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materia nº 232/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações da COVID-19)
native_id16731

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 202/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 372/2022, de 13 de outubro de 2022.
2022-09-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T12:01:14.888897-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 2 ;43 ~ 2 
Recebido em2J.de.. 
Prazo Venc. em.......... 
- 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IB 
édÁj Li 
T 
Rece 
da Estância 
bi 
Admjnjst 
Prefeitura da Estância Turística de Ibíúnã 
Estado de São Paulo 
• Laia-Se em Seeo. 
• CÓpta8 aos Edis. 
• Às com,&s. 
lb4una, 0L( 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 080/2022. 
èrEiskNUIU 
Ibiúna, 29 de setembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 080, de 29 de setembro de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com 
recursos para custeio de ações da COVID-19, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove 
reais e setenta e quatro centavos), conforme a Portaria 3617, do Governo Federal, através 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.312 
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA 
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú -1 
Estado de São Paulo 
23,94 
PROJETO DE LEI N2 080 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
APROVAlio 
CÃMAR,A MUNICIPAL DA ESTÂNCIÃ 
WRISTICA DE IBIÚNA 
/j) rZt 
1' SECRETA.R,o 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE [MUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.01 - Núcleo Administrativo 
10.301.1001.2020 - Assiatência Farmacêutica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso 
II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiújí;4 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.312 
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA 
176 17.13.5041.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado 
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da 
União, conf. Portaria n93617 , não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e'ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.232 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 232 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.019,74 
(quatro mil, dezenove reais, setenta e quatro centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Núcleo Administrativo - Assistência 
Farmacêutica da ficha 705 da unidade orçamentária 02.10.01, funcional 
programática 10.301.1001.2020, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 5.312. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 
4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) da conta 
receita ficha 176— 17.13.50.41 Transferências de recursos do Bloco de Assist. 
Farmacêutica, 17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte 
de recurso 5.312, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e 
setenta e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Núcleo Administrativo - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312, sendo a origem dos recursos 
para abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso 
COMISSÕES 
WALMIR Bs'RTOLOTTO JUNIOR 
SIDENT 'A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
& 
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR DIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
IVO BORBA 
SSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
FICIÊNCIA 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
bVereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr 
arrecadação no valor de R$ 4.019,74 da conta receita ficha 176— 17.13.50.41 
Transferências de recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica, 
17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte de recurso 
5.312. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a 
Portaria 3617 do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
• i,o - 
JAIR M j: 
~ 0010, -1, 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 'E SAi , 
DAPES 
1 a" 
VOLNI GAL VÃO 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDEN DE-FINANÇAS E ORÇ MENTO 
ARME 1 • MOREIRA JUNIOR 
ME BRO 
.61 CO 
e Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp Ieg br e-mail. faleibiunasp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 232 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de setembro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei N° 232 de 2022 recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 
2022 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei n2. 232 de 2022 foi 
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 11 de outubro de 2022, conforme anunciado 
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de 
outubro de 2022. 
lbiúna, 05 de outubro 'e 2022. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 5.312 
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA 
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 202/2022 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/2021 
de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e 
quatro centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.0 1 - Núcleo Administrativo 
10.301.1001.2020 -Assistência Farmacêutica 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
705 02.10.01 10.301.10012020 3.3.90.30 5.312 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e 
quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. Parágrafo 30do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. Portaria n° 3617, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2022. 
PAULO CÉS Ç' S DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINAJJÓO ÉIRM(NO A
,
EI1ODR1GUES DECAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 372/2022 lbiúna, 13 de outubro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 202/2022, referente ao Projeto de Lei n. 080, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 232 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA , o a E MORAES 
PR IDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
$ de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 232 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
232 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 202/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 372/2022 de 13 de 
outubro de 2022. 
Ibiúna, 18 de outubro de 2022. 

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