SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei 2 ;43 ~ 2
Recebido em2J.de..
Prazo Venc. em..........
-
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IB
édÁj Li
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Rece
da Estância
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Prefeitura da Estância Turística de Ibíúnã
Estado de São Paulo
• Laia-Se em Seeo.
• CÓpta8 aos Edis.
• Às com,&s.
lb4una, 0L(
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2 080/2022.
èrEiskNUIU
Ibiúna, 29 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 080, de 29 de setembro de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com
recursos para custeio de ações da COVID-19, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove
reais e setenta e quatro centavos), conforme a Portaria 3617, do Governo Federal, através
do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 5.312
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiú -1
Estado de São Paulo
23,94
PROJETO DE LEI N2 080
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
APROVAlio
CÃMAR,A MUNICIPAL DA ESTÂNCIÃ
WRISTICA DE IBIÚNA
/j) rZt
1' SECRETA.R,o
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE [MUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.01 - Núcleo Administrativo
10.301.1001.2020 - Assiatência Farmacêutica
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso
II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte
conta de receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiújí;4
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 5.312
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA
176 17.13.5041.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da
União, conf. Portaria n93617 , não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e'ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.232 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 232 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.019,74
(quatro mil, dezenove reais, setenta e quatro centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Núcleo Administrativo - Assistência
Farmacêutica da ficha 705 da unidade orçamentária 02.10.01, funcional
programática 10.301.1001.2020, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 5.312. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$
4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) da conta
receita ficha 176— 17.13.50.41 Transferências de recursos do Bloco de Assist.
Farmacêutica, 17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte
de recurso 5.312, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e
setenta e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Núcleo Administrativo - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312, sendo a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso
COMISSÕES
WALMIR Bs'RTOLOTTO JUNIOR
SIDENT 'A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
&
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR DIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
IVO BORBA
SSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
FICIÊNCIA
GERALDO FLÁVIO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
bVereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr
arrecadação no valor de R$ 4.019,74 da conta receita ficha 176— 17.13.50.41
Transferências de recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica,
17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte de recurso
5.312.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Portaria 3617 do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
OUTUBRO DE 2022.
• i,o -
JAIR M j:
~ 0010, -1,
PRESIDENTE DA COMISSÃO 'E SAi ,
DAPES
1 a"
VOLNI GAL VÃO
VICE - PRESIDENTE
PRESIDEN DE-FINANÇAS E ORÇ MENTO
ARME 1 • MOREIRA JUNIOR
ME BRO
.61 CO
e Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp Ieg br e-mail. faleibiunasp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 232 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de setembro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei N° 232 de 2022 recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de
2022 o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei n2. 232 de 2022 foi
inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 11 de outubro de 2022, conforme anunciado
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de
outubro de 2022.
lbiúna, 05 de outubro 'e 2022.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação 5.312
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 202/2022
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/2021
de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e
quatro centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.0 1 - Núcleo Administrativo
10.301.1001.2020 -Assistência Farmacêutica
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
705 02.10.01 10.301.10012020 3.3.90.30 5.312 4.019,74
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e
quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. Parágrafo 30do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. Portaria n° 3617, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2022.
PAULO CÉS Ç' S DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINAJJÓO ÉIRM(NO A
,
EI1ODR1GUES DECAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 372/2022 lbiúna, 13 de outubro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 202/2022, referente ao Projeto de Lei n. 080, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 232 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA , o a E MORAES
PR IDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
$ de Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 232 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
232 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 202/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 372/2022 de 13 de
outubro de 2022.
Ibiúna, 18 de outubro de 2022.