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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis informações sobre cobranças em duplicidade de IPTUs e ISSQNs aos contribuintes que já pagaram ou que já fizeram acordo e que estão novamente sendo cobrados.
native_id16735

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 359/2022, de 05 de outubro de 2022.
2022-10-04 Matéria Protocolada — Requerimento Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Câara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 71 de 04 de Outubro de 2022 J VA D C., 
CÂMARA MUMCPAL DA ESTÀNC 
LJRSTICA L'E l8IÚNA 
EM..... 
f'SEC 
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. para que 
o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis informações sobre cobranças em duplicidade de IPTUs e 
ISSQNs aos contribuintes que já pagaram ou que já fizeram acordo e que estão novamente sendo cobrados 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que venho sendo informada por dezenas de pessoas, contribuintes ibiunenses referentes a recebimentos de cartas 
sobre débitos a fazenda municipal, cujos tais, débitos já foram pagos ou já foram realizados acordos anteriores e estão sendo cobrados 
novamente. 
E inegável a bagunça que está sendo gerada em virtude das cobranças de tributos em nosso Município, débitos prescritos, débitos já 
pagos e sendo cobrados novamente, débitos que já foram objetos de acordos e que também estão sendo cobrados novamente, ou 
seja, o sistema não está funcionando corretamente causando enorme comoção aos contribuintes que ficam perdidos sem saber o que 
fazer. 
Em que pese o reconhecimento do erro pelo poder executivo em cobrar IPTU e ISSQN prescrito, ao qual eu agradeço ao Secretário 
Municipal da Fazenda o Sr. Valter Barbosa de Moraes, que prontamente respondeu meu oficio referente a correção da cobrança 
equivocada de IPTU, prescritos. Também deve se atentar aos erros grotescos de cobrança indevidas de tributos municipais. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
(\ 
Rozi Ap.D mingues Soares Machado "3 
Vereadora 

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