SECRETARIA ADM &ÇÃ
Ira
Projeto de Lei n.° 2
Recebido em.jJ..de
Prazo Venc. em
/
'1JJ1-1
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
rp. dei Estância
ReceIo
DO
DD.
SRDTASDE MORAES
ADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TUR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I. A
Estado de São Paulo Leia~ em Sessão.
- Cópias aos Edis.
-Às comi
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2016/2022.
lbiúna, 10 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 016, desta data, que
"Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de 2021, e dá
outras providências."
A referida pretensão se mostra necessária em nosso município em razão da
necessidade de fomentação de receita a fim de custear os serviços dessa natureza,
considerados essenciais e que não podem sofrer solução de continuidade.
Ademais, a Lei Federal N.2 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, impôs ao município de lbiúna, nos termos do artigo 54, inciso 1, a
obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada até 02/08/2021, haja vista
que o município integra a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS).
A redação original da Lei Complementar N.2195/2021 contemplava a
cobrança em metragem cúbica decorrente do consumo de água da SABESP, inclusive
autorizando a celebração de convênio com a Autarquia Estadual para operacionalizar e
cobrar o tributo em questão, todavia, a SABESP, em ofício-resposta encaminhado a esta
Prefeitura Municipal, salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo
semestre de 2022, portanto, até dezembro/2022 para que fossem retomadas as tratativas
objetivando a celebração do indigitado convênio, todavia, para que não se corra o risco de
ilações quanto à eventual renúncia de receitas, ainda que diversos municípios brasileiros
estejam na mesma condição do Ibiunense, apresentamos a presente propositura almejando
a retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de São Paulo
APROVADO 235 CÂMARA MUCIPAj DA ESTANCÉA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 016.
TURIST)CA DE IBiÚNA
DE
DE 10 DE OUTUBRO DE 2.022.
i
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2 195, de 15 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - A tabela única da Lei Complementar N.2 195, de 15 de dezembro de
2021, fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública,
bem como outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos para fins de
cobrança do tributo constante da Lei Complementar N.2 195/2021, fixando o vencimento da
Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados
pela Convenente.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Estado de São Paulo
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
Categoria O-SOm2 (1) 51-100m2 (1) 101-200m2 (1) 201-500m2 (1) >500m2 (1)
1.Residencia R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 7,00 R$ 8,50 R$ 10,00
2.Resiclência Social O O O O O
3. Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00
4. Indústria R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 R$ 12,50 R$ 14,00
S. Público R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00
6. Bolsa Família O O O O O
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
9
DS
LEI COMPLEMENTAR N2195.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021.
"Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de
resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS,
autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada
de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, estabelece
critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal n2
11.445, de 05/01/2007, e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 2 - A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
urbanos prestados pelo Município.
§12 - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e
destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
- serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive
por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.
§22 - As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e
destinação final se destina a resíduos domésticos.
§32 - Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais,
industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos,
que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais
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resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
§42 - O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado como resíduo sólido urbano.
Art. 32 - A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considerase como ocorrido o fato imponível.
Parágrafo único - Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de
validade próprio e com fundamento no princípio da economicidade, o lançamento do valor
relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feito conjuntamente na conta dos serviços
prestados pela SABESP.
Art. 42 - O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário,
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de
qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do
serviço.
Art. 52 - O custo econômico dispend ido com as atividades previstas no artigo
2, § 12, desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e será
dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do
serviço esteja disponível.
Parágrafo único - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no
regulamento desta Lei.
Art. 6 - Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada
unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no
regulamento desta Lei:
- fatores variáveis:
a) fator de uso:
1. residencial, atividade pública e assistencial;
2. comercial, serviços e industrial;
b) fator de frequência:
1. coleta diária;
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2. coleta alternada;
II - fatores de consumo médio:
a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo
produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses
anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos;
critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo
contribuinte;
III - fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do
imóvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba
urbana;
IV - fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura.
Art. 72 - Será enquadrado na classe de Residência Social ou Bolsa Família o
contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo
Governo Federal.
§12 - O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver
as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social ou bolsa família.
§22 - Ocorrendo a perda do benefício da Taxa de Residência Social ou Bolsa
Família, o mesmo será enquadrado na classe de gerador de lixo estabelecida nesta Lei,
conforme a categoria cadastral.
Art. 82 - Quando houver mudança de categoria cadastra a Taxa de Resíduos
Sólidos será reclassificada nos termos da Tabela Única desta Lei, conforme critérios
estabelecidos em regulamento.
Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo
de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para permitir a realização da
arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP.
Parágrafo único - A Taxa de Resíduos Sólidos quando arrecadada pela
SABESP, poderá ser mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados
pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora.
Art. 10 - 0 pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ÚNA
Estado de São Paulo
- através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o
pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio previsto no
artigo 99 desta Lei;
II - outros meios a critério da administração municipal, nos termos
estabelecidos por regulamento.
Parágrafo único - Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será
realizado na forma do inciso II deste artigo.
Art. 11 - O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência
previstas nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da
Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por regulamento.
Art. 12 - Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos,
considera-se a Tabela Única integrante desta Lei, que poderá ser atualizada mediante a
expedição de Decreto Municipal, que deverá observar o INPC acumulado nos últimos 12
(doze) meses contados a partir do último reajuste determinado.
Art. 132- A cobrança à que alude esta legislação poderá ser promovida
mediante a celebração de convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas
que prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração Direta
e Indireta dos Entes Públicos.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume
em 15 de dezembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo úp 9
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
Categoria 0-10m3 (1) 11-20m3 (1) 21-30m3 (1) 31-50m3 (1) >51m3(1)
1.Residencia R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 7,00 R$ 8,50 R$ 10,00
2.Residência Social O O O O O
3. Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00
4. Indústria R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 R$ 12,50 R$ 14,00
S. Público R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00
6. Bolsa Família O O O O O
es de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp leg.br e-mail: faleibiuna.spleQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 235 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 13 de outubro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 235 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiuna, 19 de outubi Ge2022.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 281/2022.
lbiúna, 28 de novembro de 2022.
• Lela-e. em Sessão.
• Cópias aos Edis.
As oomiss.
SENHOR PRESIDENTE
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei Complementar n2 016/2022, de 10/10/2022, que
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2 195, de 15 de dezembro de 2021, e dá
outras providências, pelo Projeto Complementar n9 018 do mesmo assunto.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
YLLs, / f1 1 1t./
P LO KENJI SASAJI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
MunIc~ pa,
da
X_P CA
Recebtdoe V
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\11. 2018/2022.
lbiúna, 29 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2018, desta data, que
"Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de 2021, e dá
outras providências."
A referida pretensão se mostra necessária em nosso município em razão da
necessidade de fomentação de receita a fim de custear os serviços dessa natureza,
considerados essenciais e que não podem sofrer solução de continuidade.
