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materia nº 233/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDispõe sobre a alteração, inclusão de Metas e Valores definidos no Plano Plurianual PPA 2022/2025 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, adequando-os e convalidando com as metas e prioridades estabelecidos na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.
native_id16732

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor, por meio do Ofício GP Nº 220/2022, protocolado em 17 de outubro de 2022.
2022-09-30 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

fltrat iva 
Câmara cfpãl daEstânc 
TJirítjQa de Ibiú 
Re, ido e _4 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ofício n°213/2022. 
lbiúna, 30 de setembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Nobres Edis: 
Venho à presença de Vossa Excelência para 
encaminhar o PROJETO DE LEI, que dispõe em sua ementa: "DISPOE SOBRE A 
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO 
PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS 
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora apresentamos, e que 
o mesmo seja processado em trâmite normal, através de sessão ordinária. 
Aguardando que Vossas Excelências 
analisem o projeto de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto 
de aprovação, subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente. 
L,,' L4 L' , - 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2 33 
Recebkjo em 'YdeuJde 
PrazoVeno. 
Recebido por 
À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA —SP 
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna 
Estado de São Paulo 
J U 5 T 1 F 1 C A T 1 V A￾Senhor Presidente. 
Nobres Edis: 
Venho a presença de Vossa Excelência apresentar o 
incluso Projeto de Lei n.° 081, que dispõe em sua ementa "DISPOE SOBRE A 
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO 
PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LIDO - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS 
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à 
apreciação, aguardando que o faça através de Sessão ORDINÁRIA, a ser 
previamente designada. 
Trata-se a presente propositura de alteração 
necessária para convalidar, os valores dispostos na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2023, das alterações a serem contempladas no PPA- Plano Plurianual do 
quadriênio 2022/2025 e a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2023. 
Assim, vimos efetuando as alterações necessárias 
ao desempenho das ações administrativas, visando destinar as unidades fins, 
recursos para o atendimento aos serviços públicos, todavia sempre vimos, antes, 
solicitando a autorização desta Casa de Leis. 
As alterações ocorridas, se deu para adequações de 
valores a nova forma de planejamento e para dar atendimento a necessidades 
advindas da transparência promovida de sugestões da população, das necessidades 
apontadas pelos gestores municipais, para melhor ia na proposta e planejamento. 
As mudanças atendem as alterações introduzidas 
pela Lei Federal n° 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165, da 
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar n° 101/00, arts. 50, 16 e 17, onde 
tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LIDO e 
LOA. 
Assim, este projeto, traduz as alterações 
necessárias, a ser apreciado concomitanternente a proposta de LOA Lei 
Orçamentárias, que já contemplará todas as alterações aqui propostas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em 
questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção 
necessária para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA —SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
233. 
PROJETO DE LEI N.° 081. 
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE 
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO 
PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, 
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS 
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA APROVOU, E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 0 - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os 
exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 e a LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022, aos seguintes 
programas governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela 
LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, 
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e 
ações estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023 ficam convalidadas, no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 20 - As fontes de financiamento para os referidos 
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada exercício 
financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas. 
Art. 30- O projeto da Lei Orçamentária anual para o 
exercício de 2023 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo 
deverá considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo 1 das 
Receitas, e anexo li das Despesas, na coluna valor LOA - 2023, ficando alterado o 
valor final anteriormente fixado de R$ 292.427.200,00 (duzentos e noventa e dois 
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e duzentos reais), para R$ 340.093.040,00 
(trezentos e quarenta milhões, noventa e três mil e quarenta reais). 
Art. 41 - Os anexos desta lei demonstram as alterações 
