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materia nº 75/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando cópia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, segundo informações, determinou a cessação da realização de horas extras pelos funcionários do Município, ocupantes dos cargos de coveiro, informando ainda se existe estudo para realização de melhoria na remuneração desses profissionais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 373/2022, de 13 de outubro de 2022.
2022-10-10 Matéria Protocolada — Requerimento Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp. Ieg.br 
APROVADC 
CAMARA pUNICIPN.. DA ESTÀNC; 
TURISTICA DE IBIUNA 
EM 
/f4f• _f —— DE'2 
SECREf 
REQUERIMENTO N° 075120 22 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja 
o presente encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, encaminhe cópia da 
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, segundo informações, 
determinou a cessação da realização de horas extras pelos funcionários do município 
ocupantes dos cargos de Coveiro, informando ainda, se existe algum estudo em 
andamento para a realização de melhoria na remuneração desses profissionais. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que 
este Vereador foi informado acerca da modificação na escala que vinha sendo 
realizada pelos Coveiros do município, supostamente por determinação do TCE/SP, e 
que acarretou uma diminuição na remuneração que vinha sendo percebida pelos 
mesmos. 
Referidos profissionais são merecedores de uma 
reformulação em suas remunerações tendo em vista a essencialidade dos serviços 
prestados, bem como as precárias condições de trabalho percebidas. 
Por questão de justiça salarial, é urgente uma reformulação 
que possibilite uma remuneração mais adequada aos Coveiros municipais, medida 
esta que fica desde já requerida. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
VOLNEIG LVÃO 
VEFE OR 
1 

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