência específica para deficiências, com atenção às 
necessidades especiais já existentes, para que essas pessoas tenham atenção 
devida das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades 
específicas; 
VI- Atenção devida às estas necessidades específicas, 
oferecendo formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de 
inclusão das pessoas, através de procedimento exclusivo que envolva avaliação, 
procedimento específico no ato da inclusão, acompanhamento e adaptações 
necessárias; 
VII- Fomentar a formatação e a capacitação de 
profissionais especializados no atendimento às Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, bem como atendimento aos pais e responsáveis por estas 
pessoas; 
VIII- O estímulo no mercado de trabalho, observadas as 
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente); 
IX- Garantir o serviço de acolhimento para 
desenvolvimento e aprendizado ao longo da vida em Núcleo de Apoio à Pessoa com 
Deficiência para aqueles que já concluíram os níveis de escolaridade exigidos e que 
se encontram em vulnerabilidade ou situação fins. 
Art.61- O Poder Público Municipal, quando da formulação 
e "neologismo" da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência, se 
pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, 
promoção e integração: 
1- Empreender esforços visando à disponibilização de 
vagas nas instituições públicas municipais de saúde e educacionais especializadas 
na referida deficiência para todas as crianças que delas necessitarem; 
II- Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de 
comunicação, como facilitador no processo de ensino e aprendizagem; 
III- Atendimento igualitário a pessoa com deficiência 
ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; 
IV- Apoio às instituições municipais especializadas para 
que o atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, 
objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as 
crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação 
plena na sociedade; 
V- Apoio complementar às instituições municipais 
especializadas para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à 
eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia; 
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VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão 
relacionadas com a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência e dá 
outras providencias; 
VII- Recenseamento de todas as pessoas com deficiência 
no Município que necessitam de cuidados; 
VIII- Disponibilização, por meio de uma central de 
informações, especialmente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para 
atendimento e encaminhamento para pessoas com deficiências; 
IX- Realização de campanhas educativas sobre as 
deficiências e dos cuidados necessários; 
X- Quando necessário será oferecido no contra turno 
escolar, o apoio e assistência em Núcleo específico para deficiências; 
XI- A jnstersetoralidade no desenvolvimento das ações e 
das políticas e no atendimento às Pessoas com deficiência; 
XII- Fomentar a formatação e a capacitaç.ão de 
profissionais especializados no atendimento às Pessoas com Deficiência, bem como 
atendimento aos pais e responsáveis por estas pessoas. 
Art.70- Para efeitos das Vigilâncias e Rastreamento 
Precoce das pessoas com deficiência nas Unidades Públicas de Saúde e de 
Educação Municipais, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos; 
1- Para crianças após seis meses e anterior a um ano de 
idade, que consiste em uma observação clínica por parte dos profissionais de saúde 
e também pode ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de 
Educação Infantil; 
II- Para crianças após um ano e anterior a dois anos de 
idade, consistente em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os 
pais; 
III- Os profissionais das áreas de saúde e educação 
devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco; 
IV- Uma vez diagnosticadas as pessoas deverão ser 
cadastradas num censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos 
tratamentos que possibilitem uma vida funcional; 
V- As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, 
preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças, jovens 
e adultos e suas famílias, para que se possam mensurar a evolução e o 
georreferenciamento da deficiência sociedade, bem como a resposta do poder 
público ao tratamento apropriado. 
VI- A pessoa com deficiência não será submetida a 
intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, 
seus familiares e os professores, que o assistem, deverão ter acesso ao profissional 
da área da psicologia, sempre que necessário. 
Art.80- São direitos dos alunos com deficiência na Escola: 
1- Acessibilidade com estratégias com oportunidade de 
desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao 
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máximo suas potencialidades e minimizando suas dificuldade e assim, adquirir vida 
digna dentro de suas limitações; 
II- A proteção contra qualquer forma de desrespeito à 
condição específica a deficiência principalmente aqueles relacionadas às disfunções 
sensoriais e comportamentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou 
castigo; 
III- Recurso de Comunicação facilitada da sala de aula, 
que favoreça a compreensão verbal ou a expansão; 
IV- A atenção especializada proposta, deve garantir que a 
pessoa com deficiência seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o 
seu desenvolvimento de forma harmônica, com apoio da equipe de 
multiprofissionais; 
V- Informação aos profissionais da área sobre os manejos 
para interação e os recursos de comunicação facilitada existentes e que favorecem 
compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no 
caso de não verbais. 
VI- Adequação curricular, método estruturado, material 
adaptado, Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com deficiência a 
aprender tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo 
este ofertado pela Secretaria Municipal da Educação. 
Art.90- O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados das 
datas de sua publicação. 
ArtiO- As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. 
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2022. '1 
PAULO CÉS 'DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔW10 REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGtJES DE CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 408/2022 Ibiúna, 26 de outubro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 203/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 078, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 230 de 2022 que "Dispõe sobre a política 
de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS*ÍAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Qfi 
7\ 
(cA 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leq br e-mail: faIeibiuna.spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 230 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 230 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrárioas dos Vereadores 
Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de 
outubro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 230 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
230 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 203/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 408/2022 de 26 de 
outubro de 2022. 
lbiúna, 26 de outubro de 2022. 

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