Ademais, a Lei Federal N.212.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Residuos Sólidos, impôs ao município de lbiúna, nos termos do artigo 54, inciso 1, a
obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada até 02/08/2021, haja vista
que o município integra a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS).
A redação original da Lei Complementar N.2195/2021 contemplava a
cobrança em metragem cúbica decorrente do consumo de água da SABESP, inclusive
autorizando a celebração de convênio com a Autarquia Estadual para operacionalizar e
cobrar o tributo em questão, todavia, a SABESP, em ofício-resposta encaminhado a esta
Prefeitura Municipal, salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo
semestre de 2022, portanto, até dezembro/2022 para que fossem retomadas as tratativas
objetivando a celebração do indigitado convênio, todavia, em 08/11/2022 a Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para autorizar a instituição e a
cobrança do indigitado tributo nas contas de energia elétrica, situação que propicia o
alcance de praticamente a totalidade dos contribuintes que fazem uso do serviço de coleta
dos resíduos sólidos, razão pela qual apresentamos a presente propositura almejando a
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo para o
aperfeiçoamento da Justiça Tributária.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
. Câmara Muni
P LU KENJI SASAKI Turft
refeito Municipal Recebi
ia
AO
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA T
ifliftãtit,a
IUNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 018.
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.022.
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 - A tabela única da Lei Complementar N.2195, de 15 de dezembro de
2021, fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar, sendo a cobrança estimada
em Quilowatts-hora (kWh) mensais.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública,
bem como outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos para fins de
cobrança do tributo constante da Lei Complementar N.2195/2021, fixando o vencimento da
Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados
pela Convenente.
Art. 32 - Fica revogado o Artigo 9P da Lei Complementar N.2195/2021.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D7 2022.
/:k1
p a'ULO KENJI SASAKI
refeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Residencial - Baixa Renda ISENTO
Residencial até lOOKwh R$ 5,82
Residencial de 101 a 15OKwh R$ 9,90
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 14,70
Residencial de 201 a 25OKwh R$ 20,01
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 26,87
Residencial de 301 a 35OKwh R$ 32,50
Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63
Residencial de 401 a 450Kwh R$ 45,46
Residencial de 451 a 500Kwh R$ 49,14
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 53,18
Residencial de 801 a 1000Kwh R$ 57,62
Residencial a partir de lOOlKwh R$ 62,51
Comercial até 300Kwh R$ 40,67
Comercial de 30lKwh em diante R$ 65,46
Industrial até 300Kwh R$ 53,18
Industrial de 30lKwn em diante R$ 69,85
Rural até 300Kwh ISENTO
Rural de 30lKwh em diante R$ 36,98
Poder Público ISENTO
Serviço Público ISENTO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
ÃMAaA MUNCip DP4 ESTA1.CI
TSTC C€ 61UIA
DE
NT 1"
Considerando que a Vereadora Rozi Aparecida Dominues Soares
Machado apresentou no dia 02 de agosto de 20220 Projeto de Lei n. 213 de'
2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de lbiúna,":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei
n. 239 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial) da Estância Turística de Iblúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n.
235 de 2022 que "Atualiza a Tabela única da Lei Complementar n2. 195, de
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2.
241 de 2022 que que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para reconhecer
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
lbiúna - SP. - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ n2. 34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n2. 245,
Centro, lbiúna - SP., organização social que presta serviços de educação,
saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de
promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus
familiares, e o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a APAE
de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na formação de cidadãos,
promovendo e articulando ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município, e, com a utilidade
pública a APAE de lbiúna poderá solicitar a concessão de subvenções junto
aos órgãos de governo, seja, municipal, estadual e federal, visto a relevância
do trabalho que desenvolve com os cidadãos excepcionais;
Considerando que a atualização do IPTU - Imposto sobre a
propriedade predial e territorial do Município de lbiúna pelo índice de inflação
verificado no período de 2022, visa corrigir o valor desta receita, que
reverterá na execução de obras e benfeitorias para toda a população do
município de lbiúna;
VEREADOR
Considerando a necessária autorização legislativa para atualização
da tabela única da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos - TRS, pois
originalmente contemplava a cobrança em metragem cúbica decorrente do
consumo de água da Sabesp, inclusive autorizando a celebração de
convênio com a autarquia estadual para operacionalizar e cobrar o tributo,
todavia a Sabesp em ofício resposta encaminhado à Prefeitura de lbiúna
salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo semestre de
2022, ou seja até dezembro de 2022 para que fosse retomadas as tratativas
para celebração do convênio, mas todavia em 08 de novembro de 2022 a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para
autorizar a instituição e a cobrança do indigitado tributo nas contas de
energia elétrica, razão em que apresenta a proposição almejando a
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta
e quatro reais, trinta e cinco centavos) para criação das dotações na unidade
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.15.01,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.10.02, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.1 10; unidade orçamentária 02.22.01, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamens e Material Permanente, destinação recurso 8.110;
unidade orçamentária 02.13.06, natureza da despesa 3.3.90.36 - Serviços
de Terceiros - PF, d'estinação recurso 8.110; e unidade orçamentária
02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação
recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$
388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais, vinte e
um centavos), anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis,
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária para
que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do corrente
exercício;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
c 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
213 e 239 de 2022, Substitutivo do Projeto de Lei n2. 235 de 2022, e
kr Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE
\NOVEMBRO DE 2022.
LU FEPJ4ANDO G. VIEIRA Roe V011
LUIZ ~ANDO
VEREADOR
DeVafliÍ C ;i i de iLrai
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxrcs EIia, 314- 15150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2. 235
de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n2. 235 de 2022 que
"Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n2. 195, de 15 de dezembro de
2021 e dá outras providências."
