fltrat iva
Câmara cfpãl daEstânc
TJirítjQa de Ibiú
Re, ido e _4
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ofício n°213/2022.
lbiúna, 30 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência para
encaminhar o PROJETO DE LEI, que dispõe em sua ementa: "DISPOE SOBRE A
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora apresentamos, e que
o mesmo seja processado em trâmite normal, através de sessão ordinária.
Aguardando que Vossas Excelências
analisem o projeto de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto
de aprovação, subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
L,,' L4 L' , -
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 2 33
Recebkjo em 'YdeuJde
PrazoVeno.
Recebido por
À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA —SP
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna
Estado de São Paulo
J U 5 T 1 F 1 C A T 1 V ASenhor Presidente.
Nobres Edis:
Venho a presença de Vossa Excelência apresentar o
incluso Projeto de Lei n.° 081, que dispõe em sua ementa "DISPOE SOBRE A
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LIDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à
apreciação, aguardando que o faça através de Sessão ORDINÁRIA, a ser
previamente designada.
Trata-se a presente propositura de alteração
necessária para convalidar, os valores dispostos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023, das alterações a serem contempladas no PPA- Plano Plurianual do
quadriênio 2022/2025 e a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023.
Assim, vimos efetuando as alterações necessárias
ao desempenho das ações administrativas, visando destinar as unidades fins,
recursos para o atendimento aos serviços públicos, todavia sempre vimos, antes,
solicitando a autorização desta Casa de Leis.
As alterações ocorridas, se deu para adequações de
valores a nova forma de planejamento e para dar atendimento a necessidades
advindas da transparência promovida de sugestões da população, das necessidades
apontadas pelos gestores municipais, para melhor ia na proposta e planejamento.
As mudanças atendem as alterações introduzidas
pela Lei Federal n° 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165, da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar n° 101/00, arts. 50, 16 e 17, onde
tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LIDO e
LOA.
Assim, este projeto, traduz as alterações
necessárias, a ser apreciado concomitanternente a proposta de LOA Lei
Orçamentárias, que já contemplará todas as alterações aqui propostas.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em
questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção
necessária para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA —SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
233.
PROJETO DE LEI N.° 081.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023,
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1 0 - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 e a LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022, aos seguintes
programas governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela
LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023,
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e
ações estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 20 - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada exercício
financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas.
Art. 30- O projeto da Lei Orçamentária anual para o
exercício de 2023 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo
deverá considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo 1 das
Receitas, e anexo li das Despesas, na coluna valor LOA - 2023, ficando alterado o
valor final anteriormente fixado de R$ 292.427.200,00 (duzentos e noventa e dois
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e duzentos reais), para R$ 340.093.040,00
(trezentos e quarenta milhões, noventa e três mil e quarenta reais).
Art. 41 - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões, alterações e supressões de ações.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 50- Os serviços de planejamento e contabilidade da
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos os
anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 61 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
/
P VU àENJI SAS AKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna
Estado de São Paulo ~PI
ANEXO 1 - Receita
Cód. Especificação PPAILDO 2023 LOA 2023 Diferença
1.1.0 lmpostos,Tax.e Contr.Melh. 77.459.000,00 88.173.560,00 10.714.560,00
1.2.0 Receita de Contribuições 4.307.000,00 6.611.300,00 2.304.300,00
1.3.0 Receita Patrimonial 237.000,00 4.360.400,00 4.123.400,00
1.6.0 Receita de Serviços - 42.600,00 42.600,00
1.7.0 Transferências Correntes 232.149.200,00 260.055.700,00 27.906.500,00
1.9.0 Outras Receitas Correntes 2.082.000,00 9.041.600,00 6.959.600,00
2.2.0 Alienação de Bens 158.000,00 100.000,00 - 58.000,00
2.4.0 Transferências de Capital 2.364.000,00 4.110.000,00 1.746.000,00
9.9.0 Dedução para o Fundeb - 26.329.000,00 - 32.402.120,00 - 6.073.12000
Total 292427.200,00 340.093.040,00 47.665.840,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO II - Despesa
Cód. Especificação PPAILDO 2023 LOA 2023 Diferença
1001 ATENÇAO BÁSICA 26.820.625,00 25.778.600,00 - 1.042.025,00
1002 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSP
41.988.000,00 54.870.000,00 12.882.000,00
1003 CONSTRUÇAO DE CRECHES 1.470.000,00 2.250.000,00 780.00000
1027 CONTRUÇÀO E REFORMAS DE ESCOLAS
DO ENS. FUND.