promovidas, com as inclusões, alterações e supressões de ações. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 50- Os serviços de planejamento e contabilidade da 
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos os 
anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 61 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
/ 
P VU àENJI SAS AKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de tbiúna 
Estado de São Paulo ~PI 
ANEXO 1 - Receita 
Cód. Especificação PPAILDO 2023 LOA 2023 Diferença 
1.1.0 lmpostos,Tax.e Contr.Melh. 77.459.000,00 88.173.560,00 10.714.560,00 
1.2.0 Receita de Contribuições 4.307.000,00 6.611.300,00 2.304.300,00 
1.3.0 Receita Patrimonial 237.000,00 4.360.400,00 4.123.400,00 
1.6.0 Receita de Serviços - 42.600,00 42.600,00 
1.7.0 Transferências Correntes 232.149.200,00 260.055.700,00 27.906.500,00 
1.9.0 Outras Receitas Correntes 2.082.000,00 9.041.600,00 6.959.600,00 
2.2.0 Alienação de Bens 158.000,00 100.000,00 - 58.000,00 
2.4.0 Transferências de Capital 2.364.000,00 4.110.000,00 1.746.000,00 
9.9.0 Dedução para o Fundeb - 26.329.000,00 - 32.402.120,00 - 6.073.12000 
Total 292427.200,00 340.093.040,00 47.665.840,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II - Despesa 
Cód. Especificação PPAILDO 2023 LOA 2023 Diferença 
1001 ATENÇAO BÁSICA 26.820.625,00 25.778.600,00 - 1.042.025,00 
1002 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSP 
41.988.000,00 54.870.000,00 12.882.000,00 
1003 CONSTRUÇAO DE CRECHES 1.470.000,00 2.250.000,00 780.00000 
1027 CONTRUÇÀO E REFORMAS DE ESCOLAS 
DO ENS. FUND. 
5.000.000,00 8.500.000,00 3.500.000,00 
2001 PRÉ-ESCOLA - MANUTENÇAO 8.139.000,00 6.160.000,00 - 1.979.000,00 
2002 CRECHES - MANUTENÇAO 901.000,00 600.000,00 - 301.000,00 
2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO 23.112.900,00 23.816.940,00 704.040,00 
2006 AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIOS 315.000,00 450.000,00 135.000,00 
2007 FUNDEB 70% 37.002.000,00 52.378.500,00 15.376.500,00 
2008 FUNDEB 30% 10.961.560,00 9.410.000,00 - 1.551.560,00 
2009 ADMINISTRAÇAO DA SAÚDE 7.308.000,00 8.700.000,00 1.392.000,00 
3001 DIFUSAO CULTURAL 1.096.000,00 1.720.000,00 624.000,00 
3002 ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE 
VIDA 
1.909.000,00 2.740.000,00 831.000,00 
4001 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO 
SOCIAL ESPECIAL 
4.027.000,00 4.109.100,00 82.100,00 
4002 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO 
SOCIAL BÁSICA 
2.573.000,00 2.970.000,00 397.000,00 
5001 INFRAESTRUTURA URBANA 11.192.690,00 16.583.900,00 5.391.210,00 
5002 URNABISMO, TRANSPORTE E PROJETOS 18.585.000,00 21.130.000,00 2.545.000,00 
5003 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS 613.600,00 810.000,00 196.400,00 
6001 MEIO AMBIENTE 2.682.100,00 2.060.000,00 - 622.100,00 
6002 INCENTIVO AO TURISMO 1.137.000,00 2.710.000,00 1.573.000,00 
6004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.224.000,00 1.580.000,00 356.000,00 
7001 PROCESSO LEGISLATIVO 7.570.500,00 8.061.000,00 490.500,00 
7002 ADMINISTRAÇAO 3.346.400,00 2.575.000,00 - 771.400,00 
7004 APOIO JURÍDICO 4.905.800,00 6.060.000,00 1.154.200,00 
7005 ADMINISTRAÇAO DA CÂMARA 3.580.500,00 3.090.000,00 - 490.500,00 
7006 GOVERNABILIDADE 1.821.500,00 2.180.000,00 358.500,00 
7009 ADMINISTRAÇAO DO PAÇO MUNICIPAL 9.604.500,00 11.750.000,00 2.145.500,00 
7010 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 25.230.950,00 23.570.000,00 - 1.660.950,00 
7011 ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA 2.414.000,00 3.500.000,00 1.086.000,00 
7012 SECRETARIA DA AGRICULTURA 2.411.275,00 1.910.000,00 - 501.275,00 
7013 FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
26.000,00 50.000,00 24.000,00 
7014 PROCESSO LICITATORIO 1.310.000,00 1.530.000,00 220.000,00 
8001 SEGURANÇA 11.605.400,00 13.890.000,00 2.284.600,00 
8002 TRÂNSITO 651.900,00 1.260.000,00 608.100,00 
8004 HABITAÇAO 255.000,00 590.000,00 335.000,00 
8005 ASSISTENCIAA PESSOA COM 
DEFICI ENCIA 
179.000,00 350.000,00 171.000,00 
9001 CONTRIBUIÇAO A UNIAO 3.600.000,00 3.600.000,00 - 
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.857.000,00 6.800.000,00 943.000,00 
Total 292.427.200,00 340.093.040,00 47.665 840,00 
- LeIa-s 
Lbúna, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2220/2022. 
Ibiúna, 07 de outubro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
que seja feita a retirada do Projeto de Lei n2081/2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, 
INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO 
COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para fins de adequação. 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
' , / 
,PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Câmara Municipal da Estância 
Tur(s - d: Ibitna 
Recebi--,á ' f4 ilô 
43 
nistrativa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna sp leq.br e-mail: faleibiuna.sp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 17 de outubro de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. q• 220/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n. 233 de 2022. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 18 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de 
Lei n. 233 de 2022 ficar arquwádop6s anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 19 de outubro d: .022. 
e Camargo 
or Geral 
arco Pire 

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