Na presente data Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis Substitutivo do Projeto de Lei n2. 235 de 2022
que "Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n2. 195, de 15 de dezembro
de 2021, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Substitutivo do
Projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme
disposto no artigo 12. a tabela única da Lei Complementar n2. 195, de 15 de
dezembro de 2021 que "Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e
destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa
de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e
dá outras providências." fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei
Complementar, sendo a cobrança estimada em Quilowatts-hora (Kwh)
mensais. O artigo 22.da proposição autoriza o Poder Executivo a firmar
convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas que
prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da
Administração Direta e Indireta dos entes públicos para fins de cobrança do
tributo constante da Lei Complementar n2. 195/2021, fixando o vencimento da
Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos
serviços prestados pela convenente. O autor justifica a necessidade da
atualização da tabela pois originalmente contemplava a cobrança em
metragem cúbica decorrente do consumo de água da Sabesp, inclusive
autorizando a celebração de convênio com a autarquia estadual para
operacionalizar e cobrar o tributo, todavia a Sabesp em ofício resposta
encaminhado à Prefeitura de lbiúna salientou a necessidade de se aguardar
até o final do segundo semestre de 2022, ou seja até dezembro de 2022 para
que fosse retomadas as tratativas para celebração do convênio. Todavia em 08
de novembro de 2022 a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -
aprovou Resolução para autorizar a instituição e a cobrança do indigitado
tributo nas contas de energia elétrica, razão em que apresenta a proposição
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE - T)
DEVANIR CAN
MEM
O DE ANDRADE
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.letz.bre-mail: fiu1e(ibiuna.p.1eg.br COMISSÕES
almejando a retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança
do tributo. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei
correão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, conforme discriminado no artigo 5. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a atualização da
tabela da taxa de resíduos sólidos se mostra necessária no município em
razão da necessidade de fomentação de receita a fim de custear os serviços
considerados essenciais, e que devem ser realizados sem interrupções, com a
obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada, nos termos da
Lei Federal n. 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, e a nova tabela da taxa faz-se necessária para o início efetivo da
cobrança.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29
DE NOVEMBRO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ REDAÇÃO
P
N 1Ê(GiáLí& - 'ÉÉ IINO
MISSÃO DE IINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MAR'ME éi DE OLIV.- -A ARUNOMÃiiiÏOR
VICÈ- MEMBRO
- FAU : - • .'-• 'O
PRESIDENTE DA 'OMII'à DE *:R , - VIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO MBI , G RJN POBLICA E ATIVIDADES
PRIVA
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 210/2022
"Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N° 195,
de 15 de dezembro de 2021, e dá outras
providências";
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10 - A tabela única da Lei Complementar N° 195, de
15 de dezembro de 2021, fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar,
sendo a cobrança estimada em Quilowatts-hora (Kwh) mensais.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem
serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Adinistração Direta e
Indireta dos Entes Públicos para fins de cobrança do tributo constante da Lei
Complementar N° 195/2021, fixando o vencimento da Taxa de Resíduos Sólidos na
mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela Convenente.
Art. 31 - Fica revogado o Art. 90 da Lei Complementar N°
195/2021.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após
sua publicação.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉ ;'lAS DE MORAE
PRESIDENTE
1
/AÁ óÃlJf(È" -"1 ÁG~0~~1RMINO áÍME
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Residencial - Baixa Renda ISENTO
Residencial até 100 kwh R$ 5,82
Residencial de 101 a 150Kwh R$ 9,90
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 14,70
Residencial de 201 a 250Kwh R$ 20,01
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 26,87
Residencial de 301 a 350Kwh R$ 32,50
Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63
Residencial de 401 a 450Kwh R$ 45,46
Residencial de 451 a 500Kwh R$ 49,14
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 53,18
Residencial de 801 a 1000Kwh R$ 57,62
Residencial a partir de lOOlwh R$ 62,51
Comercial até 300Kwh R$ 40,67
Comercial de 3011(wh em diante R$ 65,46
Industrial até 300 Kwh R$ 53,18
Industrial de 301 Kwh em diante R$ 69,85
Rural até 300Kwh ISENTO
Rural de 301 Kwh em diante R$ 36,98
Poder Público ISENTO
Serviço Público ISENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Residencial - Baixa Renda ISENTO
Residencial até 100 kwh R$ 5,82
Residencial de 101 a 15OKwh R$ 9,90
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 14,70
Residencial de 201 a 250Kwh R$ 20,01
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 26,87
Residencial de 301 a 35OKwh R$ 32,50
Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63
Residencial de 401 a 450Kwh R$ 45,46
Residencial de 451 a 500Kwh R$ 49,14
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 53,18
Residencial de 801 a 1000Kwh R$ 57,62
Residencial a partir de lOOlwh R$ 62,51
Comercial até 300Kwh R$ 40,67
Comercial de 30lKwh em diante R$ 65,46
Industrial até 300 Kwh R$ 53,18
Industrial de 301 Kwh em diante R$ 69,85
Rural até 300Kwh ISENTO
Rural de 301 Kwh em diante R$ 36,98
Poder Público ISENTO
Serviço Público ISENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n. 445/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 210/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 018, nesta Casa tramitou como Substitutivo do Projeto de Lei n2. 235 de
2022 que "Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n. 195, de 15 de
dezembro de 2021, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA1 S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Çj1A\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.legbr e-mail: faleibiunaspleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Chefe do Executivo Municipal, protocolou em 29 de
novembro de 2022 o Ofício GP N° 281/2022, encaminhando
substitutivo ao Projeto de Lei N° 235/2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 29
de novembro de 2022, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Substitutivo Projeto de Lei n. 235 de 2022 recebeu
no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 235 de
2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Seguranç Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Substitutivo
ao Projeto de Lei nQ. 235 de 2022, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Lei ng. 235 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
210/2022, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 445/2022 de
30 de novembro de 202
lbiúna, 02 de dezembr
de Camargo
reto Geral
fis. 104
—
—
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2023.0000702362
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
no 2047630-18.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICtPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, é réu PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 1»
o
CR
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o
OR proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.",
de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. Ci o
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO
co
ANAFE (Presidente), GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA,
XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, VICO
MANAS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CM VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI,
RICARDO DIP, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI,
ELCIO TRUJILLO, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS CM É GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE E TASSO DUARTE DE MELO.
São Paulo, 16 de agosto de 2023.
SILVIA ROCHA
RELATORA 0 0 0 0 Assinatura Eletrônica
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fis. 105
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2047630-18.2023.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de lbiúna
Réus: Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna
Voto n° 35921.
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar no 195,
de 15 de dezembro de 2021, do Município de Ibiúna, que institui a
taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de
resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos
Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP e dá outras providências", e Lei Complementar n°212, de
2 de dezembro de 2022, do mesmo Município, que "atualiza a
Tabela única da Lei Complementar no 195, de 15 de dezembro de
2021, e dá outras providências".
- E constitucional a taxa cobrada pelos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação adequada de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis (súmula 19 do STF) - Caso em que não
houve instituição de tarifa nem de taxa de limpeza pública, mas
somente de taxa de serviço público, que é a figura tributária
adequada à situação jurídica descrita nos autos - Possibilidade de
a taxa instituída pelo Município de lbiúna compreender resíduos de
imóveis comerciais, industriais e de serviços que se equiparem,
pela sua quantidade e qualidade, a lixo doméstico, atendidos os
critérios previstos em lei e desde que o seu produtor não seja
incumbido, por lei, de tratar ou de dar destino diverso a tais
resíduos.
- Taxa é espécie tributária que deve ser calculada com base no
custo efetivo ou aproximado da atividade estatal a ela vinculada,
não com base em elementos aleatórios, como a atividade, a
capacidade econômica do contribuinte ou outro fator não
relacionado à prestação do serviço público ou ao exercício do
poder de polícia. Se não houver equivalência ou relação direta de
proporcionalidade entre o custo da atividade estatal e o valor da
taxa, o tributo é inconstitucional As leis em questão previram,
como base de cálculo do citado tributo, a quantidade de água ou
de energia elétrica consumidos no imóvel, que não corresponde
nem é proporcional à quantidade de lixo produzido - Ofensa ao
princípio da isonomia tributária (artigo 163, II, da Constituição do
Estado) - Inconstitucionalidade reconhecida.
