Prefeitura da Estância Turística de Ibi úa
• Lea- em SeeMo.
- Cpfas aos Edis.
• Às xmIzsõee.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 079/2022.
Ibiúna, 29 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2079, de 29 de setembro
de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou
convênio com a União, através do Ministério da Cidadania - MC, para Implementação e
Desenvolvimento do Projeto Ruas de Lazer no Município de lbiúna, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), conforme Termo de Convênio n2917872/2021.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta
e cinco centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n
4.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco
centavos), da ficha de despesa n9424, e
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do
art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), através
do Termo de Convênio n2917872/2021 do Ministério da Cidadania-MC.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Estado de São Paulo
sWicôra
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2311
Recebido em11.deqdej
Prazo Venc. em
Atenciosamente,
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Recebido p0
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 113
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúyí4
Estado de São Paulo
23.1
PROJETO DE LEI N 079
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
A PROVAD~i
c;MMA MUMC1PAL TÁCA
TURIST,CADE l&iJA
EM .LL)E DEÀ
OR 1 SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/20250 LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021,
com nova redação através da Lei n2 3464 de 19/11/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 303.734,75 (trezentos e três
mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço e
criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer
27.812.3002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
423 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 1.110 3.734,75
X)0( 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 5.100 163.831,92
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.39 5.100 136.168,08
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.734,75
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e
Prefeitura da Estância Turística de ffiffinj
Estado de São Paulo
setenta e cinco centavos), da seguinte ficha de despesa:
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
424 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.36 1.110 3.734,75
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.734,75
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art.
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente
ao Termo de Convênio n2 917872/2021, do Ministério da Cidadania - MC, na seguinte conta
da receita.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 5.110
Ficha
161
17.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
300.000,00
17.17.99.00 Outras Transferências De Convênios da União
17.17.99.01 Outras Transferências De Convênios da União - Principal
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 30000,00
TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos da União.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.231 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 231 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento
de 2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de
19/11/2021, e nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n. 4.320/64,
créditos adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 303.734,75
(trezentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -
Assessoria Técnica de Esporte e Lazer - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 423 da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 1.110 R$ 3.734,75, ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01,
funcional programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.30,
destinação recurso 5.100 R$ 163.831,92, e ficha XXX da unidade orçamentária
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.100 R$ 136.168,08. O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
anulação parcial no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro
reais e setenta e cinco centavos) da dotação da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer da ficha 424 da
unidade orçamentária 02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003,
natureza da despesa 3.3.90.36, destinação recurso 1.110, e excesso de
arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da ficha
161, recebimento de Transferências Correntes, Outras Transferências de
Convênios da União, Outras Transferências de Convênios da União - Principal,
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sD.leg.br e-mail: fale (ã,ibi una. sp. leg. br
fonte de recurso 5.110, referente ao Termo de Convênio n. 917872/2021 do
Ministério da Cidadania - MC, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 303.734,75 (trezentos e
três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para
dotação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Assessoria Técnica de
Esporte e Lazer - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 423 da
unidade orçamentária 02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003,
natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 1.110 R$ 3.734,75, ficha
XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional programática
27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.100
R$ 163.831,92, e ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional
programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 5.100 R$ 136.168,08, sendo a origem a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial no
valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e
cinco centavos) da dotação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
Assessoria Técnica de Esporte e Lazer da ficha 424 da unidade orçamentária
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa
3.3.90.36, destinação recurso 1.110; e excesso de arrecadação no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da ficha 161, recebimento de
Transferências Correntes, Outras Transferências de Convênios da União,
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, referente ao Termo
de Convênio nQ. 917872/2021 do Ministério da Cidadania - MC.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para implementação e desenvolvimento do Projeto
Ruas de Lazer no Município de lbiúna, oriundo de convênio assinado com a
União, através do Ministério da Cidadania.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
OUTUBRO DE 2022.
WALMIRBORTOLOTTOJUNIOR
RELATOR - PRESIDENTEPA CÇMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Á k — CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBRO
PRESIDENTE
EGINAL
ÃODE NANÇAS E ORÇ
JAIR MARMELO CAR
VICE - PRESIDE
GERALDO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
AMARO
CAÇÃO, CULT
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA )(
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp. le.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.231 de 2022, fis. 03
. /V
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA 7J
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1265
wwwibuna sp.legbr e-mail: faleçibiuna.sp leQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 231 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de setembro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei N° 231 de 2022 recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de
2022 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei n. 231 de 2022 foi
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 11 de outubro de 2022, conforme anunciado
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de
outubro de 2022.
lbiúna, 05 de outubro de 2022.
Marco-Pi :: .•; amargo
'D 4. Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
1 *0 TURÍSTI CA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 201/2022
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos
adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022
e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.: -
Art.rt. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de
03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de 19/11/2021, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 303.734,75 (trezentos e três
mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço e
criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer
27.812.3002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
473 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 1.110 3.734,75
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 5.100 163.831,92
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.39 5.100 136.168,08
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.734.75
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e
trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), da seguinte ficha de despesa:
7
PAULO cÉ AS DE MORAES
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.12.01 —Assessoria Técnica de Esporte e Lazer
Ficha
Unidade
Orç.
Func.
Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
424 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.36 1.110 3.734,75
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.734,75
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § l, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), referente ao Termo de Convênio no 9187212021, do Ministério
da Cidadania - MC, na seguinte conta da receita.
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
5.110
Ficha 17.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.17.99.00 Outras Transferências de Convênios da União
161 17.17.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 300.000.00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 303.734,75
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2022.
/ ~T~_ - 40 YG INAL NO ABkRéCARGO 0 D R- (GOCI
1° SECRET RIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 371/2022 Ibiúna, 13 de outubro de 2022.
SENHOR PREFEITO: CripIA Cli'
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 201/2022, referente ao Projeto de Lei n. 079, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 231 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE 9DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
OJc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biunasp Ieq br e-mail: faleibiuna.sr1leQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 231 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
231 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 201/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 371/2022 de 13 de
outubro de 2022.
Ibiúna, 18 de outubro dé 2022.
Marcos Pires de Camargo
/ Diretor Geral
Ii