MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 078/2022
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuia
Estado de São Paulo
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biúna, 28 de setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá
outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa..
Visa o presente projeto disciplinar a política municipal de atendimento a
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania.
Cumpre salientar que a presente normativa está em consonância com a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n2186, de 09 de julho
de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no §32 do art. 52 da Constituição
da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde
30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n26.949, de 25 de agosto de 2009, data
de início de sua vigência no plano interno.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12
do art.45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
,PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em ?Lde
Exmo. Sr.
Prazo Venc. e Paulo Cesar Dias de Moraes
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de IbiúnRecebido por)
PROJETO DE LEI N2 078
DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
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Prefeitura da Estância Turística de Ib/i2ffa
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá
outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12— Para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação,
fica instituída sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal de atendimento a pessoa com
deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania.
Art.22 - Esta Lei está em consonância com a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n9 186, de 9 de julho de 2008, em
conformidade com o procedimento previsto no §39 do art. 59 da Constituição da República
Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 30 de agosto
de 2008, e promulgados pelo Decreto n9 6.949, 25 de agosto de 2009, data de início de sua
vigência no plano interno.
§12 Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos
"deficiente" e "pessoa com necessidades especiais", usados por outras legislações.
§22- Define-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§32 Define-se pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
aquelas com disfunções qualitativa de relacionamento social, comunicação e
comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doenças (CID 10) e
Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V) configurando-se atualmente como: Autismo Leve;
Autismo Moderado e Autismo Grave.
§42 Todas as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são
consideradas Pessoas com deficiência para os fins legais.
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§52 A avaliação da deficiência , quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
1- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III- A limitação no desempenho de atividades; e
IV- A restrição de participação.
§69- O Poder Executivo criará instrumentos para a avaliação da
deficiência.
Art.32- São direitos das Pessoas com deficiência:
1- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e lazer;
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) O diagnóstico precoce ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) Os medicamentos;
e) Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV- O acesso à educação e ensino profissionalizante;
V- Acesso a Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência com enfoque a
assistência necessária a uma boa qualidade de vida.
Art.42- Para a consecução da Política Municipal de Proteção dos Direitos
das Pessoas com deficiência serão dotadas as seguintes diretrizes:
Parágrafo Único- É dever do Estado, da família da comunicação escolar
e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a
salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, bem como Diretrizes da
Política de Ação para promover o reconhecimento do direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de
toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses
e necessidades de aprendizagem.
Art.52- Caberá ao Poder Público:
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1- Promover a conscientização sobre a deficiência, e garantir um sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo
de toda a vida.
II- Reconhecer que todos os tipos de deficiência e assim oferecer os
recursos necessários de inclusão dessas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade;
III- Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico
para deficiências, com atenção das necessidades especiais já existentes, para que as
crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as
necessidades específicas.
IV- Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de
serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão
plena conforme suas necessidades;
V- Incentivo a formação de equipe de multiprofissionais para o apoio e
assistência específica para deficiências, com atenção às necessidades especiais já
existentes, para que essas pessoas tenham atenção devida das escolas e do mercado de
trabalho, conforme as necessidades específicas;
VI- Atenção devida às estas necessidades específicas, oferecendo
formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas,
através de procedimento exclusivo que envolva avaliação, procedimento específico no ato
da inclusão, acompanhamento e adaptações necessárias;
VII- Fomentar a formatação e a capacitação de profissionais
especializados no atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como
atendimento aos pais e responsáveis por estas pessoas;
VIII- O estímulo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei nQ 8.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
IX- Garantir o serviço de acolhimento para desenvolvimento e
aprendizado ao longo da vida em Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência para aqueles
que já concluíram os níveis de escolaridade exigidos e que se encontram em
vulnerabilidade ou situação fins.