- Imposição de obrigação à Administração Pública, pelas leis
questionadas, para viabilizar a cobrança da taxa em contas de
consumo de serviços públicos - Ofensa ao pacto federativo -
Desnecessidade de lei autorizativa para ação própria do Poder
Executivo - Infração aos artigos 51, caput, e 47, II e XIV, da
Constituição Paulista
- De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede de
controle de constitucionalidade, os dispositivos que não
apresentem vicio devem permanecer válidos, a não ser que não
possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade -
Inconstitucionalidade da expressão "e autoriza a realização da
Direta de Inconstitucionalidade n° 2047630-18.2023.8.26.0000 -Voto n° 35921
fis. 106
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LL PODER JUDICIÁRIO iiiiiiiiiiiiia São Paulo
cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP", constante do artigo 10, dos çó artigos 3°, parágrafo único, e 61, II, "b", da expressão nos termos
da Tabela única desta Lei", constante do artigo 81, dos artigos 90, CD 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da Lei Complementar n° 195, de CM
15 de dezembro de 2021, assim como do seu anexo, na sua 04
o redação original, e da integralidade da Lei Complementar n° 212,
de 2 de dezembro de 2022, do Município de lbiúna, incluindo o seu '3
anexo - Pedido parcialmente procedente.
Ci
Trata-se de ação proposta pelo Prefeito de lbiúna, CD
ri
Co pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n°
195, de 15 de dezembro de 2021, que "institui a taxa de serviço de coleta, manejo e
CD
destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos -CM
TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do .
Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências", e da Lei Complementar n° 212,
de 2 de dezembro de 2022, que "atualiza a Tabela única da Lei Complementar n° 195, de
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências".
O autor sustenta que: a) não é correto calcular taxa de
lixo com base em consumo de água ou de energia elétrica de imóvel; b) deveria
haver adoção de critério diverso de cobrança; c) lei que institui tributo municipal
não pode infringir a regra matriz de incidência tributária prevista na Constituição • 'o
-=0
Federal; d) taxa é tributo compulsório, devido em virtude de serviço específico e
02
divisível, isto é, de fruição individual e com possibilidade de medição igualmente
individualizada; e) não se admite tributação, por meio de taxa, de serviço que não
seja específico e divisível; f) analisando caso semelhante, o Supremo Tribunal
CL
Federal reconheceu a inconstitucionalidade de "taxa de limpeza pública"; g) as
leis questionadas instituíram taxa de resíduos sólidos (TRS) e tarifa pelo serviço
de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU); h) taxa e tarifa não se confundem o
e recebem tratamento jurídico distinto: enquanto a taxa submete-se ao regime . -
jurídico de direito público e é compulsória, a tarifa, ou preço público, submete-se .-
. o
ao regime de direito privado e resulta de contrato; i) as leis em questão
nomearam de tarifa tributo devido por serviço público obrigatório; j) a instituição
'8 20
.
.,
Direta de Inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000-Voto n°35921 3 G'
oc
00
0 O
fis. 107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
de taxa para remunerar serviço universal ou indivisível fere o artigo 160, II, da
çó
Constituição Paulista; k) o fato gerador da referida taxa não engloba, apenas, a
coleta, a remoção e o tratamento ou destinação final do lixo de imóveis CM
rw
o particulares, mas inclui também o de locais públicos; 1) a súmula vinculante n° 19
trata apenas de resíduos oriundos de imóveis; e ni) deve ser concedida liminar
para impedir o lançamento da taxa e da tarifa previstas nas leis em exame no
exercício atual.
Cq
rq
Pela decisão de fls. 36/37, foi determinado ao autor Co
que emendasse a petição inicial, "para afastar o que não é pertinente à sua pretensão e
reformular a causa de pedir, adequando-a ao pedido e informando os seus fundamentos jurídicos e
o
legais", porque, ao contrário do que foi aduzido, "as leis impugnadas (fis. 19/23 e 25/26)
não preveem a cobrança de tarifa ou preço público, como contraprestação dos serviços nela
o co
discriminados, mas apenas de taxa, e não incluem, no fato gerador do tributo, a prestação de r4 E
serviços de limpeza pública e de coleta, remoção e tratamento ou destinação adequada de co
resíduos oriundos de espaços públicos, de sorte que boa parte das alegações da petição inicial não '
corresponde ao caso concreto e não tem pertinência", e porque ele alegou "que as leis em
questão estabeleceram base de cálculo equivocada, para a "taxa de resíduos sólidos", atrelando-a
ao consumo de água ou de energia elétrica do imóvel do contribuinte (fi. 6)", mas não .o
apresentou "o fundamento jurídico da sua alegação", nem informou "quais princípios ou
dispositivos constitucionais foram, a seu ver, violados, com a aplicação de tal critério" (fi. 37).
Diante disso, o autor apresentou a emenda de fis. 2 5 .g)
40/56, na qual alegou o seguinte: a) resíduos originários de atividades
CL
comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade não seja do gerador,
podem, por decisão do Poder Público, ser considerados resíduos sólidos
urbanos, conforme o artigo 30-O da Lei n° 14.026/2020; b) a Lei Complementar n°
195/2021 é inconstitucional, pois "não separa a cobrança dos resíduos sólidos urbanos ! t
daqueles que seriam residenciais, comerciais e/ou industriais" (fi. 41); c) o artigo 21, da
mencionada • lei, evidencia a existência de "cobrança híbrida" de taxa e tarifa de
resíduos sólido s; d) taxa e tarifa não se confundem e tem tratamento jurídico
distinto; e) não se admite a cobrança de tarifa por serviço compulsório; f) as leis :-
-a) e)
Direta de Inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.826.0000-Voto n°35921 4 O, .
