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materia nº 236/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
native_id16764

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 206/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 419/2022 de 09 de novembro de 2022.
2022-10-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T12:09:35.109354-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Atenciosamente, 
..,t z ?J-?c' 
o Kenji Sasaki 
MUNICIPAL 
Prazo Venc. em..... f.....de 
Recebido 
DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
4'.. ica
À.100~ 
cia Estância 
b-na 
' Adrnnistrativa 
Prefeitura da E~tância Turística de Ibi ~ 
a 
Estado de São Paulo i..&aee em Sess&o. 
• Cópias aos Edis. 
• Às Oone, 
ún 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 084/2022 
lbiúna, 21 de outubro de 2.022 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 084, de 21 de outubro de 
2022, que IIDI5pÕE SOBRE A ALTERAÇ4O DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com 
recursos para custeio de ações da COVID-19, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove 
reais e setenta e quatro centavos), conforme a Portaria 3617, do Governo Federal, através 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, na seguinte 
conta de receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação - - 5.312 
Ficha 
17.13.50.4 
1 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
ASSIST. FARMACÊUTICA 
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a átenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° se. 
Recebido em.de.... ,S ...deAc 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi117` a 
Estado de São Paulo 
Í236 
PROJETO DE LEI 
DE 21 DE OUTUB52022. 
APROVADO 
CMAIÃ UNCP- DA ESTM4CA 
ÃURSTV» 
c:siiD'r DE.. 
11* SE 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E i aETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianyal para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Munkipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal 01 Saúde 
02.10.01 - Núcleo Administrativo 
10.301.1001.2020 - Assiatênc a Farmacêutica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso 
ii do parágrafo 19, cc. Parágrafo 39 do art 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
U O KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.312 
Ficha 
17.13.50.4 
1 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
ASSIST. FARMACÊUTICA 
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - CTIE 4.019,74 
TO1AL DOS RECURSOS 4.019,74 
Art. 42 - O demonstrativo de' impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar 02 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos 
da União, conf. Portaria n93617, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC ,7 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna.sp.leq br e-mail: faIeibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 236 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 24 de outubro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 236 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 26 de outubro de 2022. 
Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1eibi una. sp. leu. hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.236 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n2. 236 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipl n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.019,74 
(quatro mil, dezenove reais, setenta e quatro centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Núcleo Administrativo - Assistência 
Farmacêutica da ficha 705 da unidade orçamentária 02.10.01, funcional 
programática 10.301.1001.2020, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 5.312. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 
4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) da conta 
receita ficha 176 - 17.13.50.41 Transferências de recursos do Bloco de Assist. 
Farmacêutica, 17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte 
de recurso 5.312, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e 
setenta e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Núcleo Administrativo - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312, sendo a origem dos recursos 
COMISSÕES 
DEVANIR CA 
MEM 
O DE ANDRADE 
RO 
// 
PRE SÃO DÉ FINANÇAS E ORÇ , ENTO 
JAIR MAR 
VICE 
EIRA ARMEL REIRA JUNIOR 
MEBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibijna.sp.1eg.bre-mail: fale::aibiuna.sp.leg.hr 
para abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso 
arrecadação no valor de R$ 4.019,74 da conta receita ficha 176 - 17.13.50.41 
Transferências de recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica, 
17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte de recurso 
5.312. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a 
Portaria 3617 do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISS ES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
/ 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ L 1-1 A E REDAÇÃO 
CANtO EDUARDO GOMS 
VICE-PRESIDENTE 
L; 4 1E RA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO • ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA PES •A OM DEFICIÊNCIA 
VOLNI GALVAO 
VICE - R$IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 20612022 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2409/2021 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro 
centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
705 
Ficha 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.01 - Núcleo Administrativo 
10.301.1001.2020 -Assistência Farmacêutica 
Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa 
Programática 
02.10.01 10.301.1001.2020 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
3.3.90.30 5.312 
Destlnaçâo 
Recurso 
Valor R$ 
4.019,74 
4.019,74 
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e 
quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. Parágrafo 30do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 5.312 
Ficha 
176 
17.13.5041 
17.13.50.41.02 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA 
CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos tr!nsferidos da União, conf. Portaria n° 3617, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2022. 
PAULO CÉSA1 AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNGINtAL6 FIRMINO ABObR1&ÍES DÉARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURLSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(;\BI N iii: 
Ofício GPC n. 419/2022 Ibiúna, 09 de novembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 206/2022, referente ao Projeto de Lei n. 084, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 236 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi ei.,_1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA-.) 11 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna sp.Ieqbr e-mail faleibtuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 236 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 236 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de 
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 236 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
236 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 206/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 419/2022 de 09 de 
outubro de 2022. 
Ibiúna, 10 de novembro ,d 

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