Art.62- O Poder Público Municipal, quando da formulação e
"neologismo" da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência, se pautará
pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração:
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1- Empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas
instituições públicas municipais de saúde e educacionais especializadas na referida
deficiência para todas as crianças que delas necessitarem;
II- Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação,
como facilitador no processo de ensino e aprendizagem;
III- Atendimento igualitário a pessoa com deficiência ambos os sexos,
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV- Apoio às instituições municipais especializadas para que o
atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando
a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a
conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
V- Apoio complementar às instituições municipais especializadas para
atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais
como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão relacionadas com
a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providencias;
VII- Recenseamento de todas as pessoas com deficiência no Município
que necessitam de cuidados;
VIII- Disponibilização, por meio de uma central de informações,
especialmente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e
encaminhamento para pessoas com deficiências;
IX- Realização de campanhas educativas sobre as deficiências e dos
cuidados necessários;
X- Quando necessário será oferecido no contra turno escolar, o apoio e
assistência em Núcleo específico para deficiências;
XI- A instersetoral idade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento às Pessoas com deficiência;
XII- Fomentar a formatação e a capacitação de profissionais
especializados no atendimento às Pessoas com Deficiência, bem como atendimento aos
pais e responsáveis por estas pessoas.
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Art.72- Para efeitos das Vigilâncias e Rastreamento Precoce das pessoas
com deficiência nas Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais, poderão ser
utilizados os seguintes instrumentos;
1- Para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, que
consiste em uma observação clínica por parte dos profissionais de saúde e também pode
ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação Infantil;
II- Para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade,
consistente em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais;
III- Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser
sensibilizados acerca dos sinais de risco;
IV- Uma vez diagnosticadas as pessoas deverão ser cadastradas num
censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem
uma vida funcional;
V- As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se
os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças, jovens e adultos e suas
famílias, para que se possam mensurar a evolução e o georreferenciamento da deficiência
sociedade, bem como a resposta do poder público ao tratamento apropriado.
VI- A pessoa com deficiência não será submetida a intervenção
educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os
professores, que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia,
sempre que necessário.
Art.82- São direitos dos alunos com deficiência na Escola:
1- Acessibilidade com estratégias com oportunidade de desenvolver-se
com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas
potencialidades e minimizando suas dificuldade e assim, adquirir vida digna dentro de suas
limitações;
II- A proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição
específica a deficiência principalmente aqueles relacionadas às disfunções sensoriais e
comporta mentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou castigo;
III- Recurso de Comunicação facilitada da sala de aula, que favoreça a
compreensão verbal ou a expansão;
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IV- A atenção especializada proposta, deve garantir que a pessoa com
deficiência seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu
desenvolvimento de forma harmônica, com apoio da equipe de multiprofissionais;
V- Informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação
e os recursos de comunicação facilitada existentes e que favorecem compreensão verbal
ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de não verbais.
VI- Adequação curricular, método estruturado, material adaptado,
Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com deficiência a aprender tendo a
oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo este ofertado pela
Secretaria Municipal da Educação.
Art.92- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados das datas de sua publicação.
Art.10- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
1. abri
roce
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: íaIeibiuna.sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 230 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de setembro de 2022, e
conforme despac.; is Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordi iria do 'a 04 de outubro de 2022, e
disponibiliza'10 no site da •âmara.
Certifico m.i , o ffirojeto d; Lei n. 230 de 2022 encontra-se à
disposição éas ..missõe. para exararem parecer conforme
despacho .o Sr. Presiden e.
Ibiúna, 0Lde outLbro de 1022.
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mauri
Secretário do
Vieira
so Legislativo
PROVDL,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Zkle
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de
Lei n. 230 de 2022 que "Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa
com deficiência e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 24 de
outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 237 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
disciplinar a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência,
para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, instituindo
sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visando a sua inclusão
social e de cidadania em consonância com a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n2. 186, de 9 de julho de
2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3q do artigo 5.
da Constituição Federal do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico
externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n. 6.949,
de 25 de agosto 2009, data de início de sua vigência no plano interno, sendo
que a instituição de política de atendimentos a pessoa com deficiência é
imprescindível para dar um tratamento digno a essas pessoas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil,
duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para dotação da
Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção
dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 2.100 - R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos); e da
ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110
- R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três
centavos), sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar proveniente da anulação parcial no valor de R$ 75.485,03 da
ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.210; e o valor de R$ 3.542.730,76 provenientes de excesso de
arrecadação da conta receita, ficha 179, 24.29.99.00 de Outras
Vevaiir Cândí/L' Ãnbaíe
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VEREADOR
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Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro Municípal
no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, conforme
Termo de Convênio n. 00022/2022 através da Secretaria do Turismo e
Viagens do Estado de São Paulo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
230 e 237 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
OUTUBRO DE 2022.
t.Ua flRNJ10O G. JEIRA
LUZ
VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.230 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO.