o
tnco
LU CL
fis. 108
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
impugnadas criaram "duas taxas: a taxa de coleta de resíduos sólidos e a taxa de limpeza
urbana" (fl. 44); g) se enquadram na categoria de resíduos sólidos urbanos (RSU),
ou simplesmente "lixo urbano", os resíduos provenientes das ruas, comércios e
construção civil; h) "a instituição de tarifa para remunerar a prestação dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos RSU é incompatível com o parágrafo único do art. 159 e
com os arts. 160, II, e 163, 1, da Constituição Estadual" (fis. 46/47); i) já "a instituição de taxa
para remunerar a prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana SLU é incompatível com
o art. 160, li, da Constituição Estadual" (fl. 47), pois eles são indivisíveis; j) a súmula
vinculante n° 19 do Supremo Tribunal Federal, afirma a constitucional idade da
taxa cobrada por serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de
resíduos provenientes de imóveis particulares, ao passo que as leis impugnadas
também tratam de resíduos de locais e espaços públicos, como avenidas, praças
e sanitários públicos; k) o artigo 35 da Lei n° 11.445/2007 autoriza que taxas e
tarifas sejam cobradas em faturas de consumo de serviços públicos, mas
condiciona as cobranças à prévia anuência das prestadoras de serviços; 1) leis
municipais não podem impor obrigação correlata a concessionárias de serviços
públicos, avançando indevidamente no campo de regulação dos contratos
administrativos; m) a Lei Complementar n° 195 dispõe que a cobrança da taxa de
resíduos sólidos seria feita por meio da SABESP, mas a Lei Complementar n°
212 trouxe tabela de correção baseada em consumo de energia elétrica; n) as
leis citadas afrontam o princípio da isonomia; o) é ilógico que quem consome
pouca água pague taxa de resíduos sólidos mais barata, independentemente da
quantidade de lixo que produza; p) a base de cálculo de determinado serviço
deve equivaler ao seu custo efetivo, sendo incabível a fixação de taxa ou tarifa
aleatória; q) as leis também ferem o princípio da proporcionalidade; e r) há
infração aos artigos 111, 159, parágrafo único, 160, II e § 11, 163, 1, II e IV, e 144,
da Constituição Paulista.
Nesse cenário, a decisão de fis. 58/59 deferiu, em
parte, pedido liminar, para suspender a eficácia dos artigos 10, 30, parágrafo
único, 61, II, "b", 91, 10, 1 e parágrafo único, e 13, da Lei Complementar n° 195, de
Direta de Inconstitucionalidade n° 2047630-18.2023.8.26.0000 -Voto n° 35921 5
liberado nosautosem 17/0
8/2023 às 19:42.
fis. 109
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••u PODER JUDICIÁRIO
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15 de dezembro de 2021, e a dos artigos 10 e 20, da Lei Complementar n°212, de
2 de dezembro de 2022, até o julgamento do processo.
Em seguida, vieram aos autos informações prestadas
pelo Presidente da Câmara Municipal de lbiúna, aduzindo que: a) a Câmara
concorda que o consumo de água e o de energia elétrica não podem ser
utilizados para medir a quantidade de lixo de determinado contribuinte; b) as leis
impugnadas decorreram de projetos apresentados pelo próprio Prefeito; c)
logicamente, cabia ao Prefeito propor a alteração ou a revogação das citadas leis,
em vez de provocar a atuação do Poder Judiciário; e d) enquanto o projeto de
alteração ou revogação das leis não for encaminhado ao Legislativo, haverá
renúncia de receitas (fis. 63/65).
A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, alegou
que: a) a Constituição Estadual é o único parâmetro de controle de
constitucionalidade de lei municipal por via de ação direta; b) o confronto com
diplomas infraconstitucionais é inadmissível; c) a "taxa de lixo" é constitucional,
desde que cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção, transporte e destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis,
conforme a súmula vinculante n° 19; d) o valor da taxa deve corresponder ao
custo do serviço específico e divisível, ou da atividade de polícia realizada; e) a
adoção de base de cálculo de taxa não relacionada com o custo da atividade
estatal viola o artigo 160, II, da Constituição Estadual; f) há ofensa ao princípio da
isonomia tributária, previsto no artigo 163, II, da Constituição Estadual, que
reproduz o artigo 150, III, da Constituição Federal; g) a imposição de obrigação à
Sabesp ou a outras concessionárias ou permissionárias de serviços públicos,
assim como a órgãos da Administração direta ou indireta, viola o pacto federativo,
seja porque compete à União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento
urbano, nele compreendido o saneamento básico, e legislar sobre o regime das
concessionárias e permissionárias de serviços públicos (artigos 21, XX, e 175,
parágrafo único, 1, da Constituição Federal), seja porque é vedado ao Município
se imiscuir nas atividades do Estado, conforme o artigo 18, caput, da mesma
Direta de Inconstituciona[idade n 2047630-I.2023.8.26.0000 -Voto n°35921 6
fis. 110
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Carta; e h) se aplica ao caso a tese fixada no tema de repercussão geral n° 484
ÇÕ
(fls. 77/99).
A Procuradora-Geral do Estado foi citada, mas não se
manifestou (fls. 67/68 e 70/72).
o É o relatório.
ço
OR
Discute-se a constitucionalidade da Lei Complementar
n° 195, de 15 de dezembro de 2021, que "institui a taxa de serviço de coleta, manejo e
destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos -
CD TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências", e da Lei Complementar n° 212, CM 0
de 2 de dezembro de 2022, que "atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n° 195, de
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências".
Este o teor das normas impugnadas:
a) 5)
"E o
"LEI COMPLEMENTAR N° 195.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2,021.
o
.
"Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos -
sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a o w
realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo- SABESP e dá outras providências.".
o
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das
. . ci
atribuições que lhe são conferidas por lei,
o
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei: CO
o
Art. 11 - Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada de o
resíduos sólidos no Município de lbiúria - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, estabelece • 0.
0 c o
.5) .
o
Direta de inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000-Voto n°35921 7 o.) .
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fis. 111
—
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critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal
n° 11.445, de 05/01/2007, e autoriza a realização da cobrança por intermédio da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 20- A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
urbanos prestados pelo Município.
§ 11 - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e destinação final
de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
- serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
o)
II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final co
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
E
III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.
o
12
§ 20- As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte, triagem
para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e
o destinação final se destina a resíduos domésticos.
>
§ 31 - Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
o
serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, ML
por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais
resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta. 1
§ 40- O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
o
público, ser considerado como resíduo sólido urbano.
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o
o)
(1) uJ
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Art. 30- A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considera-se como
ocorrido o fato imponível.
Parágrafo único Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de validade
próprio e com fundamento no princípio da economicidade, o lançamento do valor
relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feito conjuntamente na conta dos serviços
prestados pela SABESP.
Art. 40 - o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou
titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer
categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço.
Art. 50 - O custo econômico dispendido com as atividades previstas no artigo 20, § 10,
desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e
será dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a
prestação do serviço esteja disponível.
Parágrafo único - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos
estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 6° - Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada unidade
imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos
estabelecidos no regulamento desta Lei:
- fatores variáveis:
a) fator de uso:
1. residencial, atividade pública e assistencial;
2. comercial, serviços e industrial;
Direta de inconstituciona[idade n° 2047630-18.2023..26.0000 -Voto n°3592! 9
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fis. 113
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b) fator de frequência:
1. coleta diária;
2. coleta alternada;
II - fatores de consumo médio:
a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo produzido, a média
dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses anteriores ao mês
de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos; critério
complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo
contribuinte;
III - fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do imóvel e
áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba urbana;
IV - fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor necessário para a
adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e
econômico-financeira atual e futura.