5.000.000,00 8.500.000,00 3.500.000,00
2001 PRÉ-ESCOLA - MANUTENÇAO 8.139.000,00 6.160.000,00 - 1.979.000,00
2002 CRECHES - MANUTENÇAO 901.000,00 600.000,00 - 301.000,00
2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO 23.112.900,00 23.816.940,00 704.040,00
2006 AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIOS 315.000,00 450.000,00 135.000,00
2007 FUNDEB 70% 37.002.000,00 52.378.500,00 15.376.500,00
2008 FUNDEB 30% 10.961.560,00 9.410.000,00 - 1.551.560,00
2009 ADMINISTRAÇAO DA SAÚDE 7.308.000,00 8.700.000,00 1.392.000,00
3001 DIFUSAO CULTURAL 1.096.000,00 1.720.000,00 624.000,00
3002 ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE
VIDA
1.909.000,00 2.740.000,00 831.000,00
4001 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO
SOCIAL ESPECIAL
4.027.000,00 4.109.100,00 82.100,00
4002 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO
SOCIAL BÁSICA
2.573.000,00 2.970.000,00 397.000,00
5001 INFRAESTRUTURA URBANA 11.192.690,00 16.583.900,00 5.391.210,00
5002 URNABISMO, TRANSPORTE E PROJETOS 18.585.000,00 21.130.000,00 2.545.000,00
5003 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS 613.600,00 810.000,00 196.400,00
6001 MEIO AMBIENTE 2.682.100,00 2.060.000,00 - 622.100,00
6002 INCENTIVO AO TURISMO 1.137.000,00 2.710.000,00 1.573.000,00
6004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.224.000,00 1.580.000,00 356.000,00
7001 PROCESSO LEGISLATIVO 7.570.500,00 8.061.000,00 490.500,00
7002 ADMINISTRAÇAO 3.346.400,00 2.575.000,00 - 771.400,00
7004 APOIO JURÍDICO 4.905.800,00 6.060.000,00 1.154.200,00
7005 ADMINISTRAÇAO DA CÂMARA 3.580.500,00 3.090.000,00 - 490.500,00
7006 GOVERNABILIDADE 1.821.500,00 2.180.000,00 358.500,00
7009 ADMINISTRAÇAO DO PAÇO MUNICIPAL 9.604.500,00 11.750.000,00 2.145.500,00
7010 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 25.230.950,00 23.570.000,00 - 1.660.950,00
7011 ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA 2.414.000,00 3.500.000,00 1.086.000,00
7012 SECRETARIA DA AGRICULTURA 2.411.275,00 1.910.000,00 - 501.275,00
7013 FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
26.000,00 50.000,00 24.000,00
7014 PROCESSO LICITATORIO 1.310.000,00 1.530.000,00 220.000,00
8001 SEGURANÇA 11.605.400,00 13.890.000,00 2.284.600,00
8002 TRÂNSITO 651.900,00 1.260.000,00 608.100,00
8004 HABITAÇAO 255.000,00 590.000,00 335.000,00
8005 ASSISTENCIAA PESSOA COM
DEFICI ENCIA
179.000,00 350.000,00 171.000,00
9001 CONTRIBUIÇAO A UNIAO 3.600.000,00 3.600.000,00 -
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.857.000,00 6.800.000,00 943.000,00
Total 292.427.200,00 340.093.040,00 47.665 840,00
- LeIa-s
Lbúna,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2220/2022.
Ibiúna, 07 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
que seja feita a retirada do Projeto de Lei n2081/2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO
COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para fins de adequação.
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
' , /
,PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
Câmara Municipal da Estância
Tur(s - d: Ibitna
Recebi--,á ' f4 ilô
43
nistrativa
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 17 de outubro de 2022 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. q• 220/2022 de
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei n. 233 de 2022.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente
da Sessão Ordinária do dia 18 p. passado para ciência dos Srs.
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de
Lei n. 233 de 2022 ficar arquwádop6s anais desta Casa de Leis.
lbiúna, 19 de outubro d: .022.
e Camargo
or Geral
arco Pire