Atenciosamente,
..,t z ?J-?c'
o Kenji Sasaki
MUNICIPAL
Prazo Venc. em..... f.....de
Recebido
DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA.
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À.100~
cia Estância
b-na
' Adrnnistrativa
Prefeitura da E~tância Turística de Ibi ~
a
Estado de São Paulo i..&aee em Sess&o.
• Cópias aos Edis.
• Às Oone,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 084/2022
lbiúna, 21 de outubro de 2.022
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 084, de 21 de outubro de
2022, que IIDI5pÕE SOBRE A ALTERAÇ4O DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com
recursos para custeio de ações da COVID-19, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove
reais e setenta e quatro centavos), conforme a Portaria 3617, do Governo Federal, através
do Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, na seguinte
conta de receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação - - 5.312
Ficha
17.13.50.4
1
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
ASSIST. FARMACÊUTICA
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a átenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° se.
Recebido em.de.... ,S ...deAc
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibi117` a
Estado de São Paulo
Í236
PROJETO DE LEI
DE 21 DE OUTUB52022.
APROVADO
CMAIÃ UNCP- DA ESTM4CA
ÃURSTV»
c:siiD'r DE..
11* SE
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E i aETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianyal para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Munkipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal 01 Saúde
02.10.01 - Núcleo Administrativo
10.301.1001.2020 - Assiatênc a Farmacêutica
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso
ii do parágrafo 19, cc. Parágrafo 39 do art 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte
conta de receita:
U O KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de
Estado de São Paulo
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 5.312
Ficha
17.13.50.4
1
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
ASSIST. FARMACÊUTICA
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - CTIE 4.019,74
TO1AL DOS RECURSOS 4.019,74
Art. 42 - O demonstrativo de' impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar 02 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica
dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos
da União, conf. Portaria n93617, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC ,7
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna.sp.leq br e-mail: faIeibiuna.spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 236 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 24 de outubro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 236 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 26 de outubro de 2022.
Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1eibi una. sp. leu. hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.236 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n2. 236 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipl n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.019,74
(quatro mil, dezenove reais, setenta e quatro centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Núcleo Administrativo - Assistência
Farmacêutica da ficha 705 da unidade orçamentária 02.10.01, funcional
programática 10.301.1001.2020, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 5.312. O artigo 32, aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$
4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) da conta
receita ficha 176 - 17.13.50.41 Transferências de recursos do Bloco de Assist.
Farmacêutica, 17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte
de recurso 5.312, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e
setenta e quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Núcleo Administrativo - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312, sendo a origem dos recursos
COMISSÕES
DEVANIR CA
MEM
O DE ANDRADE
RO
//
PRE SÃO DÉ FINANÇAS E ORÇ , ENTO
JAIR MAR
VICE
EIRA ARMEL REIRA JUNIOR
MEBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibijna.sp.1eg.bre-mail: fale::aibiuna.sp.leg.hr
para abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso
arrecadação no valor de R$ 4.019,74 da conta receita ficha 176 - 17.13.50.41
Transferências de recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica,
17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, fonte de recurso
5.312.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Portaria 3617 do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISS ES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2022.
/
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ L 1-1 A E REDAÇÃO
CANtO EDUARDO GOMS
VICE-PRESIDENTE
L; 4 1E RA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO • ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA PES •A OM DEFICIÊNCIA
VOLNI GALVAO
VICE - R$IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 20612022
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2409/2021 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro
centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
705
Ficha
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.01 - Núcleo Administrativo
10.301.1001.2020 -Assistência Farmacêutica
Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa
Programática
02.10.01 10.301.1001.2020
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
3.3.90.30 5.312
Destlnaçâo
Recurso
Valor R$
4.019,74
4.019,74
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e
quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. Parágrafo 30do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação 5.312
Ficha
176
17.13.5041
17.13.50.41.02
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA
CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos tr!nsferidos da União, conf. Portaria n° 3617, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2022.
PAULO CÉSA1 AS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNGINtAL6 FIRMINO ABObR1&ÍES DÉARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURLSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;\BI N iii:
Ofício GPC n. 419/2022 Ibiúna, 09 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 206/2022, referente ao Projeto de Lei n. 084, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 236 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi ei.,_1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA-.) 11
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp.Ieqbr e-mail faleibtuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 236 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 236 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 236 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
236 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 206/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 419/2022 de 09 de
outubro de 2022.
Ibiúna, 10 de novembro ,d