Art. 70 - Será enquadrado na classe de Residência Social ou Bolsa Família o
contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável
pelo Governo Federal.
§ 10 - O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver as
condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social ou bolsa família.
§ 211- Ocorrendo a perda do benefício da Taxa de Residência Social ou Bolsa Família,
o mesmo será enquadrado na classe de gerador de lixo estabelecida nesta Lei,
conforme a categoria cadastral.
Art. 80- Quando houver mudança de categoria cadastral a Taxa de Resíduos Sólidos
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ofis. 114
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será reclassificada nos termos da Tabela Única desta Lei, conforme critérios
estabelecidos em regulamento.
Art. 91 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de Ajuste
para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para permitir a realização da arrecadação
da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no Município, na
mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP.
Parágrafo único A Taxa de Resíduos Sólidos quando arrecadada pela SABESP,
poderá ser mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados
pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora.
Art. 10 - O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
- através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o
pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio
previsto no artigo 90 desta Lei;
II - outros meios a critério da administração municipal, nos termos estabelecidos por
regulamento.
Parágrafo único - Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será
realizado na forma do inciso II deste artigo.
Art. 11 - O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência previstas
nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da
Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por
regulamento.
Art. 12 Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos, considera-se a
Tabela Única integrante desta Lei, que poderá ser atualizada mediante a expedição de
Decreto Municipal, que deverá observar o INPC acumulado nos últimos 12 (doze)
meses contados a partir do último reajuste determinado.
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Art. 130- A cobrança à que alude esta legislação poderá ser promovida mediante a
celebração de convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas que
prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração
Direta e Indireta dos Entes Públicos.
Art, 14 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal"
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
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Categoria 0-10m3(1) 11-20M3(1 ) 21-30(1) 31-50m3(1) >51M3(1)
1.Residência R$ 4,00 R$ 550 R$ 7,00 R$ 8.50 R$ 10,00 o
2.Residncia Social O O O O O
3.Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9.50 R$ 11,00
4.Indústria
5.Público
R$ 8,00
R$ 500
R$ 9,50
R$ 6,50
R$ 11,00
R$ 8,00
R$ 12,50
R$ 9.50
R$ 14,00
R$ 1100 o
6.Bolsa Família O O O O O
>.
LEI COMPLEMENTAR N° 212.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.022.
Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.° 195, de 15 de dezembro de 2021, e
dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°-A tabela única da Lei Complementar N.° 195, de 15 de dezembro de 2021, fica
atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar, sendo a cobrança estimada em
Quilowatts-hora (kWh) mensais.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as concessionárias,
permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública, bem como
outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos para fins de
cobrança do tributo constante da Lei Complementar N.° 195/2021, fixando o
vencimento da Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos
serviços prestados pela Convenente.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 0 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal"
TABELA ÚNICA
TAXA MENSAL DE RESIDIJOS SÓLIDOS —TRS
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Residencial - Baixa Renda ISENTO
Residencial até lOOKwh R$ 500
Residencial de 101 a 150Kwh R$ 990
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 1227
Residencial de 201 a 250Kwh R$ 1501
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 3287
Residencial de 301 a 350Kwli R$ 3650
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fis. 117
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Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63
Residencial de 401 a 450Kwh R$ 45,46
Residencial de 451 a 500Kwh R$ 49,14
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 5318
Residencial de 801 a 1000Kwh R$ 57,62
Residencial a partir de lOOlKwh R$ 62,51
Comercial até 300 Kwh R$ 4067
Comercial de 301 Kwh em diante R$ 45,46
Industrial até 300Kwh R$ 53,18
Industrial de 301Kwn em diante R$ 59,85
Rural até 300Kwh ISENTO
Rural de 30lKwh em diante R$ 26,98
Poder Público ISENTO
Serviço Público ISENTO
Os dispositivos constitucionais mencionados pelo autor
dispõem o seguinte:
"Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e
eficiência".
"Artigo 159 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
Parágrafo único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as
normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie".
"Artigo 160 - Compete ao Estado instituir:
II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte, ou postos a sua disposição:
§ lO - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
Direta de Inconstitucionalidade n° 2047630-18.2023.8.26.0000 -Voto n°35921 14
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especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte".
"Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
ao Estado:
- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco".
"Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição".
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança
de taxa de lixo domiciliar - que inclui a de resíduos sólidos a ele equiparados -
não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal (que foi praticamente
reproduzido no artigo 160, II, da Constituição do Estado de São Paulo),
consolidando tal entendimento na súmula vinculante n° 19: "A taxa cobrada
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal".
Como foi dito na decisão de fis. 36/37, as leis
impugnadas não preveem a cobrança de tarifa ou preço público, como
contraprestação dos serviços nelas discriminados, mas somente de taxa - uma
única taxa para os serviço de coleta, manejo e destinação final de resíduos
sólidos, denominada 'Taxa de Resíduos Sólidos - TRS", e não de taxa e tarifa
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distinta, "para remunerar a prestação dos Serviços Públicos de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos RSU", como o autor propôs (fis. 11 e 46/47), e não
incluem, no fato gerador do tributo, a prestação de serviços de limpeza pública
urbana e coleta, remoção e tratamento ou destinação adequada de resíduos
oriundos de espaços públicos, de modo que não há por que analisar os
argumentos aduzidos pelo autor, quanto à impossibilidade de instituição, pelo
Município, de tarifa ou preço público em face de serviço universal e indivisível,
como é o de limpeza urbana, e à constitucionalidade da cobrança de taxa de
limpeza pública".
Ao contrário do afirmado pelo autor, o artigo 20da Lei
Complementar n° 195 não revela 'cobrança híbrida" de taxa e tarifa, não há
inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo de imóveis
comerciais, industriais e de serviços, que, nos termos dos §§ 30 e 41 do
mencionado dispositivo, se equipare, pela sua quantidade e qualidade, a lixo
doméstico, desde que o seu produtor não seja incumbido por lei de tratar ou de
dar destino diverso a tais resíduos, e também não se vislumbra que as leis em
questão pretendam impor regime jurídico inapropriado ao serviço.
A Lei Complementar n° 195 instituiu tributo
compulsório, devido em face de serviço público específico e divisível, ou seja, de
fruição individual, efetiva ou potencial, com possibilidade de medição igualmente
individualizada e, desse modo, não infringiu a regra matriz de incidência tributária
prevista na Constituição Federal, nem os artigos 159, parágrafo único, 160, II e §
1°, e 163, 1 e IV, da Constituição do Estado, editados em simetria com a Carta
Magna.