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n. 230 de 2022 que
"Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição para fins
de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, institui sob as
conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal de atendimento a
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania conforme
disposto no artigo 1. O artigo 2. especifica que a Lei está em consonância
com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo n2. 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o
procedimento previsto no § 3.. do artigo 59da Constituição Federal do Brasil,
em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 30 de agosto de 2008,
e promulgados pelo Decreto n2. 6.949, de 25 de agosto 2009, data de início de
sua vigência no plano interno. Os demais artigos do projeto de lei tratam dos
direitos das pessoas com deficiência; consecução da Política Municipal de
Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; o que caberá ao Poder
Público; formulação e 'neologismo' da Política Municipal de Proteção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; instrumentos para vigilância e
rastreamento precoce das pessoas com deficiência nas Unidades Públicas de
Saúde e de Educação Municipais; Direitos dos alunos com deficiência na
Escola; e regulamentação da lei no que couber no prazo máximo de 90
(noventa) dias. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
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CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
TOLOTTO JUNIOR
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LU I RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO 'E ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
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DE ANDRADE
NIO - EGIN4IIDO FIRMINO
PRESIDENT'.M SÃO DÊ FINANÇAS E ORÇA ENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadqão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vw.ibiuna.spJg.bre-mail: fale:iibiuna.p.1eg.br COMISSÕES
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois a instituição de política de atendimentos a pessoa com deficiência
é imprescindível para dar um tratamento digno a essas pessoas, visando sua
inclusão social e cidadania.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25
DE OUTUBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 5~,
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 203/2022
"Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com
deficiência e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.10— Para fins de plena fruição dos direitos previstos
pela legislação, fica instituída sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal
de atendimento a pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de
cidadania.
Art.20 - Esta Lei está em consonância com a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de
julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no §31 do art. 5° da
Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano
jurídico externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n° 6.949,
25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
§1°- Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente
aos termos "deficiente" e "pessoa com necessidades especiais", usados por outras
legislações.
§21- Define-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§31- Define-se pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquelas com disfunções qualitativa de relacionamento social,
comunicação e comportamental, conforme definido no Código Internacional de
Doenças (CID 10) e Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V) configurando-se
atualmente como: Autismo Leve; Autismo Moderado e Autismo Grave.
§41- Todas as Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) são consideradas Pessoas com deficiência para os fins legais.
§5°- A avaliação da deficiência , quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará:
1- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do
corpo;
II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
III- A limitação no desempenho de atividades; e
IV- A restrição de participação.
§60- O Poder Executivo criará instrumentos para a
avaliação da deficiência.
Art.30- São direitos das Pessoas com deficiência:
1- A vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e lazer;
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração;
III- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) O diagnóstico precoce ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional;
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) Os medicamentos;
e) Informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento.
IV- O acesso à educação e ensino profissionalizante;
V- Acesso a Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência
com enfoque a assistência necessária a uma boa qualidade de vida,
Art.4°- Para a consecução da Política Municipal de
Proteção dos Direitos das Pessoas com deficiência serão dotadas as seguintes
diretrizes:
Parágrafo Único- É dever do Estado, da família da
comunicação escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa
com deficiência, colocando-a salvo de toda forma de violência, negligência e
discriminação, bem como Diretrizes da Política de Ação para promover o
reconhecimento do direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Art.50- Caberá ao Poder Público:
1- Promover a conscientização sobre a deficiência, e
garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem
como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II- Reconhecer que todos os tipos de deficiência e assim
oferecer os recursos necessários de inclusão dessas pessoas, nos vários âmbitos da
sociedade;
III- Incentivo a formação de um núcleo de apoio e
assistência específico para deficiências, com atenção das necessidades especiais já
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do
mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
IV- Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a
garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio
da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e
promovam a inclusão plena conforme suas necessidades;
V- Incentivo a formação de equipe de multiprofissionais
para o apoio e assistência específica para deficiências, com atenção às
necessidades especiais já existentes, para que essas pessoas tenham atenção
devida das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades
específicas;
VI- Atenção devida às estas necessidades específicas,
oferecendo formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de
inclusão das pessoas, através de procedimento exclusivo que envolva avaliação,
procedimento específico no ato da inclusão, acompanhamento e adaptações
necessárias;
VII- Fomentar a formatação e a capacitação de
profissionais especializados no atendimento às Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, bem como atendimento aos pais e responsáveis por estas
pessoas;
VIII- O estímulo no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
IX- Garantir o serviço de acolhimento para
desenvolvimento e aprendizado ao longo da vida em Núcleo de Apoio à Pessoa com
Deficiência para aqueles que já concluíram os níveis de escolaridade exigidos e que
se encontram em vulnerabilidade ou situação fins.
