br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Créditos adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Projeto Ruas de Lazer no Município de Ibiúna).
native_id16730

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 201/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 371/2022, de 13 de outubro de 2022.
2022-09-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T11:59:59.835630-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura da Estância Turística de Ibi úa 
• Lea- em SeeMo. 
- Cpfas aos Edis. 
• Às xmIzsõee. 
1biúnaL!L4_/ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 079/2022. 
Ibiúna, 29 de setembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2079, de 29 de setembro 
de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou 
convênio com a União, através do Ministério da Cidadania - MC, para Implementação e 
Desenvolvimento do Projeto Ruas de Lazer no Município de lbiúna, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), conforme Termo de Convênio n2917872/2021. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta 
e cinco centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 
4.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco 
centavos), da ficha de despesa n9424, e 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do 
art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), através 
do Termo de Convênio n2917872/2021 do Ministério da Cidadania-MC. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Estado de São Paulo 
sWicôra 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2311 
Recebido em11.deqdej 
Prazo Venc. em 
Atenciosamente, 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
Recebido p0 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 113 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúyí4 
Estado de São Paulo 
23.1 
PROJETO DE LEI N 079 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
A PROVAD~i 
c;MMA MUMC1PAL TÁCA 
TURIST,CADE l&iJA 
EM .LL)E DEÀ 
OR 1 SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/20250 LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n 2.409/21 de 03/08/2021, 
com nova redação através da Lei n2 3464 de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 303.734,75 (trezentos e três 
mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 
27.812.3002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
423 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 1.110 3.734,75 
X)0( 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 5.100 163.831,92 
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.39 5.100 136.168,08 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.734,75 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffinj 
Estado de São Paulo 
setenta e cinco centavos), da seguinte ficha de despesa: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
424 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.36 1.110 3.734,75 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.734,75 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente 
ao Termo de Convênio n2 917872/2021, do Ministério da Cidadania - MC, na seguinte conta 
da receita. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.110 
Ficha 
161 
17.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
300.000,00 
17.17.99.00 Outras Transferências De Convênios da União 
17.17.99.01 Outras Transferências De Convênios da União - Principal 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 30000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 303.371,90 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos da União. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.231 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 231 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento 
de 2022 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n. 4.320/64, 
créditos adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 303.734,75 
(trezentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco 
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - 
Assessoria Técnica de Esporte e Lazer - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 423 da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 1.110 R$ 3.734,75, ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, 
funcional programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.30, 
destinação recurso 5.100 R$ 163.831,92, e ficha XXX da unidade orçamentária 
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.100 R$ 136.168,08. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
anulação parcial no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro 
reais e setenta e cinco centavos) da dotação da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer da ficha 424 da 
unidade orçamentária 02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.36, destinação recurso 1.110, e excesso de 
arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da ficha 
161, recebimento de Transferências Correntes, Outras Transferências de 
Convênios da União, Outras Transferências de Convênios da União - Principal, 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sD.leg.br e-mail: fale (ã,ibi una. sp. leg. br 
fonte de recurso 5.110, referente ao Termo de Convênio n. 917872/2021 do 
Ministério da Cidadania - MC, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 303.734,75 (trezentos e 
três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para 
dotação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Assessoria Técnica de 
Esporte e Lazer - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 423 da 
unidade orçamentária 02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003, 
natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 1.110 R$ 3.734,75, ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional programática 
27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.100 
R$ 163.831,92, e ficha XXX da unidade orçamentária 02.12.01, funcional 
programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 5.100 R$ 136.168,08, sendo a origem a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial no 
valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e 
cinco centavos) da dotação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - 
Assessoria Técnica de Esporte e Lazer da ficha 424 da unidade orçamentária 
02.12.01, funcional programática 27.812.3002.2003, natureza da despesa 
3.3.90.36, destinação recurso 1.110; e excesso de arrecadação no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da ficha 161, recebimento de 
Transferências Correntes, Outras Transferências de Convênios da União, 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal, referente ao Termo 
de Convênio nQ. 917872/2021 do Ministério da Cidadania - MC. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para implementação e desenvolvimento do Projeto 
Ruas de Lazer no Município de lbiúna, oriundo de convênio assinado com a 
União, através do Ministério da Cidadania. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
WALMIRBORTOLOTTOJUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTEPA CÇMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Á k — CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
PRESIDENTE 
EGINAL 
ÃODE NANÇAS E ORÇ 
JAIR MARMELO CAR 
VICE - PRESIDE 
GERALDO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
AMARO 
CAÇÃO, CULT 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA )( 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp. le.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.231 de 2022, fis. 03 
. /V 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 7J 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
wwwibuna sp.legbr e-mail: faleçibiuna.sp leQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 231 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de setembro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei N° 231 de 2022 recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 
2022 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei n. 231 de 2022 foi 
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 11 de outubro de 2022, conforme anunciado 
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de 
outubro de 2022. 
lbiúna, 05 de outubro de 2022. 
Marco-Pi :: .•; amargo 
'D 4. Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
1 *0 TURÍSTI CA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 201/2022 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos 
adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 
e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.: - 
Art.rt. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3464 de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Créditos 
Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 303.734,75 (trezentos e três 
mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço e 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.12.01 - Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 
27.812.3002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
473 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 1.110 3.734,75 
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.30 5.100 163.831,92 
XXX 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.39 5.100 136.168,08 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 303.734.75 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.734,75 (três mil, setecentos e 
trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), da seguinte ficha de despesa: 
7 
PAULO cÉ AS DE MORAES 
SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.12.01 —Assessoria Técnica de Esporte e Lazer 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Func. 
Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
424 02.12.01 27.812.3002.2003 3.3.90.36 1.110 3.734,75 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.734,75 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § l, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), referente ao Termo de Convênio no 9187212021, do Ministério 
da Cidadania - MC, na seguinte conta da receita. 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
5.110 
Ficha 17.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
17.17.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
161 17.17.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 300.000.00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 300.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 303.734,75 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2022. 
/ ~T~_ - 40 YG INAL NO ABkRéCARGO 0 D R- (GOCI 
1° SECRET RIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 371/2022 Ibiúna, 13 de outubro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CripIA Cli' 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 201/2022, referente ao Projeto de Lei n. 079, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 231 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE 9DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
OJc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biunasp Ieq br e-mail: faleibiuna.sr1leQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 231 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
231 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 201/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 371/2022 de 13 de 
outubro de 2022. 
Ibiúna, 18 de outubro dé 2022. 
Marcos Pires de Camargo 
/ Diretor Geral 
Ii 

open original →