Por outro lado, é certo que a taxa do serviço de coleta,
manejo e destinação final de resíduos sólidos instituída pelo Município de lbiúna
foi atrelada ao consumo mensal de água e de energia elétrica dos contribuintes,
nos artigos 10, 30, parágrafo único, 60, II, "b", 80, 91, 10, 1 e parágrafo único, 12 e
13 da Lei Complementar n°195, de 15 de dezembro de 2021, assim como no seu
Direta de inconstitucionalidade n° 2047630-I.2023.8.26.0000 -Voto n°35921 16
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Anexo, e nos artigos 10, 20, e no Anexo da Lei Complementar n° 212, de 2 de
dezembro de 2022, o que fere o princípio da isonomia tributária, consagrado pelo
CD
artigo 163, II, da Constituição Estadual. CM
o
Taxa é figura tributária que deve ser calculada sempre
com base no custo efetivo ou aproximado da atividade estatal a ela vinculada,
CP não com base em elementos aleatórios, como a atividade, a capacidade
CR econômica do contribuinte ou outro fator não relacionado à prestação do
Ci serviço público, ou, quando for o caso, ao exercício do poder de polícia. Co
co)
Se não houver equivalência ou relação direta de
proporcionalidade entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa, o tributo é
inconstitucional.
o
A quantidade de água e de energia consumidos em cm E
CD
determinado imóvel não necessariamente equivale ou é proporcional à
quantidade de resíduos sólidos nele produzidos, acarretando tratamento desigual E
entre os contribuintes, o que não se admite.
o
.
Com efeito, contribuintes diferentes entre si, em razão
de maior ou menor produção de resíduos sólidos, poderiam ser tratados,
conforme a legislação impugnada, de maneira igualitária, o que esbarra nas
limitações constitucionais ao poder de tributar. ou
5 .ç
Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido U5 z
o
a constitucional idade da adoção de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto no cálculo do valor de taxa, "desde que não haja
identidade integral entre uma base e outra" (súmula vinculante n° 29), não há, no caso
em apreço, relação lógica entre o consumo de água e de energia elétrica dos
contribuintes (que, aliás, não são base de cálculo de nenhum imposto),
individualmente considerados, e o custo estatal, efetivo ou aproximado, do
serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos. o
Além disso, como o autor pontuou, o artigo 35, § 1°, da
Direta de inconstitucionalidade n° 2047630-18.2023.8.26.0000 -Voto n°3592! 17
U o
a)
Cd)
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fis. 121
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Lei Federal n° 11 .445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o serviço de
çó
saneamento básico, autoriza a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes de
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em faturas de consumo
o de serviços públicos, mas condiciona tais cobranças à prévia anuência das
o prestadoras de serviços, que, pelo que se vê nas fls. 29/33 (ofícios de
prestadoras de serviços públicos de lbiúna, incluindo a Sabesp e a CPFL), neste
caso, não existiu ou foi condicionada à formalização de convênio futuro. OR
Houve, nesse ponto, ofensa ao pacto federativo, posto
que o Poder Legislativo interferiu na esfera de competência da Administração ÇD
Pública, disciplinando o modo como ela deveria realizar a cobrança da aludida taxa,
e ainda criou obrigações (e despesas) para concessionárias de serviços públicos, CN
avançando indevidamente no campo de regulação dos contratos administrativos. CL
CM E C°)
o Não se cogita que o Poder Público dependa de
autorização legislativa para alterar contratos ou celebrar convênios com
concessionárias e conclui-se, pelos termos das leis em exame, que elas também
o
violam os artigos 51, caput, e 47, II e XIV, da Constituição Paulista, este último
("O
aplicável ao Município por força do artigo 144 da mesma Carta. o
Em outro plano, o Supremo Tribunal Federal já decidiu
que, "Segundo a teoria da divisibilidade das leis, em sede de jurisdição constitucional, aqueles
dispositivos que não apresentem vício de inconstitucionalidade devem permanecer válidos" (ADI
5 . 4.081, rei. Min. Edson Fachin, j. 22.11.2015). Por outro lado, também decidiu que
somente os "dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo a
juízo de inconstitucionalidade" (ADI 1.942, rei. Mm. Edson Fachin, j. 18.12.2015, g.n.).
Nesse mesmo sentido, o Órgão Especial desta Corte já
o
pontuou que a preservação de dispositivos isolados, em lei cuja substância foi
declarada inconstitucional, "só é possível, evidentemente, quando os dispositivos .-
aproveitados puderem subsistir autonomamente, porque, ao contrário, se existir relação de
o dependência ou de interdependência entre os dispositivos (na parte constitucional e
Direta de Inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000-Voto no 35921 18 C '1,.
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inconstitucional), a inconstitucionalidade deve abranger toda norma, o que pode ocorrer mesmo
que o autor não tenha pedido a declaração da primeira parte. É o que se denomina declaração de
inconstitucional idade por extensão ou arrastamento" (ADIN no 2191295-
97.2020.8.26.0000, rei. Des. Ferreira Rodrigues, j. 31 .03.2021, grifei).
Os artigos 31, parágrafo único, 61, II, "b", 90, 10, 1 e
parágrafo único, e 13, da Lei Complementar ri0195, assim como o seu anexo,
são inconstitucionais, porque atrelam o cálculo do tributo ao consumo de água
dos contribuintes e determinam que a sua cobrança seja feita conjuntamente com
a de água, pela SABESP.
Os artigos 10 e 81 da Lei Complementar n° 195 não são
inteiramente inconstitucionais.
O artigo 10é inconstitucional apenas no ponto em que
"autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo SABESP", e o artigo 80, no ponto em que remete à "Tabela Única"
anexa à lei, pela expressão "nos termos da Tabela Única desta Lei", a qual, como visto,
impõe que o tributo seja calculado com base no consumo de água.
O artigo 12 da mesma lei é integralmente
inconstitucional, porque a supressão do trecho que alude à citada Tabela retiraria
o sentido do restante do dispositivo.
De semelhante modo, a Lei Complementar n° 212 é
inteiramente inconstitucional, porque a invalidação dos seus artigos 10 e 21, além
da do seu anexo, que vincula o valor do tributo ao consumo de energia dos
contribuintes, implica a invalidação dos demais artigos (artigos 31 e 41), que
tratam apenas da sua fonte de custeio e vigência, e não subsistem isoladamente.
Embora a Tabela anexa à Lei Complementar n° 195
tenha sido substituída pela Tabela da Lei Complementar n° 212, é necessário
declarar a inconstitucionalidade de ambas, para evitar efeito repristinatório.