Art.61- O Poder Público Municipal, quando da formulação
e "neologismo" da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência, se
pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção,
promoção e integração:
1- Empreender esforços visando à disponibilização de
vagas nas instituições públicas municipais de saúde e educacionais especializadas
na referida deficiência para todas as crianças que delas necessitarem;
II- Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de
comunicação, como facilitador no processo de ensino e aprendizagem;
III- Atendimento igualitário a pessoa com deficiência
ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV- Apoio às instituições municipais especializadas para
que o atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva,
objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as
crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação
plena na sociedade;
V- Apoio complementar às instituições municipais
especializadas para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à
eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
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VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão
relacionadas com a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência e dá
outras providencias;
VII- Recenseamento de todas as pessoas com deficiência
no Município que necessitam de cuidados;
VIII- Disponibilização, por meio de uma central de
informações, especialmente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para
atendimento e encaminhamento para pessoas com deficiências;
IX- Realização de campanhas educativas sobre as
deficiências e dos cuidados necessários;
X- Quando necessário será oferecido no contra turno
escolar, o apoio e assistência em Núcleo específico para deficiências;
XI- A jnstersetoralidade no desenvolvimento das ações e
das políticas e no atendimento às Pessoas com deficiência;
XII- Fomentar a formatação e a capacitaç.ão de
profissionais especializados no atendimento às Pessoas com Deficiência, bem como
atendimento aos pais e responsáveis por estas pessoas.
Art.70- Para efeitos das Vigilâncias e Rastreamento
Precoce das pessoas com deficiência nas Unidades Públicas de Saúde e de
Educação Municipais, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos;
1- Para crianças após seis meses e anterior a um ano de
idade, que consiste em uma observação clínica por parte dos profissionais de saúde
e também pode ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de
Educação Infantil;
II- Para crianças após um ano e anterior a dois anos de
idade, consistente em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os
pais;
III- Os profissionais das áreas de saúde e educação
devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco;
IV- Uma vez diagnosticadas as pessoas deverão ser
cadastradas num censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos
tratamentos que possibilitem uma vida funcional;
V- As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis,
preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças, jovens
e adultos e suas famílias, para que se possam mensurar a evolução e o
georreferenciamento da deficiência sociedade, bem como a resposta do poder
público ao tratamento apropriado.
VI- A pessoa com deficiência não será submetida a
intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como,
seus familiares e os professores, que o assistem, deverão ter acesso ao profissional
da área da psicologia, sempre que necessário.
Art.80- São direitos dos alunos com deficiência na Escola:
1- Acessibilidade com estratégias com oportunidade de
desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao
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máximo suas potencialidades e minimizando suas dificuldade e assim, adquirir vida
digna dentro de suas limitações;
II- A proteção contra qualquer forma de desrespeito à
condição específica a deficiência principalmente aqueles relacionadas às disfunções
sensoriais e comportamentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou
castigo;
III- Recurso de Comunicação facilitada da sala de aula,
que favoreça a compreensão verbal ou a expansão;
IV- A atenção especializada proposta, deve garantir que a
pessoa com deficiência seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o
seu desenvolvimento de forma harmônica, com apoio da equipe de
multiprofissionais;
V- Informação aos profissionais da área sobre os manejos
para interação e os recursos de comunicação facilitada existentes e que favorecem
compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no
caso de não verbais.
VI- Adequação curricular, método estruturado, material
adaptado, Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com deficiência a
aprender tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo
este ofertado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art.90- O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados das
datas de sua publicação.
ArtiO- As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2022. '1
PAULO CÉS 'DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔW10 REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGtJES DE CAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 408/2022 Ibiúna, 26 de outubro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 203/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 078, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 230 de 2022 que "Dispõe sobre a política
de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS*ÍAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Qfi
7\
(cA
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leq br e-mail: faIeibiuna.spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 230 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 230 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrárioas dos Vereadores
Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de
outubro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 230 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
230 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 203/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 408/2022 de 26 de
outubro de 2022.
lbiúna, 26 de outubro de 2022.