Direta de inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000 -Voto n°35921 19
fis. 123
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A questão não é nova e há precedentes do Órgão
Especial desta Corte, no sentido de que o consumo de água ou de energia
elétrica não serve para o cálculo de taxa de lixo e de que não cabe ao Poder
Legislativo impor obrigações ao Poder Executivo e/ou a prestadoras de serviços
públicos, relacionadas à cobrança de tributo, de que são exemplos os seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 99/2021 do
Município de Jandira que altera o Sistema Tributário Municipal e estabelece a Taxa de
Custeio Ambiental TCA fundada na prestação de serviço de coleta de resíduos
sólidos domiciliares - A despeito da possibilidade de cobrança de taxa a este titulo,
quando desvinculada de outros serviços de limpeza pública com caráter universal, a
constitucionalidade da cobrança depende da existência de correspondência entre o
valor cobrado e o custo do serviço prestado ao contribuinte - No caso, a base de
cálculo da taxa adota como elemento definidor o padrão de consumo dos serviços de
água e esgoto, sem qualquer equivalência com os serviços de coleta que são objeto
da TCA - Violação ao artigo 160, II e ao princípio da isonomia tributária, previsto no
artigo 163, li, da CE (ADIN n° 2298910-15.2021.8.26.0000, rei. Des. Luis Fernando
Nishi,j. 15.03.2023).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar Municipal n°
314, de 16 de setembro de 2021, do Município de Cotia. As normas impugnadas
instituem a chamada "taxa de custeio ambiental", em âmbito local, apontando como
fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta,
remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime
público. Taxa referente a serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos
sólidos. Não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar,
desde que nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do STF nas Súmulas
Vinculantes 19 e 29 e pelo artigo 160, inciso II da Constituição Estadual. Base de
cálculo deve se relacionar com o custo da atividade estatal e não pode considerar
apenas elementos estranhos ao custo dos serviços efetivamente prestador. Hipótese
em que a taxa do está atrelada ao consumo do serviço de água e, para terrenos não
Direta de Inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000-Voto n°35921 20
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fls. 124
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edificados, à metragem dos imóveis. O consumo de água é elemento estranho ao
custo dos serviços relacionados à coleta, remoção, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos. E quanto à adoção da metragem dos terrenos, há na espécie
ladeamento do princípio da isonomia, o que impede se adote orientação sobre o tema
registrada no STF. Violação aos princípios da isonomia tributária e da
proporcionalidade. A lei ainda estabelece obrigações a empresa prestadora de serviço
público cuja gestão é controlada pelo Estado de São Paulo. Violação ao pacto
federativo. Violação aos artigos 160, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo
pelos parágrafos 30e 40do artigo 40, o artigo 80e os Anexos 1 a V da referida lei local.
Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente (ADIN n°2299931-26.2021.8.26.0000, rei. Des. Aroldo Viotti,
j. 01.03.2023).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigos 50a 711da Lei municipal n°
5.295/201 7, com a redação dada pela Lei n° 5.346/2018, do Município de Mauá, que
dispõe sobre a "Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição
ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos TCRDS" Não há
inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos
moldes estabelecidos pela jurisprudência do STF na Súmula Vinculante 19 ("a taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o
artigo 145, II, da Constituição Federal"), e na Súmula Vinculante 29 ("é constitucional a
adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma
base e outra") - Embora constitucional a possibilidade de cobrança da taxa em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis, bem como a possibilidade de adoção de um ou
mais elementos na composição da sua base de cálculo, certo é que essa (base de
cálculo) deve estar relacionada com o custo da atividade estatal e não pode ter
elemento estranho ao custo dos serviços relacionados - Hipótese em que a taxa do
Município de Mauá está atrelada ao consumo dos serviços de água e esgoto,
Direta de inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000-Voto n°35921 21
fis. 125
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elemento estranho ao custo dos serviços relacionados à coleta, remoção, transporte e
destinação final dos resíduos sólidos, violando o disposto ao art. 160, II, da CE -
Ademais, o valor da taxa, baseado no potencial volume de geração de resíduos
sólidos urbanos, não tem relação com o custo do serviço prestado ao contribuinte
(custo da atividade estatal), violando o princípio da isonomia tributária (art. 163, II, da
CE) Parcial procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade dos §§ 21 e
3° do artigo 50e dos artigos 60e 70, da Lei n° 5.295/2017, do Município de Mauá. Ação
julgada parcialmente procedente (ADIN n° 2018259-77.2021.8.26.0000, rei. Des. João
Carlos Saletti, j. 24,11.2021).
O critério estabelecido no inciso III do artigo 60da Lei
Complementar n° 195 não afronta a Constituição do Estado.
O Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial desta
Corte têm admitido a cobrança de taxa por serviços públicos de coleta, remoção
e tratamento ou destinação adequada de lixo ou de resíduos provenientes de
imóveis com base na metragem do imóvel do contribuinte, como se vê no
seguinte julgado, do Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO
PEDRO. LEI COMPLEMENTAR LOCAL 148/2021 DE (30-9), COM SUA REDAÇÃO
ORIGINAL E COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 150/2021 (DE 18-11). Taxa de Serviço pela utilização efetiva ou potencial
dos serviços públicos de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de
Resíduos Sólidos Urbanos -TSRSU. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART.
160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A
cobrança de taxa de serviços referentes à limpeza urbana e conservação de vias e
logradouros públicos -que são, com efeito, prestados uti universi- não atende aos
requisitos de divisibilidade e de especificidade previstos no inciso II do art. 160 da
Constituição do Estado de São Paulo. - Não há vício de in constitucional idade na
cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que não associada a outros
serviços públicos de limpeza postos à disposição da população em geral (cf. STF -RE
Direta de Inconstitucionalidade ii" 2047630-18.2023.8.26.0000 -Voto n°35921 22
fis. 126
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576.321 e súmula vinculante 19). - Verifica-se, pois, para o caso, invalidade apenas
quanto ao inciso lii e alíneas do art. 30 da Lei complementar de Águas de São Pedro
148/2021, que se refere a taca cuja hipótese material de incidência são serviços
públicos divisíveis e específicos (quais os de limpeza pública, e de conservação de
vias e logradouros públicos). - O valor da taxa deve corresponder, ainda que
aproximado, ao custo da atividade estatal e, no caso da norma impugnada, levou-se
em conta a metragem dos imóveis edificados e não edificados, o que se conforma com
o entendimento do STF (RE 576,321 e súmula vinculante 29). Parcial procedência da
demanda. (ADIN n° 2042770-71.2023.8.26.0000, rei. Des. Ricardo Dip, j. 02.08.2023)
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Diante do exposto, julgo o pedido procedente em parte,
para declarar a inconstitucionalidade material da expressão "e autoriza a realização da
cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP", constante do artigo 10, dos artigos 31, parágrafo único, e 61, II, 'b", da
cli
expressão "nos termos da Tabela única desta Lei", constante do artigo 80, dos artigos o
90, 10, 1 e parágrafo único, 12 e 13 da Lei Complementar n° 195, de 15 de
dezembro de 2021, assim como do seu anexo, na sua redação original, e da o
integralidade da Lei Complementar n° 212, de 2 de dezembro de 2022, do o
Município de ibiúna, incluindo o seu anexo. €
SILVIA ROCHA
Relatora
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Direta de Inconstitucionalidade n°2047630-18.2023.8.26.0000-Voto n°35921 23
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